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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra o r. acórdão proferido por essa Colenda Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0028275-17.2019.8.16.0019 ED2, mov. 39.1 – projudi, que conheceu e negou provimento ao recurso de UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.II. O Embargante sustenta que o r. acórdão impugnado mov. 39.1 – projudi incorre em omissão, uma vez que: o “Acórdão não se manifestou de forma expressa sobre tais argumentos, mas tão somente ressaltou se tratar de uma relação de consumo, além de haver indicação médica”. E que o deveria “se manifestar expressamente a respeito dos argumentos apresentados pela recorrente, especialmente no que se refere à taxatividade do ROL editado pela ANS e consequente violação aos dispositivos legais citados acima” (TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS tem com amparo os dispositivos legais já referidos - artigo 4º da Lei 9.961/00 e artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98).Inconformado, alega que a “ausência de manifestação expressa sobre tais argumentos configura a hipótese elencada no artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, ensejando a oposição dos presentes Embargos de Declaração (artigo 1.022 do CPC)”. E neste sentido aduz ainda que: “Assim, de rigor o provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão, para que o v. Acórdão de manifeste de forma expressa quanto à taxatividade do ROL editado pela ANS, bem como sobre a violação dos dispositivos legais indicados no Recurso de Apelação. A manifestação expressa quanto à TAXATIVIDADE do ROL editado pela ANS e consequente violação aos dispositivos legais também visa garantir o prequestionamento da matéria, permitindo a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário.III. Por fim, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada, para que o v. Acórdão se manifeste de forma expressa a respeito de todos os argumentos suscitados pela recorrente, especialmente sobre a TAXATIVIDADE do ROL editado pela ANS e consequente violação aos dispositivos da legislação infraconstitucional.IV. O embargado, devidamente intimado, não se manifestou como consta no mov. 10 – projudi.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) conheço do presente recurso.Ressalte-se, que em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou caso seja omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, e também, para a correção de erro material. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição. Conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Ainda, o artigo 1.025 do citado Códex estabelece que: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Passando a análise do mérito recursal o embargante sustenta que o r. acórdão impugnado deve ser sanado sua a omissão, para que o v. Acórdão se manifeste de forma expressa quanto à taxatividade do ROL editado pela ANS, bem como sobre a violação dos dispositivos legais indicados no Recurso de Apelação.Contudo, sem razão.In casu, a decisão que apreciou o recurso de Apelação Cível nº 0038806-98.2015.8.16.0021, tratou de forma efetiva e fundamentada das razões do recorrente, porém não houve acolhidas no que se referem as teses aqui sustentadas pelo embargante. Dessa forma, o que pretende o recorrente, é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para modificar a decisão adequando-a aos seus interesses. Vale transcrever o que constou do Acórdão na parte que interessa:“(...)PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirma que a correta resolução do caso exige instrução probatória, tendo em vista que as partes se controvertem a respeito do dever de cobertura dos procedimentos/tratamentos descritos na inicial, uma vez que não estão contemplados no ROL estabelecido pela ANS. Razão não lhe assiste. A regra insculpida no art. 355, do Novo Código de Processo Civil, autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, quando os elementos carreados aos autos são suficientes para formar o seu convencimento. Ora, o Julgador é o destinatário da prova, de modo que somente ele pode aferir acerca da conveniência da produção de determinada prova para a instrução do processo, bem como a suficiência, ou não, dos elementos probatórios constantes nos autos para dirimir os pontos controvertidos (arts. 370 e 371, do CPC/15). Se à vista dos documentos carreados aos autos, a MM. Juíza concluiu que o feito estava maduro para julgamento, isso demonstra que a dilação probatória seria desnecessária para o deslinde da controvérsia – como efetivamente é, consoante se verá adiante - não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa. Afasta-se, portanto, a preliminar. Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo – e intrínsecos – legitimidade, interesse recursal e cabimento –, conheço dos recursos. APELAÇÃO Alega o apelante, que os procedimentos postulados não possuem cobertura obrigatória e a negativa de cobertura por parte da operadora se deu em virtude de que o tratamento requerido não se enquadra no Rol vigente definido pela RN 428/2017 e seus Anexos. Sustenta que o tratamento postulado se enquadra na condição de experimental (off label) e, portanto, não possui cobertura, nos termos da legislação vigente. Aduz que, quanto aos pedidos de home care e ambulância para transporte não destinado a remoção intra-hospitalar, negativa de cobertura manifestada pela recorrente é legítima, tendo em vista que tais procedimentos não integram o rol taxativo coberto pelo contrato, e pela Lei n° 9.656/98. Ressalta que ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, a conduta da recorrente é absolutamente legítima, pois os procedimentos descritos na exordial não possuem cobertura obrigatória, pois não contemplados no ROL TAXATIVO emitido pela ANS. Pois bem. Depreende-se dos autos que o autor ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela, para o fim de conseguir o custeio pelo plano de saúde, da medicação BEVACIZUMABE, da maneira como indicada pelo médico em seu Relatório. Bem como, a prestação de Serviços e Instalação de Home Care. O custeio do medicamento havia sido negado (mov. 1.17 – projudi) pela seguradora com a justificativa de que se tratava de “uma indicação Off-Label (utilização diferente daquela descrita na bula), por não estar contemplado na Bula Registrada na Anvisa. Portanto, o tratamento proposto é uma indicação off-label, está excluído do Rol de Procedimentos Eventos em Saúde da ANS, que é uma relação de procedimentos adotada nos ajustes desta operadora como limite restritivo de coberturas e atendimentos. Portanto, tratamento e sem cobertura contratual conforme Art.1° Parágrafo único, Art.3º, inciso I, Art.20 § 1º inciso I alínea “c” da Resolução Normativa n° 428 e Art.10º, inciso I da Lei 9656/98 e conforme cláusulas de 3 e 4 inciso 31. e 41”. (mov. 1.13 – projudi). Sustenta o apelante que o plano de saúde não é obrigado a dar cobertura indiscriminada e ilimitada para o que quer que seja, não podendo da mesma forma limitar doenças, mas somente coberturas e procedimentos. E que, por esta razão, não ocorreu qualquer ato ilícito, não havendo que se falar em dano moral. Entendo que sem razão a requerida Unimed. Depreende-se dos autos que o autor foi diagnosticado com CID-10: C71 - NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (câncer), submetido a procedimento de ressecção cirúrgica, posteriormente a tratamento de radioterapia e quimioterapia com a medicação temozolomida. No entanto, o autor apresentou mielossupressão grau IV após o tratamento, necessitando de vários internamentos para transfusão de hemocomponentes. Devido à toxicidade apresentada, o medicamento “temozolomida” foi contraindicado ao autor, conforme laudo médico. Para tanto, foi indicado ao autor o uso do medicamento Bavacizumab (Avastin), uma vez que, é menor o risco de reações adversas para o paciente (mov. 1.10 e 1.15 – projudi). Requerido o tratamento a apelante, este foi negado, conforme documento anexo ao mov. 1.17 – projudi. Ou seja, além de ser portador de uma doença gravíssima, o autor teve que ingressar com ação para conseguir o custeio do medicamento, diante da negativa INDEVIDA da seguradora. Primeiramente, convém consignar que a relação entabulada pelas partes é de consumo, devendo o contrato em questão ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestador de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar. Incontroverso nos autos a efetiva contratação do plano de saúde oferecido pela requerida (mov. 1.8 - projudi). Divisa-se, assim, que se a droga prescrita integra o próprio tratamento de quimioterapia, atuando como adjuvante na terapêutica da doença, a qual, diga-se, possui cobertura, é evidente que seu fornecimento deve ser arcado pela cooperadora. Desta forma, tendo indicação médica para melhora e controle desta espécie de câncer, inclusive amparado em doutrina médica, denota-se que o procedimento não pode ser considerado como experimental. Ademais, é evidente que negar autorização para a cobertura de tratamento que tem grande chance de sucesso no controle dos efeitos da penosa moléstia, fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, e a própria finalidade básica do contrato, ou seja, a preservação da saúde do beneficiário, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, a relação jurídica firmada entre as partes tem por escopo a manutenção da saúde do contratante, de modo que a recusa de cobertura de tratamento para evitar o agravamento do quadro do paciente, revela, no caso em exame, descumprimento da finalidade contratual, em flagrante ofensa à boa-fé objetiva. Neste sentido, extrai-se do corpo do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 668.216/SP1, que cabe ao médico, e não ao seguro de saúde, escolher a alternativa que melhor convém à saúde do paciente/beneficiário. Vejamos: Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. [...] não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. (Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, D.J.: 02/04/2007). Os dispositivos da Resolução nº 211/2010, não socorrem a requerida, vez que dita resolução dispõe sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.961/20002, e do art. 1º, da própria Resolução3, e não de exclusão obrigatória, assim como determina a cobertura obrigatória de medicamentos para o tratamento de câncer, incluindo aqueles indicados para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, conforme prescrição do médico assistente. Ademais, cumpre ressaltar a alteração trazida pela Resolução Normativa nº 349/2014 na RN nº 338/2013 da ANS, que passou a prever, no parágrafo primeiro, inciso IV do artigo 19, a exclusão assistencial de medicamentos de uso domiciliar, excetuando o disposto no artigo 20, inciso XII e artigo 21, inciso X, os quais regulamentam a cobertura do plano de saúde para medicamentos antineoplásticos orais para uso domiciliar. