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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0029271-04.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante INDIA NARA PADOVANI HORTA, como agravado ALVISIO LIRA e como interessados JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA, JS CASCAVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LEONARDO PADOVANI HORTA, LIMA CASTRO - DINIZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SUELLEN FERNANDA KUBIAK e TYAGO PADOVANI HORTA.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0029271-04.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0040387-51.2015.8.16.0021 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 387.1, de 15.04.2021, integrada por meio daquela de mov. 437.1, de 13.08.2021, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Nícia Kirchkein Cardoso, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0040387-51.2015.8.16.0021, ajuizada pelo Agravado em desfavor da Agravante e dos interessados João Victtor Padovani Horta, Leonardo Padovani Horta, Suellen Fernanda Kubiak e Tyago Padovani Horta, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido da Agravante de substituição do imóvel penhorado, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] II – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que parte executada pugnou pela substituição da penhora realizada nos movs. 211.1 e 317.1, do imóvel de matrícula nº 53.790 do CRI do 3º Ofício desta cidade e comarca de Cascavel/PR, sob o fundamento de aplicação do princípio da menor onerosidade. Na oportunidade requereu a designação de audiência de conciliação (movs. 339.1; 341.1; 376.1 e 386.1).
A parte exequente se manifestou pela total improcedência dos pedidos, alegando que a substituição da penhora implicaria em excessivo ônus para si, eis que o imóvel que pretende substituir está "no outro lado do país". Ainda, mencionou o desinteresse na audiência sugerida (mov. 384.1).
Decido.
Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o pedido formulado pela parte executada.
Primeiro, ressalta-se que a decisão de mov. 289.1 já analisou a questão da impenhorabilidade, inclusive, na oportunidade, ressaltou a fragilidade da alegação de se tratar do único imóvel da família (1).
Aliás, a respeito disso, o documento de mov. 366.2 apenas registrou a existência de uma moradia e a presença de India Nara Padovani, "a qual relatou estar residindo no local".
Segundo, a execução se desenvolve de acordo com o interesse do credor, o qual se manifestou expressamente contrário à substituição (mov. 384.1).
Terceiro, o bem indicado não se situa no foro da execução (mov. 339.8), o que torna a execução menos célere e mais custosa, diante da necessidade de expedição de carta precatória para a expropriação do bem.
Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora.(...)V – Oportunamente, voltem conclusos.
Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 387.1 – destaques no original).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante (mov. 408.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 437.1, de 13.08.2021.
Alega a Agravante (págs. 4/24), em síntese, que: a) “[...] A restrição, como se vê, diz respeito à parcela do imóvel descrito na matrícula nº 53.790, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel [...]” (pág. 10); b) “[...] as penhoras em questão devem ser substituídas, visto que este é o meio mais gravoso aos executados, bem como que há bens passíveis de penhora onde o agravado encontrará sua satisfação de forma mais eficaz [...]” (pág. 10 – destaques no original); c) “[...] possui DOMICÍLIO no bem imóvel em questão, sendo onde, inclusive, que ela e os demais executados retiram o seu sustento, o que se dá por meio do plantio e colheita de culturas [...]” (págs. 10/11 – destaques no original); d) “[...] OFERTOU EM PENHORA o imóvel da matrícula de nº 18.938 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaparica/BA, sendo bem LIVRE E SUFICIENTE para quitação da obrigação [...]” (pág. 11 – destaques no original); e) “[...] a execução não pode se dar de forma excessivamente prejudicial à parte executada, destacando-se o fato que o imóvel penhorado trata-se da RESIDÊNCIA da parte, bem como esclarecendo-se que NÃO HÁ MAIOR ONEROSIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA [...]” (pág. 12 – destaques no original); f) “[...] a situação de impenhorabilidade ficou sim devidamente consubstanciada nos autos, especialmente também pela juntada de CONTA DE LUZ DEVIDAMENTE ATUALIZADA em nome da agravante [...]” (pág. 14 – destaques no original); g) pugna pela reforma da decisão com “[...] a determinação da SUBSTITUIÇÃO da penhora outrora imposta em face dos imóveis dos eventos 211 e 317, liberando-o para constringir o importe de 100.000 m² (cem mil metros quadrados), incluindo área de reserva, área de utilidade pública, área de arruamento, área verde e área privada, do Loteamento Barão de Vila Rica (registro nº 3), a ser desmembrado da totalidade de 1.505.000 m² (...) da totalidade do imóvel descrito na matrícula de nº 18.938 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaparica/BA [...]” (pág. 15 – destaques no original); h) “[...] EM MOMENTO A DECISÃO AGRAVADA FEZ CONSTAR OS MOTIVOS PARA OS QUAIS A PENHORA SERIA MAIS ONEROSA [...]” (pág. 19 – destaques no original); i) “[...] A localização em estado diverso, para tanto, não tem o condão de justificar qualquer onerosidade [...]” (pág. 20).
Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida “[...] para o fim de conferir a SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETIVADO NOS AUTOS [...]” (pág. 22 – destaques no original).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0054318-82.2018.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 122/123).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 132/131, restou não conhecido o pedido complementar da Agravante de atribuição de efeito suspensivo à insurgência, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que por meio da petição de págs. 118/121, a Agravante complementou o Agravo de Instrumento (págs. 4/24) pugnando seja atribuído “[...] EFEITO SUSPENSIVO para imediatamente SOBRESTAR OS EFEITOS DA PENHORA IMPOSTA NOS AUTOS A QUO em relação ao imóvel descrito na matrícula de nº 53.790, com a devida comunicação ao competente Cartório de Registro de Imóveis, antecipando a tutela recursal para conferir proteção ao imóvel até o momento da ulterior decisão recursal [...]” (pág. 121 – destaques no original).
Todavia, vê-se que o pedido complementar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – para sobrestar os efeitos da penhora – não comporta conhecimento, pois o tema não foi suscitado perante o Juízo de origem e, por tal motivo, não foi abordado na r. decisão recorrida, tratando-se de inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
De fato, o almejado efeito suspensivo não contempla o objeto do recurso, tampouco, da r. decisão recorrida (mov. 387.1), qual seja, o indeferimento do pedido de substituição da penhora (mov. 339.1).
Portanto, não conheço do referido pedido e determino o processamento da insurgência.
Intime-se a parte Agravante.
2. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[1]).
3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. [...]” (pág. 131 – destaques no original).
A parte Agravada ofertou resposta às págs. 142/152.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta a Agravante, em síntese, pela substituição da penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 53.790 do CRI do 3º Ofício de Cascavel/PR – sobre o qual recaiu a penhora sobre a fração de sua titularidade (mov. 211.1) e, posteriormente, as sucessivas reduções nos movs. 211.1 e 244.1 –, por ser-lhe menos gravosa, porquanto trata-se de bem de família, portanto, onde tem sua residência e domicílio, cuja “[...] situação de impenhorabilidade ficou sim devidamente consubstanciada nos autos, especialmente também pela juntada de CONTA DE LUZ DEVIDAMENTE ATUALIZADA em nome da agravante [...]” (pág. 14 – destaques no original), onde, inclusive, “[...] ela e os demais executados retiram o seu sustento, o que se dá por meio do plantio e colheita de culturas [...]”, razão pela qual, ofertou em seu lugar “[...] o imóvel da matrícula de nº 18.938 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaparica/BA, sendo bem LIVRE E SUFICIENTE para quitação da obrigação [...]” (págs. 10/11 – destaques no original).
Diante disso, alega que “[...] NÃO HÁ MAIOR ONEROSIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA [...]” (pág. 12 – destaques no original), sendo certo que, “[...] EM MOMENTO A DECISÃO AGRAVADA FEZ CONSTAR OS MOTIVOS PARA OS QUAIS A PENHORA SERIA MAIS ONEROSA [...]” e, “[...] A localização em estado diverso, para tanto, não tem o condão de justificar qualquer onerosidade [...]” (págs. 19/20 – destaques no original).
Por fim, pugna pela reforma da decisão recorrida, determinando-se a “[...] SUBSTITUIÇÃO da penhora outrora imposta em face dos imóveis dos eventos 211 e 317, liberando-o para constringir o importe de 100.000 m² (cem mil metros quadrados), incluindo área de reserva, área de utilidade pública, área de arruamento, área verde e área privada, do Loteamento Barão de Vila Rica (registro nº 3), a ser desmembrado da totalidade de 1.505.000 m² (...) da totalidade do imóvel descrito na matrícula de nº 18.938 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaparica/BA [...]” (pág. 15 – destaques no original).
Todavia, sem razão!
Isso porque, a digna Magistrada a quo decidiu acertadamente ao concluir pelo indeferimento do pedido de substituição da penhora formulado pela Agravante, a cuja fundamentação antes transcrita me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Ainda, é oportuno consignar que a alegação da Agravante de que o imóvel em questão tratar-se-ia de bem de família, o qual seria sua residência e domicílio, portanto, impenhorável, encontra-se fulminada pela preclusão pro judicato (CPC, art. 505[2]).
Ora, da análise da demanda originária, verifica-se que referida intangibilidade já fora por ela alegada no 262.1 e rechaçada por meio da r. decisão de mov. 289.1, de 13.12.2019, oportunidade em que o digno Magistrado singular houve por bem rejeitar “[...] a arguição de impenhorabilidade do bem de família deduzida por India Nara Padovani, seja porque não restou comprovado nos autos que se trata do único bem da devedora, a qual - é fato notório a partir das inúmeras outras ações em trâmite nesta unidade – detém extenso patrimônio imobiliário, bem como porque o endereço da residência por ela indicado (mov. 46.2 e 262.7) não coincide com o local da matrícula de n°. 53.790 [...]” (mov. 289.1, pág. 971 – destaques no original e por mim agora feitos) e, a despeito de ter sido regularmente intimada para se manifestar a esse respeito (movs. 293.0 e 296.0), não houve qualquer insurgência recursal por parte da Agravante quanto a esse ponto (mov. 302.0).
Agrega-se que, mesmo diante da alegação de se tratar de bem de família, não se pode olvidar de que “[...] é firme o entendimento do STJ de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida [...]” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 1887018/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) – destaquei.
