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Acórdão
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0029127-30.2021.8.16.0000. 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de seq. 20.1, proferida[1] nos autos de Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores c/c Danos Morais, sob nº. 022928-23.2020.8.16.000, pela qual o MM. Juiz a quo indeferiu a tutela provisória requerida na petição inicial, nos seguintes termos: (...)9. In casu, compreendo que a tutela de urgência foi formulada de maneira genérica. Isso porque, no corpo da petição, menciona a cobrança de taxa de manutenção; entretanto, ao justificar e ao requerer a tutela de urgência, a parte autora o faz requerendo que a cobrança seja impedida em relação às “obrigações contratuais”, sem especificar quais. Nesses termos, eventual tutela de urgência deferida pode ter abrangência nebulosa e incidir sobre obrigações que sequer estão sendo objeto de discussão. 10. Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela antecipada.(...) Inconformado, os autores apresentaram o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que em decorrência do descumprimento contratual perpetrado pela parte requerida, ora agravada, a rescisão do contrato se justifica, notadamente ante o atraso na entrega do empreendimento; que a concessão da tutela visa a abstenção da cobrança das obrigações contratuais por parte dos adquirentes (ora agravantes), tais como taxa de manutenção e afins, bem como a impossibilidade de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela concessão de efeito ativo e integral provimento do recurso. Recebido os autos nesta e. Corte, foi indeferida a tutela recursal (seq. 10.1). Os agravados apresentaram suas contrarrazões (seq. 21.1/TJ) e logo em seguida interpuseram Agravo Interno contra a decisão que negou a tutela provisória recursal (seq. 23/TJ). II - AGRAVO INTERNO Nº. 0029127-30.2021.8.16.0000 AG 1 2.1 Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº. 0029127-30.2021.8.16.0000, pela qual foi negado efeito ativo ao recurso nos seguintes termos, resumidamente: (...)Portanto, ante a não comprovação do direito urgente a ser protegido pela Agravante, e por igual não verificado qualquer traço de abuso ou teratologia para sanar nesta fase inicial, torna-se de rigor o indeferimento da antecipação da tutela, restando inalterada a decisão singular até análise posterior do mérito.(...) Nas suas razões recursais, os agravantes sustentam, em apertada síntese, que o pedido feito especificamente para que não seja cobrado por parte dos Agravados as obrigações contratuais, quais sejam, a cobrança da Taxa de Manutenção, pois a não concessão da tutela de urgência ocasionará o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que os agravantes não possuem mais interesse na continuação do contrato; que correm o risco de terem seus nomes maculados junto aos órgãos de proteção ao crédito e execução e expropriação indevida de seus bens, o que se demonstra pelo recebimento de notificação extrajudicial cobrando os referidos encargos que se pretende suspender, justificando assim a tutela provisória requerida.Contrarrazões pelos agravados na seq. 9.1/TJ. Os dois agravos foram regularmente processados, vieram-me conclusos e ambos os recursos indicam julgamento simultâneo. É o breve relatório.
2.2 - Ambos os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deles conheço. Considerando, todavia, que já se encontra apto para julgamento o recurso principal de Agravo de Instrumento, com as contrarrazões devidamente apresentadas, não há razão para retardar a prestação jurisdicional pondo em pauta apenas o recurso que versa sobre os efeitos daquele, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, prestigiando a solução definitiva da controvérsia recursal (art. 4º, CPC). 2.3 - Cinge-se a controvérsia ao pedido liminar formulado pelos agravantes consistente na suspensão da cobrança dos encargos (taxa de manutenção) decorrentes do contrato de Concessão Real de Direito de Uso firmado com os agravados, requerendo ainda sejam os mesmos impedidos de promover a inclusão dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Da análise da petição inicial, tem-se que em 28/05/2016 as partes firmaram um contrato de Concessão Real de Direito de Uso, segundo o qual os requerentes teriam direito de utilizar o imóvel (unidade n°. 0207, do tipo Master Family, do empreendimento Condomínio Prestige) por quatro semanas anuais, pelo valor de R$ 69.848,10 (sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), com previsão de entrega do empreendimento em 30/11/2019, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, e validade até 21/11/2065 (seq. 1.3/1.4/origem). Alegando que as requeridas/agravadas não teriam cumprido com suas obrigações contratuais, uma vez que não houve a entrega da unidade imobiliária até a data do ajuizamento da demanda, bem como que teria prejudicado a tentativa de cessão dos direitos contratuais para terceiro, os requerentes/agravante propuseram a demanda buscando a rescisão contratual e, liminarmente, a suspensão da cobrança dos valores dele decorrentes. O objeto do presente recurso é, portanto, a liminar de suspensão das obrigações contratuais, em especial a taxa de manutenção que passará a ser cobrada a partir da emissão do habite-se, uma vez que os requerentes alegam não possuírem mais interesse na fruição da unidade, dado o atraso na entrega do imóvel, pugnando pela rescisão do contrato. Como se sabe, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015[2], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo possa representar (periculum in mora). No presente caso, em que pese a decisão inicialmente proferida (seq. 10.1/TJ), ao analisar mais detidamente o recurso verifico que restaram satisfeitos os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, vez que presente a verossimilhança do alegado inadimplemento contratual por parte da agravada, decorrente da