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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE MARGARET DUARTE PAIM da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu, nos autos de execução de título extrajudicial – entrega de coisa incerta (grãos) nº 0001188-83.2021.8.16.0159, proposta por CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A que, ao que interessa, deferiu pedido de tutela cautelar, para o fim de determinar a busca e apreensão de 2.400.000 kg, ou seja, 40.000 sacas de 60 kg de SOJA EM GRÃOS A GRANEL RR DECLARADA (TRANSGÊNICA) TIPO EXPORTAÇÃO, com até 14% de UMIDADE, 8% de AVARIADOS com 4% de ARDIDOS, 30% de QUEBRADOS, 8% de ESVERDEADOS, sob pena de multa diária de R$ 1.0000,00 (mil reais) (mov. 10.1).Em suas razões, a agravante defende, em síntese, que não possui meios para a satisfação da obrigação, eis que: a) em decorrência de eventos climáticos ocorridos na região – fortes chuvas ininterruptas – houve um grande comprometimento nas “janelas” de aplicação dos principais fungicidas para o controle de doenças; b) a lavoura foi atingida por duas doenças que afetaram a produção da soja e; c) a soja produzida não preenche os requisitos da cláusula primeira do contrato, qual seja: 14% de umidade, 8% de avariados com 4% de ardidos, 30% de quebrados, 8% de esverdeados, devendo ser o produto livre de fungicidas e inseticidas.Assim, sustenta a necessidade de revogação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta.Defende que a aplicabilidade da multa como sanção à resistência do devedor à satisfação do interesse perseguido pelo credor (art. 621 do CPC) somente abrange os casos em que o cumprimento da obrigação da entrega de coisa incerta se mostra possível.Defende que, no caso dos autos, a aplicação da multa não cumprirá função jurídica de sua existência, que consiste em obrigar o devedor a cumprir a sua obrigação, porque não há qualquer possibilidade de cumprir com o que foi pactuado, ante a frustração da safra.Aduz que sua boa-fé está comprovada, eis que está disposta a pagar a multa contratual estabelecida pelo não cumprimento das obrigações do contrato.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, para revogar a multa diária imposta (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos para a Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1).Instado a se manifestar, a agravada deixou de apresentar Contrarrazões (mov. 17).É o relatório, em síntese.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi devidamente recebido porque interposto tempestivamente, assim como instruído com os documentos obrigatórios e essenciais ao exame da questão nos termos do artigo 1017 do CPC.Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a incidência da multa diária fixada pelo magistrado na execução de entrega de coisa incerta.Insurge-se a agravante aduzindo, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta em razão da frustração da safra, decorrente de eventos climáticos ocorridos na região e por ter a lavoura sido atingida por duas doenças que afetaram a produção. Assim, pugna pelo afastamento da multa arbitrada.Sem razão. Primeiro, pondero que a questão não poderia ser objeto de análise neste momento processual, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, já que tais matérias – impossibilidade de cumprimento da obrigação e sua motivação – somente foram suscitadas pela agravante na petição de mov. 31.1, posteriormente à decisão agravada de mov. 10.1/26.1. Não conheço do recurso neste aspecto.O objeto da presente execução é perfeitamente determinável, diante da escolha realizada pela agravada quando do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 811 do CPC[1]. Assim sendo, perfeitamente cabível a fixação de multa diária em razão do atraso no cumprimento da obrigação de entregar coisa incerta, com base no art. 806, §1º e art. 813 do CPC, in verbis:Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.Portanto, correta e adequada a decisão agravada que deferiu pedido de tutela cautelar, para o fim de determinar a busca e apreensão de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.0000,00 (mil reais).Diante destas argumentações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.