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Processo:

RELATÓRIOPerante o douto Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, FERNANDO HENRIQUE FERNANDES ajuizou embargos de terceiro dizendo, em síntese, que, em 01 de março de 2020, firmou o instrumento de compra e venda com Alexandre Rampineli, para aquisição do veículo caminhoneta/Mitsubishi L200 Triton, ano 2014, placas AYK 4722 – cor branca, pelo preço de R$ 86.533,00 (oitenta e seis mil e quinhentos e trinta e três centavos), o qual foi quitado em 01 de junho de 2020. Disse que adquiriu o bem de boa-fé e que em pesquisa realizada junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) ele se encontrava sem nenhum tipo de restrição de transferência ou circulação. Sustentou que é um erro ter seu veículo penhorado em decorrência de obrigação jurídica de Alexandre Rampineli, com o qual se vinculou apenas pela compra e venda do veículo supramencionado e objeto da penhora dos autos nº 0008947- 23.2015.8.16.0058. Concluindo, requereu a procedência dos embargos, para o fim de ser liberada a constrição realizada.Foi concedido parcialmente o pedido liminar, somente para determinar a suspensão dos leilões eventualmente agendados para alienação do veículo objeto dos autos, mantendo-se os efeitos do bloqueio Renajud e da penhora.Os pedidos foram julgados improcedentes (mov. 36.1), sendo o Embargante condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Além disso, entendeu o magistrado singular que o Embargante alterou a verdade dos fatos, razão pela qual aplicou multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa.O Embargante recorreu a este egrégio Tribunal (mov.143.1), alegando, em essência: a) a anotação premonitória junto ao órgão competente se trata de alerta judicial, o qual não impede a compra e venda do automóvel; b) não restou comprovada a simulação de compra e venda do bem apta a caracterizar fraude à execução. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para o fim de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé (mov. 42.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 46.1.É o relatório.

VOTOConheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.Como se sabe, os embargos de terceiro são o remédio conferido ao proprietário e ao possuidor para defender seus direitos quando estes são afetados em processo judicial no qual aqueles não figurem como parte. Podem, nessa linha de pensamento, ser opostos pelo proprietário que não tem posse, pelo proprietário possuidor e pelo possuidor não proprietário, variando a causa de pedir em função de quem os promova. Discute-se aqui, essencialmente, a validade da penhora do veículo caminhoneta/Mitsubishi L200 Triton, ano 2014, placas AYK 4722 – cor branca, que o apelante diz ter adquirido de forma justa e anteriormente ao registro da constrição.Colhe-se dos autos de execução n. 0008947-23.2015.8.16.0058 que foi deferido o pedido de constrição do veículo, para transferência e circulação, via RENAJUD, na data de 16/12/2019 (mov. 300.1 – autos da execução). Além disso, diante do reconhecimento do bem como parte integrante do patrimônio do executado Alexandre Rampineli, a penhora foi registrada no Departamento de Trânsito (DETRAN) em 01/03/2020 (mov. 22.7). Ocorre que, de acordo com o contrato de compra e venda apresentado pelo apelante (mov. 1.4), o negócio teria ocorrido no mesmo dia em que foi realizada a constrição.Assim, é forçoso concluir que, quando da aquisição do bem pelo apelante, em 01/03/2020, não havia penhora formalizada. Contudo, como se vê da certidão de consulta de bloqueio de veículos emitida pelo DETRAN/PR, o mesmo encontrava-se com a anotação de “Alerta Judicial” desde 01/09/2016, ou seja, antes do contrato de compra e venda.Resta, então, analisar se a venda do veículo, na constância da execução, é eficaz ou se o negócio foi feito em fraude.Pois bem. A existência de uma demanda passível de gerar obrigação de pagar não torna os bens da pessoa inalienáveis; o que ocorre é que, havendo o processo e nele não tendo sido feita penhora, a eficácia de atos de alienação ou oneração de bens, relativamente à parte ex adversa, fica subordinada à não ocorrência de insolvência do alienante. Em outras palavras: são válidos e eficazes os atos de alienação de bens ao longo do processo, desde que os mesmos bens não estejam arrestados, penhorados ou de alguma forma vinculados ao processo, ou quando, inexistindo constrição, o devedor, em consequência da alienação deles, permaneça solvente.Nessa esteira, aplicam-se à controvérsia as regras conjugadas dos artigos 792, inc. II e art. 828, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 4ºPresume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
(grifo nosso).
A propósito, enuncia a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. É oportuno destacar que a averbação premonitória, não constitui modalidade de medida constritiva; todavia, sua eficácia perante terceiros foi expressamente prevista no art. 825, do CPC, o qual prevê, inclusive, a responsabilização do credor pelas averbações indevidas.Nessa linha, verifica-se do documento colacionado pelo apelado que no histórico de restrições judicias do veículo objeto da lide foi realizada anotação premonitória no dia 01/09/2016, constando “alerta judicial”, mencionando os autos em que se estava sendo discutida a probabilidade de penhora do veículo. Além disso, foi realizado o bloqueio do veículo, via RENAJUD, na data de 01/03/2020 às 10h08min (mov. 22.7). Destarte, percebe-se que, na data de aquisição do veículo, em 01/03/2020, a averbação premonitória já se encontrava perfectibilizada (01/09/2016), e, diante da presunção absoluta estabelecida pelo artigo 828, § 4º do CPC, tem-se que a alienação do veículo realizada depois da realização dela caracteriza, por si só, à fraude à execução.Sobre o tema, é o escólio de Fredie Didier Jr:
“O legislador estabelece presunção absoluta de fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação” (Curso de direito processual civil. v. 5. JusPodivm, 2013. p. 330 – grifo nosso)
Nesse sentido, já foi decidido em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. .1 RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO (CPC/1973, ART. 615-A) QUE VISA DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, COMO TUTELA DA BOA-FÉ DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE, NO CASO, OCORREU POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0002619-20.2014.8.16.0056da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelante ANA CAROLINE MONTEIRO BERNINI, como

