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Processo:
0029084-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA CAUTELAR. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE BURLA AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ARRESTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.