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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO ANTONIO FERNANDES contra o acórdão de mov. 45.1, por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado BANCO DO BRASIL S/A., para cassar a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando prejudicados ambos os recursos interpostos pelos executados JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES e FRANCISCO ANTONIO FERNANDES (ora embargante).Alegando a existência de contradição e omissão no julgado, o executado/embargante sustenta, em síntese, que: a) o CPC exige a presença da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para que ocorra a coisa julgada (art. 337, §§1º e 2º); b) não suscitou na primeira exceção de pré-executividade que foi rejeitada em 26.06.2007, pois manejou seu pedido em 19.09.2018, “quanto a prescrição intercorrente sob fato e fundamentos jurídicos totalmente diverso do anteriormente requerido por José Maria diante inclusive do IAC-REsp n. 1.604.412/SC sobre o tema”; c) ao aplicar o art. 505 do CPC, o acórdão restou omisso e contraditório ao desconsiderar o disposto nos arts. 337, §§1º e 2º, e 1.068 do mesmo Código, assim como o art. 274 do CC; d) diante dos fundamentos da primeira decisão que afastou a prescrição requerida por José Maria não se aplica o art. 505 do CPC, pois os arts. 503 e 508, ambos do CPC, dizem respeito à sentença de mérito que não ocorreu; e e) os embargos de declaração “se fazem necessários também para o devido prequestionamento dos artigos 337, §§, 1 e 2º, 489, 503, 505, 508, 1.022 e 1.068, todos do CPC e artigo 274 do Código Civil“.Requer, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios para sanar os vícios apontados, com “excepcional atribuição de efeitos infringentes” e, sucessivamente, “para o devido prequestionamento dos dispositivos elencados no presente”. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.Ainda, segundo a lição de Manoel Caetano Ferreira Filho, a contradição passível de correção via embargos de declaração consiste na "(...) contradição interna do julgado, vale dizer, a incoerência entre as assertivas nele firmadas. Por isso, ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas, assim entendidas aquelas existentes entre duas decisões constantes do mesmo processo".[1]Na hipótese, assiste razão ao embargante ao alegar a existência de omissão, no julgado, quanto ao reconhecimento da ocorrência da preclusão, nos termos do art. 505 do CPC, sem haver, porém, a análise do disposto nos arts. 337, §§1º e 2º, e 1.068 ambos do referido diploma processual (e art. 274 do CC). Do mesmo modo, merece acolhida a insurgência do recorrente no tocante à análise da alegada inexistência de sentença de mérito no caso em exame (CPC, arts. 503 e 508).Dessarte, para suprir os vícios apontados, integra-se o seguinte trecho no julgado:“De início é mister esclarecer que, no caso em tela, foram apresentadas 04 exceções de pré-executividades fundadas na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, sendo 03 delas pelo executado José Maria Pereira Fernandes, nas datas de 23.10.2006 (rejeitada pela decisão datada de 26.06.2007), 1º.08.2016 (rejeitada pela decisão datada de 28.06.2017) e 24.10.2018 (acolhida na sentença apelada).O embargante, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade na data de 19.09.2018, que fora conjuntamente acolhida na sentença recorrida. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, é certo que, nos termos do disposto no art. 506 do CPC, as decisões antes proferidas na ação executiva, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, fizeram coisa julgada entre as partes, no caso, entre as partes exequente e executada (nesta última, ambos os devedores).Note-se que, no referido dispositivo de lei, o legislador entendeu por bem expressamente excluir apenas terceiros. Veja-se:Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.Por conseguinte, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507).Assim, em razão das duas decisões anteriores afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, a última proferida em 28.06.2017 (aproximadamente 01 ano e 03 meses antes da apresentação de 02 novas exceções de pré-executividade por ambos os executados), e por contemplarem o mesmo período de insurgência, é que se reconheceu a impossibilidade de nova decisão a respeito da matéria. Ora, conforme já registrado no acórdão, o fato de a prescrição se tratar de matéria de ordem pública não afasta os efeitos da preclusão, pois a questão já foi objeto de apreciação judicial.A propósito, já decidiu a Corte Superior:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA PRECLUSÃO AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE ANTERIOR DA QUESTÃO, PELO MESMO JUÍZO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Espólio de Haroldo Lauro Lippe. Aduz a parte autora que, em virtude de sentença transitada em julgado, foram pagos, a título de indenização por desapropriação indireta, valores que seriam descabidos, a Haroldo Lauro Lippe e sua esposa, com base em informações errôneas constantes de laudo pericial. Pugna pela declaração de inexistência ou nulidade da sentença proferida naqueles autos, bem como pela condenação do requerido à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. III. Quanto à alegada nulidade da sentença, por ofensa ao art. 471 do CPC/73, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que "a análise das condições da ação é questão de ordem pública, não se lhe aplicando o instituto da preclusão". IV. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.336.574/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt na Pet 9.657/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/12/2019; REsp 1.731.214/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018;
EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017; AgInt no REsp 1.502.781/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017; AgInt no AREsp 571.007/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016. V. Por outro lado, não se desconhece o entendimento segundo o qual, "em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada" (STJ, AgInt no AREsp 1.583.265/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). Contudo, a alegação de que a questão já teria sido decidida anteriormente, pelo mesmo Juízo, em sede de despacho saneador, não fora apreciada, pela Corte de origem, motivo pelo qual o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, no ponto, ante o óbice da Súmula 282/STF. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1268464 / SP. T2 - SEGUNDA TURMA. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. D.J. 15/06/2020. DJe 19/06/2020).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III, CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, assentou que a alegação de ausência de título executivo por falta de assinatura da testemunha em instrumento particular não poderia ser novamente analisada em virtude de já ter sido objeto de análise e afastamento por aquela Corte em outro processo (Agravo de Instrumento 2007.04.00.001825-4), incidindo o instituto da preclusão pro judicato. 2. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. 3. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os prazos prescricionais previstos no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (três anos) e no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos) tem incidência naquelas pretensões de cobrança autônoma dos juros remuneratórios e não nos casos em que cobrados conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes, como na presente hipótese. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1595313 / SC. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 24/08/2020. DJe 26/08/2020).No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA – AUTOS ELETRÔNICOS – DISPENSA PREVISTA NO ART. 1.017, §5º, DO CPC – PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EXCIPIENTE – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – MARCO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE – ARTS. 239, §1º, e 278, AMBOS DO CPC – INOBSERVÂNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VEICULADA NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA POR EXECUTADA DIVERSA – PRECLUSÃO – ARTS. 505 E 507 DO CPC – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS QUE PERMITAM A REANÁLISE DO TEMA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017821-64.2021.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 28.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ANALISADA E AFASTADA ANTERIORMENTE POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000013-67.1994.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 03.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS, NA PRIMEIRA EXCEÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, E CONFIRMADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011...” (AgRg no REsp 1415942 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0365903-6, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, da 2ª Turma do STJ, J. 10/12/2013, J. 16/12/2013) (TJPR - 2ª C.Cível - 0069814-83.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 21.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. “Inviável analisar-se novamente a prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando reconhecida a existência de coisa julgada sobre o tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1061148/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005887-12.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR QUANDO DA ANÁLISE DE PRÉVIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE – DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES BLOQUEADOS ADVÊM DE APOSENTADORIA E QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS IMPOSSIBILITADA – HIPÓTESE DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA – DOCUMENTO QUE SEMPRE ESTEVE ACESSÍVEL E DISPONÍVEL AO AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE, PORÉM, DO VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDO EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001682-71.2020.8.16.0000 - Xambrê -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 29.06.2020)Ademais, a preclusão que não ocorre é a temporal, pois a parte pode formular sua pretensão de ordem pública a qualquer tempo nos autos.Além disso, também não assiste razão ao embargante ao alegar que, “diante dos fundamentos da 1ª decisão que afastou a prescrição requerida por José Maria não se aplica o artigo 505 do CPC, pois os artigos 503 e 508, ambos do CPC e demais dispositivos aplicáveis a espécie dizem respeito a sentença de mérito que não ocorreu” (mov. 1.1).Isso porque, ainda que não tenha sido extinta a execução à época, o próprio art. 487 do CPC dispõe expressamente que haverá resolução de mérito quando o juiz ‘decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição’ (inciso II). Ora, o fato de não ter sido pronunciada a prescrição, com a extinção da execução, não retira da decisão a sua natureza meritória, a qual, inclusive, poderia ter sido impugnada mediante a interposição de agravo de instrumento.Nesse aspecto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.778.237/RS, realizado em 19.02.2019, bem asseverou que as decisões sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito, sujeitos à coisa julgada material. Confira-se a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO.
DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o
CPC/2015,
nas
interlocutórias
em
que haja algum provimento de mérito,
caberá
o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1°). 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5.
Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1778237/RS. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 19/02/2019. DJe 28/03/2019). No mesmo sentido:CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA

PELO

RÉU.

RECORRIBILIDADE

IMEDIATA

POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO, SEJA NA REJEIÇÃO. 1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2-

O

propósito

recursal
consiste
em
definir
se
a
decisão interlocutória
que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato,

por

meio
de
agravo
de
instrumento
interposto
com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. 3-
O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação de prescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487, II, do novo Código, que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quanto a rejeição da alegação. 4-
Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões


sejam


examinadas


por


intermédio

de

decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente. 5-
Provido o recurso especial pela violação à lei federal, fica prejudicado

o

exame da questão sob a ótica da divergência jurisprudencial. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1738756 / MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. T3 - TERCEIRA TURMA. D.J. 19/02/2019. DJe 22/02/2019).Destaque-se, ainda, que não obstante as decisões proferidas em 26.06.2007 e 28.06.2017, a pretensão de ambos os executados (FRANCISCO e JOSÉ MARIA), na 3ª e na 4ª exceção de pré-executividade apresentada no processo, restou amparada no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.604.412/SC, em 27.06.2018. Ocorre que, conforme já assentado no acórdão, a alteração de entendimento jurisprudencial, por si só, não tem o condão de viabilizar nova discussão da matéria já apreciada e acobertada pela preclusão. Até mesmo porque, configurando a preclusão uma espécie de estabilidade processual, não há dúvidas de que visa contribuir para o desenvolvimento ordenado do processo, inclusive dar efetividade ao direito à duração razoável dos processos (constitucionalmente garantido), assim como conferir eficácia à segurança jurídica.Ora, não parece razoável no processo de execução, em que figurem no polo passivo inúmeros executados, cada devedor suscitar, como direito próprio de se opor ao credor, a mesma questão para análise em tempos diversos, ou quando conveniente (v.g.: quando da assunção de novo Juiz na Comarca). Tal hipótese se mostra totalmente contrária aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual, assim como da duração razoável do processo, pois implicaria sucessivas paralisações da marcha processual para novas discussões de matérias já decididas pelo Juízo.Diante desse contexto, não há como atribuir o pretendido efeito infringente aos embargos, de modo que, por mais essas razões, resta evidenciada a ocorrência da preclusão pro judicato na espécie”.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FRANCISCO ANTONIO FERNANDES, para sanar os vícios apontados, sem a atribuição, contudo, de efeitos infringentes.É como voto.