e como apelada DELLEY TRANSPORTES LTDA. interessada S & S LOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002619-20.2014.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 23.03.2020) (grifos nossos)
Ademais, ainda que não fosse o caso de fraude à execução, há fortes indícios de que houve simulação na compra e venda do veículo. Isto porque, como se depreende dos autos, deixou o apelante de apresentar informações e provas que respaldariam suas alegações, tais como a hora em que foi firmado o contrato de compra e venda, o comprovante de pagamento do preço e o DUT assinado pelo vendedor. Ultrapassada essa questão, também não assiste razão aoaApelante no tocante a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Com efeito, ainda que alegue que inicialmente o veículo não possuía qualquer tipo de anotação judicial perante o DETRAN, verifica-se das provas nos autos que era de fácil constatação a averbação premonitória.Ademais, após a contestação e esclarecimento dos fatos, o apelante mudou a narrativa, defendendo que a anotação premonitória por si só não é suficiente para caracterizar a constrição do bem.Ao agir assim, o Apelante procedeu de maneira desleal, alterando a verdade dos fatos com o objetivo de obter provimento não merecido (artigo 80, I e II, do CPC), conduta que deve ser veementemente reprovada.Aqueles que litigam judicialmente, não é demais lembrar, devem comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar com a parte adversa e o Judiciário, para que o processo resulte na prolação de uma decisão justa e satisfativa (CPC, artigos 5º e 6º). Se procedem de maneira diversa, usando do processo para deduzir pretensão contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, são considerados litigantes de má-fé (artigo 80, I e II do CPC), fazendo jus à apenação com multa (artigo 81).Acresça-se, por pertinente, que, para a aplicação da multa por litigância de má-fé, basta a prática de uma das condutas relacionadas no artigo 80 do CPC, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça não diverge desse entendimento, como revela este aresto: O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015). (STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/2/2017).Finalmente, com a rejeição dos pleitos recursais, há de ser conservada também a imputação da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais feita na sentença, sem embargo da necessidade de outorga de honorários adicionais ao advogado do apelado, em respeito ao que determina o artigo 85, § 11 do CPC.De tal modo, para cumprimento do que diz a referida norma, cujo objetivo é o de desestimular a interposição desnecessária de recursos e remunerar o trabalho do advogado do vencedor na fase recursal, concedo honorários advocatícios adicionais ao patrono do Réu, no importe de 3% do valor atualizado, totalizando, portanto, 13% da referida base de cálculo.Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios.