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Acórdão
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MARIA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO VOTORANTIN S/A, sob o argumento de que é aposentada e recebe benefício previdenciário junto ao INSS; que possui idade avançada e não se recorda de haver realizado o empréstimo aqui questionado; que pode ter sido vítima de golpe; vício de consentimento; responsabilidade objetiva da instituição financeira; violação dos termos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Requereu a inversão do ônus da prova; a exibição de todos os documentos relativos ao suposto contrato; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e a concessão da gratuidade judiciária.Pela decisão de mov. 9.1, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.Contestação no mov. 29.1, alegando, em síntese, prescrição; conexão; irregularidade da representação processual; regularidade da contratação e dos descontos; disponibilização do crédito através de Ordem de Pagamento ao Banco Itaú Unibanco; inexistência de valores a serem devolvidos e ausência de qualquer conduta ilícita capaz de gerar dano indenizável. Requereu que fosse expedido ofício ao Itaú Unibanco S.A. (341) – Agência 3749 (Av. Presidente Kennedy, nº 746, Centro, CEP 86960-000, Barbosa Ferraz/PR), a fim de comprovar o saque da ordem de pagamento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de danos em patamar razoável e a compensação dos valores disponibilizados à mutuária. Juntou documentos (movs. 29.2/29.6).Impugnação (mov. 33.1), oportunidade em que defendeu que não foi juntado aos autos nenhum comprovante de que a autora teria recebido os valores do empréstimo.Intimados a se manifestar sobre a produção de provas, o banco reiterou o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco (mov. 38.1), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1).Após, sobreveio a sentença (mov. 42.1) de improcedência dos pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, condenou a requerente por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor da causa.Inconformada, a autora apelou (mov. 48.1), alegando, em síntese, que embora existente o contrato, não usufruiu dos valores descritos no contrato de empréstimo apresentado pelo banco, o qual deveria ter sido feito por instrumento público; ausência de comprovante de saque de ordem de pagamento; falha na prestação de serviços; responsabilidade objetiva da instituição bancária; necessidade de indenização pelos danos causados e da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereu a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé e a reforma da sentença, para que a demanda seja julgada procedente, com a consequente inversão do ônus sucumbencial.Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira no mov. 51.1, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão, principalmente, da não expedição de ofício ao Banco Itaú. No mais, pugnou pela manutenção da sentença.Assim vieram os autos a esta Corte.O julgamento foi convertido em diligência (movs. 8.1 e 40.1-TJ), para que o Banco Itaú informasse se a ordem de pagamento em nome da autora foi cumprida, o que foi feito no mov. 51.3.Devidamente intimados, somente o banco se manifestou, requerendo a manutenção da sentença de improcedência em razão da confirmação do Banco Itaú de que houve o levantamento do valor pela autora (mov. 55.1-TJ).É O RELATÓRIO.
Em sede de contrarrazões, a instituição financeira alegou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, questão já superada em razão da expedição por esta Corte de ofício ao Itaú Unibanco.De modo que, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos.A controvérsia recursal advém, como relatado, de uma ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de suposta fraude, cujos pedidos foram julgados improcedentes, razão do inconformismo da parte autora.Sem razão a apelante.De plano, cumpre registrar que o fato da requerente não ser pessoa alfabetizada (carteira de identidade – mov. 1.5), esta condição não afeta a sua capacidade de poder participar de todos os atos da vida civil, inclusive na celebração de contratos.Pois bem, para demonstrar a regularidade da contratação, a instituição financeira juntou a “Cédula de Crédito Bancário - INSS”, pela qual foi financiado o valor de R$1.263,00, a ser pago em 58 parcelas de R$39,62, em 08/03/2013 (mov. 29.2 - pág. 06).No caso em questão, o empréstimo foi celebrado de forma escrita, com a aposição de digital pela apelante e assinatura a seu rogo, tendo a mutuária e duas testemunhas assinantes apresentado no ato seus documentos de identificação (mov. 29.2 – págs. 02/04). Portanto, a aquiescência da recorrente resta clara.Ademais, também não subsiste a alegação da autora de que, nas hipóteses de contratante não alfabetizado, o negócio deve ser formalizado por escritura pública ou procurador constituído por instrumento público.De outro turno, a apelante reitera, nas razões recursais, que não recebeu o valor do empréstimo. Contudo, o ofício do Banco Itaú (mov. 51.3-TJ) e o respectivo comprovante de ordem de pagamento juntado no mov. 51.3 – TJ (pág. 04), comprovam que o crédito, no valor de R$1.263,00, foi sacado pela mutuária na agência 3749, do Banco Itaú, no dia 13/03/2013, ou seja, dias após a realização do contrato, evidenciando, portanto, a verossimilhança das alegações da instituição financeira. Aliás, cumpre registrar que apesar de devidamente intimada (movs. 56 e 57-TJ) para se manifestar sobre os documentos juntados pelo Banco Itaú, a autora preferiu renunciar ao prazo, até porque contra fatos não há argumentos.Nesse contexto, não há que se falar em ausência de prova do efetivo proveito econômico da autora.Além disso, os descontos ditos indevidos foram reiterados desde março de 2013, tendo a mutuária ajuizado a presente demanda somente em julho de 2020, ou seja, esperou 07 (sete) anos para se insurgir contra os supostos descontos indevidos, o que, igualmente, evidencia a realização do ajuste e o benefício que teve com o empréstimo, com plena anuência aos descontos mensais que foram realizados em seus proventos.Nesse contexto, comprovadas tanto a contratação quanto o saque do crédito através de ordem de pagamento, é totalmente válido o contrato nº 233344344 e legítimos os descontos efetuados no benefício da requerente.A propósito, esta Câmara já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004785-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª CC - 0007696-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 10.05.2021).“Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que julga improcedente a lide. Juntada de documentos comprovando a contratação do mútuo, bem como a utilização de valores para quitar empréstimo anterior e a liberação do saldo remanescente em favor da requerente através de transferência para conta bancária. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda mantida. Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - 0004389-90.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 26.07.2021).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DISPONIBILIDADE DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – COMPROVAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – PREPONDERÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PERICIAL GRAFOTÉCNICA - EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM A BV FINANCEIRA – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO ORA RECORRENTE. Apelação cível provida.” (TJPR - 15ª CC - 0011510-59.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 24.08.2020).Logo, não há que se falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral.De modo que, impõe-se o não provimento do apelo da autora, para ratificar o veredicto de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Contudo, em relação a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o recurso merece prosperar.Isso porque, ao contrário do que entende o douto Magistrado sentenciante, sem que se evidencie a prática dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevido o reconhecimento de litigância de má-fé, não podendo haver condenação.A propósito, o referido artigo:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Sobre a hipótese prevista no inciso II, do artigo 80, do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello:“3. Alterar a verdade dos fatos. Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico).Sobre o tema, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni:“A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272).E, no caso concreto, não se pode deixar de considerar que se trata de pessoa idosa (81 anos de idade – mov. 1.5), com baixo grau de instrução e escolaridade, e que em razão dos diversos contratos constantes no extrato do INSS (mov. 1.8), pode ter realmente esquecido do objeto de contratação.Logo, não se pode concluir que houve o intuito de alterar intencionalmente a verdade dos fatos, a caracterizar a conduta de má-fé processual.Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 3. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020).De modo que, impõe-se o provimento parcial do apelo, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada.Honorário recursalConsiderando o provimento parcial do apelo e nos termos do art. 85, §11º, do NCPC, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios.
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