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Processo:

Tratam-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por ambas as partes em face da decisão proferida ao mov. 617.1 dos autos de liquidação de sentença nº 0004138-50.2014.8.16.0017, da 6ª Vara Cível de Maringá, que afastou as impugnações ao laudo pericial e homologou o cálculo de mov. 539.1, reconhecendo crédito em benefício da construtora e incorporadoras.
A controvérsia tem origem em demandas revisional e de rescisão de contrato ajuizadas pelas partes referentes a contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária.
A demanda revisional ajuizada por DAMIAN ALEJANDRO FERRARO e MICAELA ROSIANE ANDRE FERRARO (autos nº 0004138-50.2014.8.16.0017) foi julgada parcialmente procedente para “1) declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da exclusão dos índices negativos do IGPM, razão que afasto os efeitos da mora; 2) determinar o recálculo do contrato, mantendo os juros apenas de forma simples e considerando os meses em que a inflação medida pelo IGPM (índice contratato) foi negativa; 3) condenar a Estaleca, Piave e Construtora Lotus à repetição do indébito, de forma simples, se no recálculo ficar demonstrado que o valor total pago é superior ao devido para liquidação do contrato” (mov. 274.1).
Noutra senda, foi julgada improcedente a demanda ajuizada pelas partes contrárias (autos nº 0002209-79.2014.8.16.0017), que foram condenadas ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e dos honorários sucumbenciais fixados em 20% do proveito econômico obtido “a partir do recálculo do saldo do contrato (diferença entre o valor inicialmente indicado pela vendedora em sua petição inicial e o valor que for apurado na liquidação)”, “sendo o percentual único considerado como suficiente para remunerar o serviço realizado nos dois processos”. Sobre os honorários foi determinado o “acréscimo de juros moratórios de 1% após o trânsito em julgado”.
Em sede de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, apenas “para que a correção monetária pelo IGP-M seja aplicada com periodicidade anual” (mov. 321.2).
As partes DAMIAN e MICAELA apresentaram cálculo, aduzindo serem credoras de R$ 151.933,27 (seq. 347). Após impugnação dos requeridos (seq. 361), que argumentaram a necessidade de nomeação de perito para fase de liquidação e afirmaram serem credores de R$ 1.101.998,20, foi reconhecida, em sede recursal, a necessidade de liquidação do julgado (agravo de instrumento nº 0032594-85.2019.8.16.0000 - mov. 30.1).
O laudo pericial foi apresentado ao mov. 539.1, com a conclusão sobre a existência de saldo de R$ 673.993,11, atualizado para pagamento em 01 de maio de 2020, em favor dos réus, CONSTRUTORA LOTUS LTDA., ESTALECA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. e PIAVE INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., bem como de honorários advocatícios ao patrono dos autores de R$ 135.258,38.
Após esclarecimentos pelo perito, prestados aos movs. 583.1 e 600.1, o cálculo foi homologado por meio da decisão ora agravada, de mov. 617.1., nos seguintes termos:
“2. Como visto, restou descaracterizada a mora da parte ativa com o devido recálculo do contrato, nos termos da sentença e acórdão.Ambas as partes impugnaram o cálculo do perito. A parte passiva, em suma, por equívoco no termo inicial da correção monetária dos valores referente aos pagamentos únicos (de R$ 200.000,00 e R$ 500.000,00), nos parciais, nas prestações e não aplicação da regra da imputação ao pagamento.A parte ativa, por sua vez, questiona que o Perito não teria seguido os parâmetros dos julgados, vez que não expurgou os juros moratórios, como determinado e há inconstâncias nas datas pagas, sem as devidas explicações de metodologia do cálculo. De início, uma distinção desde logo deve ser efetuada, pois juros remuneratórios não se confundem com juros moratórios. Aqueles visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, ao passo que estes (juros de mora) visam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Logo, além de serem distintos, ao contrário do