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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0030060-03.2021.8.16.0000, interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face da decisão de mov. 288.1 proferida pelo juízo a quo nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0005658-25.2016.8.16.0001, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas atípicas para o cumprimento da obrigação, formulados pelo Agravante, como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do devedor, nos seguintes termos: Pleiteia o exequente a suspensão da carteira nacional de habilitação junto ao DETRAN-PR, a apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado até a satisfação integral do débito em questão. O Código de Processo Civil de 2015, ciente da problemática comumente verificada nos processos executivos e objetivando evitar práticas ilícitas e abusivas pelos devedores voluntários, bem como para dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, veja-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)". Contudo, no caso presente, a adoção das medidas requeridas não seria útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultaria em restrições dos direitos individuais do executado. A pretensão da exequente esbarra na norma do art. 8º do CPC, porque não se observa a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível para o devedor (art. 805, CPC). Isto é, não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo legal (art. 139, CPC), mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]No presente caso, o simples inadimplemento e as diligências infrutíferas de localização de valores e bens do executado passíveis de penhora não justificam a autorização das medidas aqui reiteradas, pressupondo, para tanto, a demonstração de abuso do devedor, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a execução, contexto que, ao menos até o presente momento, não restou identificado na espécie. De igual forma, incabível o cancelamento dos cartões de crédito mantidos pelo executado com as instituições financeiras do país, porquanto os Bancos possuem liberdade contratual, não podendo, no caso, o Poder Judiciário imiscuir-se nas relações contratuais particulares. Incabível, desta maneira, o bloqueio de passaporte, CNH, cartões de crédito e demais linhas de crédito do executado, ante a ausência de motivos razoáveis para a adoção de tais medidas, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 277.1.
Inconformado, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: já promoveu todos os meios de diligencias, observando a ordem de expropriação do artigo 835 do CPC para cobrança do Agravado sem êxito, tornando-se imperiosa a utilização de meios alternativos para compelir o devedor ao pagamento de seu débito, na forma do artigo 139, inciso IV do CPC, sendo possível a determinação de medidas coercitivas atípicas como a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do devedor. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTO. Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade recursais. De acordo com o exequente, seria cabível a determinação de cancelamento da CNH dos devedores como medida atípica coercitiva para compeli-los ao adimplemento de suas obrigações. Hei de discordar deste raciocínio. O problema com a solicitação feita pelo agravante não é eventual cerceamento ao direito constitucional de ir e vir, mas sim qual eventual resultado útil essa medida poderia propiciar ao processo. E a resposta é: nenhuma. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade de o magistrado deferir a adoção de medidas atípicas no feito de natureza executiva, todavia, desde que o faça com a intenção de estimular o devedor ao pagamento de suas dívidas, ao adimplemento de suas obrigações, existindo uma relação direta entre a medida atípica e o cumprimento das obrigações por parte do devedor. O cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores não cumpre com a finalidade de compeli-los ao pagamento de suas dívidas, apenas os pune diretamente pelo fato de o exequente não ter encontrado bens o suficiente em nome dos executados para satisfazer seu crédito. O agravamento desnecessário da situação dos devedores sem ter por consequência a satisfação do crédito do exequente não é medida que se amolda à pretensão que o legislador teve para o processo de execução, de sorte que pedidos que fogem à noção principiológica de razoabilidade não podem ser deferidos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1794916/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020) Feita esta leitura, considerando que o pleito do recorrente não tem o condão de garantir resultado útil ao processo (servindo apenas para punir excessivamente o recorrido, extrapolando a competência do feito executivo), entendo que sua irresignação recursal não merece prosperar. Isto posto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento.
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