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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (seq. 405.1), proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003455-08.2010.8.16.0064, ajuizada por AGROCAXIAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de OSCAR MASAHIRO FURUYA, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo executado (seqs. 381.1 e 403.1) e homologou o laudo de avaliação realizado pelo perito (seq. 370.1).
Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso (seq. 1.1/tjpr) postulando: (i) inicialmente, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada; (ii) ao final, a reforma da decisão agravada para que para que seja determinada a realização de nova avaliação ou avaliação complementar do bem imóvel, levando em consideração a jazida de minério, atribuindo o seu real valor de mercado,
nos termos do art. 873, I e III, do CPC.
A parte agravante aduz que o perito errou ao não atribuir valor à jazida de saibro existente no imóvel, apesar de este ter registrado a sua existência. Alega que a alienação do imóvel sem a atribuição do valor de tal jazida constitui enriquecimento ilícito de eventual arrematante.
São seus fundamentos: (i) há processo em trâmite junto à Agência Nacional de Mineração, sob nº 48413.826723/2017-62, para a concessão dos Direitos Minerários ao agravante; (ii) desde 2018 possui alvará autorizando a pesquisa dos minerais, concedido pelo DNPM; (iii) já realizou a entrega do relatório final da pesquisa e agora aguarda a vistoria in loco, que ainda não ocorreu em razão da suspensão dos atendimentos presenciais, ocasionada pela Pandemia (Resolução nº 55, 22/01/2021 da ANM); (iv) ademais, independente dos direito minerários, a mera a existência da jazida de minério, por si só, agrega valor ao imóvel, nos termos dos arts. 11, b, e 27 do Código de Mineração (o agravante como proprietário da solo, na qualidade de superficiário, possui direito à participação nos resultados da lavra, indenização e renda pela ocupação do terreno) e nos termos do art. 92 do CC (a jazida mineral é um bem acessório que agrega valor).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 7.1/tjpr). E, a parte agravada apresentou contrarrazões (seq. 16.1/tjpr), pugnando pelo desprovimento do recurso e, consequente, manutenção da decisão agravada.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo/extintivo do poder de recorrer; tempestividade
- seq. 411 e 1/tjpr; regularidade formal e preparo - seq. 1.3/tjpr).
2. Mérito:
A parte executada, ora agravante, se insurge contra a decisão, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que homologou o laudo de avaliação acostado em seq. 370.1. Aduz que o perito não atribuiu valor à jazida de saibro existente no imóvel de matrícula nº 11.899 do CRI de Castro, em que pese a sua existência ter sido registrado pelo expert.
Pois bem.
De acordo com o art. 176 da Constituição Federal:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Como se vê, as jazidas minerais, em lavra ou não, constituem
propriedade distinta da do solo, pertencendo à União. Dessa forma, apenas no caso lucros cessantes em razão da exploração do minério (o que, necessariamente, pressupõe a existência de direitos minerários) devem ser indenizados quando da necessidade de expropriação pelo Poder Público.
A situação é a mesma para o caso da expropriação do bem imóvel penhorado para pagamento de dívida pelo executado em ação de execução de título extrajudicial ou ação em fase de cumprimento de sentença.
O Supremo Tribunal Federal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, já decidiram sobre o tema, vejamos:
DIREITO DE PROPRIEDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO
PLENA. JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA
SERVIDÃO DE PASSAGEM. RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS
INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA. A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE
MINERAL. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO.
“O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil – fiel à tradição republicana iniciada com a Constituição de 1934 – instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais existentes no imóvel) e atribuiu, à União Federal, a titularidade da propriedade mineral, para o específico efeito de exploração econômica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao Patrimônio da União Federal.
O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra - que constitui verdadeira res in comercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral”.
(STF, AgRRE 140.254/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/06/1997).
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRA REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA EM ÁREA DESAPROPRIADA. BENFEITORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. SOLO E SUBSOLO. DISTINÇÃO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. TITULARIDADE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DE TITULARIDADE DOS ESTADOS-MEMBROS. CÓDIGO DE ÁGUAS. LEI N.º 9.433/97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 176, E 26, I.
“1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia.

2. A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (art. 526, do Código Civil de 1916), motivo pelo qual o fato de serem encontradas jazidas ou recursos hídricos em propriedade particular não torna o proprietário titular do domínio de referidos recursos (arts. 176, da Constituição Federal). (...)
5. O particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação (arts. 12, II e 20, da Lei n.º 9.433/97).
6. Ausente a autorização para exploração a que o alude o art. 12, da
Lei n.º 9.443/97, atentando-se para o princípio da justa indenização, revela-se ausente o direito à indenização pelo desapossamento de
aqüífero.
