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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação Cautelar em Matéria Ambiental[2], em que são agravantes LUIGI CINI e ORLANDO CINI JUNIOR e agravado MUNICÍPIO DE CURITIBA, indeferiu o pedido de revogação da liminar, diante da tempestividade do aditamento da inicial[3].A parte agravante alega[4] que:a) A parte autora protocolou o aditamento da inicial após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 303, § 1° do CPC;b) O AI n° 61597-51.2020.8.16.0000 não modificou o prazo, pois a insurgência foi contra decisão distinta (de lacração da obra);c) A decisão do REsp n° 1.766.376 não se aplica ao caso;d) O Juízo de origem consignou expressamente que a natureza da pretensão do autor é de tutela antecipada e não cautelar, sendo inaplicável o disposto no art. 308 do CPC;e) O prazo de 30 dias da tutela cautelar deve ser contado em dias corridos, pois de natureza decadencial.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[7] pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à tempestividade do aditamento da inicial.DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA INICIALA parte agravante alega que o aditamento da inicial é intempestivo, já que decorrido o prazo de 15 dias da intimação da concessão da liminar, devendo o processo ser extinto.Não acolho a argumentação.Em que pese o art. 303 do Código de Processo Civil estipule que a parte deverá aditar a inicial em até 15 dias úteis da concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (§ 1°, inciso I), o art. 304 prevê a estabilização da tutela “se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”.Portanto, o legislador condicionou o início da fase de cognição definitiva à insurgência da parte contrária mediante interposição de recurso. Antes de interposto ou decorrido o prazo para apresentação a necessidade de aditamento da inicial (para início da fase de cognição definitiva) ainda é incerta.Por esses motivos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que os prazos para recurso e para aditamento são subsequentes e não concomitantes, in verbis:(...) 9. O propósito da previsão dos arts. 303 e 304 do CPC é, especificamente, proporcionar oportunidade à estabilização da medida provisória satisfativa, valorizando a economia processual por evitar o desenvolvimento de um processo de cognição plena e exauriente, quando as partes se contentarem com o provimento sumário para solucionar a lide.10. O procedimento da tutela provisória é, portanto, eventualmente autônomo em relação à tutela definitiva, pois, para a superação dessa autonomia, é preciso que o requerido recorra da decisão que concede a antecipação da tutela, sob pena de a tutela estabilizar-se e o processo ser extinto.11. Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz.12. Os prazos do requerido, para recorrer, e do autor, para aditar a inicial, não são concomitantes, mas subsequentes.13. Solução diversa acarretaria vulnerar os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, porquanto poderia resultar na extinção do processo a despeito da eventual ausência de contraposição por parte do adversário do autor, suficiente para solucionar a lide trazida a juízo.14. Como a interposição do agravo de instrumento é eventual e representa o marco indispensável para a passagem do "procedimento provisório" para o da tutela definitiva, impõe-se a intimação específica do autor para que tome conhecimento desta circunstância, sendo indicada expressa e precisamente a necessidade de que complemente sua argumentação e pedidos.15. Na hipótese dos autos, o conteúdo da petição juntada pelo autor, na qual requer a aplicação de multa em razão do descumprimento da tutela antecipada, não permite concluir por seu conhecimento inequívoco da determinação de aditar a inicial.16. Além disso, a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição.17. Recurso especial desprovido.[8]No presente caso, apesar do Juízo de origem ter deixado de intimar o Município quando foi comunicado da interposição do primeiro agravo de instrumento, o demandante agiu em conformidade com o princípio da cooperação processual e aditou a inicial[9] (em 30/10/2020), antes de sequer decorridos 30 dias úteis da apresentação do recurso[10] (em 14/10/2020).Assim, o aditamento da petição inicial não se encontra intempestivo, uma vez que o ato processual foi praticado antes da intimação específica do juiz sobre a interposição do recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à intempestividade do aditamento da inicial, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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