Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003620-07.2017.8.16.0130, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Vistos etc. 1. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão de mov. 141 deu parcial provimento ao recurso interposto, unicamente para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, pelo que a exigibilidade dos honorários advocatícios pleiteados ao mov. 162 fica suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, para possibilitar o cumprimento de sentença dos honorários, é indispensável a comprovação da modificação na situação econômica da beneficiária, para que a parte possa executar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC, o que não ocorreu. Por esse motivo, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado ao mov. 162. (mov. 170.1 – processo originário). Nas suas razões recursais, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL-ASABB sustenta, em síntese, que é possível dar seguimento ao cumprimento de sentença, porquanto a justiça gratuita apenas foi concedida em segundo grau, pelo que não pode abarcar a condenação sucumbencial fixada na sentença. Pugna que seja dado provimento ao Agravo, a fim de que seja deferido o prosseguimento do Cumprimento de Sentença apresentado no seq. 162. (mov. 1.1). No mov. 10.1 determinado o processamento do recurso. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 16). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, comporta conhecimento o recurso. A parte agravante sustenta, em síntese, que é possível dar seguimento ao cumprimento de sentença, porquanto a justiça gratuita apenas foi concedida em segundo grau, pelo que não pode abarcar a condenação sucumbencial fixada na sentença. Pois bem. Em análise aos autos de origem, mais especificamente no mov. 101.1, verifico que, ante a declaração da prescrição da pretensão, a parte agravada foi condenada a arcar com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, sobre o valor da execução. Outrossim, verifico que a parte agravada interpôs apelação cível (mov. 132.1 – processo de origem), momento em que pediu concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Ao julgar o recurso supramencionado, a colenda 16ª Câmara Cível, em acórdão da lavra do eminente Relator, Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, entendeu por dar parcial provimento à apelação para conceder a justiça gratuita à parte agravada: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC – JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO - SUCUMBÊNCIA. ARTS. 18, DA LEI 7.347/1985 E 87, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDE AO CREDOR QUE EXECUTA INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA COLETIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003620-07.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.04.2019) Contudo, a despeito da concessão havida no acórdão em questão, mister é ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual concessão da justiça gratuita no curso do processo, tal como ocorreu na hipótese, tem efeitos ex nunc, não retroagindo de modo a isentar o beneficiário do pagamento dos encargos pretéritos ao seu deferimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. ENCARGOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1182325/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019. Sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 3. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. 2. (...). 4. Agravo interno. (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco. Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. Sem destaque no original) A jurisprudência desta Corte não destoa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (CPC, ART. 525, § 6º). AUSENTE RELEVANTE FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POSTERIOR À CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS E ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008012-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 22.06.2020. Sem destaque no original) Como visto, diante do reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, não há suspensão da exigibilidade do ônus de sucumbência fixados na sentença (tal como os honorários sucumbenciais), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a sua condenação é anterior ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Portanto, mister é acolher o pedido recursal, a fim de deferir o processamento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de deferir o processamento do cumprimento de sentença.
|