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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de repetição de indébito, ajuizada por Olist Serviços Digitais LTDA., ora apelada, em desfavor de Maikon Jean de Moraes EIRELI, ora apelante. Conforme constou da petição inicial, a empresa autora foi contratada pela ré para prestar serviços de facilitação de venda de produtos em canais virtuais e marketplaces, bem como para assessorar outros aspectos de gestão da ré, mediante a disponibilização de plataforma eletrônica, cuja contrapartida pecuniária foi firmada em um montante fixo e uma comissão variável sobre as vendas realizadas. Narrou que, dentre as obrigações estabelecidas em contrato, restou acordado que a autora repassaria à ré os valores obtidos com as vendas de produtos nos chamados marketplaces, somas estas que já deveriam ser deduzidas da comissão avençada. No entanto, a autora sustentou que, por um erro operacional de seu sistema interno, repassou à ré valor superior ao efetivamente devido, na importância de R$ 104.121,16 – equívoco que teria sido cometido em relação aos pagamentos do quarto trimestre de 2019. Alegou que o aludido erro do sistema “não identificou pagamentos já feitos anteriormente e autorizou o pagamento em duplicidade”. Aduziu que o referido pagamento em duplicidade é de conhecimento da ré, tendo, inclusive, sido reconhecido por seu representante a necessidade de devolução dos valores, através de mensagens trocadas via e-mail. Informou que notificou extrajudicialmente a ré, a fim de que realizasse a devolução do valor devido no prazo de dez dias, o que não foi cumprido. Desse modo, alegando se tratar de pretensão resistida por parte da ré, a autora pugnou pela condenação da devedora à restituição do indébito, no valor de R$ 104.121,16, soma que deve ser acrescida de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora desde a citação. Citada, a empresa ré apresentou contestação (mov. 53.1), onde suscitou: (i) a inépcia da petição inicial, pela ausência de documento indispensável, consistente no próprio contrato firmado entre as partes; (ii) a incompetência territorial do juízo de Curitiba, uma vez que a sede da ré está localizada em Londrina; (iii) a ausência de pagamento indevido, uma vez que o controle de vendas, comissões e estornos é realizado pela própria autora, cabendo apenas à ré acompanhar os pagamentos através de relatórios confusos elaborados pela própria autora; (iv) o valor de R$ 145.830,00 repassado pela autora é absolutamente condizente com as vendas realizadas pela ré, razão pela qual não há indébito a ser restituído. Na impugnação, acompanhada de documentos (mov. 57.1/57.3), a autora sustentou que não há contrato físico, por ser dinâmica natural de start-ups como a Olist; no entanto, alegou que toda empresa, ao firmar o vínculo contratual com a autora, procede o aceite dos Termos de Uso da plataforma, sendo certo que a própria ré não negou a existência da relação obrigacional, de modo que o contrato virtual deve ser considerado para os fins almejados nesta demanda. Na sequência, a autora pugnou pela produção de prova oral e prova pericial contábil, a fim de aferir as vendas realizadas e o repasse em duplicidade do valor discutido (mov. 63.1); a ré, a seu turno, pugnou pela produção de prova oral (mov. 65.1). Em decisão saneadora (mov. 67.1), o juízo de origem afastou as preliminares invocadas em contestação, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de prova oral e pericial, deferiu a produção de prova documental complementar e determinou a incidência da regra geral de distribuição do ônus da prova. Na mesma oportunidade, o juízo determinou que a autora apresentasse relatório pormenorizado dos valores pagos em duplicidade, com a respectiva origem do crédito da ré; determinou, ainda, que a ré exibisse os pedidos faturados e os comprovantes de entrega dos produtos que alegou, em contestação, ter havido estorno indevido, de modo a identificar e apurar eventual montante a ser compensado. A decisão saneadora foi objeto de agravo de instrumento interposto pela ré, cujo recurso restou desprovido (mov. 97.1). Na sequência, a ré sustentou que não tinha mais acesso aos pedidos faturados e aos estornos indevidos, uma vez que a autora teria cortado o seu acesso ao sistema de vendas (mov. 72.1); já a autora acostou o relatório determinado pelo juízo de origem (mov. 73.1/73.2). A ré se insurgiu contra o teor do aludido relatório, sustentando se tratar de