SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029993-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE EIS, QUE, EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS, FORA PROLATADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA –APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RE 827.996/PR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 EM 26.11.2010 – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – TESE 1.1 – REMESSA OBRIGATÓRIA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.