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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vinícius da Silva Lente contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0052467-34.2016.8.16.0014, proposta por Fundação Getúlio Vargas e Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul Isae/Mercosul, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias (mov. 374.1).Inconformado, o Agravante argumenta em suas razões recursais, em síntese, que: a) os valores depositados em sua conta poupança devem ser desbloqueados, já que inferiores a 40 salários-mínimos, bem como aqueles decorrentes de remuneração paga por sua empregadora e que são depositados no cartão “Benefício Certo”, nos termos do art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil; b) o imóvel gravado com indisponibilidade pelo CNIB constitui-se em bem de família, utilizado para sua residência, razão pela qual também é impenhorável, tanto que a parte contrária manifestou concordância com o desbloqueio.Com base em tais alegações pleiteou a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, para “que sejam desbloqueados os valores penhorados em conta poupança e também de origem salarial, impedindo-se o levantamento de numerário pelas Exequentes e retirada imediatamente qualquer restrição do imóvel “bem de família”, com posterior provimento do recurso.Intimada, a Agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 33.1, pugnando pelo desprovimento do agravo.Por meio da decisão de mov. 19.1 destes autos recursais, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, para suspender o levantamento, pelas Exequentes, dos valores penhorados da conta poupança, ao menos até a apreciação do mérito recursal pelo Colegiado, e para se autorizar o desbloqueio do numerário bloqueado no cartão “Benefício Certo”, que seria equiparado à verba salarial.O julgamento do recurso foi convertido em diligência (mov. 36.1), para o Agravante esclarecer a divergência entre os números das contas bancárias indicadas, o que foi atendido satisfatoriamente no mov. 42.1 dos autos recursais.Em seguida, vieram conclusos os autos.É o relatório.

VOTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao menos em parte.Isto porque, no que se refere à pretensão de liberação da indisponibilidade em relação ao imóvel indicado como bem de família, como já pontuado na decisão inicial proferida neste procedimento recursal, não houve até o momento decisão a respeito, limitando-se o Doutor Juiz de Direito a determinar a juntada de documentos, por parte do Executado, e a realização de laudo de constatação, justamente para viabilizar a posterior apreciação da questão.Assim, ainda que os credores não tenham impugnado o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e seja questionável a necessidade das diligências determinadas, infere-se que não há conteúdo decisório sobre o tema, o que afasta o interesse recursal do Agravante, com o que não pode ser conhecido o recurso.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA HIPOTECÁRIA - ART. 51, IV, DO CDC -- AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS (...).(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1702795-7 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Unânime -
J. 21.02.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECEBIMENTO DA INICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS REQUERIDOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL.(TJPR - 5ª C.Cível - 0065752-97.2020.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 13.04.2021)
No mais, tratam os autos originários de Execução de Título Extrajudicial (nº 0052467-34.2016.8.16.0014), promovida pela Fundação Getúlio Vargas e o Instituto Superior de Administração e Economia do MERCOSUL ISAE/MERCOSUL contra Vinícius da Silva Lente, objetivando o pagamento da importância de R$ 34.474,76 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com o amparo em contrato de prestação de serviço educacional, tramitando o processo já há cerca de quatro anos e meio.Os Exequentes pleitearam a “penhora on-line de contas bancárias ou quaisquer outras aplicações financeiras de titularidade do executado, utilizando-se do sistema SISBAJUD, ordenando às respectivas Instituições Financeiras para que efetivem o BLOQUEIO de eventuais valores localizados em nome do devedor” (mov. 328.1), o que foi deferido (mov.336.1), sendo encontrados R$26.125,04 em contas junto à Caixa Econômica Federal; R$3.699,71, junto a HUB Pagamentos S.A.; e R$49,33 em conta de NU Pagamentos S.A. (mov. 354.1).O Executado postulou ao juízo o levantamento da constrição, sob o argumento de que R$ 25.125,89 se encontravam depositados em poupança junto à Caixa Econômica Federal e R$ 3.699,71 carregados em cartão de crédito pré-pago (Hub Pagamentos S.A), fornecido por sua empregadora para pagamento de verba salarial, e que, portanto, seriam impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV e X, do CPC. O Doutor Juiz de Direito rejeitou esse pedido (mov. 374.1), sob o fundamento de que “o documento de mov. 216.2 comprova que a conta poupança é utilizada para movimentações em geral (lançamentos de débitos e cartão de crédito, por exemplo), o que descaracteriza sua condição de conta poupança, já que a forma de utilização da referida conta tem maior proximidade com uma conta corrente”, bem como porque não há comprovação de que a quantia bloqueada no HUB Pagamentos S.A. se trata de verba salarial, vindo daí a presente irresignação recursal.Feito esse escorço fático, necessário se registrar que o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como dos valores inferiores a 40 salários mínimos que estejam depositados em poupança, com o escopo de assegurar a manutenção de um patrimônio mínimo e segurança financeira ao executado, para que tenha uma viga digna.Especificamente em relação à impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, essa proteção, à luz da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pode ser estendida a quaisquer contas ou aplicações financeiras do devedor, desde que constitua reserva:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018 – destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.(...). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (...)”(AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) – destaquei.