documento unilateral, elaborado de acordo com os interesses da autora, razão pela qual eventual trabalho técnico deveria ser realizado por profissional de confiança do juízo (mov. 79.1). Foram apresentadas alegações finais (mov. 87.1 e 90.1), sobrevindo a sentença de procedência (mov. 92.1). O juízo consignou que “a parte autora demonstrou a existência de pagamento de pedidos em duplicidade, conforme se infere da leitura do extrato da plataforma da requerente dos meses de outubro e janeiro de 2019 e 2020 (seq. 1.8/1.18), onde foi constatado que por um erro operacional do sistema, houve a realização de pagamento de valores a maior à ré referente aos pagamentos do quarto trimestre e 2019”. O magistrado ressaltou, também, que, “da análise do Relatório Técnico juntado aos autos no seq. 73.2, verifica-se que o réu recebeu o repasse, referente ao mês de Janeiro de 2020, com duplicidade em 49 operações, sendo 46 operações de crédito, 2 operações de estorno e 1 operação de frete”. Destacou, ainda, que, “a ré [...] limitou-se a formular alegações genéricas acerca da inexistência de pagamento indevido no bojo da peça de defesa, afirmando que ao longo da relação comercial teve seu crédito estornado pela autora sob a alegação de não entrega de mercadorias, porém, deixou de trazer ou ao menos manifestar interesse na produção de qualquer prova de que o serviço é prestado de maneira regular, ônus que lhe incumbia”. Com base em tal conclusão, a ré foi condenada a restituir a quantia paga a maior, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento, além da incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Inconformada, a ré se insurge contra os fundamentos da decisão, sustentando, em síntese (mov. 99.1): a) a inépcia da petição inicial, uma vez que o instrumento contratual não foi acostado pela autora; b) não se oportunizou à ré a manifestação acerca de documento novo acostado pela autora, em momento processual absolutamente inoportuno; c) com base nessas circunstâncias, a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; d) o juízo de origem conferiu validade a relatório técnico elaborado de forma unilateral pela autora e que não instruiu a petição inicial; e) eventual trabalho técnico deveria ter sido realizado por profissional de confiança do juízo e não pela parte autora; f) o controle de vendas, comissões e estornos é realizado pela própria autora, cabendo à ré apenas acompanhar os pagamentos através de relatórios confusos elaborados pela autora; g) diversos pedidos realizados eram entregues ao consumidor final e tinham o crédito estornado pela autora, sob o pressuposto de que a mercadoria não havia sido entregue, inclusive com a incidência de multas jamais restituídas em favor da ré; h) o valor de R$ 145.830,00 é absolutamente condizente com as vendas realizadas pela ré, sem contar os inúmeros abusos relativos a estornos e aplicação de multas indevidas, de modo que não há que se falar em indébito a ser repetido; i) não restou comprovada a afirmação da autora de que houve pagamento indevido ou em duplicidade, eis que a soma repassada é condizente com o volume de vendas realizadas, sobretudo na época de fim de ano; j) apenas a prova técnica seria capaz de subsidiar a pretensão inicial, sobretudo porque os extratos do próprio sistema da autora não ostentam a força probante necessária, para os fins aos quais se destinam; k) a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo sofrer as consequências processuais de seus próprios atos, notadamente no que concerne à sua inércia em produzir provas documentais e periciais. Preparo comprovado (mov. 99.2). Intimada, a autora ofereceu contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 104.1). Remetidos a esta instância recursal, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem que a tentativa de resolução amigável do impasse tenha restado frutífera (mov. 8.1 e 31.1 – tela recursal). Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal, o recurso merece ser conhecido. No mérito, a pretensão recursal não comporta provimento, pelos fundamentos adiante expostos. a) Inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo De pronto, a ré invoca a suposta inépcia da petição inicial, uma vez que o instrumento contratual não foi acostado pela autora. Alegou que não teve a oportunidade de se manifestar acerca de documento novo acostado pela autora, em momento processual absolutamente inoportuno. Sustentou, ainda, que a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, não lhe assiste razão. Por ocasião da impugnação à contestação, a autora foi categórica ao afirmar que não existe instrumento contratual físico, à medida em que a pactuação se deu mediante formalização de contrato virtual, com o cadastramento da ré e seu aceite quanto aos termos de uso da plataforma. Além da documentação que instruiu a petição inicial – que já se encarregava de demonstrar a existência do vínculo –, a autora acostou, junto da impugnação, documento que demonstra o início do relacionamento contratual, quando do cadastramento da ré, ocorrido em 29 de março de 2018 (mov. 57.2), bem como o documento denominado Termos e Condições de Uso do Portal e Serviços do Olist (mov. 57.3). Do teor dos termos de uso, depreende-se que todo cliente – denominado usuário –, ao acessar o site da autora e se cadastrar, visando a utilização dos serviços da plataforma, “assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente todos os seus termos e condições”. Dentre os termos e condições, há clara estipulação acerca do repasse financeiro, que consistirá no depósito, por parte da autora, dos valores líquidos das vendas realizadas, já deduzido do valor fixo e da comissão avençada:Desse modo, considerando que a ré jamais negou a existência do vínculo obrigacional ou de seu aceite quanto aos termos de uso – tampouco alegou desconhecê-los –, somado ao fato de que a documentação acostada é suficiente para concluir acerca da essência do aludido liame, não há como reputar a petição inicial inepta, uma vez que versa sobre negócio jurídico cuja extensão restou devidamente demonstrada. Aqui, é importante pontuar que a ré jamais se insurgiu acerca de eventual incongruência no que concerne ao percentual da comissão, razão pela qual a ausência de informação específica sobre a respectiva alíquota não repercute na análise da controvérsia. Além do mais, cabe destacar que, embora sob outra perspectiva, este Tribunal já havia se manifestado acerca da validade do contrato virtual em comento, quando da apreciação do agravo de instrumento nº 0063250-88.2020.8.16.0000, interposto pela ré no curso do feito (mov. 97.1). Ao apreciar o aludido recurso, esta Colenda Câmara Cível se pronunciou expressamente acerca da validade do referido pacto, a fim de fazer valer a cláusula de eleição de foro constante dos termos de uso aceitos pela ré junto à plataforma virtual da autora. Oportunamente, confira-se (mov. 97.1): “Quanto ao fundamento de que o contrato virtual não pode servir de supedâneo para determinar a competência jurisdicional, sobretudo quando o instrumento contratual não acompanhou a petição inicial e não foi objeto de vista a parte contrária, requerendo, assim, o processamento e julgamento da ação na comarca de Londrina (foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica), tem-se que o pleito não comporta provimento. Primeiro, não obstante a juntada ulterior do documento pela agravada, a agravante não demonstrou o efeito prejuízo capaz de impossibilitar a manifestação a respeito da incompetência. Tem-se que a agravante obteve a oportunidade de se manifestar acerca da incompetência quando da apresentação da contestação (mov. 53.1), bem como se insurgir a respeito do foro de eleição quando da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Deste modo, não se demonstra qualquer nulidade que afronte o contraditório e a ampla defesa da agravada, devendo se mantido o ato conforme o disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Adiante, a respeito da impugnação quanto a incompetência do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, visto se tratar de contrato ‘virtual’, tem-se que a respeito dos contratos eletrônicos assinados digitalmente o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, quando do julgamento do REsp nº 1.495.920/DF, acerca da eficácia de suas disposições. Ademais, formalizado o instrumento contratual entre as partes, com a concordância da agravante aos termos e condições de uso do portal e serviços fornecidos pela agravada (mov. 57.3), em especial quanto a cláusula de eleição de foro (Comarca de Curitiba/PR), tem-se a aplicabilidade do disposto pelo Código de Processo Civil no artigo 63, §1º.