SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030686-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

agravo de inStrumento – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR – irresignação DA PARTE RÉ – PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECISIUM – PROCEDÊNCIA – IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE, A PRIORI, ESTÁ EM POSSE DA AGRAVANTE HÁ ANOS – COMPROVANTES QUE ATESTAM A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE ANO E DIA – OUTROSSIM, A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA REGULARIDADE POSSE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, NA MANUTENÇÃO COM A ATUAL POSSUIDORA ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL –AGRAVANTE QUE SE REVELA PESSOA CARENTE E QUE UTILIZA O IMÓVEL COMO MORADIA – PERIGO DE DANO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DE OUTRO VÉRTICE, não SE EVIDENCIA PREJUÍZOS CONCRETOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA – AUSENTE O RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO, EIS QUE TRATA-SE DE BEM IMÓVEL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO 10/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ART. 2º, § 1º) - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO REFORMADA. recurso CONHECIDO E provido.