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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030314-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISTO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO OCORRIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS E ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. BENESSE QUE GERA EFEITOS “EX NUNC”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.