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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANO DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança/perdas e danos movida em seu desfavor por SERGIO ANTONIO BERNASKI. Conforme narrado pelo autor em petição inicial, protocolada em 01/02/2018 (mov. 1.1), o réu tornou-se seu devedor no valor de R$ 19.314,00 (dezenove mil trezentos e quatorze reais) em razão de um empréstimo com efeito de adiantamento de trabalho. Afirmou o autor que se combinou que o empréstimo seria por ele prestado e o valor, então, descontado do percentual que o réu receberia por parceria no plantio de morangos em sua propriedade, iniciada em julho de 2014. Relatou o requerente que adiantou o valor solicitado a título de empréstimo, mas o desconto posterior para acerto nunca ocorreu, não obstante cobrança de sua parte, em razão de o requerente sempre asseverar que não tinha condições financeiras para tanto e ter abandonado a parceria no plantio de morangos em outubro de 2015. Pleiteou o autor, assim, com base nos arts. 215, 389 e 884 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 19.314,00 (dezenove mil trezentos e quatorze reais) atualizado pelo índice IPCA, com juros de mora de 2% (dois por cento) e mais juros de 1% (um por cento) – totalizando R$ 51.680,82 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) -, além de custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a nenhum acordo (mov. 21.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 25.1). Em preliminar, alegou coisa julgada, diante da utilização dos mesmos argumentos veiculados na petição inicial como defesa na Reclamatória Trabalhista nº 0000949-55.2016.5.09.0594 – ação na qual teriam se discutidos os mesmos fatos. Ainda, asseverou a existência de litigância de má-fé no caso. Requereu, em consequência, a extinção da ação sem resolução do mérito e a condenação da parte autora em multa e nas penas de litigância de má fé ou, caso não fosse esse o entendimento, a realização de audiência de instrução, com o julgamento de improcedência do pedido. A contestação foi impugnada pelo autor (mov. 29.1) e, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1), o autor requereu, em especial, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do réu, e o requerido pleiteou a produção de prova testemunhal (movs. 34.1 e 36.1). Em saneamento, o juízo: a) rejeitou a alegação de coisa julgada; b) declarou saneado o processo; c) fixou como pontos controvertidos “se o empréstimo aludido na inicial foi considerado no termo de acordo realizado na demanda trabalhista” e “incidência de multa por litigância de má-fé”; c) deferiu a produção de prova documental e oral; d) designou audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do réu e foram inquiridas uma informante do requerente e uma informante do requerido (mov. 83.1). Por fim, sobreveio sentença (mov. 89.1), por meio da qual o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 19.314,00 (dezenove mil, trezentos e catorze reais), a ser atualizada pelo IPCA-E, a partir do vencimento (em 30/09/2014), e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (em 27/03/2018). Pela sucumbência mínima, foi o réu condenado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. O réu interpôs, então, o presente recurso de apelação cível contra a sentença (mov. 94.1). Em suas razões (mov. 94.1), asseverou que não é mais devedor do recorrido, pois as obrigações foram todas cumpridas no acordo perante a Justiça do Trabalho, sendo patente a existência de coisas julgada, pois “ambas as ações estão baseadas nos mesmos fatos, não importando a divergência de nomenclatura a eles atribuídos pelo patrono da parte autora”. No mérito, afirmou que as provas demonstram que não houve empréstimo, mas pagamento dos trabalhos realizados, como ressaltado pela sua genitora e pela irmã do recorrente. Requereu, nesses termos, o provimento do recurso, com reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Após a apresentação de contrarrazões pelo autor (mov. 99.1), foram os autos remetidos a este Tribunal de Justiça, vindo-me conclusos em razão do Regime de Exceção no âmbito das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, instituído pelo Excelentíssimo Presidente desta Corte (mov. 9.1-TJ). É o que importava relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal. Quanto à tempestividade, vale esclarecer que o início do prazo de 15 (quinze) dias úteis ocorreu em 09/03/2021 (dia seguinte à confirmação da intimação) e se encerrou em 07/04/2021 (dia em que protocolado o recurso de apelação), em razão da suspensão de prazo entre 15/03/2021 e 21/03/2021 (Decretos Judiciários nº 151/2021 e 158/2021) e dos dias não úteis referentes ao feriado de Páscoa (Decreto Judiciário nº 597/2020). Assim, conheço o presente o recurso e passo à análise dos argumentos nele expostos. Preliminar de mérito Em suas razões, o apelante repisa, inicialmente, a preliminar de coisa julgada, por suposta discussão dos mesmos fatos na Reclamatória Trabalhista nº 0000949-55.2016.5.09.0594. Não há que se falar, porém, em coisa julgada. Veja-se que, consoante o art. 337, §1, §2º e §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, caracterizada a identidade da ação quando possui: a) mesmas partes, b) mesma causa de pedir, c) mesmo pedido. Sobre o tema, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves (grifou-se): A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota), mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerada coisa julgada material. [...].