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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório já confeccionado em sede liminar:“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de mov. 22.1, integrada ao mov. 34.1, nos autos nº 0074540-58.2020.8.16.0014, de “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS” ajuizada por MARIA HELENA DA SILVA, em face de VIATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que deferiu em parte a tutela de urgência, nos termos que interessam:“Por estes argumentos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida para: Determinar ao requerido que se abstenha da realização de cobranças das parcelas vincendas a partir desta data. Deferir o pedido de rescisão liminar do contrato de compra e venda. Autorizar a imediata imissão do requerido na posse do lote, estando desde já autorizada a expedição de mandado para este fim (após o ingresso do réu aos autos).”Irresignada a autora interpôs o presente recurso, propugnando pela atribuição de efeito suspensivo e concessão da tutela de urgência. Narrou ter ajuizado a demanda em virtude de abusividades praticadas pela requerida e, não obstante, a decisão agravada definiu como marco da rescisão contratual a data em que proferida. Assevera, não obstante, que o marco a ser considerado deve ser a data em que a autora cientificou à requerida quanto a valores a receber, tendo recebido resposta negativa desta.Aduz que a decisão agravada é parcial de mérito, porque servirá como marco à devolução de valores pagos pela autora. Prosseguiu narrando ter firmado Promessa de Compra e Venda em 25/07/2018 para aquisição de um lote urbano, sob valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Contudo, diante de dificuldades econômicas, especialmente diminuição salarial em virtude da pandemia, notificou à requerida quanto ao interesse no desfazimento do negócio. Ao que esta, em 05/10/2020, via e-mail e áudio, teria informado que se a opção fosse pela rescisão, não haveria valores a receber. Que a autora adimpliu o valor de R$ 19.246,55 e a requerida visava a cobrança de R$ 40.152,15, motivo pelo qual ajuizada a presente demanda, em 15/12/2020. Inicialmente fora indeferida a gratuidade da justiça, tendo sido concedida em sede de agravo de instrumento anterior, sob nº 0007872-16.2021.8.16.0000. Em 31/03/2021, a autora noticiou o ajuizamento de execução de título contra si pela requerida, quando então houve a reconsideração da decisão, concedida a gratuidade da justiça, e deferida a rescisão contratual a partir de então.Assevera a evidência do cabimento da data de 05/10/2020 a ser considerada como marco da rescisão do contrato, destacando a inadmissibilidade da conduta da requerida, à luz do CDC. Arrazoa acerca da abusividade contratual, repisando a data de rescisão que diz cabível. Subsidiariamente, que então seja acolhida a data de ajuizamento como marco.Pede a concessão de efeito suspensivo e tutela de urgência ao recurso, em virtude de que a data definida na decisão agravada como sendo a rescisão do contrato impõe à autora a responsabilidade do pagamento de 7 (sete) parcelas inadimplidas, em relação ao principal e ao condomínio, o que lhe causou grave prejuízo, culminando por autorizar medidas reipersecutórias à agravante, que é a única responsável pelo sustento do lar. Que não tem condições de arcar com tais parcelas, de vencimento posterior à sua manifestação de interesse em rescindir o contrato.Assim, o efeito suspensivo possui o escopo de impedir que seja a agravante responsabilizada pelo pagamento de todas as parcelas e despesas vencidas até a data de 07/04/2021. Destaca ainda que o escopo da demanda também é a discussão da abusividade contratual e o combate a penalidades que reputa absurdas, repisando a presença dos requisitos à concessão da tutela recursal pretendida.”O pleito liminar foi parcialmente concedido para “suspender qualquer cobrança da requerida à autora quanto ao contrato objeto de rescisão nos autos, até ulterior decisão.” Mov. 6.1A parte contrária apresentou contrarrazões ao mov. 19.1.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o presente agravo de instrumento comporta conhecimento. No caso, examinando os autos, denota-se que as partes firmaram “contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel em condomínio” (mov. 1.7) tendo a autora/agravante manifestado interesse quanto à sua rescisão, diante da alteração de sua capacidade econômica em virtude da pandemia. A agravante afirmou ter adimplido o valor de R$ 19.246,55 e a requerida visava a cobrança de R$ 40.152,15, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda Não obstante, a parte agravada teria informado a impossibilidade de devolução dos valores, retendo integralmente a importância paga e permanecendo a recorrente com saldo devedor. O presente recurso tem como escopo impedir cobranças de valores vencidos posteriormente à data que a agravante entende como cabível à rescisão contratual junto à agravada (05/10/2020), porquanto a r. decisão hostilizada, em que pese ter deferido a rescisão liminar, teria disposto como marco de cobrança a data em que foi proferida (07/04/2021).Pois bem.No caso em tela, diante da pretendida rescisão contratual, há indícios de valores a serem devolvidos à agravante, sendo incabível a cobrança de qualquer outro montante enquanto houver discussão judicial. Consoante analisado em sede liminar:“Vale dizer, estando na realidade a parte requerida de posse de todos os valores até então adimplidos pela parte autora, com a rescisão operada liminarmente na origem, com imediata e integral disposição do lote à agravada; bem como diante da provável existência de valores a repetir, mesmo considerando retenção de penalidade contratual, revisada judicialmente ou não, nos termos da Súmula 543, STJ, cabível a suspensão da cobrança de qualquer outro montante neste momento. E após a devida apuração dos valores pagos e da multa devida ou não em virtude da rescisão, é que se saberá o quantum, em tese, a restituir à autora.”Depreende-se ser o caso de manutenção da suspensão do pagamento das parcelas do imóvel, tal como deferido liminarmente, porquanto, diante do manifesto interesse na rescisão contratual, com a consequente inadimplência, resta presente o requisito da urgência e da probabilidade do direito, não sendo evidenciada a irreversibilidade da medida em desfavor da empresa agravada.A teor:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA. MANIFESTO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO, RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS E NÃO EVIDENCIADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006937-10.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 21.07.2020)Contudo, em relação à data definida para fins de rescisão contratual, não há como fixá-la agora tal como pretendido pela agravante, diante da necessidade de contraditório e maior instrução probatória, mesmo porque a decisão em debate, ao deferir a rescisão liminar do contrato, não aparentou vinculação de termo para eventual incidência de multa contratual ou apuração de saldo a restituir e bem entendeu:“Em síntese não há probabilidade do direito para que a tutela seja concedida com efeito retroativo, ou seja, alcançando a data que a requerente informa na inicial e para que seu nome não seja negativado eis que a inadimplência é fato incontroverso e somente o mérito é que irá definir quanto a possibilidade de devolução de valores, pedido que no momento também não comporta acolhida.” III – VOTODestarte, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter a suspensão de cobrança da agravada à agravante quanto ao contrato objeto de rescisão nos autos, até ulterior decisão nos autos originários.
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