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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001759-80.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VIRTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACILITAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS EM CANAIS VIRTUAIS E MARKETPLACES. EMPRESA AUTORA E PRESTADORA DO SERVIÇO QUE FORNECE A PLATAFORMA VIRTUAL E REALIZA OS REPASSES DOS VALORES RELATIVOS ÀS VENDAS À EMPRESA CLIENTE E VENDEDORA DOS PRODUTOS. ALEGADO REPASSE DE VALORES DUPLICADOS, POR FALHA DO SISTEMA OPERACIONAL INTERNO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS SOMAS REPASSADAS EM DUPLICIDADE À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. I – SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO: INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO. PACTUAÇÃO REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, ATRAVÉS DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. VALIDADE DOS CONTRATOS VIRTUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DO QUAL FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. II – ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE DO RELATÓRIO UNILATERAL ACOSTADO PELA AUTORA E SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESCABIMENTO. RÉ QUE JAMAIS PUGNOU, NO CURSO DO FEITO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DESTINADOS A JUSTIFICAR A SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DO RELATÓRIO ACOSTADO PELA AUTORA QUE ERA FACTÍVEL, FACE À SUA CLAREZA E FÁCIL COMPREENSÃO. RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE O DOCUMENTO HAVIA SIDO UNILATERALMENTE CONFECCIONADO, SEM SE INSURGIR CONTRA O SEU TEOR. RÉ QUE, NESTE APELO, NÃO INVOCA EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PLEITEIA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, TAMPOUCO PUGNA PELO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA HIPOTÉTICA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INSURGÊNCIAS QUE, NESSE CENÁRIO, SE MOSTRAM IRRELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. III – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE ESTORNOS E APLICAÇÃO DE MULTAS INDEVIDOS – SUPOSTA COMPATIBILIDADE DOS VALORES REPASSADOS COM O VOLUME DE VENDAS: DESCABIMENTO. RÉ QUE, EMBORA TENHA ARGUMENTADO, EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTORNOS INDEVIDOS E RESPECTIVAS MULTAS DESCABIDAS, POR PARTE DA AUTORA, JAMAIS ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO DESTINADO A EVIDENCIAR A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DA AUTORA QUE TERIA IMPEDIDO A RÉ DE FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO REQUEREU QUALQUER ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE OBTER OS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INACESSÍVEIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO VIRTUAL QUE, ADEMAIS, DÃO CONTA DE QUE A RÉ – VENDEDORA DOS PRODUTOS – TINHA ACESSO E CONHECIMENTO ACERCA DO VOLUME DE VENDAS EFETIVADAS, SOBRETUDO PORQUE ENCAMINHAVA AS MERCADORIAS AOS CONSUMIDORES FINAIS E EMITIA AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À PRODUÇÃO DE PROVA DESTINADA A EVIDENCIAR HIPOTÉTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPASSES DUPLICADOS QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE SÃO CLAROS, COESOS E CATEGÓRICOS À COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INDÉBITO. RÉ QUE, A SEU TURNO, NÃO IMPUGNOU O TEOR DO ACERVO PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR O CARÁTER UNILATERAL DA DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CARECE DE QUALQUER REPARO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE É COMPATÍVEL COM A CLAREZA E HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. IV – RESULTADO DO JULGAMENTO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS: SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.