7. A ratio deste entendimento deve-se ao fato de a indenização por
desapropriação estar condicionada à inutilidade ou aos prejuízos
causados ao bem expropriado, por isso que, em não tendo o
proprietário o direito de exploração de lavra ou dos recursos hídricos, afasta-se o direito à indenização respectiva.

8. Recurso especial provido para afastar da condenação imposta ao
INCRA o quantum indenizatório fixado a título de benfeitoria”.
(STJ, REsp 518.744/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25/02/2004).
Desse modo, verifica-se que a jazida mineral, em si mesma
considerada, não deve ser indenizada, pois pertence à União, mas deve ser
atribuído valor econômico à concessão de lavra, bem jurídico de que a parte é legítima titular por efeito de expressa delegação administrativa. Logo,
existindo autorização para exploração, é esta que deve ser valorada.
In casu, a parte agravante é proprietária da superfície nos termos da matrícula nº 11.899 do CRI de Castro, sem ter qualquer direito sobre a exploração mineral existente sob o mesmo.
Mesmo que a agravante alegue a existência de um processo em andamento junto à Agência Nacional de Mineração, para a concessão dos Direitos Minerários, como acertadamente sustentou o juízo a quo, “não há nos autos comprovação cabal de que aqueles direitos de fato pertençam a parte executada, existindo, em verdade, uma expectativa de direito que terá resolução quando do término do processo sob n.º 48413.826723/2017-62, em trâmite junto à Agência Nacional de Mineração”.
Ainda, a agravante argumenta que são aplicáveis ao caso os arts. 11, b1, e 272 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e o art. 7º do Decreto nº 9.406/20183. Entretanto, tais dispositivos não são aplicáveis a este caso. Isso porque, sua interpretação pressupõem a existência de extração mineral no imóvel ou, ao menos, a existência do direito à exploração das jazidas minerais. Explico.
A exegese da alínea b, do art. 11, do Código da Mineração, quando dispõe que o proprietário do solo tem direito à participação nos resultados da lavra, está pressupondo que a extração do minério já está ocorrendo. Quer dizer, não se trata da mera existência da jazida no imóvel em que é proprietário. Deve-se já ter iniciado a efetiva exploração do minério. Em outras palavras: não diz respeito a mero potencial de extração futura.
A exegese do art. 27, do Código da Mineração, quando dispõe que o “titular de autorização de pesquisa” deve pagar ao proprietário do bem imóvel uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, pressupõe: (i) a existência de pesquisador e (ii) a efetiva ocupação dos terrenos e/ou produção de danos. Hipótese não configurada neste caso. Eis que sequer há “autorização para pesquisa”, pois o alvará para pesquisa, que foi concedido à própria agravante em 2018, tinha prazo de dois anos (seq. 403.2). E há diferença, pois o caso dos autos versa sobre a alienação da propriedade superficial.
Ressalta-se, por fim, que a eventual concessão de direitos minerários à agravante para a exploração da jazida de saibro, independe da propriedade superficial, nos termos do art. 11, a4, do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e art. 7º do Decreto nº 9.406/2018, em razão do direito de prioridade para a obtenção do título minerário. Quer dizer, mesmo que haja a alienação do bem imóvel (propriedade superficial) a terceiro, a agravante continua tendo a prioridade para a obtenção do título minerário, eis que está em trâmite o processo para a sua concessão.
É o entendimento desta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO DO LAUDO ESTARIA EQUIVOCADA, POIS O IMÓVEL COMPREENDE TANTO O HOTEL, QUANTO À
FÁBRICA DE ÁGUA MINERAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO
UNILATERAL, PELA AGRAVANTE, ONDE CONSTA QUE A
FONTE DE ÁGUA MINERAL VALERIA DEZ MILHÕES DE REAIS. MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A FONTE NÃO AGREGARIA VALOR ALGUM AO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO, BEM COMO QUE A AGRAVANTE NÃO TERIA QUALQUER DIREITO SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL EXISTENTE NO IMÓVEL. ÁGUAS MINERAIS EXISTENTES NO SUBSOLO QUE PERTENCEM À UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 176, CAPUT, DA CF. CONCESSÃO DA LAVRA QUE, EMBORA DETENHA VALOR ECONÔMICO, FOI OUTORGADA A TERCEIRA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 12ª C.Cível, 0001828-83.2018.8.16.000, Foz do Iguaçu, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 04/07/2018).
Portanto, considerando que a agravante não é titular da concessão de exploração da lavra de saibro, pode-se afirmar com segurança que não há qualquer valor a ser agregado ao imóvel. Isso porque, o simples fato de a jazida mineral estar localizada no imóvel não garante direito à indenização. Assim, a pretensão de que seja realizada nova
perícia ou perícia complementar não comporta guarida,
devendo a decisão agravada ser integralmente mantida.
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.