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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030154-16.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS MEDIANTE ALEGAÇÃO DE QUE RESTARAM AUSENTES INDÍCIOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, SENDO EVIDENTE A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE REQUERIDA – PROVIMENTO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRATO SOBRE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OU ANUÊNCIA DA CONTRATANTE PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL E/OU OUTRA FORMA IDÔNEA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO ANTECIPADO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES – APELADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR PRINT DA TELA EM QUE APENAS CONSTA CADASTRO EFETUADO EM NOME DA APELANTE, DOCUMENTO ESTE UNILATERAL E SEM FORÇA PROBANTE IDÔNEA, VISTO QUE INEXISTE SOLICITAÇÃO OU REQUERIMENTO DA PARTE CONTRATANDO TAL SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES – PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO, POIS A RECORRIDA NÃO DETINHA JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A APELANTE, NO DECORRER DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEIXARIA DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DAS TAXAS, INDEVIDAMENTE, COBRADAS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE TORNA VIÁVEL A PRETENSÃO DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO TEREM SIDO PACTUADOS TAIS DESCONTOS, TORNANDO A COBRANÇA ILEGÍTIMA – DESCONTO DE PEQUENO VALOR FRACIONADO, QUE SÓ RESTOU VERIFICADO AO LONGO DO TEMPO EM DECORRÊNCIA DO ELEVADO FLUXO DE TRANSAÇÕES – CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO PARA QUESTIONAR REPASSES DO VALOR DAS VENDAS QUE SE REVESTE DE ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 424, DO CC – REPETIÇÃO DOS VALORES, EM SUA FORMA SIMPLES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.