Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 724.1 da execução de título extrajudicial nº 0017507-42.2013.8.16.0019, ajuizada pela agravante em face dos agravados, que determinou a habilitação da União no feito na condição de terceira interessada e dispôs que no caso de arrematação dos imóveis penhorados será obedecida a ordem de preferência legal. É o fundamento do despacho ora impugnado:“Ciente da manifestação da União no movimento 723. Habilite-se a União como terceiro interessado. Aguarde-se a realização do leilão. Caso haja arrematação, será obedecida a ordem de preferência legal.”.Pede-se o provimento do recurso para “o fim de reformar a decisão agravada e, por consequência, obstar que seja conhecida a preferência do crédito da União ou que ao menos os valores dependidos para a efetivação da penhora sejam ressarcidos à agravante. Sucessivamente, que sejam providas as razões do item 2.1, para reconhecer-se a preferência dos honorários de sucumbência (= crédito trabalhista) em relação ao tributário”. Para tanto, alega-se que: a) está preclusa a arguição do direito de preferência pela Fazenda Pública, tendo em vista que mesmo intimada em 29.11.2019 a União não arguiu a questão da preferência e nem se opôs ao primeiro praceamento ou em relação à penhora, de modo que a manifestação da “Procuradora Geral da Fazenda Nacional no atual momento é inoportuna e não merece ser conhecida”, com base no art. 223 do CPC; b) a certificação de indisponibilização dos bens via CNIB é insuficiente para garantir a preferência do crédito fiscal, sendo que “aquele que primeiro efetua a penhora do bem, adquire o direito de preferência no recebimento de seu crédito”, nos termos do art. 797 do CPC; c) nas execuções fiscais movidas pela União foram requeridas as penhoras de outros imóveis, e não os de matrículas nºs 1.513, 1.514 e 1.578, do RI de Mairinque/SP, objeto de constrição no presente feito, de modo que descabe “a agravante (...) ceder à Fazenda Pública o valor recebido nas expropriações das matrículas 1513, 1514 e 1578, quando esta sequer se interessou pelos imóveis aqui penhorados”. Nesse ponto, sustenta que a exequente arcou com todos os custos da penhora e dos atos inerentes à constrição, se mostrando injusto o reconhecimento de crédito preferencial quando “o trabalho está prestes a lhe render frutos”; d) sucessivamente, caso se entenda pelo direito de preferência do crédito tributário em relação aos bens penhorados, pede o ressarcimento dos valores relativos às custas, emolumentos e honorários periciais despendidos na efetivação da penhora e avaliação; e) também de forma sucessiva, aduz que os honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da agravante possuem natureza alimentar e preferem ao crédito tributário, consoante disposto no art. 85, § 14º do CPC, devendo ser resguardado o valor relativo à verba honorária dos advogados da recorrente antes do pagamento à União. Antes de recebido o presente recurso foi determinada a intimação da agravante para se manifestar acerca da informação prestada nos autos de origem quanto ao falecimento do agravado Vladimiro Álvares de Melo (mov. 20.1, do recurso). Em resposta, a recorrente pediu a intimação dos patronos dos agravados para juntar aos autos cópia da certidão de óbito e informar eventual abertura de inventário “para que seja possível regularizar o polo passivo da demanda” (mov. 33.1, do recurso). Diante disso, foi determinada a intimação da parte recorrida (mov. 35.1), tendo o prazo decorrido sem manifestação (movs. 40/41). No despacho de mov. 43.1 foi determinado o processamento do recurso e a intimação da União (terceira interessada) para apresentar resposta. O recurso não foi respondido (movs. 55; 65 e 67). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no processo (mov. 72.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Antecedentes necessários. Águia Sistemas de Armazenagem S/A, ora agravante, ajuizou execução fundada em contrato de compra e venda mercantil em face de Vladimiro Álvares de Melo e sua esposa, Martha Regina de Melo, sendo que o recorrido figurou no título como fiador da devedora principal, Metrofile Brasil Gestão da Informação Ltda, e seu cônjuge prestou o aval (movs. 1.1 e 1.5). Foram penhorados os imóveis de matrículas nºs 1.513, 1.514, 1.578 e 1.579, todos do RI da Comarca de Mairinque-SP, de propriedade dos executados, e de matrícula nº 92.277, do RI de Sorocaba-SP, de propriedade do devedor Vladimiro de Melo (movs. 262.1; 279.1; 305.1; 311.1 e 497.1). Após determinada a realização do leilão judicial e as medidas de praxe inerentes ao ato expropriatório (mov. 648.1), a União se manifestou no processo aduzindo a impossibilidade de emissão de certidão negativa ante a existência de dívida ativa em seu favor, bem como requereu a reserva de valor para a satisfação do débito tributário e sua intimação dos atos processuais (mov. 706.1). Na sequência, a União