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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação, ajuizada por Wesley Richard Zapelini, ora apelante, em desfavor de Hospital e Maternidade Pinhais LTDA., ora apelado. Conforme constou da petição inicial, as partes firmaram, em maio de 2015, contrato de locação não residencial, com termo certo (cinco anos), cujo objeto consistia na área frontal do estabelecimento hospitalar, destinado ao estacionamento de pacientes e usuários do hospital. Objetivamente, o autor pleiteou pela renovação compulsória do aludido contrato – que findaria em 5 de maio de 2020 – por mais cinco anos, destacando que exerce continuamente a atividade empresarial no local há mais de três anos e que vem cumprindo fielmente suas obrigações contratuais, o que atenderia aos requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991. Ao final, o autor requereu seja fixado o valor do aluguel em R$ 1.250,00, com a incidência das correções previstas no pacto original, bem como das suas demais disposições. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 29.1), arguindo o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente o artigo 71, inciso II da Lei 8.245/1991, eis que o autor não teria cumprido com a cláusula nº 2.2.2 do contrato, que estabelecia o reajuste anual dos aluguéis, com base no INPC, IGPM ou 10% fixos ao ano. Ainda, o réu alegou que o autor: (i) prestou os serviços de forma deficitária; (ii) foi displicente em relação ao bem; (iii) não foi vigilante, à medida em que teria deixado o imóvel abandonado aos finais de semana; (iv) nunca apresentou apólice do seguro garagista, violando os termos do contrato. Desse modo, o hospital pleiteou pela rescisão contratual, para que o serviço seja prestado de forma a atender as suas necessidades, ou, subsidiariamente, informou que fará uso próprio do imóvel, conforme autoriza o artigo 52, inciso II da Lei 8.245/1991. Após a apresentação de impugnação (mov. 34.1), o réu pleiteou pela produção de prova documental e oral (mov. 40.1), enquanto o autor requereu apenas pela produção de prova documental (mov. 41.1). Em decisão saneadora (mov. 51.1), o juízo de origem fixou os pontos controvertidos, manteve a regra geral de distribuição do ônus da prova e deferiu a produção de prova documental e oral. Ato contínuo, o autor pleiteou pela concessão de tutela de urgência, diante do suposto esbulho praticado pelo réu, razão pela qual requereu fosse determinada a sua abstenção quanto à prática de qualquer ato violento, de modo a restituir ao locatário a posse direta do bem (mov. 66.1). Após o cumprimento de mandado de constatação acerca das condições do imóvel (mov. 88.1), procedeu-se à realização de audiência de instrução e julgamento, com a apresentação de alegações finais orais (mov. 121.2/121.8). Na mesma oportunidade, o juízo de origem proferiu sentença de improcedência (mov. 124.1), “a fim de indeferir a renovação do contrato de locação firmado entre os litigantes [...] e rescindi-lo, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor desocupe o estacionamento do réu, nos termos do artigo 74 da Lei de Locações”. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Inconformado, o autor se insurge contra os fundamentos da decisão, sustentando, em síntese (mov. 132.1): a) o autor cumpriu todos os requisitos legais ao deferimento da renovação compulsória do contrato de locação (artigos 51 e 72 da Lei de Locações), o que, inclusive, foi reconhecido pelo juízo de origem; b) o réu não pleiteou pelo despejo do autor em contestação, tampouco requereu a rescisão do contrato, à medida em que apenas impugnou os termos da petição inicial, restando silente quanto à manutenção da relação locatícia, razão pela qual a sentença é extra petita, o que fere o disposto no artigo 492 do CPC; c) em atenção ao princípio da liberdade negocial, não há como conceber a extinção de ofício do contrato e o despejo do locatário; d) a inexistência de pedido de despejo e de rescisão, somada aos comandos sentenciais de ofício, acabou por cercear a defesa do autor, que deixou de deduzir pedido de indenização decorrente das benfeitorias e demais investimentos realizados no imóvel; e) a nulidade decorrente da ofensa ao princípio da congruência enseja a aplicação da norma do artigo 1.013, § 3º, inciso II do CPC; f) o artigo 52 da Lei de Locações aponta objetivamente as exceções que desobrigam o proprietário à renovação do contrato, daí porque não era dado ao órgão julgador se utilizar de premissas subjetivas para entender aplicáveis as mencionadas exceções; g) não pode ser tida como legítima a pretensão do réu em permanecer com o imóvel, eis que não poderá utilizar o bem para a mesma atividade empresária desenvolvida pelo autor; h) a norma legal impede que