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Processo:
0032898-21.2019.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 02 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. MATÉRIAS QUE FORAM ANALISADAS E AFASTADAS EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO PELA PARTE RÉ, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE DEVERIAM ESTAR INCLUSOS NA FRANQUIA CONTRATADA. DEFESA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NESTA VIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES CONSTANTES NAS FATURAS. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA CONTRATADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE FIXAÇÃO DE UM TETO. DEFINIÇÃO DO LIMITE EM CONFORMIDADE COM A OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.