SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029338-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Distinção com o tema discutido no IRDR n. 004424466.2018.8.16.000. Honorários advocatícios. Devidos. Ausência de impugnação pela executada. Irrelevância. Tema repetitivo 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.