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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PRATO LIMPO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que nos autos originários n. 0030154-16.2019.8.16.0001 entendeu por bem em julgar improcedente a inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, diante da ausência de abuso de direito ou ato ilícito pela parte requerida (mov. 67.1 – 1º Grau de Jurisd.). A parte apelante sustenta, em síntese, que (i) a sentença (mov. 67.1), embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais causados pela cobrança indevida de juros adicionais pela antecipação de recebíveis, em virtude de haver, segundo entendimento do Juízo monocrático, uma contratação tácita, a qual autorizaria a prática; (ii) tal antecipação ocorreu sem contratação ou autorização, sendo que a apelante presumia que os valores depositados mensalmente se tratavam de pagamento pelas vendas efetuadas no mês anterior (...) não há como se presumir a existência de contratação, ou de prática reiterada como autorização tácita pelo fornecimento do serviço em comento, ainda mais quando sua existência configura evidente lucro financeiro à apelada, em detrimento do faturamento da apelante; (iii) não há como se presumir a existência de contratação, ou de prática reiterada como autorização tácita pelo fornecimento do serviço em comento ainda mais quando sua existência configura evidente lucro financeiro à apelada, em detrimento do faturamento da apelante; e (iv) considerando as regras de distribuição do ônus da prova, cabia à apelada a comprovação da realização do contrato de antecipação de crédito, ou ainda da aderência à suas regras por parte da apelante, ônus do qual não se desvencilhou, em desatenção ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, c/c a aplicação do Código do Consumidor no caso em tela, cujas regras reforçam ainda mais a necessidade de clareza e expressão inequívoca para a contratação de serviços, inclusive taxando como abusiva a prática de prestar qualquer serviço sem solicitação prévia (mov. 72.1, autos originários). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença ao efeito de declarar indevidas e inexigíveis as taxas de antecipação e assemelhadas, praticadas pela apelada sem a contratação ou autorização da apelante, condenando‐se aquela a repetir o indébito do que cobrou de forma dobrada ou, sucessivamente, de forma simples, incluídos juros e correção monetária, bem como a inversão do ônus sucumbencial (mov. 72.1, autos originários). A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento recursal (mov. 79.1, autos originários). É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. - MÉRITO: A apelante sustenta, em síntese, que diante da ausência de indícios que levem à conclusão de contratação ou mesmo autorização para a antecipação de recebíveis, atrelado ao lucro financeiro auferido pela apelada em razão dos descontos indevidos dessas antecipações, resta evidente a ilegalidade e abusividade das condutas perpetradas, razão pela qual a sentença merece reforma. Com razão. Pois bem. O Juízo a quo ao indeferir a inicial considerou que devido ao não exercício do direito da parte autora de cancelar a cobrança, supostamente, indevida após um longo período, acarretou modificação dos padrões e bases do contrato, impedindo que a parte requerida pudesse deduzir, neste momento, semelhante pretensão, invocando, para tanto, a aplicação do postulado venire contra factum proprium. Data venia o entendimento do Magistrado a quo, entendo pela reforma da sentença no que tange ao reconhecimento da prática ilegal em cobrar taxa de antecipação sem a comprovação de contratação prévia. Inicialmente, ressalto que o contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema de cartões ALELO, anexado pela recorrente ao mov. 1.4 dos autos originários, não prevê a contratação da modalidade de recebimento antecipado de suas vendas. Ao contrário, apenas abre a possibilidade de tal contratação, condicionando-a mediante prévio ajuste de vontades entre as partes, in verbis: “X - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDASX. 1 - A ALELO poderá, conforme as suas políticas operacionais e observada a cláusula X.2 abaixo, viabilizar, junto a instituições parceiras contratadas para este fim, o pagamento antecipado dos valores devidos ao ESTABELECIMENTO em virtude de TRANSAÇÕES realizadas, mediante solicitação e concessão do DESCONTO FINANCEIRO pelo ESTABELECIMENTO, observadas as seguintes condições: X. 1.1 - O ESTABELECIMENTO poderá solicitar o recebimento antecipado das TRANSAÇÕES por meio dos canais disponibilizados pela ALELO para este fim, a