[...]Tendo em vista a expressa concordância da agravante a respeito do foro competente para processamento e julgamento de eventuais litígios entre as partes, tem-se que não lhe assiste razão quanto ao pedido de declaração de incompetência e a remessa dos autos à comarca de Londrina/PR (sede da pessoa jurídica – artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil)”. – destaquei Como se vê, esta Corte aplicou corretamente o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acerca da validade dos contratos virtuais, inclusive para o ajuizamento de demanda executivas: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. [...](REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018) – destaquei Desse modo, tendo em vista que a Corte Superior considerou válido o ajuizamento de execução com base em contrato virtual, consequentemente não haveria que se julgar inepta a ação de conhecimento calcada em tal modalidade contratual. De igual forma, no que concerne à alegada ausência de oportunidade de se manifestar acerca da documentação trazida em impugnação – ou mesmo em qualquer outro momento processual, haja vista que a ré não indicou o documento sobre o qual, em tese, não teria podido exercer o contraditório –, não lhe assiste qualquer razão. Do exame dos atos processuais praticados na origem, nota-se que, após à impugnação à contestação e juntada de documentos pela autora, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, culminando, na sequência, com a prolação de decisão saneadora; na mesma ocasião, o juízo determinou que as partes exibissem documentos. Com base nos elementos até então constantes dos autos, a ré pode se insurgir contra a documentação acostada – circunstância que, inclusive, foi expressamente abordada por esta Corte, quando da apreciação do agravo de instrumento interposto. Reitera-se, por oportuno, o seguinte trecho do referido acórdão: “Primeiro, não obstante a juntada ulterior do documento pela agravada, a agravante não demonstrou o efetivo prejuízo capaz de impossibilitar a manifestação a respeito da incompetência. Tem-se que a agravante obteve a oportunidade de se manifestar acerca da incompetência quando da apresentação da contestação (mov. 53.1), bem como se insurgir a respeito do foro de eleição quando da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Deste modo, não se demonstra qualquer nulidade que afronte o contraditório e a ampla defesa da agravada, devendo se mantido o ato conforme o disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil”. – destaquei Evidentemente, se a ré teve a possibilidade de se insurgir acerca do foro de eleição, também teve a oportunidade de impugnar o teor da documentação, conforme bem entendesse, de modo que é cristalina a ausência de qualquer nulidade relativa ao exercício do contraditório. No mais, conforme já mencionado, ambas as partes foram instadas a acostarem documentos, quando da prolação da decisão saneadora, o que ensejou a juntada, por parte da autora, do documento de mov. 73.2. A ré, a seu turno, foi intimada acerca da juntada da documentação (mov. 75.0 e 77.0), tendo acostado, na sequência, a seguinte manifestação (mov. 79.1):Nenhum outro documento foi acostado após o relatório de mov. 73.2, sendo evidente, portanto, que a ré teve a oportunidade de se pronunciar sobre todo o acervo probatório acostado aos autos, razão pela qual a referida insurgência deve ser rechaçada por esta Corte de Justiça. b) Força probante de relatório técnico unilateral e prova pericial A ré sustenta que o juízo de origem conferiu validade a relatório técnico elaborado de forma unilateral pela autora e que não instruiu a petição inicial. Afirma que eventual trabalho técnico deveria ter sido realizado por profissional de confiança do juízo e não pela parte autora. Reiterou que apenas a prova técnica seria capaz de subsidiar a pretensão inicial, sobretudo porque os extratos do próprio sistema da autora não ostentam a força probante necessária, para os fins aos quais se destinam. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo sofrer as consequências processuais de seus próprios atos, notadamente no que concerne à sua inércia em produzir provas documentais e periciais. De igual sorte, sem razão. Embora tenha mencionado, de forma superficial, no curso do feito, que “eventual pretensão de trabalho técnico deveria, obrigatoriamente, ser realizado por profissional de confiança do juízo” (mov. 79.1), nota-se a ré jamais pugnou pela produção de prova pericial. Pelo contrário. Do exame da sua contestação e da especificação de provas que pretendia produzir (mov. 53.1 e 65.1), percebe-se que a ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ou, subsidiariamente, pela produção de prova oral, jamais invocando eventual