o proprietário utilize o imóvel para a mesma atividade empresária desenvolvida pelo locatário, salvo se a locação envolvia fundo de comércio com as instalações e pertences, hipótese que não se amolda ao caso dos autos, eis que o autor foi o responsável pela construção da guarita, instalação da cancela e todas as demais benfeitorias existentes no imóvel; i) o réu não demonstrou a existência de fundo de comércio pertencente ao imóvel, tampouco há menção no contrato acerca do tema; j) considerando-se que a fração do imóvel em discussão está fadada à atividade desenvolvida pelo autor (estacionamento), não há subsídio legal a acolher a pretensão do hospital; k) embora o juízo tenha consignado na sentença que incumbia ao autor desconstituir a presunção de que o imóvel efetivamente seria destinado ao uso próprio do réu, é certo que, nos termos do artigo 373 do CPC, cabia ao hospital comprovar as suas alegações, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor; l) além disso, imputar ao autor o ônus de provar a “insinceridade” da exceção de retomada lhe é excessivamente prejudicial, o que pode caracterizar a incumbência acerca de produção de prova negativa; m) a sentença merece reforma no que concerne ao ônus da prova, eis que o réu não produziu qualquer prova apta a demonstrar a sua real intenção com a retomada do bem; n) ademais, entende-se que a questão relativa ao uso próprio do imóvel constitui matéria preclusa, eis que o réu deixou de indicar em contestação a finalidade do uso próprio do bem, sem olvidar que a presunção de sinceridade do proprietário é relativa; o) o juízo de origem considerou as alegações realizadas pelo informante Eduardo Bernardi para julgar improcedente a pretensão inicial, no sentido de que o hospital utilizaria o imóvel para uso próprio, em decorrência de um convênio firmado com poder público para atendimento ao SUS, muito embora o hospital sempre tenha atendido ao SUS, sendo certo, ademais, que o contrato firmado com a Secretaria de Saúde não afeta em nada a atividade do estacionamento no local; p) o contrato acostado aos autos é suficiente para constatar que a Secretaria de Saúde não formula qualquer exigência no que concerne à forma de exploração do estacionamento; q) a sentença violou o disposto no artigo 52 da Lei de Locações, eis que o réu manifestou nos autos a intenção de continuar a explorar a atividade de estacionamento no local, do mesmo modo em que não cabe ao proprietário reaver o bem se a locação não envolvia fundo de comércio com as instalações e pertences. Preparo comprovado (mov. 138.0). Deferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1 – 0017605-06.2021.8.16.0000). Intimado, o réu ofereceu contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 146.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal, o recurso merece ser conhecido. Conforme relatado, o juízo de origem proferiu sentença de improcedência, para o fim de: (i) indeferir a renovação do contrato de locação; (ii) rescindi-lo; (iii) e determinar a desocupação do imóvel. Do exame dos fundamentos lançados na sentença, vê-se que, embora o juízo singular tenha reputado preenchidos os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, o magistrado concluiu que, “com relação ao pedido de retomada para uso próprio, a razão está com a parte ré, visto que, pela majoritária interpretação que é dada ao artigo 52, II, da Lei nº 8.245/911 corre em favor do locador a presunção de veracidade e sinceridade de sua alegação – de que utilizará o imóvel para uso próprio – cabendo ao locatário fazer prova em contrário”. E ao compulsar os elementos encartados aos autos, bem como as insurgências apresentadas pelo autor neste apelo, conclui-se que a pretensão recursal não comporta provimento, pelos fundamentos adiante expostos. a) Caráter extra petita da sentença e cerceamento de defesa De início, o autor sustenta que o réu não pleiteou pelo seu despejo em contestação, tampouco requereu a rescisão do contrato, à medida em que apenas impugnou os termos da petição inicial, restando silente quanto à manutenção da relação locatícia, razão pela qual a sentença seria extra petita, o que teoria o condão de ferir o disposto no artigo 492 do CPC. O autor argumenta que a inexistência de pedido de despejo e de rescisão, somada aos comandos sentenciais de ofício, acabou por cercear a sua defesa, eis que deixou de deduzir pedido de indenização decorrente das benfeitorias e demais investimentos realizados no imóvel. Ainda, o autor aduz que, em atenção ao princípio da liberdade negocial, não há como conceber a extinção de ofício do contrato e o despejo do locatário, razão pela qual a nulidade decorrente da ofensa ao princípio da congruência ensejaria a aplicação da norma do artigo 1.013, § 3º, inciso II do CPC. No