saber, Central de Atendimento e Autorização (‘call center’), website, ou, ainda, diretamente com os Consultores, que informarão as condições aplicadas pela ALELO ou instituição parceira a ser contratada para realização do reembolso antecipado, levando-se em conta o valor e o prazo de pagamento. Os canais disponibilizados funcionarão em dias úteis, em horário a ser divulgado pela ALELO. X.1.2 - Caso esteja de acordo com as condições, o ESTABELECIMENTO solicitará a antecipação identificando o lote de TRANSAÇÕES em relação ao qual tem interesse de ser recebido antecipadamente. Tendo sido aprovado o recebimento antecipado, a ALELO ou a instituição parceira contratada, nos termos da cláusula.X.2 abaixo, fará o depósito do valor negociado no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ou em prazo específico acordado com o ESTABELECIMENTO, já com o DESCONTO FINANCEIRO, deduzidas eventuais tarifas e encargos devidos.X. l .3 - Se o ESTABELECIMENTO solicitar que o recebimento antecipado se opere automaticamente, fica acordado que serão aplicados automaticamente os DESCONTOS FlNANCEIROS, calculados com base no índice praticado pela ALELO ou a instituição parceira contratada, conforme aplicável, nas respectivas datas de depósito. Quando o ESTABELECIMENTO não tiver mais interesse na antecipação automática, deverá entrar em contato com a ALELO via Central de Atendimento ou diretamente com os Consultores, solicitando o cancelamento do recebimento antecipado automático, passando a referida contraordem a vigorar somente 7 (sete) dias úteis depois que a ALELO tiver recebido o aviso. (...)CLÁUSULA QUARTA - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS 4.1. Caso o ESTABELECIMENTO solicite o recebimento antecipado das TRANSAÇÕES à ALELO, o ESTABELECIMENTO desde já concorda que a antecipação abrangerá automaticamente as TRANSAÇÕES realizadas com os CARTÕES ALELO REFEIÇÃO, CARTÕES ALELO ALIMENTAÇÃO, CARTÕES ALELO NATAL ALIMENTAÇÃO e CARTÕES ALELO PRONTO. (...)”-g.n. (grifei) Desse modo, observa-se que o referido instrumento particular é genérico e apenas faculta ao estabelecimento comercial a contratação posterior da antecipação de recebíveis. Inclusive, sequer estão discriminadas as condições e a fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor total a ser revertido em favor da ALELO. Outrossim, é de se ressaltar que a sentença recorrida reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, diante da impossibilidade, pela parte apelante, de fazer a prova negativa de que não contratou a antecipação de crédito programada. Assim, é certo que inexiste prova de que foi, de fato, contratada a antecipação de recebíveis, e a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado pela apelada em sua exordial, conforme prescreve o art. 373, inc. II, do CPC, isto é, não apresentou qualquer documentação idônea a comprovar tal contratação. Nesse ponto, ressalto que a parte apelada, quando da apresentação da manifestação de mov. 54.1, autos originários, limitou-se a juntar print da tela em que apenas consta cadastro efetuado em nome da apelante, datado de 26/02/2015, documento este unilateral e sem força probatória idônea, visto que não se verifica qualquer solicitação ou requerimento da parte apelante contratando tal serviço de antecipação de valores. Urge, ainda, ressaltar que, in casu, não se verifica a ocorrência da “teoria dos atos próprios” – proibição de venire contra factum proprium. A respeito da vedação ao venire contra factum proprium, leciona Carlos Roberto Gonçalves (Contratos e atos unilaterais – Coleção Direito civil brasileiro volume 3 – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. P. 61/62): “Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, ‘que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque’. A ‘teoria dos atos próprios’, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, ‘protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte’.Pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: ‘Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé’.No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior’ (...)”-g.n. Com efeito, apesar do entendimento aplicado pelo Nobre Julgador no sentido de que “a parte autora foi beneficiada pelo recebimento antecipado das suas vendas a prazo por período maior que 4 anos, sendo que a conduta da parte autora configurou o comportamento contraditório, ou seja, venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico em virtude da exigência da boa-fé objetiva dos contratos” (mov. 67.1, autos originários), ressalto que as ilegalidades ou abusividades, enquanto não prescrito o direito de ação, devem ser declaradas e corrigidas independentemente de estarem ocorrendo ou não por longo período. Ou seja, a ausência de manifestação do consumidor não legitima a prática de conduta abusiva por parte da instituição financeira (TJPR - 13ª C.Cível - 0078755-53.