que supõe a parte passiva, devem ter seu termo inicial a data de vencimento, não a celebração do contrato, vez que, somente a partir daquele, o vencimento, tais valores passaram a serem exigíveis e, com acréscimo de juros que remuneram o capital e, de modo simples (1% a.m.), como amplamente explicado pelo Expert. O pagamento de juros apartado, para depois o pagamento do capital, mais o recálculo com novos juros, ensejaria na aplicação de juros por mais de uma vez, ou seja, sistema composto e, isso restou impedido pela sentença, ao dispor que os juros aplicados são na modalidade simples.Nessa lógica, caso se aderisse ao método pretendido pela parte passiva, inclusive, em relação a regra da imputação ao pagamento, estaria violando a coisa julgada, ante o afastamento da capitalização, devidamente reconhecida na sentença. Enfim, não há espaço para inovações. Os valores referentes as prestações foram devidamente explicadas pelo Perito, com exposição do cálculo e metodologia, chegando ao valor da parcela, sem capitalização e corrigidos anualmente pelo índice do IGP-M, de acordo com o percentual corresponde as respetivas datas indicadas nos autos, pelas partes. Aliás, o Perito expos claramente que até entre as partes há divergência de quando teria ocorrido o pagamento e após o esclarecimento referente aos comprovantes nos autos, a perícia se baseou nas datas informadas. Assim, se há incongruência, isso não se dá por conduta do Perito, mas, é atribuído às próprias partes. Veja que até a soma dos pagamentos reconhecidos pela parte é diversa, entre o efetivamente pago e o declarado no “controle de recebimento”. Com efeito, o cálculo da prestação mensal, também seguiram os parâmetros determinados na sentença e acórdão, sem incidir valores em duplicidade, e devidamente remunerados. Friso que, como amplamente deliberado pelo Perito tanto no laudo quanto nos esclarecimentos que a incidência foi de juros remuneratórios, não de mora, como induz a parte ativa. 3. Assim, reputo como correto o cálculo do Perito, pelo que homologo o laudo da seq. 539.1, a fim de reconhecer que a parte ativa ainda é devedora da quantia de R$ 262.955,62, na data de 10/11/2012. Fica homologado também os valores referentes aos honorários sucumbenciais, estes devidos ao advogado da parte ativa, na quantia de R$ 78.887,87, valor apurado para pagamento em 01 de janeiro de 2014.”
Ambas as partes interpuseram recursos contra a decisão.
Os autores, DAMIAN e MICAELA, por meio do agravo de instrumento nº 0029592-39.2021.8.16.0000, insurgem-se contra os juros de 1% ao mês a partir do vencimento das parcelas do contrato, que incidiram nos cálculos periciais, sustentando que “o comando decisório afastou de forma expressa a incidência dos encargos de mora a partir do vencimento das parcelas” e que não houve qualquer decisão na fase de conhecimento sobre a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios. Assim, teria sido extrapolado o comando sentencial, em violação ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.
Aduzem que, “se o contrato estabelecia prestações fixas, não pode o perito simplesmente fazer essas alterações unilaterais, até porque não existe o alegado ‘financiamento’ e sim uma ‘compra e venda’ a prazo”.
Alegam, ainda, que tais juros foram computados em fração diária, sem qualquer determinação judicial nesse sentido.
Apontam que, apesar de instado, o perito não se manifestou sobre diversos pontos da impugnação ao cálculo por eles apresentada, correspondentes a erros que contaminaram todo o resultado, o que enseja a necessidade de refazimento dos cálculos.
Requerem, por fim, o provimento do recurso para reformar ou anular a decisão agravada.
As requeridas, por sua vez, interpuseram o agravo de instrumento nº 0029685-02.2021.8.16.0000, aduzindo, inicialmente, que a correção monetária deveria incidir desde a data da contratação, e não apenas após o vencimento das parcelas, como aplicou o perito judicial. Apontam que a correção monetária do débito foi estipulada no contrato realizado entre as partes e sua incidência não foi afastada judicialmente.
