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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em que se discute o termo inicial para concessão do benefício do auxílio-acidente e o pagamento das parcelas vencidas.A decisão recorrida deferiu o pedido de segurado (exequente), realizado no sentido de requerer o pagamento parcial das parcelas vencidas (execução provisória), considerando como termo inicial a citação do INSS ou a data do laudo pericial, ficando as demais diferenças remanescentes para serem objeto de posterior complementação, a depender do julgamento do Tema 862. (Mov. 60.1 – 1º Grau) Entendeu o juízo de primeiro grau que, muito embora o Tribunal de Justiça tenha determinado a suspensão do processo em relação as parcelas vencidas, por conta da pendência de julgamento, na Corte Superior, do Tema 862, o pagamento dos atrasados não sofreria alterações, porquanto, independentemente da decisão do STJ, o termo inicial das parcelas vencidas não superaria a data da citação.Ao fim, no que interessa, determinou a remessa dos cálculos ao contador judicial; a intimação do INSS; e, havendo concordância, a expedição da RPV.Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese que, em razão da decisão proferida por este Tribunal de Justiça o processo se encontra parcialmente suspenso, em relação ao termo inicial do benefício para pagamento das parcelas vencidas. Contou que, esta Corte teria permitido apenas o pagamento dos valores referentes ao auxílio-acidente a partir da implantação do benefício. Argumentou que, permitir o início da execução considerando os critérios de data do laudo ou citação, acabaria por gerar tumulto processual, porquanto haveria risco de a decisão a ser proferida pela Corte Superior alterar a DIB do benefício, o que repercutiria nas parcelas vencidas. Acrescentou que o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública demandaria o trânsito em julgado da matéria. Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender estarem presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação, consistente no pagamento de valores indevidos. Ao fim, pediu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. (Mov. 1.1 – 1º Grau) O efeito suspensivo foi deferido em mov. 10.1 – 2º Grau.A parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 18.2 – 2º Grau) momento em que afirmou que o tema 862 do Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do auxílio-acidente, pelo que, o presente recurso haveria perdido o seu objeto.O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no feito (Mov. 21.1 – 2º Grau).Despacho noticiando a fixação do tema em sede de recurso repetitivo e oportunizando a manifestação das partes. (Mov. 25.1 – 2º Grau).Em seguida, a Autarquia Federal postulou pela continuidade da suspensão até o efetivo trânsito em julgado da demanda repetitiva (Mov. 30.1 – 2º Grau) e a parte agravada, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte (mov. 31.0 – 2º Grau).É o relatório.

VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, sendo aplicável ao caso o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Inicialmente cumpre esclarecer que no Acórdão de mov. 46.1, dos autos de Reexame Necessário em apenso, foi realizado o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, restando pendente, apenas, a análise do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente. Pois bem.A análise da matéria controvertida estava suspensa em razão da afetação do Tema nº 862, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e/ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria, em tramite no território nacional. Na data de 09.06.2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.729.555 e 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 862, fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Em que pese o pedido da agravante quanto a necessidade de se aguardar o efetivo trânsito em julgado do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, não lhe assiste razão. Explico:Conforme entendimento já consolidado por esta Colenda Câmara Cível, a questão pode ser aplicada de imediato, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS APÓS FIXADO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) CONCEDIDO, EM RAZÃO DA QUESTÃO DELIMITADA NO TEMA 862/STJ – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA JÁ DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – TEMA 862/STJ JULGADO – SOBRESTAMENTO AFASTADO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (25/05/2016) - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0021660-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OMISSÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL DO BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTE – TEMA 862 DO STJ – SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADO – QUESTÃO JULGADA PELO STJ – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – OMISSÃO – INEXISTENTE –PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001739-63.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.07.2021) – Grifos deste Relator.Desse modo, tenho que a decisão embargada está de acordo com o previsto no art. 1.040, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (Grifos deste Relator)IV - Se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Ora, pela própria lei basta a publicação do acórdão paradigma para que a tese seja aplicada.Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento quanto a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1146036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)É que, após a publicação do acórdão paradigma, a fixação do termo inicial não possui o referido caráter provisório e precário, tendo em vista a sua eficácia imediata e vinculante.Observo ainda que a decisão que fixou a tese repetitiva foi objeto de embargos de declaração - que teve por condão questionar a aplicação do tema aos casos envolvendo “sequelas retardadas”, matéria completamente distinta da aqui discutida.Ou seja, os elementos questionados naqueles embargos são inaptos a influírem na apreciação do presente caso, uma vez que dizem respeito a situação distinta da posta nos presentes autos.Cumpre salientar que na data de 18.11.2021 os referidos embargos foram rejeitados por unanimidade pela Corte Superior e atualmente aguardando a intimação das partes quanto a tal rejeição.Dito isto, inexistindo dúvidas quanto a fixação do termo inicial da concessão do auxílio-acidente, é possível a realização do cumprimento de sentença do julgado confirmado em sede de reexame necessário.No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 13.01.2017 a 15.05.2017 (NB 617.017.260-0).Assim, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é 16.05.2017, uma vez que o auxílio-doença foi cessado no dia 15.05.2017, observada a prescrição quinquenal.Portanto, deve o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e ainda não pagas a partir do dia seguinte da cessão do auxílio-doença, qual seja, 16.05.2017.Tendo isso como norte, vê-se que a decisão proferida em primeiro grau se encontra em conformidade com o entendimento fixado em apreciação de demanda repetitiva, não havendo que se falar em prejuízo a qualquer das partes em caso de prosseguimento do feito.Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.