SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029923-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Tributário, Constitucional e Processual Civil. Execução fiscal. Taxa de defesa civil. Lei Municipal n. 42/2018. Taxa relacionada à segurança pública. ADIN 1942/PA, STF. Segurança pública que apenas pode ser sustentada por impostos, e não taxas. Serviço público geral e indivisível. RE n. 643.247/SP. Inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndios. Raciocínio que também se aplica à taxa de defesa civil. Análise de taxas referentes à segurança pública como um todo. Órgão Especial desta Corte que declarou a inconstitucionalidade de taxa de sinistro atrelada a serviços de defesa civil. AI - 904282-6. Agravo de Instrumento não provido. “O Poder Constituinte equiparou a atribuição de defesa civil, inclusive combate a incêndios e outros sinistros, à categoria de ‘segurança pública’, instituindo para tal mister órgão próprio. Nessa seara, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é inconstitucional a instituição de taxa para custear serviços prestados por órgãos de Segurança Pública.”