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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 41.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0000561-37.2020.8.16.0152, que concedeu a liminar de reintegração de posse do imóvel urbano descrito na exordial, nos termos do art. 561 e 562, ambos do CPC. Irresignada, a ré interpôs o presente recurso, arguindo que:No ano de 2012 adquiriu de Vanderlei Dias dos Reis o imóvel descrito na exordial, eis que acreditava tratar-se do legítimo proprietário do imóvel;O agravado, contudo, alega ter retomado a posse indireta do imóvel em razão de acordo judicial firmado com Claudio Veloso (comodatário). No próprio acordo há a informação a respeito do desconhecimento dos moradores do imóvel;A tutela possessória invocada pelo autor não se revela possível, na medida em que a ré exerce a posse sobre o imóvel desde 2012;A posse não se revela clandestina, uma vez que acreditou ter adquirido o imóvel de seu verdadeiro dono, sequer conhecendo o Sr. Claudio;A tutela de urgência concedida deve ser revogada, diante da existência de posse mansa e pacífica por parte da autora;O perigo de dano também não resta evidenciado, na medida em que o contrato originariamente firmado foi assinado em 1993, inexistindo urgência na reintegração pleiteada;Outrossim, alega a agravante que ficara desabrigada, pois o imóvel objeto da lide é o único por ela possuído;Pugna a concessão de efeito suspensivo. A decisão de mov. 16.1 concedeu os benefícios da gratuidade judicial à autora, bem como deferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO. Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço do presente recurso. No mérito, pugnam os recorrentes pela suspensão do mandado de reintegração de posse expedido na origem, bem como pela manutenção provisória da posse da agravante até o julgamento definitivo da demanda. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que Companhia de Habitação de Londrina – COHAB ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Maria de Fátima Moreira, aduzindo tratar-se da legitima proprietária e possuidora indireta do imóvel matriculado sob nº 2364 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Mariana/PR. Afirma na inicial que o imóvel foi adquirido por Claudio Veloso e, após a rescisão contratual datada de 27/02/2019, teve conhecimento a respeito da ocupação irregular do imóvel pela ré Maria de Fátima Moreira. Referido imóvel havia sido comercializado com CLAUDIO VELOSO, como demonstra a cópia do Contrato anexo. Após ser formalizada a Rescisão Consensual do Instrumento particular de Promessa de Compra e Venda, em data de 27/02/2019, mediante acordo homologado em juízo, a autora retomou a posse do imóvel, vindo a tomar conhecimento que a requerida vem ocupando o imóvel irregularmente quando foi encaminhada notificação ao endereço do imóvel, na tentativa de regularização amigável de eventual ocupação irregular. O autor juntou cópia do contrato de compra e venda datado de outubro/1993 (mov. 1.4), termo de rescisão (mov. 1.5), cancelamento contratual de mov. 1.6 e matrícula do imóvel no mov. 38.2. Outrossim, juntou cópia da notificação extrajudicial recebida pela ré, a fim de justificar a ocupação clandestina (mov. 1.10). Tais fundamentos foram considerados suficientes para o Juízo de origem deferir o pedido de reintegração liminar da posse. No entanto, o mandado de reintegração de posse não foi cumprido, nos termos da certidão de mov. 67.1: Certifico ainda que deixei de proceder a Reintegração de Posse do imóvel indicado, posto que, a parte requerida declarou não possuir meios para a retirada dos seus pertences, tampouco lugar para onde ir. Desta forma, SOLICITO à parte autora, que disponibilize os meios necessários para o integral cumprimento do ato. Após, a ré interpôs o presente recurso aduzindo, em suma síntese, ter adquirido o imóvel de terceiro (Vanderlei) e exercer sua posse mansa, pacífica e com ânimo de dono desde 2012. E, da análise sumária do feito, é possível observar que a Agravante parece mesmo ocupar o imóvel objeto da lide desde pelo menos o ano de 2013, conforme se depreende do documento extraído junto à Copel de mov. 75.12. Denota-se que a conta de luz do imóvel está sendo paga por Mauro Moreira (cônjuge da autora – mov. 75.8/75.9) desde 07/2013. Outrossim, há documentos que atestam o pagamento de despesas relativas ao consumo de água e tratamento de esgoto (mov. 75.10) e de IPTU (mov. 75.11). De acordo com a própria narrativa elencada na exordial, bem como pelos documentos juntados pela ré, não há dúvidas – ao menos neste momento processual - de que ela exerce a posse de forma pacífica há mais de ano e um dia. E se assim o é, há justificativa suficientemente provada para amparar o pedido de suspensão da medida liminar concedida nos autos de origem, porquanto não restou caracterizada nesta análise sumária a má-fé da possuidora. Outrossim, de acordo com precedente desta C. Câmara, quando a posse for perdida há muitos anos, ela deve ser mantida com o atual possuidor, sob pena de causar prejuízo de incerta reparação. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CPC, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE ÁREA RURAL ESBULHADA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÕES DE “FORÇA VELHA” (OU SEJA, NAQUELAS ONDE O ESBULHO TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO), DESDE QUE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO IMEDIATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA EVITAR QUE SUA POSTERGAÇÃO O TORNE INEFICAZ OU ACARRETE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SEGUNDO REQUISITO, COMUMENTE CHAMADO DE PERICULUM IN MORA, AUSENTE. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O proprietário tem direito à posse do bem, para dele poder fazer uso e colher frutos. Todavia, em razão da natureza da ação – possessória – a posse, quando esbulhada há muitos anos, deve, como regra, ser mantida com aquele que a tem no presente, até o esclarecimento dos fatos (ou seja, até que o contraditório se instaure e as provas sejam produzidas), salvo se demonstrado de modo robusto que a preservação do status quo é apta a causar prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação, o que não se verifica neste caso, uma vez que o bem disputado – áreas de terra – não é perecível.(TJPR - 18ª C.Cível - 0010910-36.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reintegração de posse. ocupação coletiva anterior à pandemia. suspensão das medidas judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em virtude da pandemia da covid-19. recurso provido.1. O Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, por meio do Ofício Circular n. 15/2021, comunicou o deferimento de medida cautelar para com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da decisão (03 de junho de 2021), medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020).2. Entendo que a concessão de liminar possessória, em tais casos, exige inequívoca verificação da verossimilhança das alegações dos autores da reintegração de posse, uma vez que, para aqueles que estão no exercício da posse, no caso os agravantes, inegavelmente o dano seria imenso ao determinar a desocupação do imóvel sem que seja garantido às pessoas em condições de vulnerabilidade social o direito à moradia.3. Ausente o risco de perecimento do direito da parte autora, aliado ao caráter social que reveste a questão em litígio, tem-se que necessária a suspensão da medida determinada, razão pela qual voto pela revogação da liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado a quo, a qual poderá ser reanalisada decorrido o prazo estipulado ou sobrevindo novos fatos passíveis de alteração da decisão.(TJPR - 18ª C.Cível - 0026976-91.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.08.2021) Importante delinear, ainda, que de acordo com o que foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, trata-se de pessoa extremamente carente que sequer possui alternativa de moradia digna. É cediço que o País todo foi acometido por grave crise sanitária que está a recomendar redobrada cautela no cumprimento de medidas liminares voltadas a desocupação de imóveis, rurais e urbanos. Não por outro motivo, o Conselho Nacional de Direitos Humanos reconheceu que a retirada forçada de grupos vulneráveis de suas residências, sem qualquer tutela previa pelas autoridades públicas, acarreta a violação de direitos humanos (art. 2º, § 1º da Resolução 10/2018), notadamente porque não existe política pública adequada que possa dar guarida a pessoas em situação semelhante à da agravante. Assim, considerando a existência de controvérsia a respeito da posse do imóvel – cuja análise demanda a devida instrução processual -, considerando que a medida liminar pode colocar em risco a saúde e a dignidade da Agravante e, ainda, porque há indícios de que ela exerce a posse de boa-fé há mais de 05 (cinco) anos, não se revela devida a manutenção do decisium. Outrossim, consigne-se que o perigo de dano imediato à Agravante restou comprovado, porém, o prejuízo eventualmente a ser causado ao Agravado não se evidencia neste momento processual, principalmente porque a situação de inadimplência relacionada a compra do imóvel perdurou por quase 10 (dez) anos – cláusula segunda do distrato de mov. 1.5. Ou seja, proporcionalmente o não cumprimento imediato da liminar pretendida não é capaz de gerar danos aptos a afetar a esfera patrimonial da Agravada, ao passo em que, com relação à Agravante, representaria grave risco à saúde, dignidade e direito fundamental de moradia digna. Logo, não evidenciado o risco de perecimento do direito da parte autora, aliado às evidências dos fatos modificativos/extintivos arguidos pela ré, revela-se necessária a revogação da liminar de reintegração de posse concedida na origem até o julgamento definitivo da demanda. Diante do exposto, meu VOTO é no sentido de CONHECER e PROVER este recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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