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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de interdito proibitório, autuada sob nº 0000360-07.2021.8.16.0121, por meio da qual o Julgador singular concedeu liminarmente o mandado proibitório, porquanto demonstrado pela autora o exercício de sua posse, diante do contrato de locação firmado entre as partes até 09/01/2023, entendendo existir elemento que comprove a ameaça de esbulho ou turbação por sua parte, uma vez que firmaram contrato de locação diretamente com a sublocatária da autora antes de terminar o prazo do contrato em análise, determinando que se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho no imóvel ora litigioso, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos a seguir transcritos (mov. 15.1/orig.):“[...] Incontestável que é cabível o deferimento liminar de reintegração de posse quando se encontrarem preenchidos os requisitos legais autorizadores para tanto, em especial o disposto no artigo 558 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, ingresso da ação dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. A posse é situação de fato, juridicamente protegida pelo ordenamento, que confere proteção ao possuidor que se sentir ameaçado por outrem no exercício de seu direito (artigo 1.210 do Código Civil e artigo 932do Código de Processo Civil). Tal proteção, por sua vez, se dá de duas formas básicas: pela legítima defesa com o desforço imediato (autotutela), e pelas ações possessórias, criadas especificamente para a defesa da posse (heterotutela). Dentre as ações possessórias, encontra-se o interdito proibitório, o qual possui caráter preventivo –implicando, portanto, em verdadeira tutela inibitória –, já que visa impedir que se efetive uma ameaça à posse. Para que se conceda a liminar no caso específico do interdito proibitório, deve o possuidor comprovar: a) a existência de sua posse; b) a ameaça de esbulho ou turbação por parte do réu; e c) o justo receio de ser efetivada a ameaça. Em primeiro lugar, no caso dos autos, quanto ao exercício da posse pelos autores, observa-se que pelos contratos juntados (seqs. 1.3/1.8) que o autor possui a posse do imóvel em questão até 09/01/2023 (seq.1.4 – cláusula 4). Ainda, existe nos autos elemento que comprove a ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré e justo receio de ser efetiva a ameaça, isto porque, os rus firmaram contrato de locação com a sublocatária da autora antes de terminar o prazo do contrato em análise (seq. 1.10). Diante disso, DEFIRO a liminar requerida, nos termos acima expostos, devendo a parte ré cumprir apresente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.”
Inconformados, os requeridos, Gileno Xavier e Severina Maria da Silva, após breve síntese dos fatos, sustentam restar equivocada a decisão agravada, uma vez que é evidente que a relação locatícia imposta pela distribuidora autora, ora agravada é fictícia e simulada, a fim de prendê-los com o atual locatário (sublocado pela autora) a uma relação de trato continuado e de longa duração, na medida em que os contratos de locação e sublocação não possuem qualquer eficácia para as partes envolvidas, servindo somente para prendê-los ao cumprimento dos demais contratos que foram assinados, sendo vedado o emprego dessa estratégia denominada triangulação, razão pela qual alegam que os objetos dos contratos de locação e sublocação são ilícitos, de maneira que os negócios jurídicos merecem ser declarados nulos.Afirmam, ser necessária a revogação da liminar deferida, pois a agravada sequer está na posse do imóvel, visto que tão somente utilizava o imóvel para a triangulação supramencionada, não restando comprovada a existência de tal posse, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, inclusive, com a concessão de efeito suspensivo e, ao final pelo provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada, a fim de cassar a liminar de interdito proibitório (mov. 1.1/TJ).Subidos os autos a esta Corte, o recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 29.1/TJ).Devidamente intimada, a requerente, Rodoil Distribuidora De Combustíveis Ltda. apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do recurso (mov. 63.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Depreende-se dos autos que, em 27 de novembro de 2014, a Agravada firmou Instrumento Particular de Locação Comercial com fiador, na qualidade de Locatária junto aos Agravantes, referente ao imóvel matriculado sob nº 13.104 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR. No referido contrato de locação, restou avençado que o prazo seria de 08 (oito) anos a iniciar-se no dia 15 de dezembro de 2014, findando, portanto, em 15 de dezembro de 2022. Em prosseguimento, na data de 24 de dezembro de 2014 fora pactuado Adendo ao Contrato de Locação, retificando datas do contrato originário, para fins de constar como início da locação a data de 10 de janeiro de 2015, com término previsto para 09 de janeiro de 2023 (mov. 1.4 – cláusula 4/orig.). Ocorre que a Autora locou o imóvel da Ré e sublocou à empresa Bruno Sborgi Ribeiro Eireli. No entanto, durante o prazo do contrato, os Réus firmaram contrato de locação diretamente com os sublocatários e em outubro/2020 foi devolvido pelo banco os valores pagos à Locadora (parte Ré), sendo lhe encaminhado um e-mail informando a devolução dos valores recebidos a título de locação, razão pela qual a Autora, ora Agravante, ingressou com uma