Quanto aos juros remuneratórios, aduzem que “o Perito não abateu os juros devidos em cada pagamento, amortizando apenas o principal”, porém não teria havido qualquer determinação no título judicial nesse sentido. Defendem que o correto seria “contabilizar em apartado os juros excedentes apurados na parcela, quitar proporcionalmente principal e juros e incidir juros somente sobre o saldo de principal remanescente”
Sustentam ainda que, por possuírem natureza remuneratória, os juros deveriam incidir desde a contratação, e não somente a partir da inadimplência.
Apontam a existência de pagamentos considerados em duplicidade pelo perito, que enseja a necessidade de readequação dos cálculos.
Por fim, tendo em vista que os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido com a demanda, e que a “sentença homologou cálculos de liquidação de sentença sem que fossem observados os argumentos acima expostos tendo em vista os equívocos cometidos pelo Expert em seus cálculos”, há excesso também no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais apurados pelo perito.
Distribuídos os autos ao Desembargador Relator originário, foi deferido efeito suspensivo aos recursos.
Ato seguinte, as partes ofertaram suas respectivas contrarrazões.
Por fim, em razão de designação especial, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Destaque-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram analisados pela decisão fundamentada de mov. 17.1, à qual me remeto no tocante ao conhecimento do recurso.

Sem mais, passo ao mérito recursal, iniciando pelo recurso dos autores.
Agravo de instrumento nº 0029592-39.2021.8.16.0000

Inicialmente, insurgem-se os autores, DAMIAN e MICAELA, contra os juros de 1% ao mês a partir do vencimento das parcelas do contrato, que incidiram nos cálculos periciais, sustentando que “o comando decisório afastou de forma expressa a incidência dos encargos de mora a partir do vencimento das parcelas” e que não houve qualquer decisão na fase de conhecimento sobre a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios. Alegam, ainda, que tais juros foram computados em fração diária, sem qualquer determinação judicial nesse sentido, e que, apesar de instado, o perito não se manifestou sobre diversos pontos da impugnação ao cálculo por eles apresentada, correspondentes a erros que contaminaram todo o resultado, o que enseja a necessidade de refazimento dos cálculos.
Com razão os agravantes nesse ponto.
Em primeira instância, a sentença (mov. 274.1) da demanda revisional julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para “declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da exclusão dos índices negativos do IGPM, razão que afasto os efeitos da mora; 2) determinar o recálculo do contrato, mantendo os juros apenas de forma simples e considerando os meses em que a inflação medida pelo IGPM (índice contratato) foi negativa; 3) condenar a Estaleca, Piave e Construtora Lotus à repetição do indébito, de forma simples, se no recálculo ficar demonstrado que o valor total pago é superior ao devido para liquidação do contrato”.
Interpostos recursos de apelação cível por ambas as partes, apenas o recurso interposto pelos autores foi provido, e tão somente no que diz respeito à incidência em periodicidade anual do IGP-M.
Com efeito, da análise do contrato firmado entre as partes, infere-se que foi acordada a incidência de juros remuneratórios apenas para o período de normalidade contratual, relativamente às parcelas previstas na cláusula 4-3 do contrato:

No mais, foi prevista no contrato a incidência de juros moratórios para o caso de inadimplência. Assim, após o vencimento, as parcelas sofreriam o acréscimo de juros de mora e compensatórios, nos termos das cláusulas 8-2-2, “b)” e “c)”:

Ocorre que o título judicial (sentença de mov. 274.1) descaracterizou a mora dos mutuários, em razão da cobrança de juros capitalizados e do reconhecimento da abusividade da prática. Transcrevo os trechos da sentença pertinentes:
“Capitalização dos juros. Inicialmente, convém consignar que a decisão saneadora afirmou que a perícia foi deferida com a finalidade única de apurar a ocorrência, ou não, de capitalização de juros nas prestações, sendo que os demais pontos controvertidos podem ser solucionados apenas pelo confronto entre o contrato e a legislação aplicável, à luz da jurisprudência.Por essa razão, é necessária a transcrição dos seguintes trechos do laudo acostado à seq. 190:[...]‘4.) Concorda o perito que as 36 prestações cobradas ao valor de R$ 8.304,00 (oito mil, trezentos e quatro reais), cada uma, para amortização do valor principal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), se apresenta acrescida de juros remuneratórios de 1,00% (um por cento) ao mês de forma capitalizada, pela TABELA PRICE? Sim ou não? Caso a resposta seja negativa queira fundamentar.Resposta: Sim, o que se indaga aqui é o que de fato ocorre. Para os 36 meses se projeta taxa de juros de 43,0769% (1%36 = 43,0769%). Este importe percentual somente se materializa pelos juros compostos. Caso fossem simples, chegariam a 36% (1% * 36 = 36%).’[...]Assim, verifica-se que o expert concluiu que existe a cobrança de juros capitalizados. Deve-se, agora, perquirir a legalidade da prática.[...]Verificada a abusividade contratual por meio da perícia contábil, necessária se faz a revisão dos parâmetros utilizados para o cálculo do valor parcelado. As construtoras não são instituições financeiras. Logo, os contratos por elas celebrados não são regidos pelas normas do Sistema Financeiro Nacional, tornando-se evidente a ilegalidade da capitalização mensal de juros, pois viola o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse mesmo sentido, a Súmula 121 do STF. Portanto, os juros remuneratórios previstos no contrato deverão ser recalculados, de capitalizados para a sua forma simples.[...]Descaracterização da mora. ‘Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual.’ (STJ, Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS). Com base nesse raciocínio, ao qual também me filio, resta descaracterizada a mora dos mutuários.”
Ora, descaracterizada a mora dos promitentes compradores, efetivamente não há como admitir a incidência dos encargos previstos na “CLÁUSULA 8ª – DA INADIMPLÊNCIA”, constante do contrato.
Não tendo havido a contratação de juros remuneratórios a incidirem após o vencimento das parcelas, mas tão somente os previstos para o caso de inadimplência, cuja incidência restou afastada por força do comando judicial, é certo que não cabe fazer incidir sobre as parcelas devidas pelos agravantes juros outros que não os embutidos nas parcelas acordadas à cláusula 4-3 do contrato – esses que, nos termos da sentença exequenda, devem ser objeto do recálculo para afastamento da capitalização.
Ademais, não há que se falar em juros presumidos para o fim de remuneração do capital, porque, de fato, o negócio jurídico entabulado entre as partes não se tratou de empréstimo, em relação ao qual o Código Civil, em seu artigo 591, estipula presumir-se a incidência de juros, mas de mero contrato de compra e venda a prazo
Descabe, portanto, o cômputo de juros a qualquer título após o vencimento das parcelas, pelo que necessária a correção dos cálculos periciais nesse tocante.

No mais, ao contrário do que alegam os agravantes, o perito manifestou-se, sim, sobre os pontos da impugnação aos cálculos por eles apresentada (mov. 577.1 dos autos de origem).
Com efeito, apontam os agravantes que:
“[O Perito] Nada falou sobre o fato de que na data de 10.04.2010, o valor de R$ 500.000,00 foi corrigido ao índice IGP-m/FGV de 3,89% e apurou o valor de R$ 519.439,58 e deste sendo apurado o valor dos juros de 3,60% ao valor de R$ 18.699,82. E que o valor de R$ 519.439,58 foi abatido, na data de 27.07.2010, ao valor de R$ 68.748, 79 e assim apurando valor remanescente de R$ 450.690,79.Também nada falou sobre o erro de cálculo, na medida que o perito colocou o valor remanescente de R$ 450.690,79, dentre as datas de 27.07.2010 e 30.07.2010, praticando a correção monetária pelo índice do IGPm/FGV de 3,96%, ou seja, 3,96% de correção para apenas 03 dias, assim como computou juros moratórios de 3,70% ao valor de R$ 17.839,52 para somente 03 dias.”