apresentou nova manifestação, alegando que os imóveis de matrículas nºs 1.513, 1.514 e 1.578, do RI Mairinque-SP, respondem por débitos do executado com a União nos autos das execuções fiscais nºs 0001021-60.2014.4.02.5001, 0004581-44.2013.4.02.5001, 0012197-70.2013.4.02.5001 e 0008168- 74.2013.4.02.5001, nas quais é buscada a satisfação do montante de R$ 165.716.502,28. Arguiu que os imóveis foram declarados indisponíveis pelo juízo da 1ª Vara Federal de Vitória-ES para responderem “pelos débitos junto à União (Fazenda Nacional)”, bem como que o crédito tributário “prefere a qualquer outro”, devendo ser determinada a transferência da totalidade do produto da arrematação ao juízo da execução fiscal em caso de arrematação dos bens (mov. 723.1). A decisão agravada, proferida em 15.04.2021, determinou a habilitação da União nos autos como terceira interessada e que o processo aguarde a realização do leilão, bem como consignou que em caso de arrematação dos bens será obedecida a ordem de preferência legal (mov. 724.1). As hastas públicas designadas para os dias 16 e 29 de abril resultaram negativas (movs. 726.1; 778.1), havendo proposta de aquisição direta do imóvel de matrícula nº 1.514 (mov. 786.1). Após, a União informou que tomou conhecimento do falecimento do coexecutado Vladimiro Álvares de Melo, o que enseja a suspensão do processo na forma do art. 313 do CPC e a “nulidade de qualquer ato posterior, especialmente eventual expropriação do bem penhorado pelo acolhimento da proposta de aquisição direta (mov. 786)” (mov. 793.1). Em resposta (mov. 805.1), a credora defendeu a inexistência de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do coexecutado (mov. 818.1). Ainda não houve decisão nos autos de origem quanto à eventual nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do codevedor. 2. Busca a agravante a reforma do despacho recorrido a fim de “obstar que seja conhecida a preferência do crédito da União ou que ao menos os valores dependidos para a efetivação da penhora sejam ressarcidos à agravante. Sucessivamente, que sejam providas as razões do item 2.1, para reconhecer-se a preferência dos honorários de sucumbência (...) em relação ao tributário”. O recurso não pode ser conhecido.O despacho agravado proferido em 15.04.2021, conforme mov. 724.1, apenas determinou a inclusão da União no feito executivo na condição de terceira interessada e dispôs que o processo deveria aguardar a realização do leilão já designado, ressaltando que na hipótese de arrematação dos bens penhorados seria observada a ordem de preferência legal. Vê-se, assim, que o despacho ora impugnado nada decidiu, mas apenas determinou a habilitação da União no processo, haja vista seu interesse jurídico na causa, e consignou que na eventualidade de os bens penhorados serem arrematados será obedecida a ordem de preferência legal, o que não comporta recurso, uma vez que não se encontra presente caráter decisório, apenas ordenatório.O fato de o despacho ora recorrido ter mencionado que será observada a ordem legal de preferência caso os bens sejam arrematados não significa que houve decisão reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito pleiteado pela exequente ou sobre a verba honorária arbitrada na execução. Ou seja, a simples advertência do juiz da causa de que a preferência no recebido dos créditos advindos da alienação dos bens penhorados observará a ordem estabelecida em lei ainda não causa prejuízo. A decisão a ser tomada quanto ao concurso entre os credores dos executados é que comporta, posteriormente, a interposição do recurso, pois é com ela que poderá haver lesão ao interesse da ora recorrente, não cabendo recurso pela simples advertência do magistrado de que a ordem de preferência no recebimento do produto da arrematação observará as disposições legais. Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. (...) A fim de preencher o requisito ‘utilidade’, será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, (…) ” (Manual do processo de conhecimento. 5ª ed. São Paulo. Editora RT, 2006. p. 525/526).A propósito, evoca-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebe a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Pretensão recursal de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição ou acolhimento da impugnação postergado. Ausência de caráter decisório. Art. 1.001 do CPC/2015. Não conhecimento. Recurso não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004695-78.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.04.2020)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a manifestação originária, que ensejou a irresignação do ora agravante, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho de mero expediente, não merece conhecimento o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, 1.001 e 203, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040853-98.