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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0029095-25.2021.8.16.0000do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante o Município de Curitiba/PR e Agravada a Associação Paranaense de Apicultores. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Curitiba/PR em face da decisão contida no mov. 9.1, integrada pela de mov. 30.1, dos Autos do Mandado de Segurança nº 0005180-66.2020.8.16.0004, impetrado pela Associação Paranaense de Apicultores em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Urbanismo de Curitiba, por meio da qual deferiu a liminar postulada pela Impetrante, a fim de determinar que o Município de Curitiba/PR não condicione a concessão de alvará de reforma da edificação em litígio ao pagamento de cotas de potencial construtivo de PEG. Em suas razões recursais, o Recorrente coloca que, em sua peça inicial, a Recorrida afirma que há alguns anos necessitou realizar obra de ampliação em sua sede, sem a expedição de alvará, e que agora necessita regularizá-la perante a Prefeitura. Alega que não estaria presente a probabilidade de direito da autora, eis que ela própria reconheceria o descumprimento das determinações da Municipalidade com a realização da obra sem o necessário alvará. Discorre sobre constatações e decisões contidas no âmbito do Processo Administrativo discutido, destacando que após regular processamento houve a emissão de parecer pelo provimento parcial da solicitação “admitindo edificação destinada ao uso específico de ‘Edificação destinada a Associação de Apicultores’, com porte máximo de 670 m², devendo atender aos demais parâmetros da legislação em vigor, no caso, a Lei 15.511/2019. Deverá ser observado que para o acréscimo de porte acima de 200 m² deverá adquirido cotas de PEG na proporção de 1 cota/m²”. Defende, assim, a legalidade dos atos praticados, já que amparados em lei. Salienta que, como no local a legislação estabelece o porte máximo de 200,00 m² construtivos, tendo a parte Agravado, no entanto, edificado 530,20 m², a regularização somente poderia ocorrer com a aquisição do potencial construtivo, consoante Lei Municipal nº 15.661/2020 e Lei Municipal nº 14.771/2015. Consigna que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, que não estaria presente no caso. Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo de Instrumento. Uma vez que ausente qualquer pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, determinou-se o regular processamento do recurso mediante despacho de mov. 11.1. Embora regularmente intimada (movs. 15 e 18), a Agravada deixou de ofertar contrarrazões, renunciando ao prazo (mov. 19). A douta Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 23.1, pelo provimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Curitiba/PR em face da decisão que concedeu a liminar postulada na origem pela Agravada, nos termos já relatados. Extrai-se dos autos que a Associação Paranaense de Apicultores ingressou com a Ação Mandamental de origem em detrimento de Ato Administrativo praticado pelo senhor Secretário Municipal de Urbanismo de Curitiba. Narrou em sua petição inicial que no ano de 1991 necessitou realizar ampliação em sua Sede e nela adaptar espaço denominado “Casa de Mel”, local destinado ao envasamento do produto e de seus derivados, bem como a sua comercialização para o custeio e manutenção, auxiliando seus associados e familiares. Assinalou que, apesar de tal instalação estar construída há décadas, no ano de 2020 precisou requerer ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização para o referido projeto e, relativamente à construção mencionada, obteve um parecer favorável, conforme Ofício nº 479 do MAPA, com previsão, como condicionante, de algumas adaptações construtivas. Acrescentou que o cronograma apresentado pelo órgão seria de curto espaço de tempo e que a ausência da liberação requerida ao Ministério da Agricultura implicaria impedimento da continuidade de funcionamento da Impetrante e de venda do mel produzido pelas famílias associadas. A Associação pontuou, nessa linha, que para que fosse realizada a vistoria para emissão do Laudo de Inspeção Final e concessão das demais licenças precisava, porém, obter a regularização da obra, que reitera existir há décadas no imóvel, além de alvará de reforma para os ajustes das instalações requeridas pela Administração Federal. Destacou que a manutenção de sua certificação SIF (Serviço de Inspeção Federal) estaria condicionada à realização de reformas em sua Sede, sendo a antedita certificação, por sua vez, condicionante para que possa continuar a envasar o produto e manter sua atividade. Alegou que, cumprindo todas as determinações exigidas pelos órgãos públicos, pleiteou à Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba a Liberação de Consulta Amarela para a expedição de alvará de licença de reforma para a construção já existente de que se cuida. No entanto, a autoridade impetrada proferiu decisão aduzindo que a edificação possuía área construída de 570,00 m², ultrapassando o limite estabelecido na nova Legislação (Lei Municipal nº 15.511/2019), que seria de 200,00 m² para usos não habitacionais. A Impetrante interpôs recurso face à decisão, o qual, relatou, veio a ser parcialmente acolhido para reconhecer o direito de edificação de área de até 670,00 m². Ainda assim, foi estabelecida como condição para a expedição do almejado alvará de reforma a compra de cotas de Potencial Construtivo relativo ao Programa Especial de Governo – PEG. Sustentou que a determinação violaria direito líquido e certo seu, sob o fundamento de que não está acrescendo construção ou efetuando obra de novo prédio, galpão ou salas, pois o imóvel já existiria no local há aproximadamente vinte e nove anos, somente pretendendo a realização de reforma interna para