SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029924-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO, RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS E NÃO EVIDENCIADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, CPC). PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DE DATA DIVERSA À CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.