Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029985-61.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é agravante INDIA NARA PADOVANI HORTA e agravado CELSO FERNANDES PADOVANI E OUTRO.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 406.1 (acrescida pela decisão de Mov. 440.1, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos), proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença, sob nº 0007221-48.2003.8.16.0021, que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada pela parte ora agravada, nos seguintes termos:
“(...) Ante o exposto, acolho a exceção de pré executividade para o fim de determinar que a atualização do débito leve em consideração apenas o valor que está sendo executado, qual seja R$749.457,91, acrescido de multa e honorários fixados na decisão de mov. 1.72.Por sucumbentes, condeno a parte excepta/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, arbitramento este realizado com base no artigo 85 do NCPC(...)”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignada, a exequente INDIA NARA PADOVANI HORTA interpõe o presente recurso, afirmando, em síntese, que a discussão trazida pelos agravados na exceção de pré-executividade está preclusa na forma do artigo 507 do CPC, porque a matéria levada em sua oposição, de excesso de execução, é a mesma levantada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e sobre a qual houve total rejeição pelo Juízo de origem.
Sustenta, na sequência, que o respeitável decisum carece de nulidade em razão da existência de preclusão pro judicato, aquela que impede o Magistrado de decidir novamente as questões já decidida no curso do processo, o que é o caso dos cautos, na medida em que foi proferida a decisão de Mov. 207.1, rejeitando todos os argumentos despendidos pelo então impugnantes, ocasião em que se considerou corretos os cálculos apresentados pela agravante em seu cumprimento de sentença (Mov. 1.71), especialmente quanto a sua metodologia e incidência de juros.
Defende o não cabimento de exceção de pré-executividade, uma vez que é necessária a dilação probatória para dirimir a questão relativa aos cálculos de atualização, inclusive para que se garanta isenção e respeito na aplicação dos parâmetros fixados em sentença e na decisão de Mov. 207.1, restando clara a inadequação da via eleita.
Assim, requer o provimento da insurgência, para que seja reconhecida a existência de preclusão sobre a matéria trazida em sede de exceção de pré-executividade, declarando-se nula a decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela inadmissão da exceção de pré-executividade para análise da matéria debatida, afastando a sucumbência imposta e reconhecendo a inexistência de excesso de execução, atestando a regularidade dos cálculos acostados no Mov. 349.1/349.7.
No Mov. 19.1 foi determinado o regular processamento do agravo interposto.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 21.1-TJ, alegando, em síntese, que os argumentos deduzidos pela agravante não merecem prosperar, na medida em que é totalmente cabível a exceção de pré-executividade, assim como, o respectivo decote do excesso de execução, não havendo o que se falar em preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Requereu o desprovimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.
É, em síntese, o relatório.
[1]Pela MMª. Juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes.

VOTO
2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de Agravo de Instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, tratando-se a presente insurgência em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença, resta por preenchida a hipótese de cabimento, nos termos do parágrafo único citado acima.
3 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do agravo interposto.
4 – A presente controvérsia reside na análise da ocorrência de preclusão, configuração do excesso de execução, e, ainda, na possibilidade de levantamento da questão em sede de exceção de pré-executividade.
5 - No presente caso, adianto que não emerge a necessidade de reforma da decisão atacada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, não há evidências contundentes acerca do direito do agravante a ser resguardado.