A respeito dos supostos erros de cálculo pertinentes às parcelas intermediárias, foi a resposta do Perito em sua manifestação de mov. 583.1 (autos de origem):
“2 – IMPUGNAÇÕES MOV. 577(...)Também aponta a Parte que teria ocorrido GRAVE ERRO DE CÁLCULO nas parcelas de pagamentos únicos porque teria havido cálculo de correção monetária referente ao intervalo dos dias 27 de julho de 2010 e 30 de julho de 2010, aplicando-se a estes 3 dias, correção monetária de 3,96%.Não, não está correto o aponte feito porque a correção monetária flui do vencimento (10 de abril de 2010) até a data do efetivo pagamento, dia 30 de julho de 2010. Ou seja, houve, por parte do impugnante, confusão do intervalo entre a primeira linha e a segunda. O intervalo não é de 3 dias e sim, 111 dias, como consta na Tabela 4 do laudo.(...)05 – Queira o Perito esclarecer ao cálculo elaborado para parcela intermediária 02.02, ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), qual motivo que justificou o computo aos encargos para correção monetária e juros moratórios, para o período dentre 27.07.2010 e 30.07.2010, nos termos apontados a seguir:O motivo é transparente pelo simples fato das parcelas não terem sido pagas nos vencimentos. O atraso relativo à parcela de R$ 200 mil foi de 139 dias e a dos R$ 500 mil foi de 108 dias. Atraso em relação ao vencimento. Mesmo assim, não houve cálculo de juros de mora, em atenção ao que restou judicialmente decidido.”
Verifica-se, assim, que os pontos levantados pelos autores em sua impugnação foram devidamente respondidos e esclarecidas as questões, não subsistindo qualquer erro evidente ou inadequação de parâmetros e metodologia que possa justificar a desconsideração dos resultados apresentados pelo Perito, observado que o Laudo Pericial goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição deve se dar mediante prova a ser produzida por quem o impugna, o que não ocorreu na hipótese presente. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SEPARAÇÃO DE CONTRATO OBJETO DE CESSÃO DA COMPENSAÇÃO DO LAUDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVADA. TEMA NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO EM ANTERIOR RECURSO JÁ JULGADO. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO CONFERIDA AO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0012730-90.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 29.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE CONTRATO”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DE SALDO DEVIDO PELO BANCO. RECURSO DESTE. 1. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ADOTOU PARÂMETRO NESSE EXATO SENTIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O “MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES” (MAJS) NÃO PODERIA SER UTILIZADO NOS CÁLCULOS PELO PERITO. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA ASSERTIVA. CÁLCULOS DO BANCO, OUTROSSIM, QUE IMPORTAM DIMINUIÇÃO ÍNFIMA DA PARCELA DO CRÉDITO MUTUADO, EM FRANCA CONTRARIEDADE AO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DETERMINADA NO JULGADO EM LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OBJETIVOS E CONVINCENTES DE EVENTUAL ERRO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0074082-83.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 09.09.2021)
Pelo exposto, voto por prover em parte o agravo de instrumento nº 0029592-39.2021.8.16.0000, interposto pelos autores.

Agravo de instrumento nº 0029685-02.2021.8.16.0000
As requeridas, por sua vez, interpuseram o agravo de instrumento nº 0029685-02.2021.8.16.0000, aduzindo, inicialmente, que a correção monetária deveria incidir desde a data da contratação, e não apenas após o vencimento das parcelas, como aplicou o perito judicial. Apontam que a correção monetária do débito foi estipulada no contrato realizado entre as partes e sua incidência não foi afastada judicialmente.
Aqui, com razão as agravantes.
De fato, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes estipulou, em sua cláusula 4-3, que as parcelas ajustadas se sujeitariam “a juros de 1,00% (um por cento) ao mês e reajustamento pelo IGP-M/FGV”; na cláusula 6-1, foi previsto que “o saldo do preço ajustado, bem como o valor da parcela que o compõem, previstas na cláusula 4ª, será corrigido de acordo com a variação percentual positiva acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, tomando-se como índice-base o do mês anterior ao da assinatura do presente instrumento e como índice-reajuste o do mês anterior ao do respectivo vencimento da obrigação”.
