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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo D. Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, em Ação de Indenização por Publicidade Enganosa, autuada sob nº 0006516-93.2016.8.16.0021, que afastou as prejudiciais de mérito relativas a ocorrência de prescrição e decadência (seq. 778.1). Em síntese, sustentam os agravantes que a) o imóvel adquirido pelos agravados é um produto durável, de modo que para não ter o seu direito decaído, os Agravados deveriam ter reclamado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento dos imóveis; b) os Agravados afirmam em sua inicial que tomaram conhecimento das supostas divergências desde o recebimento da unidade; c) a entrega de bem imóvel em metragem ou situação diversa da supostamente contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente e de fácil contestação; d) os Agravados não respeitaram o prazo legal para o exercício de seu direito, vez que não reclamaram os supostos problemas, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da entrega, e, após mais de 03 (três) anos vêm em juízo alegar supostos vícios construtivos; e) o ajuizamento da ação, se deu apenas em 01/03/2016, quase 05 (cinco) anos depois do recebimento das unidades; f) a decisão agravada não analisou corretamente a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; g) é aplicável o prazo prescricional trienal nos casos de reparação civil advindos de obrigação contratual ou extracontratual; h) a pretensão exposta em exordial está prescrita desde 2014. Desta forma, pugnam pela reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a decadência do direito dos Agravados, e, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão requerida. Ao final, requerem a concessão do efeito suspensivo e da gratuidade da justiça, e no mérito, o provimento do recurso.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (seq. 22.1-TJPR).Os Agravados apresentaram contrarrazões, pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório (seq. 93.1-TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Os agravantes pretendem o reconhecimento da decadência do direito dos agravados, vez que não foi respeitado o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar sobre os vícios do produto fornecido. Subsidiariamente, postulam pelo reconhecimento da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Sem razão.Observa-se que a ação principal visa o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos do imóvel, matéria que segundo o STJ não se submete a prazo decadencial. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITOS NÃO EVIDENTES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido é de 90 (noventa) dias, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. Em caso de a pretensão do consumidor ser de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1315509/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019)O prazo decadencial de 90 dias do artigo 26, II, do CDC se refere ao exercício dos direitos potestativos dispostos no artigo 18, § 1º, de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento do preço. Quando o pedido é indenizatório, a pretensão se submete a prazo prescricional e não decadencial, conforme entendimento jurisprudencial citado.Já em relação ao pedido subsidiário nota-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de vícios em bens imóveis é de decenal, eis que seria equivalente ao prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual (ERESP 1.280.825, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgamento em 27/06/2018). O prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil apenas é aplicável à reparação civil fundada na responsabilidade extracontratual.Desta forma, considerando que os autores na demanda originária buscam a reparação por vícios construtivos em seus imóveis, não há que se falar em prazo decadencial e sim prescricional de dez anos do artigo 205 do Código Civil.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, pois a interposição de recurso consiste em instrumento de exercício do direito fundamental à ampla defesa, não podendo ser considerado manifestamente protelatório simplesmente por ser improcedente.Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, confirmando-se integralmente a decisão agravada.