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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação de resolução de contrato, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Substituta Rafaela Mattioli Somma (evento 192):RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos.Alega a parte autora que firmou, em 05 de outubro de 2017, contrato de prestação de serviços com empresa ré para fabricação e entrega de móveis sob medida de conjunto comercial de propriedade do autor, com valor total de R$ 65.840,00(sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).Narra que a entrega deveria ter ocorrido em 50 (cinquenta) dias a partir da medição, sendo que esta deveria ocorrer em 20 (vinte dias) a partir da assinatura do contrato. Afirma que houve atraso na realização da medição e na entrega dos móveis, o que ensejou a celebração de termo aditivo com nova data de entrega, reconhecendo o pagamento R$ 50.560,00 (cinquenta mil quinhentos e sessenta reais) e estipulando desconto de 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.Aduz que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, resultando na necessidade de compra de novos móveis e impossibilitando a utilização da sala comercial até que estes fossem instalados.Requer a concessão de tutela cautelar para arrestar bens da ré a fim de garantir o valor pleiteado na inicial em virtude da existência de diversas demandas em face da empresa ré.Ao fim, requer a resolução contratual, com a devolução dos valores pagos pelo autor; a condenação das rés ao pagamento do valor da cláusula penal contratual, da taxa condominial do imóvel do autor, ante a impossibilidade de sua utilização e da diferença entre o valor dos móveis contratados com a empresa ré e o dos novos móveis.A medida liminar foi indeferida (seq. 18.1).As rés apresentaram contestação à seq. 164.4. Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da ré LILIAN, porquanto esta não celebrou qualquer contrato enquanto pessoa física. Ainda, impugnaram o valor da causa, por não ter sido deduzido o referente ao cumprimento parcial do contrato.Alegam que não há prova das perdas e danos pleiteados pelo autor, já que não restou comprovada a similaridade dos novos móveis comprados com aqueles contratados entre as partes.Aduzem não ser devida a condenação das rés ao pagamento da taxa condominial, por se tratar de obrigação , independendo da utilização ou não do propter rem imóvel.Alegam a existência de litigância de má-fé do autor pelo ajuizamento da presente demanda.Ao fim, requerem o reconhecimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação à sequência 169.1.Pela decisão de seq. 180.1, foi indeferida a produção de provas pericial e oral, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato do que importa.Fundamento e decido.(…) DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme previsão constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) declarar rescindido o contrato havido entre as partes, bem como o seu termo aditivo (seqs. 1.3/1.4 e 1.7/1.8);b) determinar às rés o ressarcimento do valor de R$ 50.560,00 (cinquenta mil à parte autora, corrigidos monetariamente pela média quinhentos e sessenta reais)entre o INPC e o IGP-DI, a partir dos desembolsos (seqs. 1.9/1.11), e com juros demora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 405e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional);c) condenar a ré ao pagamento da cláusula penal, no valor de 20% (vinte por cento) do valor do contrato inicial, resultando em R$ 13.168,00 (treze mil cento e sessenta e oito reais), acrescido de correção monetária, também pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do inadimplemento, em 24 de março de 2018, e de juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).Pela sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno o autor e as rés, na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento),respectivamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios destinados ao patrono da outra, fixados estes em 10% (dez por cento)sobre o valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), mantida a mesma proporção antes fixada (3:7).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inconformado com a sentença, dela recorre a ré, ora apelante, alegando, em síntese, que: “é nítido que houve cerceamento de defesa às Apelantes, em flagrante violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, na medida em que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ERA POSSÍVEL AFERIR O EFETIVO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. Vejam Excelências que a MM Juíza a quo entendeu pela resolução do contrato com o ressarcimento do valor total pago pelo Apelado, enquanto que as Apelantes entregaram cerca de 60% dos móveis fabricados sob medida, conforme o contrato firmado entre as partes. Na r. decisão constou ainda, que as Apelantes poderiam reaver os móveis já entregues e instalados”; “Em preliminar de contestação, as Apelantes insurgiram-se quanto ao valor atribuído à causa, tendo em vista o disposto no art.292, II do Código de Processo Civil, na medida em que o valor deveria corresponder à parte controvertida, justamente por conta da confissão do Apelado acerca do cumprimento parcial do contrato. Na r. sentença, a preliminar foi rejeitada, sob o entendimento de que a demanda versa sobre a totalidade do negócio jurídico”; “Como se denota dos autos, em nenhum momento as Apelantes negaram o atraso na entrega dos móveis! Ademais, também