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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação declaratória c/c tutela antecipada ajuizada por Arcosull Corretora de Seguros Ltda contra Telefônica Brasil S/A.Na inicial, a autora contou que há muito mantinha contrato de telefonia com a ré e que, em 28 de fevereiro de 2019 a empresa ré lhe ofereceu um plano empresarial, que reduziria seu custo mensal, mediante fidelização de 36 (trinta e seis) meses.Disse que, “foi oferecido pela Requerida o pagamento fixo de R$ 481,97 mensais, mediante fidelização de 36 (trinta e seis) meses para utilização ILIMITADA, desde que utilizado o código 015 e, ainda, 02 (dois) notebooks” (mov. 1.1).Aduziu que aceitou a oferta. No entanto, ao contrário do prometido, foi-lhe encaminhada fatura, a partir do mês de abril de 2019, em valor muito superior àquele constante na oferta (R$ 481,97).Afirmou que, após reclamação administrativa, a requerida corrigiu o valor das faturas dos meses de abril, maio e junho, do ano de 2019. Contudo, a contestação da fatura do mês de julho foi recusada.Disse que, em resposta à reclamação efetuada junto ao Procon, a requerida informou a possibilidade de reduzir o valor do plano, para R$ 371,98, desde que a requerente lhe devolvesse os 02 (dois) notebooks e efetuasse o cancelamento do “Serviço Solução a TI”.Diante disso, a autora ajuizou a presente ação, pretendendo a implantação dos serviços conforme proposta oferecida, em fevereiro de 2019, declaração de inexistência de débito e condenação da ré à devolução dos valores cobrados a maior.O feito foi julgado antecipadamente e, na sentença (mov. 70.1), a magistrada a quo julgou-o parcialmente procedente, para o fim de:(a) Declarar inexigível o valor excedente a R$ 481,87, nas faturas emitidas a partir de março/2019 (mês posterior a contratação), salvo eventual cobrança de uso excedente das linhas e/ou por não utilizar o pré-fixo 015, conforme proposta oferecida; (b) Declarar inexigível a cobrança de “Serviço Solução TI” exigida nas faturas emitidas a partir de março/2019, bem como a devolver eventuais valores que tenham sido cobrados durante o trâmite da presente demanda relativamente ao mesmo serviço e abster-se de cobrá-los em faturas vincendas até o término do prazo de fidelização; (c) Condenar a requerida a restituir o valor eventualmente pago das cobranças realizadas sob a rubrica dos itens ‘a’ e ‘b’ nas faturas da autora, atualizados pela média dos índices INPC/IGP-DI desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (d) Condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente no cumprimento do contrato nos termos pactuados com a parte autora durante o prazo de 36 meses, a contar de fevereiro/2019, quais sejam: (d.1) fornecer serviço ilimitado de ligações nacionais para qualquer operadora de celular (utilizando o prefixo 015); (d.2) fornecer serviço ilimitado de internet; (d.3) manter a disponibilização dos 02 (dois) notebooks para utilização da autora durante o período de fidelização; (d.4) implantar o custo mensal no valor de R$ 481,97 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento imotivado.E, pelo princípio da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento.Em seguida, a empresa ré opôs embargos de declaração (mov. 74.1), os quais, contudo, foram rejeitados (mov. 85.1).Então, inconformada, aquela interpôs recurso de apelação (mov. 91.1), em cujas razões argumentou, inicialmente, a impossibilidade de aplicação das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, do instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que a apelada se trata de pessoa jurídica e utiliza os serviços de telefonia para o desempenho de suas atividades.No mérito, argumentou a inexistência de cobranças acima da oferta disponibilizada. Asseverou que o serviço contratado pela autora, denominado “Soluciona TI”, que envolve, entre outros, o aluguel de dois aparelhos notebook, não estava incluso no plano ofertado. Alegou, ainda, que a cobrança excedente se justifica pelo fato de a apelada ter adquirido outros produtos, não inclusos no plano contratado, como, por exemplo, a contratação do serviço “pay per view”.Defendeu que as faturas condizem com os serviços consumidos, sendo inviável a condenação que lhe foi imposta à título de restituição dos valores pagos.Insurgiu-se, por fim, contra a fixação da multa diária, requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, a imposição de um valor máximo.Requereu, nesses termos, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja integralmente reformada.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao mov. 96.1 pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