Ou seja, foi previsto que, no vencimento, as parcelas deveriam ser quitadas já com o devido reajustamento pelo IGP-M/FGV, “tomando-se como índice-base o do mês anterior ao da assinatura do presente instrumento e como índice-reajuste o do mês anterior ao do respectivo vencimento da obrigação”.
Note-se que a cláusula 6-1 do contrato foi alterada judicialmente apenas no tocante às oscilações inflacionárias para que fossem consideradas também as negativas; e à incidência da correção monetária, que não poderia ocorrer em periodicidade inferior a um ano. No mais, permanecem válidas as cláusulas contratuais.
Nessa linha, e considerando que a correção monetária visa à recomposição da perda de valor da moeda decorrente da inflação apurada no período, é correto que o débito receba reajuste desde o momento da contratação, ou seja, a partir de quando o capital foi disponibilizado pelas requeridas.
Essa é a compreensão há muito emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: “a correção monetária não constitui um acréscimo indevido à dívida, porquanto apenas recompõe o valor real da moeda, corroído pela inflação ao longo do tempo” (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).
Assim, deve ser provido o recurso no ponto.
Por outro lado, em relação aos juros remuneratórios, não procede a pretensão das agravantes de incidência dos juros desde a contratação, visto que, como se infere das disposições da cláusula 4-3 do contrato, os valores das parcelas acordadas já incluíam juros remuneratórios:




Ou seja, os juros remuneratórios que incidiriam sobre as parcelas já foram previamente fixados e embutidos nas prestações quando da contratação, de modo que cada parcela já correspondia, ao vencimento, ao valor emprestado acrescido da importância devida a título de juros remuneratórios.
Correto o Perito, portanto, quando afirmou, em seus esclarecimentos, que “a contratação previu a paga de prestações em dadas previamente aprazadas. Antes do vencimento de cada prestação não se calculam juros porque o saldo devedor se compõe exatamente das parcelas a partir do seu vencimento. A inadimplência se dá sobre a previsão contratual quanto ao vencimento de cada parcela” (mov. 583-1 dos autos de origem).
Ao mov. 600.1, reforçou que os juros computados nos cálculos se referiram aos remuneratórios contratados entre as partes, que incidiram desde o vencimento da prestação até o efetivo pagamento, explicando:
“Do vencimento porque, até o vencimento, todos os custos de remuneração estão embutidos. Quando se fixa que determinada prestação vai ser paga em tal data, até a data do vencimento, os custos de remuneração fazem parte da conta”.
A despeito da reconhecida incorreção do cálculo pericial no que computou os juros remuneratórios a partir do vencimento de cada parcela, é certo que, nos termos do que acordado entre as partes, até o vencimento as parcelas já estavam incluídos os correspondentes acréscimos remuneratórios, de modo que a incidência, agora, dos juros desde a contratação implicaria bis in idem.
Ainda no tocante aos juros remuneratórios, as agravantes defendem que não haveria qualquer determinação no título judicial para que fosse amortizado primeiro o principal e, somente ao final, os juros. Então, principal e juros deveriam ser quitados proporcionalmente, ou seja, “contabilizar em apartado os juros excedentes apurados na parcela, quitar proporcionalmente principal e juros e incidir juros somente sobre o saldo de principal remanescente”.
A respeito da argumentação lançada pelas partes, esclareceu o Perito que “incorretos estão os cálculos apresentados pela ilustre assistente técnica da Parte, contabilista MÔNICA R. DE GÓES FLORÊNCIO (mov. 571.2) porque, apesar de insistir ter realizado os cálculos com juros simples, na verdade, capitalizou juros no interregno das parcelas. Trata-se aí, de juros compostos” (mov. 583-1 dos autos de origem). Ainda:
“Caso se proceda como pretendido pela Parte, o pagamento dos juros que deixariam de ser apartados estabeleceria sistema composto de amortização. Se, tomando o exemplo colocado em destaque na impugnação, acrescentamos aos R$ 307.033,24 os juros remuneratórios de R$ 22.515,77 que estão apartados nos cálculos periciais, somente o podemos fazer por meio da capitalização de juros. Então, a coluna CORRIGIDO + JUROS somente contempla os juros em sua forma simples porque assim consta no trânsito em julgado. Caso se faça o processamento (como quer a Parte) dos Juros em cada um dos pagamentos parciais, haveria violação do trânsito em julgado uma vez que os juros capitalizados estabeleceriam um sistema composto de pagamento” (mov. 600.1 dos autos de origem).
