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Acórdão
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RELATÓRIO ADDUSLON – Associação para Defesa do Desenvolvimento Urbano Sustentável de Londrina ajuizou a ação civil pública de obrigação de não fazer em face de Vectra Construtora Ltda. Relatou a autora que há alguns anos, quando dos anúncios e ofertas para venda de imóveis em seus novos empreendimentos Edifício Palazzo Di Cesare e Edifício Palazzo Veronesi, a ré construtora Vectra garantiu publicamente, através de folder, que a vista dos referidos edifícios seriam permanentes, ou seja, que nada e ninguém obstruiria a vista de seus apartamentos com novos empreendimentos ao seu redor. Esta situação agregou valor aos imóveis, sendo utilizado como incentivo até para vendas futuras. Ressaltou que a promessa/oferta/compromisso/anúncio da construtora não teve prazo de validade, não teve tempo máximo de garantia, não teve condição, requisito ou qualquer outra disposição restritiva. A ré Vectra declarou a todos e todas que interagissem com tal prédio (moradores, proprietários, inquilinos, visitas, etc) que os Edifícios Palazzo Di Cesare e Palazzo Veronesi teriam vista permanente e, com isso, não teriam objetos impedindo o vento, o sol e a linda vista do local. Em que pese a obrigação antes assumida, a ré está em vias de iniciar a construção de uma torre de apartamentos nos lotes 9, 10, 11 e 12 da Quadra 05, junto ao Jardim Colonial 2, empreendimento cujo nome será WAVE (inclusive, há placas no local já), com 25 andares. Conforme documentação, o processo de anexação dos lotes recebeu o número 54467/2018 (em nome de MARCELO BLOIS DEMATTE), Processo de Outorga nº 94692/2018 e Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo sob nº 003/2019, Processo de Aprovação de Projeto e Alvará de Construção nº 90888/2018 e Alvará de Construção nº A-2386/2019. Na nova divulgação de dos empreendimentos, a ré agora utiliza a expressão “vista incrível”, ao invés de vista permanente. Registrou, outrossim, que o edifício já em vias de ter sua construção iniciada pela ré VECTRA encontra-se com alvará concedidos de duvidoso respeito à legislação pertinente, já que existe a pretensão de edificar mais de 18.000 m² em um terreno com área de 2.343 m², porém, cujo coeficiente é 4 na melhor das hipóteses (à construtora) – o que permitiria uma construção de cerca de 10 mil metros quadrados. Defendeu que o ato praticado pela ré ofende aos interesses e direitos difusos ou, no mínimo, a direitos individuais homogêneos. Afinal, o direito ao sol, ao vento e em especial à vista permanente possui natureza indivisível, bem como porque extrapola ao indivíduo em si, seja ele proprietário, morador, visita, inquilino, etc.. Conclui que por estar diante de um interesse e direito coletivo plenamente defensável na presente ação, pois indivisível e indeterminável os seus prejudicados, porque a construção da torre acarretará danos permanentes, atingindo futuros moradores, pessoas desconhecidas, ante a promessa da Vectra da vista “Para Sempre”. Requereu: “1) DEFIRA a tutela de urgência, pleiteada nos termos da lei processual vigente, para determinar à Ré que cumpra a ordem consistente em obrigação de não-fazer (extensiva ainda a qualquer empresa terceirizada/contratada pela ré, sob responsabilidade econômico-financeira-processual desta) e, assim, abstenha-se de edificar em imóveis e obras que prejudiquem a vista dos moradores (presentes ou futuros), proprietários e todos os demais que visitem ou circulem pelo Ed. Palazzo Di Cesare, a exemplo dos imóveis localizados no jardim Colonial II onde se encontram os lotes 9, 10, 11 e 12 da Quadra 05, junto ao Jardim Colonial 2 sobre os quais foram feitos os Processos de Outorga nº 94692/2018 e Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo sob nº 003/2019, Processo de Aprovação de Projeto e Alvará de Construção nº 90888/2018 e Alvará de Construção nº A-2386/2019.; 1.1) REQUER seja fixada multa diária (astreinte) no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial quanto à obrigação de não-fazer. Valor módico se considerado que cada apartamento, na planta, será comercializado em valores estimados em, pelo menos, 3 a 4 (ou 5) milhões de reais e um valor geral da obra estimado em 100 milhões de reais.”