entanto, sem razão. Isso porque o estabelecimento hospitalar deduziu pedido expresso, em contestação, a fim de que o contrato de locação fosse rescindido, em virtude da sua pretensão em reaver o imóvel para uso próprio – tema que será devidamente analisado em tópico próprio. Para que não pairem dúvidas acerca do fato, confira-se (mov. 29.1):Desse modo, considerando-se que o réu pleiteou expressamente pela rescisão contratual, com base nos fundamentos jurídicos invocados (uso próprio do imóvel) – pretensão que foi acolhida pelo juízo de origem –, entende-se que a ordem de despejo proferida pelo órgão julgador consiste em consequência natural da extinção do pacto, nos termos do artigo 74 da Lei de Locações: Artigo 74 da Lei 8.245/1991. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. Ademais, uma vez requerida a rescisão do contrato, compreende-se o despejo como pedido implícito, eis que, uma vez extinto o vínculo contratual, não há base obrigacional a justificar a permanência do locatário no imóvel. Há mais de vinte anos, assim já julgava a Egrégia Corte Superior, em caso análogo: PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". INEXISTENCIA. 1. NÃO DECIDE ALEM DO PEDIDO O JUIZ QUE DECRETA O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DECLARA, TAMBEM, A RESCISÃO DO CONTRATO, EMBORA NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO LOCADOR. NESSA HIPOTESE, A RESCISÃO É PRESSUPOSTO DO DESPEJO E O PEDIDO SE MOSTRA IMPLICITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 113.178/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 03/11/1997, p. 56350) – destaquei Assim sendo, não há dúvidas de que a sentença observou os limites das pretensões deduzidas pelas partes, razão pela qual não há que se falar em inobservância ao princípio da congruência ou em caráter extra petita da decisão. Consequentemente, tendo em vista que o hospital requereu, desde logo, a rescisão contratual, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor, à medida em que lhe era facultado pleitear, em impugnação, o pagamento de indenização decorrente das eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, na hipótese de a rescisão restar deferida pelo juízo singular – o que, porém, não ocorreu. Destarte, conclui-se que não há qualquer nulidade a ser reconhecida por esta instância recursal, eis que a sentença é compatível com os pedidos e com as suas respectivas causas. b) Cumprimento de requisitos legais para a renovação O autor sustenta que cumpriu todos os requisitos legais ao deferimento da renovação compulsória do contrato de locação (artigos 51 e 72 da Lei de Locações), o que, inclusive, foi reconhecido pelo juízo de origem. Assim, o autor sustenta que a renovação do contrato de locação deveria ter sido deferida, o que deve, em tese, conduzir à reforma da sentença. Ocorre que, tal como sustentado pelo autor, o juízo de origem não consignou a existência de eventual descumprimento dos requisitos legais à renovação do contrato, mas sim acolheu a exceção de retomada do imóvel, razão pela qual sequer há ambiente à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 72 da Lei de Locações. Cabe, apenas, analisar a regularidade do acolhimento da exceção, o que se fará a seguir. c) Retomada do imóvel para uso próprio e ônus da prova De acordo com o autor, o artigo 52 da Lei de Locações aponta objetivamente as exceções que desobrigam o proprietário à renovação do contrato, daí porque não era dado ao órgão julgador se utilizar, em tese, de premissas subjetivas para entender aplicáveis as mencionadas exceções. O autor afirma que a norma legal impede que o proprietário utilize o imóvel para a mesma atividade empresária desenvolvida pelo locatário, salvo se a locação envolvia fundo de comércio com as instalações e pertences, hipótese que não se amolda ao caso dos autos, já que tanto o réu como o contrato não mencionam a existência de fundo de comércio, sendo certo, ademais, que o autor foi o responsável pela construção da guarita, instalação da cancela e todas as demais benfeitorias existentes no imóvel. Por essa razão, sustenta que não pode ser tida como legítima a pretensão do réu em permanecer com o imóvel, já que não poderá utilizar o bem para a mesma atividade empresária desenvolvida pelo autor, sobretudo porque o aludido bem está fadado à dita atividade (estacionamento). Ainda, o autor afirma que, embora o juízo tenha consignado na sentença que lhe incumbia desconstituir a presunção de que o imóvel efetivamente seria destinado ao uso próprio do réu, é certo que, nos termos do artigo 373 do CPC, cabia ao hospital comprovar as suas alegações, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Nesse sentido, o autor afirma que lhe imputar o ônus da prova acerca da “insinceridade” da exceção