Com efeito e objetivamente, não há que se falar em preclusão do direito de impugnação específica de tal matéria, na medida em que o STJ já definiu que a existência de excesso de execução é alçada ao patamar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer instância, a qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício. Nesse sentido, é o precedente de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em consonância, tratando-se de erro de cálculo perceptível de plano e comprovado através de documentos, este E. TJPR possui entendimento consolidado no sentido de admissão da exceção de pré-executividade para arguição da matéria de excesso de execução. Nesse sentido, confira-se os julgados de relatoria dos eminentes Desembargadores HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e LUIZ CARLOS GABARDO, respectivamente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. (...) (TJPR - 8ª C. Cível - 0006447-51.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. ERRO DE CÁLCULO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É possível examinar arguição de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, ainda que o devedor não tenha apresentado demonstrativo discriminado do débito, na forma do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, quando a alegação prescindir de dilação probatória, notadamente ante o reconhecimento do pedido pelo exequente, e o valor da dívida puder ser apurado por simples cálculo aritmético. (...) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039018-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.10.2020)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6 – No caso dos autos, em análise do Cumprimento de Sentença acostado no Mov. 1.71, vislumbra-se que a exequente, ora agravante, indicou como valor devido a quantia de R$749.457,91 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), para referência de outubro de 2010.
Tal valor é decorrente do valor total das perdas e danos, de R$2.355.963,18 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), descontado o valor já pago pelos executados, de R$1.650.073,48 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil, setenta e três reais e quarenta e oito centavos), resultando em um valor líquido de R$705.879,70 (setecentos e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta centavos).
As custas e honorários atingiram o valor de R$43.578,21 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos). Assim, ao total, o valor executado é de R$749.457,91 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos).
Ressalte-se, é este o objeto do presente Cumprimento de Sentença.
Ademais, a parte executada não efetuou o pagamento da importância devida, de maneira que, como consequência legal, deveria incidir multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre esta quantia, nos termos da decisão de Mov. 1.72 dos autos de origem.
Portanto, a multa legal restou ao patamar de R$74.945,73 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). O valor referente aos honorários advocatícios do Cumprimento de Sentença se deu em igual valor, também de R$74.945,73 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Dito isso, conforme decidido pelo Magistrado singular, o valor do débito que deve ser atualizado é de R$899.349,49 (oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), que corresponde à soma de R$705.879,70 + 43.578,21 (honorários advocatícios da fase de conhecimento) + R$74.945,73 (multa do artigo 475-A, §1º do CPC/73) + R$74.945,73 (honorários advocatícios do Cumprimento de Sentença).
7 – A fim de dirimir qualquer dúvida existente, o equívoco da parte recorrente se apresenta no fato de que atualiza o valor total das perdas e danos de R$2.355.963,18 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), bem como atualiza o valor já pago pelos executados, de R$1.650.073,48 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil, setenta e três reais e quarenta e oito centavos), o que não se pode conceber, visto que sequer faziam parte do início do Cumprimento de Sentença.
Em outras palavras, tais valores não são objeto de execução, mas tão somente a diferença entre eles, razão pela qual não há que se falar em atualização monetária e incidência de juros moratórios.
De igual sorte, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão de Mov. 207.1, a qual rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada, sequer chegou a analisar, de forma pormenorizada, a matéria de excesso de execução, uma vez que não houve juntada de memória de cálculo, havendo a rejeição liminar da impugnação.
Portanto, resta escorreito o entendimento adotado pelo Magistrado singular, inclusive no tocante à fixação de honorários advocatícios, certo de que o STJ já reconheceu que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Neste sentido, confira-se o julgado de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. No caso dos autos, o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, ainda que para reduzir consideravelmente o valor apresentado ao cumprimento de sentença, configurou questão jurídica simples, de modo que se tem por adequada a fixação de verba honorária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp nº 1.192.233/GO - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-2-2016). (grifei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em consonância, é a posição desta E. Corte, como se vê de recente aresto da eminente Desembargadora ÂNGELA KHURY, o qual restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO EXEQUENDO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINAIS EFETIVAMENTE PAGAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO SEM AS TAXAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. CONTA POUPANÇA MOVIMENTADA DE FORMA COTIDIANA, DESVIRTUANDO SUA FINALIDADE E AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0045473-56.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 21.02.2022) (grifei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o desprovimento da insurgência é de rigor, mantendo-se o decisum da forma como prolatado.
7 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão ora agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.