VOTO: Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da provaInicialmente, deixo de conhecer o recurso da requerida no tocante ao argumento de impossibilidade das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do instituto da inversão do ônus probatório.Compulsando os autos, denota-se que em sede de despacho saneador (mov. 51.1), a magistrada deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.E, em face desta decisão, a empresa requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob n° 0043135-46.2020.8.16.0000, o qual teve provimento negado, em Acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – COBRANÇA ABUSIVA - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJPR – 7ª C. Cível, AI n 0043135-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 27.11.2020).Denota-se, com isso, que as questões restaram decididas definitivamente, não cabendo mais discussão sobre a aplicabilidade das normas consumeristas, bem como do instituto de inversão do ônus da prova, neste recurso de apelação. É certo que a apelação devolve ao tribunal a apreciação das questões de ordem pública. No entanto, em razão da coisa julgada, a devolutividade sofre restrições no que diz respeito a questões que já tenham sido decididas em recurso anterior. Isto porque, quando o julgamento da matéria já foi proferido, as conclusões ali exaradas não podem ser objeto de nova análise em sede de apelação, por força da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que lhe dá causa. Assim, as questões relativas à aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova não podem ser analisadas novamente, ante a ocorrência de julgamento anterior que transitou em julgado - plenamente.Assim de se conhecer, parcialmente, o recurso. No restante, verifica-se que estão presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, pelo que passo a analisar as demais razões recursais. Falha na prestação do serviçoNo mérito, a requerida, ora apelante, justifica a cobrança excedente, pelo fato de o denominado “Soluciona TI” não estar englobado no plano, assim como pela utilização de serviços não inclusos na franquia.De início, convém destacar que, considerando que o regime jurídico aplicável ao caso é aquele previsto na legislação consumerista, a responsabilidade deve ser averiguada a despeito da análise de eventual culpa da empresa de telefonia pelos fatos ocorridos, já que o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagra, expressamente, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.A responsabilidade civil deve, então, ser analisada de acordo com o que dispõe o art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Desta forma, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, exigindo-se a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha de prestação de serviços. Assim, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Outrossim, para que a responsabilidade seja afastada, deve o fornecedor demonstrar que está presente uma das causas excludentes de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, inciso II, do CDC.Pois bem.Do conjunto probatório produzido nos autos, de se concluir pelo acolhimento da tese inicial, de que houve a cobrança de valores em desconformidade com a oferta contratada. Infere-se dos autos, em especial dos documentos dos movs. 1.4 e 1.5, que a requerida ajustou o valor constante nas faturas vencidas em 20/04/2019 e 20/05/2019. A primeira foi, inicialmente, emitida no valor de R$1.042,41 e depois adequada para R$481,97. A segunda, referente ao mês de maio de 2019, também foi adequada ao montante de R$ 481,97, conforme pactuado.Denota-se, ainda, que a requerida, ao acolher a primeira reclamação administrativa efetuada pela autora, tacitamente, reconheceu a cobrança de valor em desconformidade com a oferta realizada, no dia 28 de fevereiro de 2019. Nesse sentido, confira (mov. 1.4):“Ajuste procedente, conforme verificado em sistemas, cliente possui contrato do seu serviço VOX DDR onde qualquer alteração e adesão ao seu vox deve ser efetuado mediante retificação do contrato. Todavia, como ocorreu em 28/02/2019 protocolo 20195925374055 de ofertarem ao cliente dentro de linha separada 4530375987 a qual está atrelada ao perfil de cobrança e serviço do vox, e como atendente deu a entender ao cliente que alteraria o plano atual dele para ilimitado nacional R$ 481,87 (cliente informa que possui vox com aproximadamente 15 ramais e que a linha atendente informa de estar no meio dos ramais), por conta de informações divergentes, dado ajuste conforme informações e orientado cliente a entrar em contato com central ou GN para alteração de contrato conforme oferta”.Note-se que a própria apelante reconheceu a irregularidade das cobranças, corrigindo os valores constantes nas faturas dos meses de abril, maio e junho de 2019. Caso a requerida, efetivamente, entendesse pela cobrança legal e devida, não teria corrigido as referidas faturas.Ademais, instada a juntar aos autos, os protocolos de atendimento e respectivas gravações (mov. 43.1 e 51.1), para que se pudesse verificar possíveis inconsistências com os argumentos expostos na inicial, a ré quedou-se inerte, se limitando, como de costume, a colacionar as telas de seu sistema interno, sobretudo para comprovar que o serviço “Soluciona TI” não estava incluso na franquia, sendo cobrado a parte.Todavia, acerca dessa prova, de se dizer que é assente a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que telas sistêmicas são provas unilaterais e, portanto, não são hábeis, por si só, a comprovar os serviços de telefonia contratados.A propósito, confira-se:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.(...) JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E FATURAS EM NOME DO AUTOR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 3. (...) RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032025-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.11.2019) (negritei – sublinhei) Apelação Cível. Procedimento Declaratório de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Inversão do ônus da prova. Telas sistêmicas que, por si, são inaptas a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. (...). (TJPR - 12ª C.Cível - 0017192-64.