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Cível:PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO DE ALTO GRAU RECIDIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (AVASTIN) POR NÃO CONSTAR NA BULA INDICAÇÃO PARA A DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012618-92.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 23.11.2020)APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – PRELIMINARES – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FACULDADE DO JULGADOR - READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - USUÁRIA PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL – PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA COM A MEDICAÇÃO “AVASTIN” (BEVACIZUMABE) – RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, CUJO CONTRATO ESTÁ VINCULADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, QUE NÃO PREVÊ COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM CARÁTER EXPERIMENTAL “OFF-LABEL”, BEM COMO, POR SER TRATAMENTO ELETIVO, PRESCRITO SEM REGIME DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA – DEVER DE COBERTURA – RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA – REFRATARIEDADE DA PACIENTE AO TRATAMENTO ANTERIOR E PROGRESSÃO DA MOLÉSTIA - CARÁTER DE URGÊNCIA QUE DECORRE DO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA BENEFICIÁRIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO PREVISTA NOS ARTIGOS 22, X, “B” E 21, X, DA LEI Nº 9.656/98 - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ A COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA – OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO – VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DEVIDOS.APELAÇÃO “01” DESPROVIDAAPELAÇÃO “02” PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 10ª C.Cível - 0045177-60.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 09.09.2020)Destarte, resta configurada a obrigação de fazer da ré de liberar o medicamento prescrito pelo médico assistente para o tratamento que a autora necessita. Quanto, ao home care, diferente do que alega a apelante, nada mais é do que uma extensão do tratamento médico fornecido em hospital, adaptando o lar do enfermo para que os procedimentos médicos sejam realizados em seu próprio domicílio, propiciando o seu maior contato com a família e evitando riscos ao paciente. Em relação ao tratamento domiciliar, esta c. Câmara Cível tem o entendimento de que se há cobertura para a doença que acomete o beneficiário, são, via de regra, abusivas cláusulas contratuais que excluem o tratamento prescrito pelo médico para angariar a cura ou a minoração das consequências daquela determinada enfermidade, incluindo, portanto, a exclusão do tratamento home care. Neste sentido:APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE C/C DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AUTOR QUE É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E CONSEQUENTES PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATENDIMENTO, CASO HAJA MELHORA NO QUADRO DE SAÚDE A SER FEITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001478-92.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 28.09.2020)Registra-se que a necessidade do home care, bem como o atendimento em período integral está justificado pelas provas produzidas nos autos que apontaram: que o paciente apresenta déficit motor a esquerda e não consegue deambular sem ajuda. Salientou, o médico assistente, que a assistência domiciliar era fundamental para o paciente e sua família conseguirem prosseguir no tratamento necessário (mov. 1.16 – projudi). Portanto, indevida a recusa da operadora de saúde.(...)” Desse modo, os embargos declaratórios mostram-se com o intuito de rediscussão daquilo que foi decidido e a discussão trazida pelo embargante versa tão somente sobre seu inconformismo a respeito do entendimento firmado, logo, a rediscussão do julgado. Assim, a mera irresignação do recorrente quanto ao teor da decisão ora embargada não permite a sua modificação através dos embargos declaratórios, em verdade os presentes aclaratórios apenas obstam que a demanda tenha efetividade, protelando o trânsito em julgado, pois o acórdão tratou do tema na exata medida das razões do recurso. Deste modo, em que pesem as razões expostas pela parte embargante, não estando presentes, no julgado hostilizado, quaisquer dos vícios capaz de maculá-lo, e não sendo o caso de correção de erro material, não resta outra alternativa senão a rejeição dos embargos de declaração.Do PrequestionamentoO embargante, em suas razões, deixa clara a pretensão de prequestionar a matéria.No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:“[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL – V. ACÓRDÃO ACLARADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA – DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011534-22.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 24.09.2019) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.Finalmente, fica advertido o embargante, com fulcro do § 3º do artigo 1.026 do CPC/2015, que, caso reitere embargos manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa a fim de coibir a prática.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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