Observe-se que restou assim definido no título judicial (termos da sentença da fase de conhecimento, não modificada no ponto):
“As construtoras não são instituições financeiras. Logo, os contratos por elas celebrados não são regidos pelas normas do Sistema Financeiro Nacional, tornando-se evidente a ilegalidade da capitalização mensal de juros, pois viola o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse mesmo sentido, a Súmula 121 do STF. Portanto, os juros remuneratórios previstos no contrato deverão ser recalculados, de capitalizados para a sua forma simples”.(mov. 274.1 dos autos de origem – destacou-se)
Ou seja, foi afastada a capitalização mensal dos juros remuneratórios e determinada a capitalização de forma simples.
Ora, o processamento dos juros na forma pretendida pelas agravantes implicaria capitalização mensal dos juros, porque, a cada parcela (de vencimento mensal), se somariam os juros contabilizados ao capital a ser quitado, o que iria de encontro ao comando judicial transitado em julgado.
Já o cálculo pericial incidiu juros remuneratórios de forma anual, isto é, capitalizando-os – na forma simples – anualmente, tal qual esclarecido às fls. 17 e 18 do Laudo Pericial (mov. 539.1 dos autos de origem) e demonstrado na tabela 2 (fls. 19 e 20 do Laudo).
Repisa-se que o Laudo Pericial goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que apenas se desconstitui mediante prova concreta e convincente de sua incorreção – que, no caso, não foi produzida.
Na linha do que até aqui exposto, as decisões dessa Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR EM DETRIMENTO DA INCIDÊNCIA NAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO CONTRATO COM JUROS SIMPLES. METODOLOGIA DEVIDAMENTE ADOTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DEMONSTRAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Com efeito, o anatocismo consiste na incorporação de juros referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) ao valor principal da dívida e sobre a qual incidirão novos juros. Já os juros simples incidem apenas sobre o principal ao final de cada período de contagem. Dessarte, em se tratando de parcelas de financiamento – periódicas –, os juros devem ser calculados mês a mês e somados ao final, sem qualquer outro acréscimo de juros”. (teor do acórdão)(TJPR - 13ª C.Cível - 0071349-47.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 03.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE CONTRATO”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DE SALDO DEVIDO PELO BANCO. RECURSO DESTE. 1. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ADOTOU PARÂMETRO NESSE EXATO SENTIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O “MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES” (MAJS) NÃO PODERIA SER UTILIZADO NOS CÁLCULOS PELO PERITO. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA ASSERTIVA. CÁLCULOS DO BANCO, OUTROSSIM, QUE IMPORTAM DIMINUIÇÃO ÍNFIMA DA PARCELA DO CRÉDITO MUTUADO, EM FRANCA CONTRARIEDADE AO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DETERMINADA NO JULGADO EM LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OBJETIVOS E CONVINCENTES DE EVENTUAL ERRO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0074082-83.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 09.09.2021)
O mesmo vale para os argumentos relativos a supostos equívocos nos cálculos.
As agravantes aduzem que foram considerados pelo Perito pagamentos em duplicidade: “Na ‘Tabela 4’ os R$ 405.000,00 são a soma dos valores dos Pagamentos Intermediários, que novamente aparecem na ‘Tabela 5’, identificados, inclusive, com datas incorretas”, e que “o valor de R$ 27.120,76 utilizado pelo Perito se refere ao valor duplicado de R$ 13.285,83 somado ao suposto crédito de R$13.834,93 apurado equivocadamente na ‘Tabela 3’.
