SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029819-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANÚNCIOS E OFERTAS PARA VENDA DE IMÓVEIS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, “GARANTINDO PUBLICAMENTE” QUE A VISTA DOS REFERIDOS EDIFÍCIOS SERIAM PERMANENTES, SEM OBSTRUÇÃO COM NOVOS EMPREENDIMENTOS AO SEU REDOR. ALEGAÇÃO DE OFERTA DESCUMPRIDA COM A CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE APARTAMENTOS. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE ALTERA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CONSTRUTORA.RECURSO NÃO PROVIDO.