SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029095-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA RESPOSTA OBTIDA APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA DE GUIA AMARELA, DE QUE PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SERIA NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE COTAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, ADUZINDO QUE A PREFEITURA ESTARIA INTENTANDO FAZER INCIDIR RETROATIVAMENTE LEI HOJE EM VIGOR, EMBORA SE TRATE DE ACESSÃO ANTIGA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE ADMITE QUE REALIZOU A EDIFICAÇÃO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DO NECESSÁRIO ALVARÁ, PRETENDENDO, AGORA, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA, EM TAL CONDIÇÃO, DE ATO JURÍDICO PERFEITO OU DE DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE FORMA REITERADA NO SENTIDO DE NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO ENTE FEDERATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE/AGRAVADA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.