[...]Havendo modificação de qualquer um dos elementos da demanda, ainda que parcialmente [...], afasta-se qualquer impedimento ao novo julgamento, considerando-se tratar de nova demanda [...].[...] sendo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a função negativa só é gerada quando aplicável ao caso concreto a teoria da tríplice identidade (tria eadem).[1] No caso, como bem definido na sentença a quo, nos Autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000949-55.2016.5.09.0594, LUCIANO DOS SANTOS relatava a celebração de contrato verbal com promessa de anotação em carteira de trabalho com SERGIO ANTONIO BERNASKI para o plantio de morangos entre 04/2014 e 10/2015 e pleiteava, diante da inadimplência de SERGIO, o reconhecimento de vínculo empregatício, com pagamento de diversas verbas salariais e indenizatórias a este reconhecimento relacionadas, bem como reparação por dano moral (mov. 25.3). Por outro lado, nos presentes Autos de Ação de Cobrança e Perdas e Danos nº 0000991-50.2018.8.16.0025, SERGIO ANTONIO BERNASKI relata a concessão de empréstimo pessoal em favor de LUCIANO DOS SANTOS, com valor a ser devolvido por meio de percentual a ser descontado na parceria de plantio de morangos que celebraram e pleiteia, diante da inadimplência de LUCIANO, a condenação do réu ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente e com juros de mora (mov. 1.1). Verifica-se, então, que, embora ambas as ações tenham as mesmas partes (em polos opostos), a causa de pedir e o pedido são diversos, não havendo identidade entre elas (e, portanto, inexistindo coisa julgada). Nos dois procedimentos, cita-se a relação de parceria entre SERGIO e LUCIANO, mas, na Reclamatória Trabalhista, a causa de pedir é a não anotação por SERGIO na CTPS de LUCIANO, e, na Ação de Cobrança e Perdas e Danos, é o não adimplemento de um empréstimo feito por SERGIO em favor de LUCIANO. Ademais, o pedido na Reclamatória Trabalhista é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas salariais e indenizatórias e dano moral por parte de SERGIO, enquanto o pedido na Ação de Cobrança e Perdas e Danos é o pagamento de dívida (diversa das verbas salariais e indenizatórias e de dano moral) por parte de LUCIANO. Note-se, inclusive, que, na Reclamatória Trabalhista, o acordo firmado estipulou o pagamento por parte de SERGIO, a LUCIANO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título exclusivamente de reparação por dano moral, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem nenhuma menção a eventual compensação com empréstimo concedido por SERGIO em favor de LUCIANO (mov. 25.4). Assim, houve quitação exclusivamente das verbas postuladas na inicial (que não mencionavam compensação com empréstimo) e foi extinta a relação jurídica entre as partes também exclusivamente nesses limites. Vale lembrar, ainda, o art. 504 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” nem “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. Muito menos, então, as alegações feitas em contestação, como insinuou o ora recorrente. Por todo exposto, enfim, deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante. Mérito Da existência da dívida Em síntese, o recorrente afirmou que as provas não teriam demonstram a ocorrência de empréstimo, mas mero pagamento pelos trabalhos realizados. Não lhe assiste razão, contudo. A rigor, o conjunto probatório produzido nos autos leva à conclusão de que, efetivamente, o apelado e o apelante celebraram negócio jurídico verbal de empréstimo. Documentalmente, há recibo assinado por LUCIANO DOS SANTOS em que declara ter tomado um empréstimo de SERGIO ANTONIO BERNASKI no valor de R$ 19.314,00 (dezenove mil, trezentos e catorze reais), em 18/07/2014, a ser descontado do percentual de 32% (trinta e dois por cento) da produção (mov. 1.7), e comprovante de saque em 18/07/2014 do mesmo valor da conta da genitora de SERGIO (mov. 1.6). Em depoimento pessoal (mov. 83.2), LUCIANO DOS SANTOS reiterou que o valor do empréstimo já teria sido acertado na Reclamatória Trabalhista; que era, na verdade, um pagamento adiantado do trabalho de plantação de morango e se limitava, na realidade, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o restante recebeu para transferir a outro parceiro da produção; que teria devolvido o valor por meio de descontos, mas não obteve recibo disso. Por