SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012850-05.2019.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 10 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RÉU QUE INVOCA EXCEÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – ARTIGO 52, INCISO II DA LEI 8.245/1991. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RENOVADO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA, COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. I – ALEGADO CARÁTER EXTRA PETITA DA SENTENÇA – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, EM CONTESTAÇÃO, RELATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL, DIANTE DA PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO EM REAVER O BEM PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO INVOCADA E DO PEDIDO DE RESCISÃO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO QUE, CONSEQUENTEMENTE, CULMINOU NA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO BEM – ARTIGO 74 DA LEI DE LOCAÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA PRETENSÃO IMPLÍCITA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE, EXTINTO O VÍNCULO, NÃO REMANESCE BASE OBRIGACIONAL A JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE OBSERVOU OS LIMITES DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU EM CARÁTER EXTRA PETITA. EXPRESSA PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO RELATIVA À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DO LOCATÁRIO, À MEDIDA EM QUE LHE ERA FACULTADO PLEITEAR, EM IMPUGNAÇÃO, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS. II – ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO: IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, MAS SIM COM O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL SUSCITADA PELO RÉU – ARTIGO 52 DA LEI DE LOCAÇÕES. III – RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E ÔNUS DA PROVA: ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO, RELATIVAS AO USO PRÓPRIO DO IMÓVEL, QUE INCUMBE AO LOCATÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENCARGO QUE NÃO CONSISTE EM PROVA DIABÓLICA. RÉU QUE FOI CLARO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM. AUTOR QUE DEVERIA TER PRODUZIDO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE A QUAL FAZ JUS A ALEGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, O QUE NÃO OCORREU. REDAÇÃO DO ARTIGO 52 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE NÃO CONDICIONA A RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO À EXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. LEI QUE É CLARA AO DETERMINAR, TÃO SOMENTE, QUE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, COM INSTALAÇÕES E PERTENCES, AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A DESTINAR O IMÓVEL AO MESMO RAMO EMPRESARIAL DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO QUE, A CONTRÁRIO SENSU, APENAS IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA ANÁLOGA À DESENVOLVIDA PELO LOCATÁRIO. VEDAÇÃO QUE SE PRESTA A IMPEDIR QUE O PROPRIETÁRIO SE LOCUPLETE INDEVIDAMENTE, COM A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA JÁ FORMADA PELO LOCATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PREVALÊNCIA DA DITA VEDAÇÃO, CASO O PROPRIETÁRIO SE ABSTENHA DE DESENVOLVER ATIVIDADE LUCRATIVA NO BEM, AINDA QUE O ESPAÇO SEJA DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. HOSPITAL QUE REQUER A RETOMADA DO IMÓVEL PARA OFERTÁ-LO GRATUITAMENTE COMO ESTACIONAMENTO AOS SEUS FREQUENTADORES, O QUE NÃO EQUIVALE A EVENTUAL EXPLORAÇÃO DO BEM PARA A MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. NOTICIADA AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO A PACIENTES QUE CORROBORA COM A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O LIVRE ACESSO AO ESTACIONAMENTO, MEDIANTE ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO PELO PRÓPRIO HOSPITAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE BASEOU EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA JUSTIFICAR A EXCEÇÃO DE RETOMADA DO BEM, MAS SIM EM ALEGAÇÕES OBJETIVAMENTE DEDUZIDAS, AS QUAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO QUE FOI INVOCADA JÁ NA CONTESTAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NA HIPÓTESE DE O HOSPITAL NÃO DESTINAR O BEM AO FIM INFORMADO (ESTACIONAMENTO DE FREQUENTADORES A TÍTULO GRATUITO), NO PRAZO DE TRÊS MESES A CONTAR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PODERÁ O AUTOR PLEITEAR PELA INDENIZAÇÃO QUE LHE É ASSEGURADA PELO ARTIGO 52, § 3º DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA ESCORREITA. IV – RESULTADO DO JULGAMENTO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS: MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.