ação consignatória para pagamento dos valores e pugnou pela concessão da liminar para evitar que sua posse indireta posse molestada pelos Réus.Pois bem. Conforme consagrado há muito na dogmática civilista, posse e direito de propriedade gozam de autonomia no nosso ordenamento jurídico, sendo possível existir um possuidor não proprietário (e sem intenção de sê-lo, como, por exemplo, o locatário), do mesmo modo que um proprietário não possuidor. Assim, pode-se afirmar que a posse é a manifestação no mundo dos fatos de um ou mais dos poderes, total ou parcialmente, que integram a situação jurídica proprietária, o que equivale a dizer que será possuidor todo aquele que efetivamente usar, fruir, dispuser e/ou reouver, mesmo que parcialmente, determinada coisa móvel ou imóvel (bem corpóreo).Consequentemente, a comprovação da posse de determinada pessoa sobre um bem equivale à demonstração de que ela exercia poderes de fato sobre a coisa, seja com contato físico ou não.Transportando o conceito acima referenciado, sobre o interdito proibitório, o artigo 567, do CPC, estabelece que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho eminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Marina de Andrade Nery:“2. Caráter inibitório. O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 497. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.”[2]
Ainda, segundo o que dispõe o artigo 568, do Código de Processo Civil, aplicam-se ao interdito proibitório as normas relativas às ações de manutenção e de reintegração de posse, de modo que a expedição de mandado liminar proibitório se sujeita ao preceituado no artigo 562, do mesmo Diploma legal:"Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada."
Desse modo, para que seja concedida a proteção liminar, incumbe ao autor comprovar o exercício da posse e a existência de justo receio de sua moléstia.No presente caso, porém, não obstante os argumentos lançados nas razões recursais (mov. 1.1/TJ), vislumbra-se fundamentação relevante na decisão ora combatida (mov. 15.1/orig.) e nas contrarrazões (mov. 34.1/TJ) apresentadas em grau recursal a justificar a manutenção da liminar concedida na origem, pois, diferentemente da versão apresentada pela parte recorrente, pelos documentos que acompanham a demanda originária, a posse efetiva exercida pela parte agravada restou minimamente comprovada, notadamente por meio do contrato de locação firmado entre as empresas Locadora (RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) e Sublocadora (BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI), o qual tem como data de término dia 09/01/2023 (mov. 1.4/orig.), o que comprova a posse ainda que indireta da Autora no imóvel, não havendo possibilidade, a priori, de que os ora Agravantes simplesmente informem a Agravada por e-mail acerca de contrato direto de locação com a sublocatária da Autora/Agravada, ainda na vigência do contrato de locação (mov. 1.10 e 1.11/orig.).Ademais, como mencionado nas próprias razões recursais do presente agravo, constata-se que fora ajuizada ação de despejo sob nº 0001935- 84.2020.8.16.0121, pela ora Agravada, em face do Sublocatário, onde fora deferido liminarmente o pedido de despejo, sendo mantida tal decisão em grau recursal, com a recente negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 0071321-79.2020.8.16.0000, interposto pelo Sublocatário (mov. 40.1/AI nº 0071321- 79.2020.8.16.0000), razão pela qual não se mostra prudente, por ora, em sede liminar desta ação de interdito proibitório, proferir decisão em sentido contrário. Ainda, a lei do Inquilinato é clara ao dispor que o locador do imóvel só poderá reavê-lo nos casos de inadimplência do locatário ou prática de alguma infração contratual, o que, aparentemente, não ocorreu no caso em tela. Confira-se:Lei nº 8.245/91. Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.(...)Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
Outrossim, há que de se frisar que descabe nesta via recursal qualquer discussão acerca da validade das avenças, na medida que não houve análise da insurgência pelo Juízo singular, o qual, na decisão ora guerreada, tão somente se debruçou acerca dos preenchimentos dos requisitos para a concessão da proteção possessória.Por fim, não há que se falar em ocorrência de “triangulação” em relação as avenças celebradas entre as partes, tampouco em aplicação do enunciado 261[3], do CNJ, eis que, na qualidade de distribuidora de combustíveis, à requerente, Rodoil Distribuidora De Combustíveis Ltda., é vedado o exercício da atividade varejista, razão pela qual sublocou o estabelecimento de propriedade dos requeridos à quem possuía tal expertise, em contrato cuja validade será perquirida na instância originária.Desse modo, não há aparato jurídico apto a balizar a irresignação recursal, eis que, a princípio, restaram preenchidos os requisitos autorizadores à manutenção da liminar de interdito proibitório concedida na origem.Assim, ao que se apresenta, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, mostra-se prudente manter a tutela de urgência concedida pelo Julgador singular, para que os requeridos, ora agravantes, se abstenham de molestar a posse da agravada ou provocar turbação ou esbulho, sob pena de cada um incorrer em multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia.Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por Gileno Xavier e Severina Maria da Silva e negar-lhes provimento, nos termos acima postos.