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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0003225-97.2020.8.16.0004, que, ao intimar a Fazenda Pública para impugnar a execução, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, tendo em vista que a discussão estaria sobrestada pelo IRDR n. 004424466.2018.8.16.000/PR, de Relatoria do eminente Des. Prestes Mattar.Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que busca executar a sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela ASSEFACRE.Entende ser devida a verba honorária, por força do art. 85, §1º do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.Refere-se ao Tema Repetitivo n. 973, julgado pela citada Corte Superior no REsp 1650588/RS.Ao final, pleiteia o provimento do recurso.A liminar foi concedida (mov. 23.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 30.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 36.1). É o relatório.
VOTOO recurso comporta provimento. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação indenizatória n. 11.319/2010, ajuizada pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná – ASSEFACRE, proposta em litisconsórcio ativo por servidores beneficiados na referida ação. No despacho inicial, o Juízo de origem, ao determinar a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, sob o argumento de que a discussão estaria sobrestada pelo IRDR n. 004424466.2018.8.16.000/PR, de Relatoria do eminente Des. Prestes Mattar.Neste ponto, importa realizar, de plano, uma distinção.Isso porque a tese a ser fixada no julgamento do citado IRDR diz respeito ao “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ”.Com efeito, a questão jurídica objeto do presente recurso refere-se à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual, de título executivo proferido em demanda coletiva contra Fazenda Pública, independentemente da apresentação de impugnação;Não se observa, portanto, qualquer relação de prejudicialidade entre as referidas questões, inexistindo óbice ao imediato julgamento do presente agravo de instrumento.Pois bem.No mérito, cinge-se a discussão à possibilidade de condenação da Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não haja resistência à pretensão executória.O tema é tratado na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: “Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ” Ocorre que o atual Código de Processo Civil prevê o seguinte: “Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. ” Diante do conflito aparente de normas, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidindo o seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n.9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. ”(REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Do referido julgado, extrai-se a seguinte tese: “"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Cabível, portanto, a fixação da verba honorária em favor do patrono dos exequentes, conforme já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO EM LITISCONSÓRCIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA RECURSAL E A QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO NO IRDR N° 44244-66.2018.8.16.0000. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (SÚMULA N° 345 DO STJ). TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.650.588/RS (TEMA 973). CASUÍSTA QUE DEMANDA O ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”(TJPR - 1ª C. Cível - 0006718-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.09.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO EM LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. ART. 85, §7º, DO CPC/15, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 345, DO STJ. TESE REAFIRMADA POR REPETITIVO. RESP 1648498/RS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ”(TJPR - 1ª C. Cível - 0038422-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 13.11.2018)
Assim, dá-se provimento ao recurso interposto, determinando-se o retorno dos autos à origem, para fixação da verba honorária pelo Juízo a quo, conforme a fundamentação acima, sob pena de supressão de instância.
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