SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0030227-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Oct 02 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – insurgência da exequente – indisponibilidade de bens POR MEIO DA cnib – acolhimento – requisitos estabelecidos no resp nº 1.377.507/sp, devidamente preenchidos – medida que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fátiCO DO PROCESSO – PENHORA SOBRE PRO-LABORE – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, desde que EVIDENCIADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS nos autos que permitam deduzir a viabilidade da medida – rejeição desse pedido – decisão reformada em parte – RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.