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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal n. 0012189-78.2020.8.16.0069, que declarou a inconstitucionalidade da taxa de defesa civil executada pelo Município (mov. 11.1).Em suas razões recursais sustenta o agravante que a taxa de proteção e defesa civil possui a finalidade de custear o serviço público de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade e de defesa civil. Alega que não há inconstitucionalidade decorrente da incompetência, pois, nos termos do artigo 144, da CF, atribui-se a todos os entes federados a responsabilidade pela segurança pública, o que foi reforçado pela Lei n. 12.608/2012 que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.Defende que a Lei n. 12.608/2012 prevê expressamente a necessidade de os Municípios se prepararem financeiramente para eventuais incidentes, e que a Lei Municipal n. 49/2018 foi editada para dar cumprimento à referida Lei Federal. Afirma que o artigo 22, XXVIII, da CF atribui competência privativa à União para legislar sobre defesa civil, e que “a competência atribuída aos Estados pelo art. 144, § 5º, da CRFB/88, não pode ser interpretada como exclusiva, sob pena de tornar sem efeito a competência privativa da União para legislar sobre defesa civil.”Aduz que não há bitributação pela existência de fontes distintas de custeio para um mesmo serviço público, e que não há vedação constitucional que inviabilize a instituição de espécies tributárias distintas sobre o mesmo fato gerador. Argumenta que o serviço público do qual decorre a taxa de proteção e defesa civil é específico e divisível, sendo considerada a probabilidade de incidência de desastre no local, a área de risco do imóvel e as espécies de desastres que podem ocorrer no local. Diferencia a taxa de proteção e defesa civil da taxa urbana de serviço de bombeiro, alegando que “a Taxa Urbana de Serviço de Bombeiro voltava-se exclusivamente à prevenção e combate a incêndios, ou seja, tinha como fato gerador o específico serviço de prevenção e combate a incêndios, ao passo que a Taxa de Proteção e Defesa Civil abarca uma ampla gama
de
serviços
relacionados
à
proteção
contra
desastres
de
qualquer natureza, e não apenas incêndios.”Indeferido o pedido de efeito (mov. 6.1).Ausente contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1). O recurso foi suspenso em 27/08/2021, tendo em vista que “foi suscitado Incidente de Inconstitucionalidade da Lei n. 42/2018 do Município de Cianorte, pela 1ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0024049-55.2021.8.16.0000, realizado por videoconferência em 13/07/2021 (acórdão juntado em 09/08/2021, mov. 36), determino a suspensão do presente feito até a conclusão do incidente, devendo os autos aguardar em secretaria.” (mov. 20.1).Em 16/01/2023 o IAI n. 0055518-22.2021.8.16.0000 ArgInc não foi conhecido (mov. 55.1 do IAI).
É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE, ora agravante, em 04/12/2020, objetivando a cobrança de IPTU, taxa de limpeza pública, taxa urbana de serviço de bombeiros, e taxa de defesa civil, referentes aos exercícios de 2016 a 2019 (mov. 1.1).Extrai-se da decisão agravada que o juízo a quo declarou a inconstitucionalidade da taxa de defesa civil, determinando a emenda da petição inicial com a expedição de nova CDA e exclusão da referida taxa (mov. 11.1).Pois bem. A taxa de defesa civil foi criada a partir da Lei Complementar Municipal n. 42/2018, que assim estabelece: Art. 1º: A Taxa de Proteção e Defesa Civil tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública e de Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da competência estabelecida no inciso XXIV, do art. 11 da Lei Orgânica do Município, no art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e Lei Municipal nº 1.892, de 19 de novembro de 1997, e Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se, portanto, de taxa diretamente relacionada à segurança pública do Município, especificamente proteção a acidentes, situações de emergência ou estado de calamidade pública. E, na realidade, a referida taxa substituiu a antiga taxa de incêndio (taxa urbana de serviço de bombeiros) que era cobrada pelo Município de Cianorte até o ano de 2018, com fundamento na Lei Municipal n 483/1978, que assim estabelece: Art. 1º Fica instituído a Taxa Urbana de Serviço de Bombeiros.Art. 2º A Taxa de que trata o artigo anterior tem como fato gerador a prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios no Município. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1942/PA, esclareceu que a segurança pública, como dever do Estado e direito de todos, apenas pode ser sustentada pelos impostos e não por taxas, inclusive por se tratar de serviço público geral e indivisível: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SEGURANÇA PÚBLICA. EVENTOS PRIVADOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, segundo a qual, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pelo vício de inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, a fim de declarar inconstitucional a expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo” constante no artigo 2º da Lei 6.010/96 do estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal.”