sua vez, a genitora do autor, Terezinha Maria Gawlak Bernaski, ouvida como informante (mov. 83.3), asseverou ter sabido da ocorrência do empréstimo; que ela mesma tirou o dinheiro da conta da família e depositou na de LUCIANO; que o acordo era de que, conforme LUCIANO produzisse, 32% (trinta e dois) por cento seria entregue a SERGIO, para pagar o empréstimo; que LUCIANO, contudo, nunca permitiu que esse valor fosse descontado; que, durante a parceria, era livre para vir e sair da propriedade. Finalmente, a irmã do réu, Elizete Aparecida dos Santos, ouvida como informante (mov. 83.4), relatou que ela e LUCIANO trabalhavam no plantio de morango na propriedade de SERGIO; que o valor emprestado era de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os outros R$ 10.000,00 (dez mil reais) seriam direcionados a outro meeiro, de nome “Luiz/Luís”; que, na verdade, era um adiantamento para sobreviver no começo da produção, que não deveria ser devolvido; que eram pagos com a venda das caixas de morango que não fizessem parte dos 30% (trinta por cento) a serem entregues a SERGIO. Pois bem. Vê-se que o relato de LUCIANO DOS SANTOS é fortemente rebatido pelos documentos e pela prova oral. Veja-se que nem Terezinha nem Elizete confirmam que o valor do empréstimo teria sido acertado na Reclamatória Trabalhista. Ainda, como já antes mencionado, essa suposta compensação não consta no acordo de tal processo (mov. 25.4). Quanto ao montante emprestado ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trata-se de alegação que não foi trazida no bojo das razões recursais. Ademais, a suposta testemunha “Luiz/Luís” não teve seu depoimento colhido e seria ônus do réu indicá-la para tanto, do qual não se desincumbiu. Por fim, o recibo (não contestado) no valor de R$ 19.314,00 (dezenove mil, trezentos e catorze reais) foi assinado apenas por LUCIANO DOS SANTOS (mov. 1.7), sem menção a “Luiz/Luís”. Este mesmo recibo deixa claro se tratar de “empréstimo” e, então, afasta a insinuação de que o montante pago não deveria ser devolvido. Por fim, a alegação de que o valor teria sido devolvido com descontos no pagamento de salário não foi reforçada por nenhuma prova, sendo que constam recibos de pagamento de SERGIO a LUCIANO pelo seu trabalho na produção sem anotação nesse sentido (mov. 1.8). Toda essa análise culmina na conclusão de que houve um negócio jurídico celebrado entre as partes, de empréstimo, frustrado pelo não adimplemento de LUCIANO DOS SANTOS, do que decorre o seu dever de pagamento, como confignado em sentença. Vale lembrar que, consoante o art. 212 do Código Civil, “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante (...) (II) documento; (III) testemunha; (IV) presunção”. Sobre a suficiência de tais meios de prova em casos como o presente, cito, a título exemplificativo, duas decisões de Colendas Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR [...]. – PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO – CONSTATAÇÃO DE SIMILARIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, COM AQUELA QUE CONSTA NO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NA INICIAL – PROVA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA – 4.) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO PROVEITO ECONÔMICO – DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES VIA TED – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO [...]. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000488-77.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021 – grifou-se) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. MATÉRIA DE PROVA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO E DA PARTE RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL (INCISO II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). [...]1. A Parte Autora logrou demonstrar, parcialmente, os fatos constitutivos do direito invocado, enquanto que a Parte Ré não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Parte Autora (incs. I e II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015).2. A relação jurídica de empréstimo verbal foi demonstrada mediante a prova documental e oral produzidas, contudo, o respectivo valor quantificado na petição inicial não restou integralmente comprovado por adequada e suficiente prova documental, tampouco pela prova testemunhal.3. A comprovação de gastos em dinheiro, via de regra, deve se dar mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, ou seja, por meio de prova exclusivamente documental.[...](TJPR - 12ª C.Cível - 0011433-14.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.11.2018 – grifou-se). Desta feita, o voto é por não prover o presente recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença proferida em 1º grau de jurisdição.Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos aqui expostos. É o voto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 871-872.
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