que se adeque às normas do Ministério da Agricultura, pleiteando, logo, o reconhecimento de sua ilegalidade. A título de tutela provisória, requereu a concessão de liminar a fim de determinar ao impetrado a concessão imediata do Alvará de Reforma pretendido, sem qualquer imposição de pagamento de cotas de Potencial Construtivo de PEG para tanto. O pleito restou deferido, nos moldes da decisão de mov. 9.1: “Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, por entender que restaram configurados, a contento e “a priori”, os pressupostos do relevante fundamento e do periculum in mora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009 (LMS), a fim de determinar a imediata concessão do Alvará de Reforma sem qualquer imposição de pagamento de cotas de Potencial Construtivo de PEG.” Face ao pronunciamento o Município de Curitiba protocolou os Embargos de Declaração de mov. 20.1, os quais vieram a ser acolhidos pelo decisum de mov. 30.1: “De fato, não obstante os argumentos alinhavados pelo impetrante, não se vislumbra efetivo pedido de alvará para reforma, somente o que se denomina de consulta de guia amarela. Logo, acolho os embargos de declaração opostos pelos Município de Curitiba, sanando o vício apontado e retificando a parte dispositiva da decisão liminar embargada nos seguintes termos: ‘[...] a fim de determinar ao Município de Curitiba que não condicione a concessão do alvará de reforma da edificação em questão neste mandado de segurança ao pagamento de cotas de potencial construtivo de PEG’.” Contra a decisão concessiva da tutela de urgência em comento que ora se volta a Municipalidade, buscando a sua reforma. Tem-se, em síntese, que a Impetrante/Agravada defendeu que a reforma que pretende realizar não implicará acréscimo de área construída, limitando-se a modificações internas, como inclusão de divisórias, colocação de grades na janela, reboco nas paredes e revestimento de pisos e azulejos, dentre outros, além de inclusão de uma parede. Nesses termos, argumenta que a construção já existente data de quase três décadas, sendo muito anterior à expedição da Lei Municipal nº 15.511/2019, não se admitindo a aplicação retroativa da citada legislação. No entanto, não se encontra suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações da Agravada, merecendo reforma a decisão questionada. Isso porque a própria Associação admite, pelo que se depreende, que a obra realizada e objeto de litígio foi promovida irregularmente, sem a prévia obtenção do necessário alvará junto à Prefeitura de Curitiba. A respeito, prescreve o art. 1.299 do Código Civil em vigor, o qual reproduziu norma idêntica que já vinha prevista no Código Civil de 1916 (art. 572): Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. No âmbito do Município de Curitiba/PR, por sua vez, dispõe o Código de Obras e Posturas (Lei Municipal nº 11.095/2004): É certo que, acaso a interessada tivesse cumpridos com todos os trâmites normativos exigidos e obtido a licença para a realização da edificação, a questão deveria ser regida pelo princípio tempus regit actum, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente à época. Tal situação implicaria qualquer impedimento de retroatividade de legislação que tenha sido posteriormente promulgada, como sustenta a Recorrida. Ocorre que, a partir do exame ainda em cognição sumária da matéria, típica do atual estágio processual, não parece ser esse o caso. Reitere-se que a própria Impetrante expôs que a acessão se encontra em situação de irregularidade, de modo que ingressou com a Consulta junto ao ente federativo com o intuito de regularizá-la e, assim, obter o SIF junto à Administração Pública Federal pretendido. Em tais condições, não há que se falar, como já mencionado em ato jurídico perfeito e tampouco em direito adquirido, uma vez que não houve o cumprimento das normativas incidentes, com prévia obtenção de alvará à luz da lei então em vigor: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO(CLUBE RECREATIVO) INSTALADA HÁ VÁRIOS ANOS NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.SITUAÇÃO FÁTICA CONTRÁRIA À LEI (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.SEGURANÇA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0067152-80.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.09.2018) (grifos nossos) E, consoante entendimento reiterado desta Corte de Justiça, a regularização da obra irregular ou clandestina deve ser promovida à luz da legislação atual ao momento de sua realização: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.REFORMA DE IMÓVEL SEM ALVARÁ.IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO.NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO OU DEMOLIÇÃO DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NCPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS.OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §1º, §3º, inciso I, §11º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É o proprietário do imóvel, constante no registro imobiliário, parte legítima para figurar como réu na demanda que visa regularizar vícios de construção por ausência de alvará de licença.O Código de Posturas do Município de Curitiba exige tanto para a construção, ampliação ou simplesmente para a reforma de imóveis que seja expedido o alvará pela repartição competente, motivo pelo qual as reformas e ampliações realizadas sem o respectivo documento devem ser regularizadas ou demolidas.(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1735098-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 10.10.2017) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO.REFORMA DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO OU DEMOLIÇÃO DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA QUE CONSIDERA A PROVA PERICIAL.POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCRRÊNCIA. PARTE QUE FIGURA NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.O Código de Posturas do Município de Curitiba exige tanto para a construção, ampliação ou simplesmente para a reforma de imóveis que seja expedido o alvará pela repartição competente, motivo pelo qual as reformas e ampliações realizadas sem o respectivo documento devem ser regularizadas ou demolidas.