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 20.06.2018). In casu, não restou constatada a boa-fé objetiva da recorrida, pois esta não detinha justa expectativa de que, ao longo de toda a relação negocial, a apelante deixaria de exigir a restituição das taxas cobradas. Ao contrário, o princípio da boa-fé objetiva tornou viável a pretensão de exigir a restituição dos valores pagos, a título de taxas adicionais, pois não restou demonstrada, pela parte apelada – a quem competia o ônus probatório –, terem sido pactuadas, o que torna tal cobrança ilegítima. Se houve a adoção de comportamento contraditório, este se deu por parte da apelada, que, oficiosamente, efetuou tais descontos, os quais por serem de pequeno valor fracionado, apenas se verificaram ao longo do tempo, em decorrência do elevado fluxo de transações nesse lapso temporal de, aproximadamente, 04 anos. É esse o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR FORÇA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. MÁQUINA DE CARTÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SERVIÇO NÃO AUTORIZADO. PROVAS INSUFICIENTES NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ RESSARCIDOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, não se vislumbra dos autos provas da contratação do serviço. As telas acostadas aos autos pelo reclamado são unilaterais e insuficientes para demonstrar a ciência do consumidor acerca do procedimento, não cabendo reforma da sentença neste ponto. Também não se aplica a teoria da supressio invocada pelo recorrente, eis que para a configuração desta ‘exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso. Isso porque as ilegalidades ou abusividades, enquanto não prescrito o direito de ação, devem ser declaradas e corrigidas independentemente de estarem ocorrendo ou não por longo período. Ou seja, a ausência de manifestação do consumidor não legitima a prática de conduta abusiva por parte da instituição financeira.’ (TJPR - 13ª C.Cível - 0078755-53.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 20.06.2018). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CIELO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DO PLANO FLEX. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROPOSTA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. NÃO PROVADA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000268-09.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.03.2021)7. Por fim, restando incontroverso o ressarcimento do valor de R$ 323,62 ao reclamante, dito valor deve ser descontado da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005331-83.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.08.2021)-g.n.
“Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Contrato de adesão para credenciamento a sistema de meios de pagamento Redecard (máquina de cartão de crédito e débito). Prescrição. Não verificação. Inaplicabilidade do prazo trienal disposto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ação de cobrança pautada em relação jurídica contratual. Contagem que deve se dar pelo prazo geral decenal, o qual não se implementou ao tempo do ajuizamento da demanda. Mérito. Pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores pagos a título de taxa pela antecipação dos recebíveis. Não acolhimento. Expressa disposição em contrato sobre a necessidade de anuência da contratante à modalidade flex. Não comprovação acerca da celebração de aditivo contratual autorizando a cobrança de taxa e o recebimento antecipado dos valores das transações. Surrectio. Inaplicabilidade. Boa-fé objetiva do contratado não demonstrada. Inexistência de justa expectativa com relação ao não ajuizamento de ação de cobrança. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários. 1. Quando o pedido de repetição do indébito (ação específica) está pautado na relação contratual estabelecida entre as partes, indo além de uma demanda meramente ressarcitória proposta com fundamento na vedação ao enriquecimento ilícito, é medida impositiva a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. 2. Inexistindo comprovação de que o estabelecimento comercial contratou a modalidade de recebimento antecipado de vendas, chamada modalidade ‘Flex’, é legítima a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de desconto adicional. 