SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029127-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO (TIME-SHARING) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREEDIMENTO EM THERMAS RESORT EM REGIÃO TURÍSTICA DO ESTADO – PRETENSÃO DE SUSPENDER EVENTUAL COBRANÇA DE “TAXA DE MANUTENÇÃO” APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA – ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS – FATO INCONTROVERSO ATÉ O MOMENTO – MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DESTINADA AO LAZER E ENTRETENIMENTO, COM FRUIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PARK HOTEL EM PERÍODOS DE FÉRIAS E DESCANSO – MORA PROLONGADA QUE OCASIONOU O DESINTERESSE DO CONCESSIONÁRIO NO EMPREENDIMENTO – INUTILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL JUSTIFICADORA DO PEDIDO RESCISÓRIO (ART. 395, §ÚNICO, E ART. 475, CC) – PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DO CONTRATO DENUNCIADO E DO RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES – REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS – TUTELA DEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES – DECISÃO A QUO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU OS EFEITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE ABRANGIDA PELO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – RECURSO REGIMENTAL PREJUDICADO.