jamais se recusaram a entregar o restante do projeto. Todavia, só não cumpriram a integralidade do contrato, porque o Apelado optou pelo ingresso da presente ação judicial. Ainda, restou demonstrado pelas fotos anexadas, que os móveis entregues estavam em perfeitas condições de uso, eram bem reforçados em seu material e, com plena certeza, foram aproveitados em novo projeto adquirido pelo Apelado. Caso contrário, qual destinação fora dada aos mesmos? Foram desmontados? Ou aproveitados e utilizados até os dias de hoje?”; “Foram efetivamente entregues e pronto para uso, o armário do banheiro, os armários superiores e inferiores da cozinha, a mesa de reunião e os armários/painel da sala de reunião. O próprio Apelado confirma em sua petição inicial o cumprimento parcial do contrato”; “Ora, é cristalino que o Apelado não sofreu prejuízo do montante total do contrato, visto as fotos juntadas com a exordial corroboram a alegação das Apelantes de que o contrato foi parcialmente cumprido! Ele próprio confirma a entrega de alguns móveis. O que necessitava dirimir na demanda, e que foi cerceado, era o quanto/quantum representava o prejuízo do Apelado. Condenar à restituição total do valor pago, como a MM. Juíza singular fez, é onerar demasiadamente as Apelantes, chancelando o enriquecimento ilícito do Apelado. Assim, cabe a este E. Tribunal rechaçar o desiquilíbrio perpetrado pela decisum”; “Caso as razões supra expostas não sejam acolhidas, as Apelante requerem a reforma do rateio da sucumbência fixado na r. sentença, visto não condizer com o provimento final. Explica-se: O Apelado ingressou com os seguintes pedidos: i) resolução do contrato com condenação à restituição do valor pago e pagamento de cláusula penal, ii) condenação ao pagamento de diferença de novos móveis; iii) condenação ao pagamento de taxa condominial. Importante destacar que o pedido de restituição do valor pago e condenação ao pagamento da cláusula penal decorrem diretamente do pedido de resolução do contrato, sendo computado, portanto, e um único pedido. Os outros 02 (dois) pedidos foram julgados improcedentes; um por ausência de prova, e outro por ser de responsabilidade propter rem. Logo, a proporção de 30% para o Apelado e 70% para as Apelantes não condiz com percentual de êxito na demanda, visto que de 03 (três)pedidos, 02(dois) ele restou sucumbente” (evento 199).O autor apresentou contrarrazões (evento 206) e recurso adesivo (evento 205), no qual defende que: “O inadimplemento contratual foi judicialmente reconhecido, inclusive admitido pela Apelada. Desse modo, a pretensão posta em juízo foi integralmente acolhida. Consequentemente, o contrato foi resolvido e a Apelada condenada a restituir os valores recebidos e pagar a multa. Desse modo, o pedido principal foi integralmente aceito pelo Poder Judiciário, e eventuais perdas e danos pleiteadas representam questão mínima que, se não atendida, não implica perda significativa a autorizar a distribuição do ônus sucumbêncial”; “O código de processo civil regulamente expressamente situações em a pretensão principal é atendida e questões secundárias não reconhecidas. Qualificou tais situações como perdas mínimas, ou seja, na hipótese de se decair de parte mínima do pedido, a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários (CPC, 86, parágrafo único)”; “Ainda que não se reconheça decaimento mínimo do pedido, ao menos a revisão do rateio de sucumbência deve ser procedida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, e em atendimento ao comando do artigo 86, ‘caput’, do código de processo civil, a Apelante requer, subsidiariamente, nova distribuição do ônus sucumbencial, na proporção de 90% às Apeladas e 10% ao ora Apelante”.Com contrarrazões ao recurso adesivo (evento 211), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.
VotoI – Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão as rés.Como se sabe, quando há cumulação de pedidos (como no caso, em que se pretende a resolução do contrato e a indenização de perdas e danos), o valor da causa deve ser equivalente à soma dos valores de todos os pedidos, conforme dispõe o art. 292, VI, do CPC:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(…)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;No caso, o valor da causa dado pelo autor é, tal como as próprias apontam na contestação (evento 164, II, “b”), a soma dos valores dos pedidos realizados, de modo que não há razão para alterá-lo.Não custa anotar, no ponto, que o não acolhimento de parte dos pedidos não afeta o valor da causa, pois diz respeito ao mérito.II – Em relação ao mérito, igualmente sem razão as rés. Trata-se de contrato de compra e venda de móveis planejados e seu aditivo (eventos 1.3 e 1.4), sendo confesso pelas rés na contestação (evento 164) o atraso na entrega dos móveis.Confira-se:“A empresa Requerida esclarece ainda que, em razão de diversos percalços sofridos no ano de 2017, que ocasionaram o encerramento de sua atividade comercial no ano seguinte, não conseguiu realizar a entrega de todos os móveis ao Requerente, o que motivou o ajuste do aditivo contratual. Entretanto, ante à diversos imprevistos, também não conseguiu terminar a entrega dos móveis do Requerente no tempo ajustado, mas jamais se recusou a adimplir o contrato, ainda que com atraso”Ainda que tenha havido parcial cumprimento do contrato, é inegável que ele não foi executado a contento pelas rés, com o que surge para o autor o chamado jus variandi, nos termos do art. 475 do CCB:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.No caso dos autos, o autor optou pelo desfazimento do contrato (e indenização), pedido que foi acolhido na sentença (contra o que não se insurgem as rés).Assim, é consequência lógica o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a devolução dos móveis já entregues (tal como definido na sentença), sendo irrelevante, nesse contexto, o destino que as rés darão aos móveis devolvidos.Nesse sentido, já decidiu o eminente Des. Albino Jacomel Guérios, na AC n.