Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Soberana Fomento Comercial Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas, na Execução de Título Extrajudicial n. 0015045-58.2018.8.16.0045, que indeferiu os pleitos de indisponibilidade dos bens dos Agravados-executados e de penhora sobre pro labore, nos seguintes termos (mov. 125.1):
“1. Do CNIB. A busca de bens no Renajud (seq.43) e Infojud (seq.47) foram positivas. O CNIB é medida extrema quando todas as buscas de bens restarem negativas. Ademais, o exequente não apresentou certidões dos registros de imóveis indicando a ausência de bens imóveis. Deste modo, indefiro, por ora, o CNIB. 2. Da penhora sobre pró-labore. A remuneração a título de pró-labore do executado tem a finalidade de subsistência do executado e sua família nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, neste sentido: (...)Deste modo, indefiro a penhora de pró-labore. 3. Intime-se, o exequente para, em 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito...”. Irresignada, a Agravante sustenta que a indisponibilidade de bens realizada através da CNIB é medida preventiva à dilapidação de patrimônio por parte do devedor, com finalidade de garantir a efetividade da execução. Aduz que a providência deve ser adotada pelo julgador com fundamento no art. 139, incs. III e IV, do CPC, quando as buscas por outros meios judiciais, a exemplo do Renajud e do Bacenjud, resultaram infrutíferas, como é a hipótese dos autos. Assim, suscitou a inclusão do Agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Outrossim, afirma que tomou conhecimento de que o Agravado é sócio administrador de empresa ativa no mercado (MR Holding Ltda, CNPJ 14.532.892/0001-86) e, por isso, requereu a penhora sobre pro labore. Alega que, mesmo quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar, a jurisprudência vem admitindo a constrição de verbas salariais, pois “se o sujeito pode dispor de uma parcela do seu salário para contrair uma dívida, essa parcela não pode ser considerada impenhorável”. Diante disso, requer o deferimento da penhora de 30% ou outro percentual sobre a remuneração do Agravado. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Ausente pedido liminar, foi admitido o processamento do recurso (mov. 8.1).Intimado, o Agravado ofertou contrarrazões. Argumenta que a indisponibilidade é medida extrema e muito gravosa, visto que “já há bens suficientes nos autos passíveis de penhora, bastando que a exequente requeira o que lhe é de direito”. De outra ponta, alega que não está comprovado que recebe verbas a título de pro labore, as quais, ademais, têm “a finalidade de subsistência do executado e de sua família, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC”. Por isso, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).Voltaram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a apreciar. 1. – A indisponibilidade de bens. É inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, agora pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma o seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Assim, numa primeira leitura, já se mostraria plenamente possível a aplicação da medida requerida, ainda que não haja expressa e literal previsão para sua aplicação. É que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta que integra o elenco de possibilidades hoje postas à disposição para o melhor e mais célebre efetividade processual, sendo possível ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de registro dessa indisponibilidade. Sobre o referido sistema, dispõe o Provimento nr. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instruiu: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as
ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.”. Observa-se,
inclusive, que o aludido Provimento do
CNJ foi regulamentado por esta Corte, conforme a Ordem de Serviço nº
39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB como instrumento de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º).Veja-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, elencou os requisitos necessários à utilização dessa referida Central, quais sejam: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos).E, com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se que, após citado, em 29/09/2020 (mov. 113.1), o Executado não promoveu o pagamento do débito, nem ofereceram bens à penhora no prazo legal. No que se refere ao terceiro requisito – não localização de bens penhoráveis –, nota-se que a Exequente-agravante requereu pesquisas via sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 23.1, 63.1 e 120.1), Renajud (movs. 43.1) e Infojud (movs. 47.1 e 47.2), porém sem efetivo êxito. Note-se, a propósito, que, não obstante a argumentação do Agravado em suas contrarrazões, nos autos de Embargos à Execução o próprio Executado-embargante afirmou não ter bens para fazer frente a suas dívidas. Veja-se (mov. 14.1, dos autos n. 0011642-13.2020.8.16.0045):
Diante desse panorama fático-processual, vê-se que a medida pleiteada, quase que em última tentativa na busca da satisfação do crédito da Agravante, atende aos requisitos do aludido precedente obrigatório e, também, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC/2015), o que autoriza ver como possível o registro perante o CNIB nos termos requeridos, que deverá ser realizado pelo magistrado singular.Diante do exposto, acolho a pretensão recursal, para que implementado o registro da indisponibilidade de bens dos Executados-agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos da fundamentação. 2.- A penhora sobre pro labore. É cediço o entendimento jurisprudencial e doutrinário quanto à possibilidade de relativização das regras da impenhorabilidade quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e desde que o eventual bloqueio dessas verbas não seja capaz de retirar as condições mínimas de subsistência do devedor.Neste sentido, as palavras de Didier Jr.[1] “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. Não é outro, aliás, o posicionamento já adotado pelo STJ, em inúmeros julgados, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.(...) 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1888552/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). Assim, é cabível, em tese, a penhora sobre percentual da remuneração do devedor a título de pro labore, porém somente se a constrição de tais verbas não importar em ofensa à dignidade do Executado. E, nesse sentido, carecem os autos de melhores informações acerca dos reais rendimentos percebidos pelo Agravado, já que há mera indicação de que ele detém a posição de sócio administrador de empresa ativa com capital social de R$ 10.000,00. Por esse motivo, no atual momento processual, desautoriza-se a adoção de medida constritiva.Portanto, pelas razões expostas, é de ser desprovido o recurso neste ponto.É como voto.
|