SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029762-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER PRÁTICA DE MEDIDA CONSTRITIVA NO INTUITO DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO QUE ORA PROSSEGUE EM MANIFESTO CONFRONTO TANTO COM A LEIº 11.101/2005, QUANTO A PRÓPRIA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO JUDICIAL GUERREADA CORRETA, POIS AO SEU FIM É POSSÍVEL EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, COM HABILITAÇÃO DO CREDOR NO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRETENSÃO DE QUE RESTE DETERMINADO QUE O QUANTUM ORA DEVIDO AOS AGRAVADOS SEJAM PLEITEADOS SOMENTE AOS AUTOS RECUPERATÓRIOS, DEVENDO RESTAR INCLUSO NO PLANO DE SOERGUIMENTO JÁ DEVIDAMENTE HOMOLADO – POSSIBILIDADE - CRÉDITOS DECORRENTES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECONVENCIONAIS DEVEM SER BUSCADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, JÁ QUE SUA CONSTITUIÇÃO OCORREU ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.