SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000991-50.2018.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. TESE DEFENSIVA EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CORROBORAM EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a ação trabalhista citada pelo ora recorrente fundou-se em diversa causa de pedir e veiculou diferente pedido, restando ausente o requisito da tríplice identidade. Tem-se, ainda, que o dispositivo da decisão é que faz coisa julgada e este não consignou suposta compensação de verbas trabalhistas com o empréstimo discutido nos presentes autos. Irrelevante, no ponto, eventual tese defensiva levantada em contestação naquele processo.2. Considerando a prova documental de recibo e de saque de valores nos termos veiculados na petição inicial e a prova oral condizente, conclui-se que houve o negócio jurídico de empréstimo celebrado entre as partes, que foi frustrado, do que decorre o dever de pagamento por parte do réu.3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.