À luz do princípio do livre convencimento, ao juiz é assegurado o direito de optar pela prova que melhor formar a sua convicção, desde que constante nos autos.É parte legitima o feito a parte que figura no alvará para construção.Recorrente deixou de comprovar que não é o proprietário do imóvel.(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1614973-0 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime - J. 14.02.2017) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REFORMA DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ.IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO.NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO OU DEMOLIÇÃO DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA QUE CONSIDERA A PROVA PERICIAL.POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.O Código de Posturas do Município de Curitiba exige tanto para a construção, ampliação ou simplesmente para a reforma de imóveis que seja expedido o alvará pela repartição competente, motivo pelo qual as reformas e ampliações realizadas sem o respectivo documento devem ser regularizadas ou demolidas.À luz do Princípio do Livre Convencimento, ao juiz é assegurado o direito de optar pela prova que melhor formar a sua convicção, desde que constante nos autos.(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1511031-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 11.10.2016) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ DE LICENÇA EMITIDO PELA PREFEITURA DE CURITIBA.FATO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. A PARTE NÃO É OBRIGADA A PROVAR O CONTEÚDO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SALVO SE O MAGISTRADO ASSIM DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, PARTE FINAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ E DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO). PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA MUNICIPALIDADE. PRERROGATIVA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 30, INCISO I.POSSIBILIDADE DE LIMITAR DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE A VISTORIA DO IMÓVEL FORA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1133707-8 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ ROBERTO PINTO JUNIOR - Unânime - J. 01.04.2014) (grifos nossos) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. PRECLUSÃO. a) Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa quando o julgador entender, no caso concreto, que é desnecessária a produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos para formar seu convencimento. b) Ademais, verifica-se que a Apelante permaneceu inerte acerca do indeferimento da prova pericial, sem manejar recurso próprio cabível, restando, portanto, preclusa a discussão acerca do tema. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL.AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO, OU DEMOLIÇÃO DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. a) Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.095/2004, do Município de Curitiba, é obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para obra de ampliação de edificação. b) No caso, a Apelante realizou obra de ampliação em imóvel sem o Alvará para tanto. Tal exigência tem natureza cogente e não se sujeita a ponderações de ordem econômica ou social, em razão do dever de cada pessoa atender aos ditames da lei, sob pena de responder pelo seu eventual descumprimento, e implicar em ofensa ao princípio da legalidade, da impessoalidade e da isonomia. c) Assim, é cediço que toda e qualquer obra de construção e reconstrução, total ou parcial, de qualquer espécie, deve ser precedida da necessária Licença da Prefeitura. d) As medidas impostas na sentença, no sentido de condenar a Apelante nas obrigações de regularizar a obra na parte em que isso for possível, e, demolir as construções não passíveis de regularização, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), são consequências lógicas da interpretação da legislação que rege o tema, em prol do bem comum. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1064625-2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Por maioria - J. 29.10.2013) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO É ANTIGA E TINHA ALVARÁ NA ÉPOCA EM QUE FEITA. TODAVIA, PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUE APONTA EXISTIR HOJE NO IMÓVEL OBRA MAIOR DO QUE AQUELA DO ALVARÁ ANTIGO. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO, À VISTA DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E ATÉ DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o Código de Posturas do Município exige tanto para a construção, como para a demolição ou simplesmente para a reforma de imóveis, que haja a expedição do respectivo alvará pela repartição competente, ninguém pode sem cumprir tal exigência dar início na sua pretensão" (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0336585-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 26.09.2006).(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 429898-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 27.11.2007) (grifos nossos) Não se vislumbra, consequentemente, a presença da verossimilhança das alegações da Impetrante/Agravada quando defende que não lhe pode ser exigida a regularização da construção à luz da legislação atualmente em vigor. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso.
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