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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes em face da decisão proferida no cumprimento de sentença, sob o nº 0000344-61.2000.8.16.0130, que, acolhendo os embargos de declaração opostos pelos agravantes em face da decisão de mov. 211.1/orig. sanou as omissões, rejeitando o pedido de levantamento dos valores depositados para fins de pagamento de honorários contratuais e dispensa da juntada de procuração atualizada, porque não foi juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de execução nos autos, nos termos do disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, bem como não há prova de que o montante não pertence aos exequentes (mov. 240.1/orig.).Alegam, em síntese, merecer reforma a decisão agravada, porque não há que se exigir a juntada de procuração atualizada para levantamento de valores de honorários advocatícios contratuais. Sustentam que a relação negocial com os clientes já restou esgotada, razão pela qual não há que se exigir nova procuração, pois os valores que se pretende levantar pertence aos patronos, constituindo verba alimentar. Aduz, ainda, que a procuração já acostada nos autos contempla poderes gerais e não possui prazo de validade, não havendo que se falar em necessidade de nova procuração.Postulam, ao final, seja concedida a antecipação de tutela recursal, a fim de reconhecer que em se tratando de verba alimentar, determine a imediata expedição de alvará de levantamento dos honorários contratuais devidos, independente da juntada de nova procuração e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso, para declarar a nulidade da decisão que exigiu nova procuração.Indeferida a antecipação de tutela recursal (mov. 17.1), não foram apresentadas contrarrazões recursais pela parte agravada.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de insurgência recursal em face da decisão que rejeitou o pedido de levantamento dos valores depositados para fins de pagamento de honorários contratuais e dispensa da juntada de procuração atualizada, porque não foi juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de execução nos autos, nos termos do disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, bem como não há prova de que o montante não pertence aos exequentes.Pretende a parte agravante que seja autorizado o levantamento de valores sem a necessidade de juntada de procuração atualizada, pois alega tratarem-se de valores de honorários advocatícios contratuais.Contudo, em que pese a insurgência, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada que justifique a sua reforma.Isso porque, conforme já salientado por oportunidade da análise liminar, extrai-se dos autos originários que no mov. 143.1 o juízo indeferiu pedido de complementação de valores, entendendo que o saldo de R$562.651,91 apurado pela contadoria judicial corresponderia ao montante devido aos exequentes, bem como determinou a juntada de procuração atualizada para a análise do pedido de expedição de alvará, pois a procuração acostada nos autos já teria sido outorgada há quase 20 anos, senão vejamos:“2. Previamente à análise do pedido expedição de alvará, considerando o lapso temporal de aproximadamente 20 (vinte) anos entre o ajuizamento da demanda e o pedido formulado e, ainda, que se trata de ação em massa, intimem-se os exequentes para que juntem procuração atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias.” Em face dessa decisão os agravantes já interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0066477-86.2020.8.16.0000, alegando o descabimento da determinação de juntada de nova procuração, cujo recurso foi julgado no dia 24/05/2021, tendo sido mantida por esta Colenda Câmara a determinação de juntada de procuração atualizada, conforme restou ementado o julgamento do recurso:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, EXPERIÊNCIA JURÍDICA E LAPSO TEMPORAL QUE AUTORIZAM A MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0066477-86.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) Assim, com relação à necessidade de juntada de nova procuração nos autos resta preclusa a questão pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 0066477-86.2020.8.16.0000, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido nessa parte.Na sequência, a decisão ora agravada indeferiu o pedido de levantamento de valores, porque entendeu que não há prova nos autos de que os valores se referem à honorários contratuais, ante a ausência de juntada do instrumento particular e que os valores apurados pela contadoria depositados em juízo seriam devidos aos patronos/exequentes (mov. 240.1/orig.):“Em petição de mov. 209, o patrono dos exequentes alegou que no curso da execução foi deferido o levantamento de montante incontroverso, sendo que tal valor foi utilizado para pagamento dos créditos devidos aos exequentes, razão pela qual o valor pendente de levantamento será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono, ora peticionário, sendo desnecessária a juntada de procuração atualizada, uma vez que o valor a ser levantado não pertence aos exequentes.O pedido não comporta acolhimento.Nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.In casu, o advogado simplesmente alega que os créditos dos exequentes foram pagos com o levantamento do montante incontroverso (mov. 1.75) e que o saldo remanescente (mov. 79.2) será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais.Todavia, deixou de juntar o referido contrato. Além disso, observa-se que o depósito de mov. 79.2, no expressivo valor de R$ 593.953,98 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), decorreu da homologação do cálculo apresentado ao mov. 31, pelo qual verificou-se a existência de saldo credor remanescente em favor dos exequentes.Dessa forma, ainda que apresentado o contrato de honorários advocatícios, é certo que a dedução recairia apenas em relação a eventual valor pactuado entre as partes, não havendo que se falar que o montante não pertence aos exequentes.Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 209.” Assim, por ora, tem-se que a parte agravante não demonstrou que os valores depositados nos autos se referem à cota decorrente dos honorários contratados com as partes, posto que conforme salientado na decisão agravada não acostou os contratos de honorários capazes de legitimar o pedido de execução dos valores, a fim de justificar o levantamento dos valores.Conforme salientado pelo juízo originário, tem-se que o levantamento de valores decorrentes de honorários contratuais depende da juntada do instrumento contratual, a fim de comprovar o montante devido, , nos termos do disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”A propósito, este é o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. (i) PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: NÃO CONHECIMENTO. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM NOME DA PROCURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (ii) PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 22, § 4º, DA LEI 8906/1994). RECURSO QUE, ALÉM DE SE VOLTAR CONTRA A LETRA EXPRESSA DA LEI, DESAFIA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0001393-07.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 30.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – AUSENCIA DE JUNTADA DE CONTRATO NOS AUTOS - PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0010221-89.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.06.2021) Além disso, o disposto na norma legal ainda condiciona a inexistência de pagamento anterior dos valores, o que reitera a necessidade de que a parte pessoalmente afaste a ocorrência de pagamento ou desconto anterior dos honorários contratuais.No caso, sequer os patronos acostam procurações atualizadas, de modo que não é possível haver segurança acerca da inexistência de que os alegados honorários contratuais já não poderiam haver sido pagos anteriormente, não sendo possível, assim, autorizar o seu levantamento a este título. Assim, ausente a prova de que são devidos os honorários contratuais, não há que se autorizar o levantamento de valores pelos patronos a este título. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento.
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