. No mérito, pugnou pela procedência do pedido (mov. 1.1). O MM. juiz a quo Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos verbis: (mov. 7.1). “2 - Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento.Com efeito, a propaganda retratada nos folders exibidos na inicial alardeando “vista permanente” aos moradores dos edifícios construídos pela ré (Palazzo Di Cesare e Palazzo Veronesi), a princípio bastaria para vincular esta última à obrigação de não empreender obras que de qualquer forma prejudiquem a referida “vista permanente” ofertada na publicidade, conforme regra do art.30 do CDC.Entretanto, o documento encartado ao mov.1.7 (p.52) revela que o requerimento para “análise de outorga onerosa do direito de construir” foi firmado pela ré na condição de “representante” de terceiro proprietário do lote em questão e não em nome próprio, o que torna questionável sua responsabilidade pelo empreendimento discutido (e consequente descumprimento da oferta), ao menos em campo de cognição sumária.Ademais disso, a alegação de que o alvará concedido para construção do novo edifício é “duvidoso” não pode ser tratada na ação presente, mas em ação própria ajuizada contra o órgão expedidor do referido documento.Por tais motivos, entendo que ao menos em campo de cognição sumária não se mostra relevante o fundamento da demanda a ponto de sustentar a concessão da tutela antecipada pretendida, nos termos do art.84, § 3º, do CDC.” Os Embargos de Declaração opostos (mov. 10.1), foram rejeitados nos seguintes termos verbis: (mov. 12.1). “Em primeiro lugar, não vislumbro na decisão, contradição uma vez que seus fundamentos - lançados de forma clara - estão logicamente ligados ao dispositivo.Quanto à alegada obscuridade, entendo que não obstante as informações trazidas pela embargante sobre o modelo de negócio entre as construtoras e os proprietários de terrenos (item 1.1, da petição de embargos), a concessão de tutela antecipada não estaria embasada em nítida probabilidade do direito da autora, ao menos em campo de cognição sumária - como já destacado na decisão do mov.7.1.Com efeito, é preciso saber (e isso somente o contraditório pode esclarecer) se ao tempo da oferta publicitária de “vista permanente” feita pela ré, a lei municipal de zoneamento vedava a construção de edifícios defronte aos prédios mencionados na inicial, bem como se tal legislação foi alterada recentemente, pois este detalhe é de todo pertinente para verificação da boa-fé na oferta publicitária no contexto do princípio de que o tempo rege o ato.Em face do exposto, rejeitos os embargos declaratórios interpostos no mov.10.1.” Irresginada a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0002121-48.2021.8.16.0000, ao qual não foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 25.1). O recurso foi contraarrazoado (mov. 15.1), estando pendente de conclusão Inconformada a agravante interpôs o Agravo Interno nº 0002121-48.2021.8.16.0000 – AG 1, que foi contraarrazoado (mov. 7.1), estando pendente de conclusão. Após o regular trâmite do feito originário, peticionou a autora Adduslon renovou o pedido de concessão da tutela de urgência, considerando que com a apresentação da contestação e formação do contraditório, verificou-se que a legislação municipal à época já permitia a edificação de novos empreendimentos defronte aos Edifícios Di Césare e Veronessi, o que comprovam a veiculação de propaganda enganosa por parte da empresa Ré (mov. 35.1). Instado o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado pela autora (mov. 42.1). O MM. Juiz a quo Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura indeferiu o pedido, nos seguintes termos verbis: “1 - Reexaminando o pedido de antecipação de tutela, concluo que permanecem os fundamentos já alinhados para o não deferimento de tal pleito, em face da ausência de demonstração quanto à probabilidade do direito invocado pela autora, mesmo após o exercício do contraditório pela ré.Como bem ressaltou o Dr. Promotor de Justiça oficiante em sua manifestação do mov.42.1, a contestação e documentos a ela acostados evidenciam que “...a legislação vigente à época em que ofertados os apartamentos nos edifícios Palazzo di Cesare e Palazzo Veronesi (Lei Municipal nº 7.485/1998) não permitia a construção de edifícios verticais no local onde a ré atualmente está construindo o edifício Wave, e esta situação foi alterada com a edição da Lei Municipal nº 12236/2015...” (grifei).Nesse contexto, tenho que as alegações da autora ainda carecem de verossimilhança no tocante à propaganda enganosa por ela aventada, razão pela qual mantenho o indeferimento da tutela provisória almejada na inicial.2 - Dando prosseguimento ao feito consulto as partes sobre suas pretensões probatórias, assinalando para tanto o prazo comum de 10 (dez) dias e lembrando que tal manifestação deve ser clara e objetiva, relacionando eventuais provas almejadas à sua respectiva finalidade.Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.” (mov. 45.1) Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. De início, registra a agravante Adduslon que os autos já possuem instrução probatória suficiente para demonstrar a publicidade enganosa aventada pela parte agravada, bem como para demonstrar os prejuízos que a sociedade e, em especial, os moradores dos Edifícios Di Cesare e Veronezzi terão com o prosseguimento da construção do Edifício Wave, motivo pelo qual se faz necessária a concessão da tutela pretendida. Aduz ter a demanda originado do fato da agravada, empresa responsável pela construção dos empreendimentos Edifício Palazzo Di Cesare, Edifício Palazzo Veronesi e, agora, do Edifício Waze, quando da construção dos dois primeiros, ter se utilizado de publicidade informando a toda a coletividade que a vista dos referidos empreendimentos seria permanente, não havendo qualquer possibilidade de obstrução da “vista para sempre”. Contudo, tal publicidade se trata de uma propaganda enganosa, posto que a Construtora Vectra já deu início à construção do Edifício Waze, que será localizado em frente aos empreendimentos Edifício Palazzo Di Cesare e Edifício Palazzo Veronesi. Assevera que em momento algum, houve qualquer apresentação de condição à publicidade realizada, tal como a possibilidade da vista para sempre ser obstruída caso ocorresse a alteração da Lei de Zoneamento Urbano do município de Londrina. Ainda que o juízo de primeiro grau tenha entendido que, ao momento em que foi realizada a publicidade não seria possível a construção de empreendimentos verticais no local, tal argumento não deve se sobrepor ao fato de que a propaganda da Vectra Construtora não trouxe qualquer condicionante à sua promessa. A promessa/oferta/compromisso/anúncio da construtora não teve prazo de validade, não teve tempo máximo de garantia, não teve condição, requisito ou qualquer outra disposição restritiva. Simplesmente, a Vectra declarou a todos e todas que interagissem com tal prédio (moradores, proprietários, inquilinos, visitas, etc) que os Edifícios Palazzo Di Cesare e Palazzo Veronesi teriam vista permanente e, com isso, não teriam objetos impedindo o vento, o sol e a linda vista do local. Conclui que a publicidade foi clara ao garantir a toda a sociedade a vista permanente daqueles que se encontrem nos Edifícios Di Césare e Veronessi. Restando demonstrada a publicidade enganosa realizada pela ré, necessária se faz a determinação de que esta cumpra com o prometido em suas propagandas, a saber, garantir que os Edifícios Di Césare e Veronessi terão a “vista para sempre”. Dessa forma, está-se diante de um interesse e direito coletivo plenamente defensável na presente ação vez que indivisível e indeterminável os seus prejudicados (já que uma vez construindo a torre da parte agravada, os danos serão permanentes e atingirão futuros moradores – pessoas desconhecidas – diante da promessa da Vectra da vista Para Sempre)! E, para dar cumprimento à sua própria publicidade, é imperiosa a concessão da tutela aqui pleiteada, consistente da determinação de que a ré se abstenha da continuidade da construção do Edifício Wave, que já teve seu início, ou de qualquer outro empreendimento, defronte aos Edifícios Di Césare e Veronessi. Requer a concessão do pedido de antecipação de tutela recursal para: “o fim de PROIBIR a Agravada de dar continuidade à construção do Edifício Wave, ou qualquer outro empreendimento no local mencionado, por todos os motivos aqui expostos.”. No mérito, almeja o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada. Não foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 9.1) Em contrarrazões a agravada Vectra Construtora S/A manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 18.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 22.1).