não conclusão das obras no prazo estipulado, o que se amolda inclusive à previsão contratual (cláusula 7.2.8 – seq. 1.3/origem), bem como o perigo de dano que decorre da possível cobrança de valores a título de “taxa de manutenção” após a expedição do habite-se (item G do quadro resumo – seq. 1.4/origem e cláusula 5.1 de seq. 1.3/origem). Restou demonstrado que os agravantes firmaram com as agravadas (conhecida rede de hotéis e resorts do Paraná) um compromisso de concessão real de direito de uso de uma unidade imobiliária no empreendimento denominado Condomínio Prestige, de forma onerosa e em regime de uso compartilhado (time-sharing), objetivando a fruição do bem em períodos pré-determinados, não configurando transferência da propriedade ou promessa de compra e venda. Para tanto pagaram o preço previsto no quadro resumo (seq. 1.4/origem), conforme comprovante anexado na seq. 1.6/origem.O prazo previsto para incorporação e construção do empreendimento era 30/11/2019, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, o que restou descumprido segundo narrado pelos agravantes. Os agravados, por sua vez, não infirmaram a alegação de que as obras encontram-se atrasadas, o que denota a verossimilhança do alegado descumprimento contratual, a autorizar o pedido de resolução na forma do art. 475 do Código Civil.[3] Assim, ao menos inicialmente, e tendo em vista restar incontroverso o inadimplemento contratual, tem-se por justificado o interesse dos agravantes no desfazimento do negócio, sobretudo pela característica própria dessa modalidade de contratação que envolve o sistema de uso compartilhado de unidade imobiliária em complexo de resort, notoriamente destinado ao lazer e entretenimento em período de férias e descanso, cuja fruição encontra-se obstada ante a não conclusão das obras, já atrasadas há mais de ano em relação ao prazo máximo previsto em contrato. Considerando a finalidade para a qual se destina a contratação, o atraso na conclusão do empreendimento acaba por qualificar a mora, não sendo possível cogitar no atual momento de mero inadimplemento parcial, mormente quando já manifestado pelo credor o desinteresse no cumprimento da obrigação principal mediante a formulação do pleito rescisório, certo de que “o critério para distinguir a mora do inadimplemento absoluto da obrigação é a utilidade da obrigação para o credor, o que pode ser retirado do art. 395 do CC.”[4]. Ademais, com relação ao perigo de dano, este decorre da possibilidade de as agravadas promoverem cobrança de “taxa de manutenção” a partir da conclusão das obras e da expedição do habite-se, conforme previsto na cláusula 5.1 do contrato (seq. 1.3/origem), que prevê:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ora, considerando que no caso os recorrentes já quitaram o preço referente à aquisição do direito de uso (vide item D.2 do quadro resumo, seq. 1.4/origem, e recibo de seq. 1.6/origem), e tendo manifestado seu desinteresse na continuidade do negócio em razão do inadimplemento contratual das recorridas, não parece razoável mantê-los expostos à cobrança de valores decorrentes da conservação do empreendimento imobiliário que não pretendem mais usufruir, o que autoriza a ordem de suspensão de tais cobranças em caso de conclusão das obras no curso do processo. A urgência e o perigo de dano também encontram fundamento na possibilidade de as agravadas promoverem a negativação do nome dos recorrentes, com o risco de deflagrar entre as partes um prolongado e infrutífero debate acerca do estrito cumprimento das cláusulas contratuais – visto que a presente demanda já traz ínsita essa denúncia, que será objeto de análise quando do julgamento de mérito.Em casos análogos, sobre a possibilidade de suspensão de eventuais cobranças em demanda que objetiva a rescisão contratual, uma vez evidenciada a probabilidade do direito, confira-se precedentes desta Corte, de relatoria da eminente Desª. DENISE KRUGER PEREIRA e do eminente Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS – MANUTENÇÃO – INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEI Nº 9.514/97 – AUSÊNCIA DE MORA APTA A ENSEJAR A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESINTERESSE DA PARTE NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO – DIFICULDADE FINANCEIRA – BOA-FÉ DEMONSTRADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LOTES – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS – AUSÊNCIA DE RISCO À REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C. Cível - 0023284-89.2018.8.16.0000 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS E DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM À REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANOS GRAVES À AGRAVANTE. CONFIRMADA A DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0042637-18.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.03.2019) Por isso, evidenciado a probabilidade do direito e o risco de dano, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de deferir a tutela provisória requerida pelos agravantes, consistente na suspensão da cobrança de eventual taxa de manutenção em caso de expedição do habite-se no empreendimento denominado Condomínio Prestige, objeto do contrato de seq. 1.3/origem, bem como para impedir que a agravada promova a negativação do nome dos agravantes em razão dessa mesma tarifa, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)[5], nos termos do art. 139, IV, e art. 5378, §1º, do CPC. Em adendo, considerando que foi esgotada a insurgência recursal neste agravo de instrumento, resta prejudicado o julgamento do agravo interno que versa exclusivamente sobre os efeitos em que o principal fora recebido, devendo a presente decisão ser traslada para aqueles autos. 4. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, ficando PREJUDICADO o Agravo Interno apenso, reformando-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima.
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