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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS contra a decisão de mov.646.1 (posteriormente integrada pela de seq.655.1), proferida nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009352-68.2017.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o incidente “para reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas LABORATORIO DE PARASITOLOGIA E ANALISE CLINICA LTDA e a empresa BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA, determinando a inclusão da empresa BIOVEL no processo de execução”, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Ainda, reconheceu a ilegitimidade do Sr. Marlos Marcelo Alberti para compor a lide, condenando o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais).Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) em razão da equivocada citação do ex-sócio, correto foi o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais; b) entretanto, o parâmetro da equidade é inaplicável, sendo indispensável a utilização da diretriz da legalidade; e c) a quantia deferida avilta a atuação profissional.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada.Deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov.22.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade recursal do patrono para requerer a fixação de verba honorária e, no mérito, pede o desprovimento do recurso (mov.42.1).É o relatório.
VOTOO recurso não deve ser conhecido, eis que prejudicado.Como já destacado, o presente agravo de instrumento foi interposto visando à adequação dos parâmetros da verba honorária sucumbencial arbitrada na origem.Paralelamente a este recurso, tramita o Agravo de Instrumento nº 0029458-12.2021.8.16.0000, interposto contra a decisão de acolhimento parcial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual está sendo julgado conjuntamente com o presente e sendo provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ex-sócio, representado pelo ora agravante, bem como para excluir a condenação do pagamento da verba honorária sucumbencial.De tal modo, considerando-se tratar de agravo de instrumento interposto para o fim de correção da diretriz dos honorários advocatícios, o recurso perdeu o objeto.A propósito, anotam Fredie Didier Júnior e Carneiro da Cunha:(...) há casos em que, efetivamente, a superveniência da sentença termina por esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. É o que ocorre, em regra, nos casos em que se interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional sob o fundamento de que estão ausentes os requisitos para sua concessão. Sobrevindo sentença confirmatória da tutela antecipada, não há mais sentido em se discutir a presença ou ausência daqueles requisitos, tendo em vista o juízo de cognição exauriente com que foi proferida esta decisão final. (...) A questão deve ser analisada sob a ótica do interesse recursal do agravante (...) se, ao contrário, a partir da prolação da sentença, o provimento ou desprovimento do agravo não tiver o condão de influenciar em sua situação processual, outro caminho não restará senão o de tê-lo por prejudicado.[1]Por conseguinte, com a reforma da decisão que arbitrou a verba honorária, inexiste o pressuposto para embasar a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo evidente a perda superveniente do objeto recursal.Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.É como voto.
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