SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030721-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Nov 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença – decisão agravada que rejeitou pedido de dispensa de juntada de procuração atualizada e pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais – 1. insurgência em face da determinação de juntada de procuração atualizada – preclusão – questão que já foi objeto de decisão anterior em face da qual houve a interposição de agravo de instrumento a este tribunal que rejeitou a insurgência recursal – recurso não conhecido nesta parte – 2. pedido de levantamento de honorários contratuais – impossibilidade – contrato de honorários que não foi acostado aos autos – imposição do art. 22, §4º, da lei 8.906/94 – precedentes.RECURSO parcialmente CONHECIDO E DESPROVIDO.