Como visto, no entanto, a garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé ou fraude, assegurando-se sempre que a manutenção da constrição da verba não repercuta no patrimônio mínimo existencial do devedor. Por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça também vem firmando orientação no sentido de que mesmo as verbas de caráter alimentar podem se sujeitar à penhora quando identificado, das circunstâncias do caso concreto, que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente, o que ocorre, por exemplo, quando os valores depositados são muito altos. Veja-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)6. Embargos de divergência não providos”(EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) – destaquei.
Nesse sentido, relevante o seguinte excerto do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi:
(...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...).
Ainda, necessário se registrar que o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade do montante depositado em contas bancárias é da parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/15, porquanto corresponde a fato impeditivo à satisfação do direito do exequente.Aliás, sobre a matéria já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
"o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é dos executados, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC" (STJ - REsp 1185373/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª. T., J. 11.05.2010, DJe. 20.05.2010).
"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. " (STJ, REsp 619148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20.05.2010, DJ: 01.06.2010).
Na casuística, entendo que o Agravante não se desincumbiu desse ônus.Com efeito, os extratos juntados nos mov. 352.5 e 352.6 comprovam que a conta corrente do Executado mantida na Caixa Econômica Federal não apresentou movimentação expressiva, no período de 31.12.2020 a 25.03.2021, diferentemente do que se infere da conta poupança, onde o Devedor, no período inferior a 60 dias, compreendido entre 05.01.2021 e 02.03.2021, promoveu movimentações quase que diárias, com lançamentos de despesas com a utilização de cartão de débito e pagamentos de seguros, o que por si só já afastaria a intenção do Executado em constituir ali uma reserva financeira (“poupança”).Aliás, é possível se inferir da prova documental coligida ao processo, em especial com o cotejo dos extratos de mov. 63.5 e 63.6, a causa para essa alteração de comportamento do Executado.Em 21.03.2017, o juízo a quão reconhecera a impenhorabilidade dos valores que se encontravam depositados, à época, na mesma poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal (que teve sua numeração posteriormente alterada), conforme decisão proferida no mov. 66.1.A comparação entre os extratos antigos e novos demonstra que, a partir de então, o Devedor passou a concentrar sua movimentação na conta poupança, restando evidenciada, com isso, a intenção manifesta e maliciosa em blindar o numerário ali depositado (em poupança), para que não fosse alcançado por eventuais e posteriores medidas constritivas, determinadas para a satisfação dos seus credores em processos executórios, como o destes autos.Esse comportamento nada inocente não apenas afasta o reconhecimento de qualquer intenção em constituir uma reserva financeira, como também indica o firme propósito, do devedor, em frustrar a satisfação dos créditos contra ele judicialmente reclamados, o que autoriza, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da proteção legal do art. 833, inc. X, do CPC.Neste aspecto, portanto, não comporta provimento a sua irresignação recursal.Por outro lado, e não obstante a concessão inicial da tutela recursal de urgência, não há comprovação segura de que o numerário carregado no cartão de crédito pré-pago intitulado “benefício certo” tenha efetivamente natureza salarial.Isto porque, o salário percebido pelo Recorrente está devidamente demonstrado com a juntada do seu respectivo holerite (mov. 352.13), inexistindo elementos seguros a comprovar que os valores carregados no referido cartão de crédito sejam efetivamente provenientes de sua empregadora e que eles têm natureza remuneratória, até porque o documento juntado no mov. 1.2 dos autos recursais identifica esses aportes financeiros meramente como “VALE PRESENTE”.Por isso, não se vislumbra a apontada impossibilidade de constrição dos referidos valores vinculados ao cartão de crédito pré-pago HUB Pagamentos, porquanto não demonstrada satisfatoriamente sua natureza salarial.Por conseguinte, voto no sentido de conhecer parcialmente do presente agravo, desprovendo-o na parte conhecida, a fim de manter a r. decisão recorrida, com a revogação da tutela de urgência concedida inicialmente neste procedimento recursal.