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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029331-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho agravado que determina a habilitação da União no feito executivo na condição de terceira interessada e ressalva que na hipótese de arrematação dos bens penhorados será observada a ordem de preferência legal. Ausência de deliberação quanto ao direito de preferência no recebimento do produto da arrematação. Inexistência de lesividade à parte. Art. 1.001 do CPC. Alegações da credora de preclusão do direito da União em arguir a preferência do crédito fiscal, anterioridade da penhora, necessidade de ressarcimento das despesas do feito executivo e preferência dos honorários advocatícios fixados na execução ao crédito fiscal. Matérias que não foram aduzidas nos autos de origem e, por consequência, objeto do despacho ora recorrido. Inovação recursal. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Recurso não conhecido.