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. MERA ADVERTÊNCIA DO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1215173-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 29.07.2015)Deste modo, tratando-se, apenas, de despacho de expediente sem cunho decisório, dizendo respeito a simples providência quanto ao seguimento do processo, o recurso não pode ser conhecido de acordo com art. 1.001 do CPC.Além disso, infere-se que em nenhum momento foram apreciadas as questões levantadas neste recurso acerca da preclusão do direito da União em defender a preferência do crédito fiscal, que o direito de preferência se dá pela anterioridade da penhora, que nas execuções fiscais foram requeridas as penhoras de outros bens dos executados e muito menos o pedido de reconhecimento da preferência dos honorários advocatícios fixados na execução em favor dos patronos da agravante. Tais matérias foram arguidas apenas nesse recurso, sem submeter as questões originariamente ao juízo de primeiro grau. Isto é, pretende-se neste recurso ser declarada a preferência da exequente ou, sucessivamente, de seus patronos no recebimento do produto de eventual arrematação sem que previamente as questões alegadas neste agravo de instrumento tenham transitado pelo crivo do juízo de primeiro grau. A recorrente, ao invés de aduzir seu direito de preferência perante o juiz da causa e, com isso, ensejar deliberação judicial nos autos de origem acerca do concurso de credores, preferiu interpor o recurso diretamente sem que as questões tenham sido decididas pelo Juiz da causa. Assim, como a decisão agravada não enfrentou as matérias debatidas no presente agravo de instrumento, não pode este Tribunal apreciá-las originariamente em sede recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.Sobre o tema anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca:“Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi". (RTJ 126/813). As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição. (JTA 111/307)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004. p. 596/598)No mesmo sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordada pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo Tribunal. Isso porque, ainda que não se admita o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do Tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (Manual de Processo do Conhecimento, 5ª edição: São Paulo, 2006, p. 519).Igualmente, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. INEXATIDÃO NO VALOR DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. PREJUÍZO DE DIREITO DE TERCEIRO. ART. 380, CC. NÃO CONSTATAÇÃO. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Matéria não deduzida no juízo singular não pode ser invocada em sede de recurso, por importar em inovação recursal.2. (...) 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0062998-85.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2021)“Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que determina o levantamento dos valores arrestados nos autos da medida cautelar vinculada ao feito executivo. Alegações de falta de conversão do arresto em penhora, irrisoriedade do valor e pedido de reserva da quantia para o pagamento de honorários de sucumbência. Matérias que não foram objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Insurgência de que o numerário pertence a terceiro. Ausência de interesse e legitimidade do executado para defender direito alheio. Aplicação dos art. 17 e 18 do CPC/2015. Não conhecimento. Recurso não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049160-12.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.06.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. TESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM ABERTURA DE CONCURSO DE CREDORES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM DINHEIRO PENHORADOS VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE TAL MEDIDA NÃO OCASIONA PREJUÍZO AO CREDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL – PRIMAZIA DA PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 835 CPC/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 848 DO NCPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes.’ (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (...) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030399-93.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.08.2020)Por fim, cabe ressaltar que no requerimento final do presente recurso a agravante pediu que seja obstado o conhecimento da “preferência do crédito da União”, o que não pode ser determinado eis que não cabe a este Tribunal deliberar sobre eventual decisão futura contrária ao interesse da recorrente. Deste modo, seja porque o despacho ora impugnado se trata apenas de despacho de mero expediente sem cunho decisório, seja porque caracterizada a inovação recursal, o recurso não pode ser conhecido. Em tais condições, voto em não conhecer do recurso.
|