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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS em face da decisão proferida ao mov. 328.1 pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0041284-76.2014.8.16.0001, indeferiu o pedido de extinção da execução.Inconformada, a parte agravante, alega que diante do cumprimento de sentença, está em recuperação judicial, em que se busca o pagamento de valores relativos à condenação imposta em sentença. Alegou que se “manifestou pela extinção da execução ante ao seu estado de recuperação judicial. Contudo, foi determinado o prosseguimento da execução com intimação do exequente, ora recorrido, para requerer o que entenda de direito no tocante ao prosseguimento da execução”.Aduz ainda que, os créditos buscados, por terem fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial, devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.Discorre, portanto, sobre a reforma da decisão que não sujeitou o crédito exequendo ao procedimento da Ação de Recuperação Judicial, a fim de que reste determinado que o quantum ora devido aos Agravados seja pleiteado somente aos autos recuperatórios, devendo restar incluso no plano de soerguimento já devidamente homologado.Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, obstando-se o prosseguimento do curso executório para fins de prática de medidas constritivas visando a garantia da execução determinada pelo Juízo a quo, ou do aperfeiçoamento das correspondentes penhoras, a qual foi deferida cf. mov. 16.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões cf. mov. 31.1, vindo os autos a seguir conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço o recurso.Aduz a parte agravante que se “manifestou pela extinção da execução ante ao seu estado de recuperação judicial. Contudo, foi determinado o prosseguimento da execução com intimação do exequente, ora recorrido, para requerer o que entenda de direito no tocante ao prosseguimento da execução”. Aduz ainda que, os créditos buscados, por terem fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial, devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.Entendo que assiste parcial razão ao agravante.Pois bem.Conforme preceitua o § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual se estiver sendo processada. Dada a necessidade de elaboração de cálculos para o prosseguimento do feito, fato é que o pedido principal diz respeito à quantia ilíquida, situação que impossibilita a extinção do feito na forma pretendida pela parte.Compulsando os autos, constata-se que as recorrentes sob o fundamento de que os créditos ora em execução, principal e honorários de sucumbência são anteriores ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, entende que o cumprimento de sentença deveria ser extinto, contudo, como exposto acima, tal pretensão não pode ser acolhida, em relação ao valor principal perseguido pelos agravados nestes autos, pois ainda pendente de liquidação, a qual, como disposto nos dispositivos legais invocados deve se dar no juízo onde foi proferida a decisão liquidanda e não no juízo da recuperação onde se procederá tão somente a habilitação do crédito a ser apurado.Sobre tal aspecto da controvérsia, valioso transcrever o que já foi consignado nestes autos, na decisão da lavra do Dr. Jefferson Alberto Jonhson, que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelas agravantes: “No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, o STJ entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. (Resp. n. 1873081/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2.3.2021).”No entanto, o crédito objeto do cumprimento na origem está sendo liquidado. Observa-se que o Juízo de origem assim aclarou: “preceitua o § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual se estiver sendo processada. Dada a necessidade de elaboração de cálculos para o prosseguimento do feito, fato é que o pedido principal diz respeito à quantia ilíquida, situação que impossibilita a extinção do feito na forma pretendida pela parte”Verifica-se, portanto, que o fato gerador do crédito ilíquido em discussão é anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que não há dúvidas acerca de sua sujeição aos efeitos do processo de soerguimento.Ademais, no tocante aos créditos oriundos de honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1841960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, em 12.2.2020, decidiu: “(...) a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... Dessarte, em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial”.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. ANTERIORIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ARTS. 6.º, II, E § 1.º, 49, CAPUT e 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. TEMA REPETITIVO/STJ 1051. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO. ART. 1008 DO CPC. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tema Repetitivo/STJ 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.2. A submissão de um determinado crédito ao juízo recuperacional não depende de provimento judicial anterior que o declare ou quantifique, menos ainda do seu trânsito em julgado, mas apenas da ocorrência de fato gerador anterior ao pedido de recuperação.3. No que se refere à habilitação de crédito decorrente de demanda cujo pedido é ilíquido, o STJ entende que, “nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda” (REsp 1873081 / RS – T3 – Rel.: Nancy Andrighi – DJe 04.03.2021).4. Em se tratando os honorários advocatícios sucumbenciais de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial à ela não se submetem.5. O STJ, em julgamento sob o rito de recurso repetitivo (REsp nº 1.840.531/RS) fixou o entendimento de que o fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença ou ato jurisdicional equivalente, no caso, o julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010858-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.05.2021).Dessa forma, quanto a parcela do crédito relativa aos honorários sucumbenciais, arbitrados na sentença que julgou a reconvenção em 20.1.2016, a qual foi confirmada no recurso de apelação, tem-se a decisão guerreada não está adequada à conclusão do REsp. nº 1841960/SP, que se encontra assim vertida, na parte que aqui interessa: “que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for ANTERIOR ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.”No caso concreto, a sentença proferida no pedido de reconvenção, e portanto, ensejou a imposição dos honorários de advogado, em 20.1.2016, não foi substituída pelo acórdão do recurso de apelação, julgado em 6.12.2019, o qual apenas substituiu parte da sentença relativa a obrigação de fazer. Portanto, ao que se vê os créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais reconvencionais devem ser buscados no Juízo da recuperação, já que sua constituição ocorreu antes do pedido recuperacional.No que tange a parte ilíquida do julgado, diante da necessidade de elaboração dos cálculos, é correta a decisão judicial guerreada, pois ao seu fim é possível emissão de certidão de crédito, com habilitação do credor no Juízo recuperacional.Por todo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo interposto, apenas quanto a execução dos honorários sucumbenciais da reconvenção, podendo o feito de origem prosseguir no que tange a parte ilíquida do julgado.
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