3. No caso concreto, não restou constatada a boa-fé objetiva do contratante a ensejar a aplicação do instituto da surrectio, pois este não detinha justa expectativa de que, ao longo de toda a relação negocial, a contratada deixaria de exigir a restituição das taxas cobradas. Afinal, havia previsão contratual expressa no sentido de que o recebimento antecipado de vendas deveria ser solicitado pelo estabelecimento comercial e que as ‘condições financeiras de cada antecipação serão ajustadas, caso a caso, entre as partes’.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0025766-07.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021)-g.n. Outrossim, para fins meramente argumentativos, não há que se cogitar em decadência do direito de exigir tais valores, como aduzido pela parte apelada em sede de contrarrazões (mov. 79.1, autos originários), ao afirmar que “o prazo decadencial de 90 (noventa) dias possui respaldo contratual, nos termos da Cláusula VIII.8 do contrato firmado entre as Partes”, visto que é prática vedada nos termos do art. 424, do CC, “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA REDECARD – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – NULIDADE NÃO CONSTATADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS SUSCITADA (TAXA FLEX) COMO FATO MODIFICATIVO AO DIREITO DA AUTORA NA CONTESTAÇÃO – QUESTÃO APRECIADA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEIXAR DE INTIMAR A REQUERIDA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA, PRONUNCIOU-SE SOBRE A RÉPLICA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA ANTERIORES A 08/10/2016 – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, CC - PREVISÃO APLICÁVEL PARA AÇÕES DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AÇÃO DE COBRANÇA VINCULADA À RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES – EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ – AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO QUE SUJEITA A AÇÃO AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, CC – DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (TAXA FLEX) A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE TAXAS DIFERENCIADAS – CLÁUSULA Nº 12 DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELA REQUERIDA – ART. 373, II, CPC – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO DECADENCIAL DE 45 DIAS PARA CONTESTAÇÃO DE VALORES PAGOS E DEBITADOS – CLÁUSULA 11 INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPLICA EM RENÚNCIA DE DIREITOS – VEDAÇÃO – ART. 424, CC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – APELADA QUE DEIXOU DE SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA POR LONGO PERÍODO – INAPLICABILIDADE DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DA SUPRESSIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO POSTULADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INÉRCIA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INJUSTIFICADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE QUE O DIREITO NÃO SERIA MAIS EXERCIDO – INÉRCIA DA AUTORA QUE NAO GEROU NA REQUERIDA A EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA MAIS EXERCIDO, NOTADAMENTE POR EXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL EXIGINDO PRÉVIA CONCORDÂNCIA PARA ADESÃO AO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS MEDIANTE ENVIO DE DOCUMENTO FÍSICO OU ELETRÔNICO – ALEGADA INCORREÇÃO DO CÁLCULO JUNTADO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NO MOMENTO OPORTUNO - ART 341 E 373, II, CPC – INOPORTUNO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A PROFISSIONAL PARA CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E TAXA EFETIVAMENTE DESCONTADA PELA REQUERIDA – VALOR COBRADO A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0010117-68.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.06.2021)-g.n. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA CIELO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO PARA CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO CIELO. CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO, EM ATÉ 90 DIAS, PARA RECLAMAR DE DIFERENÇA NOS REPASSES DO VALOR DAS VENDAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 424, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO. 1. É nula a cláusula de contrato de adesão que estipula renúncia antecipada de direito que resulta da própria natureza negocial, nos termos do art. 424, do Código Civil: ‘Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio’. 