necessidade de perícia para o deslinde do feito. Em verdade, foi a própria autora quem requereu a produção de prova pericial “contábil sobre as vendas realizadas no período e repasse em duplicidade para a ré” (mov. 63.1) – razão pela qual é evidente que não há que se falar em inércia da autora em se desincumbir do ônus que lhe competia. Mesmo após à decisão saneadora, que indeferiu a prova pericial requerida pela autora e determinou a exibição, pela própria autora, “de relatório pormenorizado dos valores pagos em duplicidade com a respectiva origem do crédito do réu”, a empresa ré não voltou a manifestar interesse na dilação probatória, do mesmo modo em que não impugnou, de forma clara e precisa, o relatório unilateral acostado. Nota-se que a ré apenas alegou que o relatório consistia em documento unilateral elaborado de acordo com os interesses da autora, sem se insurgir especificamente contra o seu teor. Aqui, é de se ressaltar que, embora a ré tenha alegado não dispor mais do acesso que tinha perante o sistema da autora, é certo que o controle de vendas não ficava exclusivamente sob a guarda da plataforma, mesmo porque os termos de uso da autora são claros no sentido de atribuir à própria vendedora ré a obrigação de separar e encaminhar os produtos aos consumidores finais. Ilustrativamente:Nesse cenário, é evidente que a ré tinha condições de saber o volume de vendas realizada, o valor global auferido com as negociações e a soma final que lhe competia, após à dedução do valor fixo e do valor variável pactuado com a autora. Com base em tais premissas, é seguro concluir que eventual incongruência no relatório unilateral acostado pela autora era passível de apontamento pela ré, ou, pelo menos, de argumentação consistente o bastante a fim de demonstrar ao juízo a necessidade de análise pericial. Ao se limitar a impugnar o documento exclusivamente em razão do seu caráter unilateral, é evidente que a ré não logrou êxito em demonstrar suposta necessidade de produção de prova técnica. Ademais, ressalta-se que, mesmo neste recurso, a ré não pleiteia pela cassação da sentença, não invoca eventual cerceamento de defesa e não pugna pelo retorno dos autos à origem a fim de proceder eventual reabertura da fase instrutória, limitando-se a insistir no caráter unilateral do documento e na sua insuficiência probatória. Nesse cenário, é evidente que não há qualquer impedimento na valoração probatória do relatório apresentado pela autora. c) Inexistência de indébito a ser restituído – existência de estornos e aplicação de multas indevidos – compatibilidade dos valores repassados com o volume de vendas Quanto ao mérito, a ré sustentou que o controle de vendas, comissões e estornos é realizado pela própria autora, cabendo à ré apenas acompanhar os pagamentos através de relatórios confusos unilaterais. Alegou que diversos pedidos realizados eram entregues ao consumidor final e tinham o crédito estornado pela autora, sob o pressuposto de que a mercadoria não havia sido entregue, inclusive com a incidência de multas jamais restituídas em favor da ré. Afirmou que o valor de R$ 145.830,00 é absolutamente condizente com as vendas realizadas pela ré, sobretudo na época de fim de ano, sem contar os inúmeros abusos relativos a estornos e aplicação de multas indevidas, de modo que não há que se falar em indébito a ser repetido. Ao final, destacou que não restou comprovada a afirmação da autora de que houve pagamento indevido ou em duplicidade. Sem razão. Em que pese a ré tenha argumentado, em contestação, acerca da suposta ocorrência de estornos indevidos e respectivas multas descabidas, por parte da autora – o que, inclusive, culminou na ordem de exibição de documentos, por parte da ré, a fim de aferir a extensão de eventual valor a ser compensado com o indébito pleiteado nesta demanda –, a ré jamais acostou qualquer documento destinado a corroborar com suas alegações. Uma vez mais, a ré se limitou a afirmar que não tinha mais acesso ao sistema da autora, o que a impedia de fornecer informações (mov. 86.1):Note-se que a ré não requereu pela ativação provisória de seu acesso à plataforma, não pleiteou pela exibição de eventuais documentos que estivessem exclusivamente sob a guarda da autora, tampouco argumentou sobre os motivos que culminavam na sua impossibilidade de acesso aos respectivos dados. Conforme já mencionado nesta exposição, o envio da mercadoria comercializada era realizado pela própria ré, que também ficava responsável