de retomada lhe é excessivamente prejudicial, o que pode caracterizar a incumbência acerca de produção de prova negativa. Ressalta, também, que o réu não produziu qualquer prova apta a demonstrar a sua real intenção com a retomada do bem. Sobre a retomada do imóvel para uso próprio, o autor afirma se tratar de matéria preclusa, já que o réu deixou de indicar em contestação a finalidade do uso próprio do bem. Sobre a prova oral produzida, o autor argumenta que a sentença se pautou nas alegações do informante Eduardo Bernardi, no sentido de que o hospital utilizaria o imóvel para uso próprio, em decorrência de um convênio firmado com poder público para atendimento ao SUS, muito embora o hospital sempre tenha atendido ao SUS, sendo certo, ademais, que o contrato firmado com a Secretaria de Saúde em nada afeta atividade do estacionamento no local. Sobre o tema, o autor afirma que o contrato acostado aos autos é suficiente para constatar que a Secretaria de Saúde não formula qualquer exigência no que concerne à forma de exploração do estacionamento. Em conclusão, o autor aduz que a sentença violou o disposto no artigo 52 da Lei de Locações, eis que o réu manifestou nos autos a intenção de continuar a explorar a atividade de estacionamento no local, do mesmo modo em que não cabe ao proprietário reaver o bem se a locação não envolvia fundo de comércio com as instalações e pertences. A despeito do esforço argumentativo do autor, entende-se que não lhe assiste razão. Primeiro, porque a jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o ônus de desconstituir as alegações do proprietário, acerca do alegado uso próprio do imóvel, é mesmo do locatário, conforme se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RÉU QUE INFORMA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DO LOCATÁRIO DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE, INTIMADO PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, LIMITOU-SE A REQUERER PERÍCIA PARA DEFINIR O VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0011917-68.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.07.2020) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO LOCADOR. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO DE CONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO DO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1201291-0 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 27.08.2014) – destaquei Entendimento, ademais, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Conquanto na locação predial urbana, milite em favor do locador-retomante presunção de sinceridade do seu pedido, elidível por prova em contrário a cargo do locatário, dizer se é ou não sincero o motivo da retomada é tarefa reservada às instâncias ordinárias, pois pressupõe reexame da matéria fático-probatória vedado pela súmula 07/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.(REsp 198.465/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999, p. 145) – destaquei PROCESSUAL E CIVIL - LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL - AÇÃO RENOVATORIA - RETOMADA PARA USO PROPRIO - APELAÇÃO - INSINCERIDADE DO PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. I - A SINCERIDADE DA RETOMADA E PRESUMIDA. O LOCATARIO, PARA ELIDI-LA, DEVE FAZER PROVA ROBUSTA. NÃO BASTAM MEROS INDICIOS. [...] IV - DISSIDIO SUPERADO PELO ENTENDIMENTO DO STJ. V - RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 47.766/RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27409) – destaquei Nesse ponto, ressalta-se que tal encargo probatório não consiste em ônus diabólico, eis que o réu foi claro, durante a instrução processual, ao apontar a destinação do bem: fruição própria, para estacionamento de veículos de usuários do hospital, a título gratuito. Assim, caso o autor tivesse motivos concretos aptos a derrocar as alegações do réu, lhe incumbia afastar a presunção de sinceridade a qual faz jus o proprietário, o que, como visto não ocorreu. Desse modo, é certo que, na ausência de elementos probatórios acerca da insinceridade do hospital sobre a utilização própria do bem, não há como afastar a exceção de retomada invocada pelo réu. Segundo, porque a redação do artigo 52 da Lei 8.245/1991 não condiciona a retomada do imóvel para uso próprio à existência de fundo de comércio. A propósito, confira-se: Artigo 52 da Lei de Locações. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:[...]II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.§ 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.[...]