(ADI 1942, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016) Posteriormente, a constitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017).” Ainda que a taxa de defesa civil seja mais abrangente que a taxa de combate a incêndio, o raciocínio aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgamento também se aplica à taxa de defesa civil.Isto porque, restou analisado neste julgamento a cobrança de taxas municipais referentes à segurança pública como um todo: “A segurança pública, presentes na prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Constata-se, portanto, que serviços públicos relacionados à segurança pública e à defesa civil, assim como o combate ao incêndio, não podem ser viabilizados por meio da cobrança de taxa, por se tratar de serviços essenciais que são custeados pelos impostos. Apesar de o artigo 144, da Constituição Federal estabelecer que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, extrai-se do corpo do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio que “As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, no que detém o monopólio da força. Inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo-o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa.”Ademais, o Ministro Edson Fachin consignou em seu voto que “o Poder Constituinte equiparou a atribuição de defesa civil, inclusive combate a incêndios e outros sinistros, à categoria de ‘segurança pública’, instituindo para tal mister órgão próprio. Nessa seara, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é inconstitucional a instituição de taxa para custear serviços prestados por órgãos de Segurança Pública.” (sem grifos no original).Diante do exposto, conclui-se que o referido precedente se aplica também à taxa de defesa civil. Inclusive, o Órgão Especial desta Corte já se manifestou sobre esta questão, declarando a inconstitucionalidade de taxa de sinistro atrelada a serviços de defesa civil e combate a incêndios: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA- LIDADE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DA TAXA DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Opõe-se à redação do art. 129, inciso II, combinado com o art. 46, parágrafo único, e art. 48, todos da Carta Estadual, a instituição pelo ente municipal da taxa de sinistro, atrelada a serviços referentes à defesa civil e ao combate a incêndio.2. Hipótese de competência legislativa exclusiva do ente estadual, indelegável por lei ou por convênio.”(TJPR - Órgão Especial - AI - 904282-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 17.02.2014) Extrai-se do acórdão do referido julgamento que “compete precipuamente ao Estado do Paraná (e não ao Município de Cascavel) a prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio e defesa civil, sendo que, em razão disso, somente ele tem competência legislativa para a instituição de taxas em razão destes fatos geradores. Qualquer providência tributária para além desta perspectiva causa ofensa direta à Constituição Estadual, padecendo a norma municipal do grave vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência de tributar que é exclusiva do Estado”. Vale ressaltar também a manifestação do e. Des. Hamilton Mussi Corrêa, relator do IAI n. 0055518-22.2021.8.16.0000 ArgInc, quando do não conhecimento do Incidente (mov. 55.1, do IAI): “Com efeito, com a devida vênia, entendo que incide no caso em apreço o disposto no parágrafo único do art. 949 do CPC, a ensejar a desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, na medida em que, das razões jurídicas prevalentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da tese e de decisões posteriores, depreende-se o entendimento de que a taxa de incêndio está contida na seara da defesa civil, e, sendo essa equivalente à segurança pública, os serviços prestados (inclusive com análise da Lei n. 12.608/2012) revelam-se de caráter geral e indivisível inviabilizando a instituição por meio de taxa.” (grifei) Assim, é de se manter a decisão agravada, ressaltando, contudo, que a possibilidade de subtração dos valores referentes à taxa declarada inconstitucional por simples cálculo aritmético não enseja a nulidade ou a necessidade de emenda da substituição da CDA, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 100 E 116, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.(...)IV - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 249/STJ), firmou a tese de acordo com a qual "in verbis": O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).V - Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento no sentido de que a alteração do valor constate da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e AgInt no AREsp n. 1.488.089/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.”(AgInt no AREsp 1426290/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Destarte, nega-se provimento ao recurso.
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