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo r. juízo a quo que indeferiu novamente o pedido liminar formulado na ação civil pública de obrigação de não fazer, movida por ADDUSLON – Associação para Defesa do Desenvolvimento Urbano Sustentável de Londrina em face de Vectra Construtora Ltda., que busca a paralisação da construção do Edifício Wave, ou qualquer outro empreendimento no local mencionado na inicial. O pleito recursal não comporta acolhimento. De início, cumpre registrar que a matéria suscitada neste recurso já é de conhecimento deste Relator por conta do Agravo de Instrumento nº 0002121-48.2021.8.16.0000 e do Agravo Interno nº 0002121-48.2021.8.16.0000 – AG 1. Do mesmo modo, também não passa despercebida a preocupação noticiada pela agravada em sua peça defensiva apresentada nos autos principais sobre a eventual ausência de legitimidade ativa, por entender tratar-se de associação que busca proteger interesses privados de proprietários de apartamentos dos Edifícios Palazzo di Cesare e Palazzo di Veronesi, sem interesse social ou coletivo (mov. 26.1, p. 22). Entretanto, tal matéria será devidamente apreciada e decidida pelo r. juízo de origem, cujo processo principal já se encontra conclusos para decisão saneadora. Dito isso, convém esclarecer que os argumentos invocados pela agravante novamente não têm o condão de modificar e/ou suspender a r. decisão agravada. Conforme já havia sido exposto na primeira decisão proferida naquele Agravo de Instrumento, existia necessidade de se investigar se ao tempo da oferta publicitária de “vista permanente” feita pela ré, a lei municipal de zoneamento vedava a construção de edifícios defronte aos prédios mencionados na inicial. Assim, caso não existisse lei municipal proibitiva, o eventual descumprimento da obrigação assumida pela construtora transformaria em perdas e danos, já que a lei não proibia nova edificação. A responsabilidade da agravada em relação a promessa realizada à época do lançamento dos Edifícios Palazzo Di Cesare e Palazzo Veronesi não poderia ser interpretada de forma dissociada da legislação municipal de regência, tal como pretendeu a agravante naquele recurso. Por isso, não se verificou a probabilidade do direito da agravante para a concessão do pedido de tutela recursal almejado naquele Agravo de Instrumento. Na atual fase do feito, com o ingresso da ré nos autos e o regular trâmite do feito, apurou-se que “...a legislação vigente à época em que ofertados os apartamentos nos edifícios Palazzo di Cesare e Palazzo Veronesi (Lei Municipal nº 7.485/1998) não permitia a construção de edifícios verticais no local onde a ré atualmente está construindo o edifício Wave, e esta situação foi alterada com a edição da Lei Municipal nº 12236/2015...”, conforme bem registrou o douto Promotor de Justiça (mov. 42.1). A Lei Municipal nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo na zona urbana e de expansão urbana de londrina, e dá outras providências, no seu art. 12 prescrevia verbis. “Art. 12. Ficam estabelecidas seis zonas residenciais distribuídas pela Zona Urbana, segundo critérios que visam a adequar a densidade demográfica à infra-estrutura e à superestrutura urbana existentes e ao sítio natural, bem como às condições preexistentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança.§ 1º As zonas residenciais denominar-se-ão:I - Zona Residencial 1 ou ZR 1;(...)§ 2º As Zonas Residenciais visam:I - as ZR 1 e 2, ao uso estritamente residencial de baixa densidade;(...)” Posteriormente, entrou em vigência a Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências que, ao classificar dois dos quatro terrenos como "ZC-4", permitiu a construção de habitação vertical coletiva no local, e a anexação dos outros dois terrenos, classificados como ZR-1, para o mesmo fim, conforme arts. 99, I e II, 228, I e II, e art. 229, §§ 1º e 2º verbis: “Seção IVDa Zona Comercial 4 (ZC-4)Art. 99. São usos permitidos:I. Residencial Unifamiliar (RU);II. Residencial Multifamiliar Vertical (RMV); Art. 228. É permitida a anexação de datas resultantes de loteamento urbano com zoneamentos diferentes, observado o seguinte:I. Sempre que houver anexação de uma ou mais datas com zoneamento residencial, o zoneamento resultante da anexação será sempre o residencial que contenha o menor coeficiente de aproveitamento básico; eII. Em caso de anexação de datas de zoneamento não-residencial, a zona resultante deverá ser aquela que contenha o menor coeficiente de aproveitamento básico, segundo critério de comparação entre os coeficientes. Art. 229. Não se aplica o disposto no artigo 228, aos casos de anexação de datas em que, pelo menos uma delas tenha zoneamento comercial e que tenha frente ou testada voltada para via estrutural ou arterial, assim definidas pela Lei municipal do Sistema Viário.§1º A zona resultante desta anexação será o zoneamento comercial, obedecendo ao critério de menor coeficiente de aproveitamento básico, desde que o empreendimento ou atividade tenha o acesso principal e de veículos de carga obrigatoriamente voltados à via estrutural ou arterial.§2º Somente será permitida a anexação de, no máximo, duas datas de origem, com zoneamento residencial a outras de zoneamento distinto, a fim de preservar o zoneamento originário do entorno.” Disso depreende-se que à época existia vedação legal às novas e futuras construções. Entretanto, a situação se modificou com a edição da nova legislação municipal. Isto quer dizer que a alegada propaganda enganosa quando da venda das unidades é matéria a ser dirimida por ocasião do julgamento da demanda, não se justificando, isoladamente, para determinar a paralisação da edificação do novo edifício Wave, já que os eventuais danos a serem experimentados poderão ser objeto de perdas e danos, conforme já postulado no pedido sucessivo contido no item 3.4 da petição inicial. Em sendo assim, nesta fase recursal, novamente, não se identifica a probabilidade do direito da agravante, muito menos o alegado perigo de dano a justificar a concessão da liminar almejada.
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