pela emissão das respectivas notas fiscais (mov. 57.3): Desse modo, é razoável concluir que a própria ré tinha pleno conhecimento e acesso acerca das vendas efetivadas, uma vez que faturava os produtos e procedia o seu envio, de modo que não há como presumir, de pronto, que a interrupção de acesso à plataforma tenha impedido a ré de fornecer as informações necessárias à aferição de eventual valor a ser compensado. Soma-se a isso, tal como destacou o juízo de origem, o fato de a ré não ter pleiteado pela produção de provas destinadas a comprovar suposta má prestação do serviço por parte da autora, razão pela qual tais insurgências não são passíveis de acolhimento. No que concerne ao indébito propriamente dito, a ré apenas sustentou que o valor integral repassado é “absolutamente condizente” com as vendas que realizou, mas também não apresentou nenhum documento que corroborasse com tal alegação. Para além das alegações da ré, as quais são desprovidas de lastro probatório, percebe-se que a autora sustentou que destinou à ré, em janeiro de 2020, a soma global de R$ 104.121,16, relativa a repasses a título de venda, custo de frete e estornos, cuja monta já havia sido paga em outubro de 2019, o que caracterizaria a duplicidade. Os valores foram discriminados na planilha que instruiu a petição inicial (mov. 1.4); a exordial também foi instruída com comprovante de TED realizado em outubro de 2019, cuja monta já englobaria os R$ 104.121,16 discutidos (mov. 1.7), e com o comprovante TED realizado em janeiro de 2020 (mov. 1.13). Do relatório técnico acostado pela autora (mov. 73.2), percebe-se a perfeita discriminação dos valores apontados como duplicados. Há o apontamento individualizado do pedido, o nome do consumidor final, o valor total devido à vendedora; além disso, todas as informações são acompanhadas do apontamento do respectivo movimento, no Projudi, da documentação que lhe dá ensejo (extrato da plataforma referente aos meses de outubro de 2019 e de janeiro de 2020). Trata-se, portanto, de documento suficientemente claro, cuja impugnação era perfeitamente possível, caso a ré observasse qualquer incongruência. Ocorre que, não só a ré não apresentou qualquer insurgência concreta, como a documentação acostada se presta a comprovar a duplicidade alegada pela autora. A título exemplificativo, analisa-se a primeira venda apontada no relatório: (i) pedido ORDCC2GKHTO6CD2E; (ii) consumidor final Alcézio Busnello; (iii) valor total da venda R$ 2.703,50, gerada por duas operações de crédito, uma no valor de R$ 2.316,74 e outra no valor de R$ 386,76; (iv) repasse duplicado no valor de R$ 2.316,74. Tais informações são corroboradas pelo extrato do sistema acostado: a) extrato de outubro de 2019 (mov. 1.8 e 1.11), que dá conta dos valores a serem repassados à ré:b) tais valores compuseram o valor total do extrato de outubro de 2019, cuja soma final é indicada no preâmbulo do extrato (mov. 1.8):c) a integralidade dos valores constantes do extrato de outubro de 2019 foi repassada à ré, conforme faz prova o comprovante do TED (mov. 1.7):d) extrato de janeiro de 2020 (mov. 1.15), com apontamento do mesmo pedido, mesmo cliente e mesmo valor processado e repassado em outubro do ano anterior:e) soma global dos valores constantes do extrato de janeiro de 2020 foi apontada no preâmbulo da tela do sistema (mov. 1.14):f) pagamento integral dos valores apontados no extrato de janeiro foi realizado à ré (mov. 1.13):Do exame de tal documentação, tal como examinado em caráter exemplificativo, resta evidente a duplicidade alegada, emergindo, daí, a necessidade de se determinar a devida restituição, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Destarte, conclui-se que a sentença não carece de qualquer reparo, de modo que o presente apelo deve ser desprovido. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, eis que, não apenas resta afastada a inépcia da inicial e a alegada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o acervo probatório encartado é categórico ao apontar a ocorrência dos repasses financeiros em duplicidade, o que enseja a restituição do indébito, de forma simples, tal como restou consignado na decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. Mantida a sentença na íntegra, não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo, apenas, a majoração, em 5%, dos honorários advocatícios lá arbitrados, com fulcro no artigo 85, § 11 do CPC.
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