Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra decisão (evento 312-1), exarada nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, que acolheu as razões da parte autora e, consequentemente, determinou o arresto da unidade n. 501 e vaga de garagem n. 11 do imóvel descrito na matrícula n. 400 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá. Considerando a reiteração de embargos manifestamente protelatórios por parte da ré, majorou a multa fixada na decisão de evento 287 para valor equivalente a 6% do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do artigo 1.026, §3o, do CPC. Inconformada, a agravante, Montago Construtora Ltda. – Em recuperação Judicial, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, defende que em manifestação datada de 22/10/2020 junto ao evento 235, ou seja, anterior ao deferimento do o pedido de Tutela Cautelar Incidental formulado pela Agravada, a Agravante informou que foi deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, pelo Juízo da 4a Vara Cível de Maringá – PR., nos autos 0020292-36.2020.8.16.0017. Assim, toda e qualquer constrição de bens da recuperanda, ora Agravante, deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial. De outro vértice, no tocante a condenação imposta, entende que não há que se falar em condenação da Agravante em litigância de má-fé, quando a mesma se utilizou dos meios constitucionais e legais de exercício da ampla defesa e do contraditório, tudo dentro do estrito cumprimento do devido processo legal, não se vislumbrando na conduta desta, o dolo processual ou qualquer dos requisitos e numerados no art. 1.026, §3o do CPC, para ensejar a penalidade prevista. Deste modo, requer seja reformada a decisão agravada, “b.1) reformar o despacho que deferiu o arresto da unidade n. 501 e vaga de garagem n. 11 do imóvel descrito na matrícula n. 400 do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; b.2) afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ou, na remota hipótese deste não ser acolhido, o que realmente não se espera, requer digne-se Vs.Exas., em determinar a redução da multa de litigância de má-fé de 6% sobre o valor da causa para 02 (dois) salários mínimos.” O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (evento 9.1). Contrarrazões (evento 21.1). Com isso, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Conforme exposto no relatório, foi interposto Agravo de Instrumento objetivando reformar a decisão concessiva de tutela cautelar que determinou o arresto do imóvel da ré, constituinte do patrimônio de afetação do empreendimento objeto da lide (mov. 312.1).A agravante aduz que compete ao juízo da recuperação judicial analisar o pleito, não sendo possível o arresto de bens diante do deferimento da recuperação judicial. A fim de sustentar seu pleito indica que a jurisprudência deste Tribunal e do STJ é favorável a seu pedido, bem como este se encontra respaldado no art. 76 da Lei 11.101/05. E, ainda, aduz que é seu direito pugnar pela reforma das decisões judiciais, de modo que inaplicável a litigância de má-fé. Contudo, de outra sorte, o agravado suscita que o bem objeto de arresto está compreendido no rol de patrimônio de afetação. Assim sendo, não se encontra ligado à regra do juízo universal da recuperação judicial. Diante do exposto, entendo que a questão está centrada em perquirir se o bem imóvel está compreendido no patrimônio de afetação e qual o impacto desta eventual constatação ao arresto. Primeiramente, manifestou-me pela incidência do art. 119, IX da Lei nº 11.101/05, assim, entendo que, em havendo patrimônio de afetação, os bens pertencentes a este não devem ser atingidos pela recuperação. Ademais, é a conclusão que se extrai art. 31-F da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 10.931/04. Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. Ora, ainda que os dispositivos acima mencionados não façam menção direta à recuperação judicial, entendo que é analogicamente a esta aplicável. Neste sentido, Tribunais de Justiça Pátrios também já entenderam, vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DISTRATO - EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Considerando que um dos objetivos do patrimônio de afetação é segregar e destinar os recursos da incorporação à conclusão das obras, em sendo extinto, os débitos da incorporadora passam a incidir sobre o seu patrimônio geral – Art. 31-E da Lei n. 4.591/1964 – No caso em debate, além da previsão legal, o plano de recuperação judicial dispôs expressamente na Cláusula 1.6.30, que o crédito é extraconcursal ("de responsabilidade do Patrimônio de Afetação") "enquanto o referido Patrimônio de Afetação não houver sido extinto, nos termos da Lei nº 4.591/1964" – Matéria que já foi objeto de análise por esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial (AI n. 2023264-85.2018.8.26.0000, rel. CLAUDIO GODOY, j. 10/09/2018) – Enunciado 628 da VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL – CJF - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084867-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de terreno sobre o qual recai incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Impenhorabilidade dos bens indispensáveis à consecução da obra. Excepcionalidade, contudo, quanto às dívidas e obrigações vinculadas à incorporação, consoante inteligência do art. 31-A, §1º, da Lei n. 4.591/64. Dívida no caso oriunda de resolução de promessa de compra e venda de uma das unidades do empreendimento. Possibilidade de penhora. Irrelevância da submissão do Grupo Econômico a processo de recuperação judicial. Patrimônio de afetação que não se submete a esses efeitos. Inteligência do art. 31-F da Lei n. 4.591/64. Penhora do terreno que se impõe, observado que a devedora não apresentou outros bens nem alegou deliberação proibitiva pela Comissão de Representantes. Considerações, ademais, de que o terreno já foi penhorado em execuções anteriores. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184088-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Recuperação judicial. Stay period. Lapso de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, de natureza material, de modo que a sua contagem deve se dar em dias corridos. Inaplicabilidade da forma de contagem em dias úteis instituída no art. 219 do CPC/15. Impossibilidade de se ignorar casuisticamente o critério técnico-operacional da lei geral em nome da consecução de duvidoso interesse da Lei nº 11.101/2005 em prolongar o período de reorganização da devedora previamente à discussão do plano. Decisão agravada, que determinou a recontagem do prazo por tal critério, reformada. Agravo de instrumento provido nessa parte. Recuperação judicial. Pedido conjunto entre incorporadoras controladoras de grupo econômico e sociedades de propósito específico (SPEs) constituídas para a condução dos empreendimentos imobiliários, algumas delas com patrimônios de afetação vinculados ao empreendimento respectivo. Agravo de banco-credor para exclusão dessas últimas. Pertinência. Instituto da recuperação judicial que, dadas as características das incorporações imobiliárias e a singular posição nelas ocupada pelos adquirentes de unidades (residenciais ou não), inclusive quanto à natureza do direito correspondente (direito ao recebimento das unidades, e não de natureza pecuniária), não se compatibiliza com situações dessa ordem, estando pendentes as obras. Limitação da autonomia do incorporador. Prerrogativas atribuídas aos adquirentes, mesmo antes da Lei nº 10.931/2004, de fiscalização e deliberação em torno da continuidade da obra, em caso de crise. Recuperação de que somente se poderia cogitar em abstrato para sociedades de propósito específico com obras já encerradas e unidades entregues, ou para hipóteses de deliberação prévia dos adquirentes, por meio de assembleia própria, em torno do desinteresse no prosseguimento da obra. Incompatibilidade que se acentua na hipótese de existência de patrimônio de afetação, como no caso examinado. Patrimônio segregado por lei mesmo na hipótese de falência e que exclui por igual a possibilidade de recuperação judicial, enquanto não encerrado. Proteção que se volta não apenas aos adquirentes mas também, por expressa disposição legal, ao financiador da obra, como forma de favorecer e estimular o crédito. Impedimento que persiste, assim, mesmo se eventualmente concluída a obra, mas não liquidadas as obrigações para com o financiador. Inteligência dos arts. 119, IX, da LRF, 31-A, 31-E, 31-F e 43, VII, da Lei nº 4.591/64. Recurso provido também nessa parte, para exclusão do processo recuperacional de todas as SPEs nessa condição, referidas na decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236772-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017 - destacamos)
Dito isso, entendo que, em havendo patrimônio de afetação, tal patrimônio não deve ser alcançado pelo juízo da recuperação judicial, desmerecendo provimento a tese do agravante. Passo a analisar a eventual existência de patrimônio de afetação no caso dos autos. O bem objeto de arresto é o referente à unidade nº 501 e vaga de garagem nº 11 do imóvel descrito na matrícula nº 400 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá. Foi juntado pelo agravado a matrícula do bem, na qual consta da averbação nº 2-400 que se passava a instituir patrimônio de afetação sob o bem imóvel (mov. 21.1). Dessa forma, ao passo que o bem está afetado, não vislumbro que este possa ser alcançado pela recuperação judicial, de modo que há exceção ao juízo universal da recuperação judicial, não sendo passível de reforma a decisão agravada neste ponto.Quanto à litigância de má-fé, melhor sorte assiste o agravante. A litigância de má-fé é cabível quando uma parte maliciosamente atua de maneira contrária à boa-fé processual. Vejamos o que dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não vislumbro que os embargos da parte agravante foram infundados ou protelatórios. Isso porque é possível reconhecer quão discutida é a questão atinente ao patrimônio de afetação nas recuperações judiciais. Não se trata de tema pacificado ou exaurido pela doutrina e jurisprudência. Assim sendo, os recursos interpostos não podem ser vistos como desarrazoados, absurdos ou meramente protelatórios. Ainda que não prevaleça a tese do agravante, deixo de vislumbrar que seus atos configuram litigância de má-fé, afastando a multa outrora aplicada. Neste sentido, esta C. Câmara Cível já se manifestou em situação semelhante: agravo de instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ao cálculo da contadoria judicial – multa astreintes calculada no DÉCUPLO Do valor da condenação, incluindo honorários advocatícios e custas processuais – decisão escorreita – condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé – inocorrência das hipóteses legais – reforma parcial da decisão neste ponto.agravo de instrumento parcialmente provido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0064080-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022 - destacamos) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o agravo de instrumento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos acima explicitados. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo de Instrumento, nos termos do voto.
|