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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Caixa Seguradora S.A, contra decisão proferida pela Vara Cível de Primeiro de Maio, nos autos de cobrança securitária nº 0000633-18.2010.8.16.0138, que rejeitou o pedido de remessa dos autos para a Justiça Federal, alegando que o tema já foi resolvido em decisão anterior, oportunidade que restou consignado o desinteresse da Caixa Econômica Federal (mov. 329.1; mov. 355.1 –embargos de declaração rejeitados - autos originários). Sustentou a agravante, em suma, que: a) a decisão proferida no RE 827.996/PR é aplicável no caso concreto; b) o feito, que não possui sentença de mérito, deverá ser remetido para a Justiça Federal, nos termos do julgado da Suprema Corte, para análise do efetivo interesse da Caixa Econômica; c) a incompetência absoluta da Justiça Estadual deverá ser reconhecida, já que os contratos versam sobre Ramo 66 (analisados os verdadeiros mutuários). Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. O recurso foi recebido, restando deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 18.1). Contrarrazões (mov. 32.1). Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE n. 827.996/PR (mov. 34.1). Levantado o sobrestamento, vieram os autos conclusos (mov. 49.1). É o relatório.
Primeiramente, quanto aos argumentos afetos à pessoa de Cristina de Fátima Dezua, que outrora participou do polo ativo, verifica-se a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a essa autora, tendo em vista a sua ilegitimidade (mov. 66.1 – autos originários). A decisão foi mantida por esta Corte no agravo de nº 0011335-68.2018.8.16.0000. Nessa linha, o recurso é conhecido, tão somente, quanto aos três autores remanescentes. Muito embora já tenha sido reconhecido por este relator, em outros casos similares, que a análise da competência não está prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual o recurso de agravo de instrumento não seria admissível nesse ponto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.” (Informativo 618, REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018, sem grifos no original). Destaca-se da ementa do referido recurso o seguinte excerto: “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” Assim, este magistrado curvou-se ao entendimento do Tribunal Superior a fim de interpretar extensivamente o inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, para admitir o agravo de instrumento também no tocante à análise da competência. Pois bem. É cediço que há anos se estende a discussão acerca da competência absoluta – Justiça Estadual ou Justiça Federal - para o julgamento das demandas securitárias vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação.
Com o escopo de solucionar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça determinou no REsp 1.091.393/SC, os três requisitos que autorizariam o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide como assistente litisconsorcial, quais sejam, a celebração do contrato de financiamento e de seguro no período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009, a comprovação do comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), bem como do efetivo risco de exaurimento da do FESA (Reserva Técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).
Em o referido REsp 1.091.393/SC, restou claro que a Justiça Estadual seria competente para julgar as pretensões à cobertura securitária de contratos celebrados anteriormente a 02 de dezembro de 1.988 e acobertadas por apólices do Ramo 66 (apólices públicas).
Entretanto, a superveniente Lei 13.000/2014, em seu art. 1º-A, determinou que compete à CEF representar judicial ou extrajudicialmente os interesses do FCVS.
Atendendo ao disposto na referida lei, o banco público não ingressaria na lide como assistente simples, mas como ré, na qualidade de representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
Assim, dúvidas surgiram quanto aos contratos de financiamento acobertados por apólices do Ramo 66 (apólices públicas), sobretudo quanto aos celebrados em data anterior a 02 de dezembro de 1.988.
Considerando a relevância do tema, o recurso especial de nº 1.689.339/PR foi selecionado como representativo da controvérsia (nº 02) no Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, foi interposto recurso extraordinário, sob o nº 827.996/PR, cujo tema foi reputado constitucional no Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se, sobre ele, a existência de repercussão geral.
Em 29.06.2020 sobreveio o julgamento de mérito do recurso extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1011), oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses:
Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º- A da Lei 12.409/2011. Sem grifos no original. Em face do acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram julgados em 09.11.2022 e tiveram seus acórdãos publicados na data de 16.03.2023, com o seguinte teor:
“MODULAÇÃO DE EFEITOS:Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão. Publicada em 16/03/2023”.
Após, foram opostos novos embargos de declaração, cujos julgamentos ocorreram em 29.05.2023 e a publicação dos acórdãos em 09.06.2023.
O recurso extraordinário transitou em julgado em 17.06.2023.
Dito isso, verifica-se que o presente caso se enquadra na tese “1.1” fixada pelos Exmos. Ministros do STF, uma vez que o ajuizamento da demanda ocorreu em 24.05.2010, ou seja, em momento anterior à data de 26.11.2010, e não conta com sentença de mérito até esta data.
Assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal “para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.
Embora a CEF tenha manifestado expressamente o desinteresse quanto a esses autores (mov. 131.1), não há ressalva no acórdão do RE 827.996/PR, especificamente na tese 1.1, acerca da manifestação ou não de interesse do banco público.
Como descrito supra, prevê a tese 1.1, que: “sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes”. Depreende-se da leitura do trecho, portanto, que a remessa à Justiça Federal será realizada mediante provocação de quaisquer das partes, independemente da manifestação de interesse da CEF, cabendo somente à Justiça Federal a análise dos requisitos necessários ao preenchimento do interesse do ente.
Destaca-se que, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, bem como da Súmula n. 150 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que contém participação de empresa pública federal, cabendo somente àquela jurisdição decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da referida empresa no processo.
Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, determinando-se a remessa do feito à Justiça Federal. Toda a matéria encontra-se prequestionada.
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