º 1.003.795-7[1], desta Corte, de onde se desataca o que por ora interessa, a saber: (...) E por uma razão simples: resolvido o contrato, seja ele qual for, surge o que a doutrina chama de relação de liquidação e a consideração da eficácia da sentença constitutiva negativa. Resolvido o contrato, e a doutrina lembrava o disposto no artigo 180 do Código Civil de 1916 para justificar o efeito restituitório, os contratantes devem retornar, na medida do possível, ao mesmo estado em que se encontravam antes do negócio, restituindo uma à outra o que lhe fora prestado; e esse efeito é próprio da sentença que resolve o contrato, ou seja, pode ser alcançado sem a necessidade do ajuizamento de outra demanda, ou de demanda do réu que amplie o objeto litigioso. Nesse sentido: A resolução tem efeito retroativo à data da celebração do contrato. Sendo a resolução o desfazimento da relação obrigacional, por incumprimento de uma das partes, traz consigo a necessidade de reposição das circunstâncias assim como eram, razão pela qual não se pode colocar em dúvida a retroatividade dos efeitos do ato que resolve a relação, tirante os casos de obrigações com prestação duradoura, que somente se resolvem para o futuro (resilição) (...)A resolução produz a liberação de ambas as partes, desonerando-as da obrigação de prestar, e lhes permite a recuperação, pela restituição, de tudo quanto foi prestado, no cumprimento do contrato. São os efeitos liberatórios e recuperatórios. Resolvida a relação obrigacional, surge a relação de liquidação, na qual serão tratados os direitos do credor e do devedor à restituição das prestações já efetivadas e o direito do credor à indenização por perdas e danos (art. 1.092, parágrafo único do Código Civil) (...)As restituições devem ser simultâneas: “toma lá, dá cá”. Está assim no Código Civil alemão: “As obrigações das partes derivadas da resolução hão de cumprir-se ‘zug um zug’” (§ 348 do BGB). A mesma sentença constitutiva negativa que decreta a resolução também determina a restituição, medida que pode ser executada nos próprios autos da ação. Com a resolução ou resilição do negócio jurídico bilateral, o devedor, que recebeu, como o credor que algo recebera, tem de restituir. Tal resolução apanha o próprio acôrdo de transmissão com que se deu em adimplemento; de modo que o figurante, que tem de restituir, não é condenado a isso..., pois a carga de executividade é forte: condena-se o devedor por inadimplemento; por isso, uma vez que houve o exercício do direito de resolução, ou de resilição, se desconstituem as relações jurídicas e se manda que se restituam os bens que foram prestados ou contraprestados. Não se precisa de actio iudicati. A execução – eficácia executiva pessoal ou real – é nos próprios autos. O autor ou o próprio demandado pode reclamar a expedição do mandado[2]. Em virtude disso, inclusive, se mostra de todo desnecessária a prova pericial pretendida pelas rés para apurar o percentual do contrato que foi executado, já que indiscutível o seu inadimplemento, sendo que o percentual do (des)cumprimento acaba sendo irrelevante para o deslinde da causa (as rés afirmam que cumpriram 60% do contrato).III – Por fim, no que toca à distribuição da sucumbência, pretende o autor o reconhecimento de decadência mínima dos pedidos, enquanto que as rés querem a redistribuição, mas com maior percentual para o autor.Contudo, nenhuma das partes tem razão.É que o autor pediu o desfazimento do contrato (com a consequente devolução dos valores pagos) e indenização (consubstanciada em multa, na diferença para móveis novos e no condomínio), sendo que ele ganhou quanto ao desfazimento e parte das indenizações (apenas a multa) Assim, a divisão da sucumbência realizada na sentença, de 70% para as rés e 30% para o autor, reflete bem a proporção de vitória e derrota das partes, razão pela qual nenhum reparo é devido.IV - Desprovido os recursos, se faz necessário majorar os honorários advocatícios do procurador da outra, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC, vez que a sentença foi proferida em 18/12/2020, já na vigência, portanto, do CPC/15, de modo que os elevo de 10% para 12% do valor atualizado da causa, mantida a proporção acima fixada (tal como na sentença), dada a simplicidade da matéria devolvida ao Tribunal.Posto isso, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos.[1] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO, NO ENTANTO, COM O VALOR DAS PARCELAS EM ABERTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DA ARRENDANTE NA POSSE DO VEÍCULO. VALIDADE DA SENTENÇA QUE RESOLVE O CONTRATO E MANDA AS PARTES RETORNAREM AO ESTADO ANTERIOR AO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO VRG.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1003795-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 14.08.2013)[2] PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, 3.ª ed., São Paulo: Borsoi, 1971, p. 349, t. XXV.
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