2. No caso, imperioso o afastamento da pretendida decadência contratual, por se tratar de clausula de adesão que suprime à parte o exercício de seus direitos nos prazos de lei. Inteligência do art. 192 do Código Civil.3. ‘(...) Afastada a prejudicial de decadência, o tribunal de apelação, se possível, deverá julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do § 4º do ART. 1.013 do CPC/2015. Todavia, se o processo não estiver em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória’ (TRF-4 – 6ª Turma - AC nº 5016934-58.2013.4.04.7108, Relator João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 06/09/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0001442-42.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.08.2020)-g.n. Por derradeiro, considerando indevidas e inexigíveis as taxas de antecipação, é caso de restituição dos valores, em sua forma simples, visto que, pelos elementos colacionados aos autos, não se afigurou inequívoca má-fé nos atos praticados pela parte apelada, a ensejar eventual repetição em dobro. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O VALOR INDEVIDAMENTE AUFERIDO, NA FORMA SIMPLES; CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE PERDUROU 20 (VINTE) MESES, SENDO A AUTORA ALGUÉM COM VULNERABILIDADE AGRAVADA, POSTO QUE IDOSA (77 ANOS DE IDADE) E DEPENDENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PARCA RENDA COMPROMETIDA, DURANTE QUASE 2 (DOIS) ANOS, PELA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR A AFLIÇÃO EXPERIMENTADA E DISSUADIR O OFENSOR DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA LESIVA, SEM CONSAGRAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA BENEFICIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0026181-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 14.12.2021)-g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DECLARA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. FATOS OCORRIDOS E AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. DESCONTO MÓDICO REALIZADO POR APENAS TRÊS MESES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0008386-35.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.12.2021)-g.n. "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MATÉRIA DISCUTIDA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBIVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES PESSOAS NATURAIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. NÃO POSSUEM OS SÓCIOS O DIREITO SUBJETIVO DE PLEITEAR EM JUÍZO, EVENTUAIS DANOS SOFRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, VEZ QUE ESTA POSSUI EXISTÊNCIA DISTINTA DA DOS SEUS SÓCIOS. PRECEDENTE STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. SOMENTE A COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS POR INEQUÍVOCA MÁ-FÉ ENSEJA A REPARAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MATERIAIS QUE APONTEM PARA A MÁ-FÉ DA EMPRESA APELADA AO EFETUAR A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, REPRESENTAM REMUNERAÇÃO JUSTA E ADEQUADA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELOS APELANTES, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE EXIGÊNCIA REQUERIDO PELA PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIAS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO PRESUMIDA POR PARTE DA EMPRESA APELADA. REJEITADO. A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DEVE SER EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CASO CONTRÁRIO, CONSIDERAR-SE-Á SUA OPERACIONALIZAÇÃO IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. I. APELAÇÃO CÍVEL 1: CONHECIDA E NÃO PROVIDA. II. APELAÇÃO CÍVEL 2: CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0000977-06.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.07.2020)-g.n.
Assim, voto pela reforma da sentença a fim de condenar a apelada a repetir o indébito da taxa de antecipação e assemelhadas, na forma simples, incluídos juros e correção monetária, valor esse a ser atribuído na fase de liquidação de sentença.Considerando o provimento do recurso, há de ser inverter a sucumbência arbitrada pelo Juízo singular, a fim de condenar a parte apelada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do apelante, o qual deverá ter seu percentual fixado em sede de liquidação de sentença, por força do disposto no artigo 85, §§3º e 4º do CPC (REsp 1741829/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 20/11/2018; TJPR - 7ª C.Cível - 0014862-87.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.08.2021). III. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de condenar a apelada a repetir o indébito das taxas de antecipação e assemelhadas, praticados pela apelada sem a contratação ou autorização da apelante, na forma simples, incluídos juros e correção monetária, valor esse a ser atribuído na fase de liquidação de sentença, bem como inverto o ônus sucumbencial, nos termos acima alinhavados. IV. DISPOSITIVO:
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