Outrossim, a simples juntada pela Agravante da fatura de cobrança de energia elétrica em seu nome, no endereço do imóvel penhorado (pág. 92), por si só, não comprova eficazmente que ali tenha ela estabelecido sua residência e domicílio, mormente porque, para além das judiciosas considerações lançadas nas r. decisões de mov. 289.1 e 387.1, na fatura está expresso que a leitura de “consumo” de energia elétrica no mês anterior à sua emissão (fevereiro/2021), assim como do mês de referência (março/2021), o consumo diário foi “0” (zero), tendo sido cobrado, tão somente, o valor mínimo correspondente a 100kWh[3], o chamado “custo de disponibilidade”, como deu-se, aliás, nos meses anteriores (entre março/2020 e fevereiro/2021), o que a toda evidência elide a alegada residência de núcleo familiar naquele local e, como corolário, que dali “[...] ela e os demais executados retiram o seu sustento, o que se dá por meio do plantio e colheita de culturas [...]” (págs. 10/11 – destaques no original e por mim agora feitos).
De outro lado, no tocante ao pedido de substituição de penhora, o art. 847 do CPC estabelece que para que seja possível promover a substituição de bem penhorado, deve a parte Executada comprovar que a mudança lhe será menos onerosa e, principalmente, que não causará prejuízo ao Exequente[4].
Sobre a matéria, aliás, os Professores Luiz G. Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que “[...] O deferimento da substituição está condicionado à prova irrefutável de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele, executado (arts. 805, 829, § 2.º e 847, CPC) [...]” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. – 7. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág. 715) – destaquei.
Portanto, não se vislumbra tanto das razões recursais, quanto da petição de mov. 339.1 da demanda originária, argumentação suficiente a justificar a pretendida substituição da penhora, pois a Agravante limita-se a invocar o art. 805, do CPC[5] e a afirmar que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado, o que é insuficiente para o acolhimento de sua pretensão, inclusive porque não se sustentariam suas alegações de que “[...] a execução não pode se dar de forma excessivamente prejudicial à parte executada (...) que NÃO HÁ MAIOR ONEROSIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM QUESTÃO [...]” (pág. 12 – destaques no original), mormente porque não se desincumbiu do ônus dessa prova (CPC, art. 373, II[6]).
Além disso, verifica-se que o imóvel constante do “REGISTRO nº 03”, objeto da matrícula n.º 18.938, do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itaparica/BA, indicado pela Agravante em substituição à penhora, além de nitidamente distante da Comarca em que o feito executivo tramita, sequer está registrado como sendo de propriedade da Agravante, mas sim, em nome de “VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.” (pág. 32), não sendo suficiente a simples “[...] CARTA DE ANUÊNCIA assinada por procuradores outorgados pelo antigo proprietário, pela qual se atesta a veracidade da documentação e a possibilidade da imposição da penhora em questão [...]” (movs. 339.1 e 339.10, págs. 1.092 e 1.109, da Execução – destaques no original e por mim agora feitos).
Desse modo, não se vislumbra demonstrado, de forma segura, o requisito da ausência de prejuízo ao Exequente – também necessário a amparar a pleiteada substituição da penhora – não se olvidando, ainda, de que o Agravado, instado na origem a se manifestar a respeito, discordou motivadamente dessa pretensão “[...] Diante da total inviabilidade de aceitar proposta SEM SEGURANÇA ALGUMA de veracidade, seriedade ou de averiguar as condições das terras e de que será extremamente oneroso ao exequente [...]” (mov. 384.1 – destaques no original), o que, por si só,
já seria suficiente para manter a constrição sobre o imóvel penhorado.
Ademais, força é convir que, a substituição por outro bem de igual natureza constitui-se em medida prejudicial ao Agravado – o que, por si só, já não atenderia ao requisito do mencionado art. 847, caput, do CPC –, pois “[...] É simplesmente INVIÁVEL ao exequente fazer todas as perícias necessárias, georreferenciamento, leilão, ou até mesmo saber se essas terras de fato existem e se não estão ocupadas, por exemplo [...]” (mov. 384.1 – destaques no original), o que apenas contribuiria, ainda mais, para o prolongamento do trâmite processual.
Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. GRAVAME SOBRE O BEM INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO E DISCORDÂNCIA MOTIVADA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021408-94.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.02.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DA PARTE FIADORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DOS DEVEDORES. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE OS AGRAVADOS NÃO RESIDIAM NAQUELE LOCAL. ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES/FIADORES, QUE NÃO O EXERCERAM A CONTENTO. JULGAMENTO ISOLADO DO RE 605.709 PELO STF. PREMISSA FÁTICA DISTINTA DA TRATADA NESTES AUTOS. PENHORA MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR OUTRA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO, AINDA QUE NA MESMA ORDEM LEGAL DE PENHORA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 847 DO CPC. BEM OFERECIDO QUE NÃO SE ENCONTRA NA ÓRBITA DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES E EM OUTRA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO, AINDA QUE MENOS ONEROSA AOS DEVEDORES, NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0042177-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.