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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos nº 0001363-23.2001.8.16.0048, de execução de título extrajudicial, ajuizada por Vanderlei Fioresi Cardin em face de Adir Mendes e Maria Marlene da Silva, que deferiu pleito de desbloqueio de veículos, formulado por terceiros, estranhos à lide (seq. 181), e rejeitou embargos de declaração, opostos pelo exequente (194).Segundo o exequente, ora agravante, a decisão deve ser reformada porque:
a) o pleito contido no seq. 163 deve ser objeto de embargos de terceiro, e, nos termos do art. 679, deveria ter sido distribuída por dependência; b) não foi observado o contraditório, pois a renúncia de prazo, manifestada no seq. 173, ocorreu em razão de a decisão do seq. 148 estar conforme os interesses da parte renunciante; c) houve violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e cerceamento de defesa. Em arremate, requereu a anulação da decisão, mediante provimento do recurso (seq. 1.1).Intimados, os executados não apresentaram contrarrazões (seqs. 19 e 21). Converteu-se o julgamento em diligência, a fim de oportunizar aos interessados manifestação (seq. 23).No seq. 28, Maria do Socorro de Souza e Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda, pronunciaram-se. Em síntese, defenderam a manutenção da decisão agravada, sob os argumentos de que são adquirentes de boa-fé, a aquisição dos veículos foi anterior à penhora e os bens contam com anotação de alienação fiduciária em garantia em favor do Banco Safra S/A.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.6]) razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito. 2. Nulidade da DecisãoCinge-se a questão em definir a validade e higidez da decisão que acolheu requerimento de terceiros nos autos da execução e deferiu o desbloqueio de bens.Pois bem. A lei processual estabelece procedimento específico para o(s) terceiro(s) se opor(em) à constrição de bens que possua(m) ou sobre os quais tenha(m) direito incompatível com o ato constritivo, oriundo de processo no qual não figura(m) parte(s). Referido procedimento (CPC, arts. 674 a 681), tem natureza jurídica de ação autônoma e prevê, em respeito ao contraditório e à ampla defesa a possibilidade de contestação do embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como determina a observância do procedimento comum, após o término do referido prazo. Observe-se: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.(...)Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.Diante disso, a insurgência dos terceiros acerca de qualquer constrição deve ser exercida e dirimida via embargos de terceiro. Afinal, consoante preconiza o art. 5º, LIV, da CF, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO EXECUTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE BUSCAR O DIREITO NA VIA APROPRIADA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037350-69.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 17.11.2021)Na espécie, contudo, a decisão agravada deferiu o desbloqueio de veículos formulado pelos terceiros, ora interessados, por meio de simples petição apresentada na execução; sem anuência do exequente. De acordo com a penhora, deferida no seq. 124, o exequente detinha direitos sobre tais veículos. Não bastasse isso, a decisão agravada não apontou quantum satis as razões que levaram ao deferimento do pedido; isto é, não houve fundamentação/justificação, na acepção jurídica do vocábulo (seq. 181).Nessas condições, a decisão agravada não deve ser chancelada. É nula, seja por falta de fundamentação (CPC, arts. 11, 371 e 489, § 1º c/c CF, art. 93, IX), seja pelo error in procedendo ao conhecer de pleito, aforado em via processual inadequada, seja, ainda, por ceifar direito do exequente de exercer o contraditório e a ampla defesa (CF, art.5º, LIV). Em síntese, o recurso comporta provimento para o fim de declarar a nulidade da decisão agravada.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador João Antônio de Marchi e do Desembargador José Hipólito Xavier da Silva.Curitiba, 11 de março de 2022.