A respeito dessas alegações, foi a resposta do Perito:
“Depois, referente aos pagamentos efetuados pelo autor, entende a parte que os pagamentos foram compostos em duas Tabelas distintas e que aí haveria registro de pagamento em duplicidade. Não, também não se dá o caso. Explicamos a situação. No dia 31 de agosto de 2012 houve pagamentos intermediários que totalizaram R$ 405.000,00. Este importe é incontroverso, até porque estes R$ 405.000,00 perfazem a somatória dos valores pagos naquela data. Mas, a parte pretende que estes pagamentos feitos no dia 31 de agosto de 2012 tenham sido lançados em duplicidade em datas incorretas, quais sejam: · 10 de abril de 2010 · 10 de maio de 2010· 10 de junho de 2010 · 27 de julho de 2010 · 10 de agosto de 2010 Mas, estes pagamentos não estão conectos à paga efetuada no dia 31 de agosto de 2010. São na verdade, outros pagamentos cujo descritivo consta explícito na Tabela 1 do laudo. Veja bem, MERITÍSSIMA, que os pagamentos se fizeram normalmente no ano de 2010 e depois, houve cessação de paga sendo que diversos pagamentos foram efetuados em 31 de agosto de 2012. Mas, nota bene que a planilha nominada Tabela 5 no laudo pericial não traz os pagamentos efetuados em 31 de agosto de 2012. Traz, apenas, o saldo diferencial a que se chegou por conta das operações de expurgo dos juros compostos conforme apresentado na Tabela 4. Veja lá, MERITÍSSIMA, que o saldo apurado na tabela 4 é de R$ 8.404,88. Este saldo consta assinalado em cor vermelha, ou seja, é crédito favorável ao autor. Da totalidade dos pagamentos efetuados pelo autor em 31 de agosto de 2012, apenas se transportou este saldo favorável de R$ 8.404,88 que entra na Tabela 5 como único valor pago naquela data. No caso, o importe é assinalado na cor azul. Não há, portanto, duplicidade de lançamento e não assiste razão aos termos da impugnação oposta pela Ré.” (mov. 600.1 dos autos de origem).
Com efeito, no tocante à tese das requeridas de que os pagamentos representados na “Tabela 5” do laudo dizem respeito aos pagamentos realizados em 31/08/2012 e considerados na “Tabela 4”, esclareceu o Perito que não se tratam dos mesmos pagamentos, observando que os valores que aparecem na “Tabela 5” são relativos a pagamentos realizados em 2010 (conforme descritivo na “Tabela 1”), enquanto os valores constantes da Tabela 4 referem-se aos pagamentos efetuados em 31 de agosto de 2012.
Veja-se que, a despeito dos esclarecimentos prestados pelo Perito sobre as alegações, as requeridas, em sua manifestação subsequente (seq. 611.1), nada disseram nem trouxeram em reforço à sua tese e com o condão de infirmar o apontado pelo Perito. Em suas razões recursais, inclusive, as requeridas somente repetem as afirmações anteriores e já refutadas pelo expert.
É evidente, portanto, que as requeridas, ora agravantes, não lograram desconstituir a presunção de legitimidade e validade do laudo pericial – ônus que lhes incumbia.
Por conseguinte, deve ser desprovido o recurso também nesse ponto.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (relativos à fase de conhecimento), o recálculo do valor devido é consequência lógica do acolhimento parcial da impugnação, eis que a base de cálculo da verba honorária é o proveito econômico da demanda, ou seja, a “diferença entre o valor inicialmente indicado pela vendedora em sua petição inicial e o valor que for apurado na liquidação”, conforme expresso no dispositivo da sentença (mov. 274.1 dos autos de origem).
Conclusão
Diante do exposto, voto por: conhecer e prover em parte o recurso dos autores (autos nº 0029592-39.2021.8.16.0000), para que os cálculos periciais sejam refeitos de modo a eliminar o cômputo de juros a qualquer título para o período posterior ao vencimento das parcelas; e por conhecer e prover em parte o recurso das rés (autos nº 0029685-02.2021.8.16.0000), para determinar que o termo inicial da correção monetária do débito deve ser o momento da contratação, tudo nos termos da fundamentação.
É o voto.