§ 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. Como se vê, a lei é clara ao determinar, tão somente, que a existência de fundo de comércio, com instalações e pertences, autoriza o proprietário a destinar o imóvel ao mesmo ramo empresarial do locatário. Evidentemente, a sua falta não obsta a retomada do imóvel para uso próprio, apenas impede o exercício de atividade empresária análoga à desenvolvida pelo locatário. Nesse ponto, é importante ressaltar que a vedação prevista no artigo supracitado se presta a impedir que o proprietário se locuplete indevidamente, com a captação da clientela já formada pelo locatário. Daí porque, logicamente, não há que se falar na prevalência da aludida vedação caso o proprietário se abstenha de desenvolver atividade lucrativa no bem, ainda que o espaço seja destinado ao estacionamento de veículos. E, conforme se constatou durante a instrução processual, o hospital requer a retomada do bem para ofertá-lo gratuitamente como estacionamento aos seus frequentadores, o que não se equivale a eventual exploração do bem para mesma atividade empresária. Também se destaca que o réu não afirmou que o convênio firmado com a Secretaria de Saúde impedia a exploração do estacionamento por terceiro, mas sim que a noticiada ampliação de atendimento a pacientes corroborava com a necessidade de que o espaço fosse administrado pelo próprio hospital, considerando-se a entrada e saída de ambulâncias e a necessária instalação de tenda de atendimentos – eis que o contrato expressamente menciona o enfrentamento à pandemia como objetivo dos repasses financeiros realizados pelo poder público (mov. 99.2). Confira-se (mov. 99.1):Em igual sentido, veja-se a transcrição do depoimento do informante do juízo, Sr. Eduardo Bernardi, Gestor De Faturamento e Manutenção do Hospital (mov. 121.6): Juíza: “O senhor sabe por que o hospital não pretende renovar esse contrato?”Depoente: “A gente tem um contrato com a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná pra atender casos de COVID aqui no hospital. E, pra isso, a gente precisa do estacionamento porque, como é que a gente vai cobrar dessas pessoas o estacionamento que já é SUS, né? Então a gente tá querendo liberar esse acesso aos nossos pacientes ou familiares”.Juíza: “E como é que iria ficar a administração desse estacionamento?”Depoente: “Na verdade, ficaria com o hospital, sem cobrança, sem fins lucrativos, digamos assim. Iria ficar aberto, iria ser um estacionamento pra população que visitasse aqui o hospital e tudo mais”.Juíza: “Entendi. Então não há pretensão de fazer uma nova locação com uma outra empresa pra administração desse estacionamento?”Depoente: “Não”. Nesse cenário, é certo que o juízo singular não se baseou em critérios subjetivos para justificar a exceção de retomada do bem, mas sim nas alegações objetivamente deduzidas, as quais, como já salientado, gozam de presunção relativa de sinceridade, que, por sua vez, não foi afastada pelo locatário. Ademais, não há dúvidas de que, caso o hospital não dê o destino alegado ao imóvel, no prazo de três meses a contar da desocupação, isto é, fornecimento gratuito de estacionamento aos seus frequentadores, o autor poderá pleitear a indenização que lhe é assegurada pelo artigo 52, § 3º da Lei de Locações: Artigo 52, § 3º § 3º da Lei de Locações. O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. – destaquei Além disso, é certo que não há que se falar em preclusão no que concerne à exceção de retomada para uso próprio do imóvel, tendo em vista que o hospital, já na contestação (em fevereiro de 2020 – mov. 29.0/29.1), formulou pedido expresso nesse sentido, havendo, apenas, a complementação acerca da sua destinação, após a celebração do convênio com a Secretaria de Saúde, que ocorreu apenas sete meses após à apresentação da defesa (setembro de 2020 – mov. 99.2). Destarte, diante de todas as considerações realizadas nesta exposição, conclui-se que a sentença não feriu o disposto no artigo 52 da Lei de Locações; pelo contrário, o órgão julgador assegurou ao proprietário o direito que lhe é previsto, restando resguardada, ainda, a possibilidade de o locatário pleitear por eventual indenização, caso o hospital não dê ao imóvel o destino alegado na exceção de retomada invocada, nos moldes do já citado § 3º do aludido dispositivo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, considerando que a sentença não padece de quaisquer nulidades, do mesmo modo em que não houve violação da norma do artigo 52 da Lei de Locações, diante da legítima pretensão do proprietário em reaver o bem para uso próprio, cuja atividade, a título gratuito, não se amolda ao conceito de exploração empresária análoga à desenvolvida pelo locatário, nos termos da fundamentação supra. Com a manutenção integral da sentença, não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo, apenas, a majoração, em 5%, dos honorários advocatícios lá arbitrados, com fulcro no artigo 85, § 11 do CPC.
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