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 18.09.2019) (negritei – sublinhei)Não fosse isso, essa defesa contraria os esclarecimentos prestados pela parte ré à autora, na via administrativa, quando efetuou a correção da fatura referente ao mês de abril de 2019. Nesse procedimento, conforme já destacado, a apelante, reconheceu que o pacote “Soluciona TI” estava incluso na franquia contratada.Dessa forma, a defesa, nesta via judicial, quanto à legitimidade da cobrança do produto “Soluciona TI” e sob o fundamento de que se trataria de serviço cobrado à parte, configura venire contra factum proprium, o que é juridicamente inadmissível.Com base no princípio da boa-fé objetiva, disposta no artigo 5° do Código de Processo Civil, consagrou-se a proibição do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“A máxima ‘venire contra factum proprium’ impede que determinada pessoa exerça direito do qual é titular contrariando um comportamento anterior, já que tal conduta despreza a confiança e o dever de lealdade. Segundo a melhor doutrina, há quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: (a) uma conduta inicial; (b) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; (d) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. No processo é máxima amplamente consagrada, inclusive pelo legislador, como ocorre na aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, pela jurisprudência, que não admite o comportamento contraditório das partes e pela doutrina”.Com efeito, não pode a parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual. A boa-fé atribui às partes o dever de não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, o que caracteriza venire contra factum proprium, um comportamento contraditório e incompatível com fatos próprios já praticados.Assim, tendo a apelante, em um primeiro momento, reconhecido que certo produto estava incluso na franquia contratada, não há como acolher a defesa da parte ré, nesta demanda judicial, de legalidade das cobranças impugnadas. Portanto, considerando a verossimilhança das alegações da autora em sua peça inicial, corroboradas pelos documentos juntados e aqui mencionados e, tendo em vista a não desconstituição do ônus probatório da ré, de se reconhecer a inexigibilidade do débito e, consequentemente, impô-la o dever de restituir os valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 876 do Código Civil, que prevê:Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. AstreintesQuanto ao pleito de exclusão da multa diária, razão também não assiste a apelante.Em relação a multa, como é cediço, a decisão de natureza mandamental é aquela que atua sobre a vontade do demandado e visa coagi-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Para que tenha força persuasiva suficiente, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – “astreintes” (art. 139, IV, do CPC). E, nesse ponto, como bem leciona a doutrina:“A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz”[2]. No caso, a fixação da multa diária se justifica para compelir a empresa de telefonia a implantar, nas faturas encaminhadas a empresa autora, o custo mensal de R$ 481,97 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), haja vista que, desde o início da contratação, insiste em cobrar por serviços que deveriam estar dentro da franquia contratada.Todavia, não se fixou um teto-limite para a incidência da multa, o que pode levá-la, de fato, a um patamar desproporcional (estratosférico). Nesse aspecto, portanto, o apelo deve ser provido.Com efeito, para evitar que se persiga valores exorbitantes da multa cominatória em detrimento da obrigação principal, imperiosa a fixação de um teto máximo de cobrança.Dessa forma, tendo em vista que, no caso, as astreintes foram fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, sem o arbitramento de um teto-limite, é de reformar a sentença, para limitá-la à quantia global e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e condizente com o bem jurídico tutelado. E aqui é de se enfatizar que o valor dado a causa pela parte autora foi de R$ 6.377,46 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e que é entendimento assente que o recebimento de astreintes não deve promover enriquecimento sem causa, para não desvirtuar o seu objetivo, pelo que não deve ultrapassar, em muito, o valor do direito em discussão. Portanto, levando-se em conta que tal direito foi avaliado pela própria requerente em R$ 6.377,46, o montante próximo ao dobro de tal valor é um teto razoável e adequado a questão. Por isso, o voto é de parcial provimento do recurso neste ponto. Ônus sucumbencial e honorários recursaisA despeito da parcial reforma da sentença, em parte ínfima, entendo que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arbitrado pela juíza a quo, atendem a contento os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, razão pela qual não há que se falar em redistribuição ou inversão. Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de provimento parcial do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze).Diante do exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE o recurso de apelação e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar o montante das astreintes, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a r. sentença.
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