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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Ermelinda Vela e Zenita Ferreira Vela contra sentença (mov. 145.1), proferida em autos de Ação Pauliana, ajuizada por Luis Antonio Zanon, que julgou procedente a pretensão inicial para anular a doação feita por Zenita Ferreira Vela em favor de Ermelinda Vela na matrícula nº 25.274 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para anular a doação feita por ZENITA FERREIRA VELA em favor de ERMELINDA VELA, registrada em 08.10.2014 (R.7), na matrícula nº 25274, do 9º C.R.I. de Curitiba.Oficie-se o 9º C.R.I. da Capital com cópia da presente sentença.Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Pela sucumbência condeno as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais.

Em suas razões recursais (mov. 154.1), esclarece que a transação objeto de anulação diz respeito a 50% de Zenita Ferreira Vela para Ermelinda Vela, constante do R7 da Matrícula nº 25.274. Atualmente, o imóvel não mais se encontra na esfera de disponibilidade das rés, pois foi alienado fiduciariamente para a Sicoob Sul em 30/04/2015, data anterior à confissão de dívida.Sustenta, em suma, que: (i) há decadência do direito de ajuizamento da ação pauliana, já que a transmissão da propriedade ocorreu em 22/09/2014 e a ação pauliana foi ajuizada somente em 08/10/2018; (ii) a sentença é extra petita ao decidir que a existência de alienação fiduciária posterior ao registro da doação não impede a pretensão autoral, já que inexiste pedido inicial para a anulação da alienação fiduciária ao Sicoob Sul, e sequer menção à existência da alienação fiduciária; (iii) a sentença retroagiu à data da constituição do crédito do autor, contrariando acórdão, pois “não há como uma confissão de dívida celebrada em 15/11/2015 retroagir para atingir uma transferência realizada em 11/08/2014”, prejudicando, ainda, terceiro de boa-fé. Consequentemente, não estão preenchidos os requisitos do art. 158 do Código Civil, já que a constituição do crédito é posterior ao ato de transmissão que se pretende anular, e, também, pela ausência de consilium fraudis; (iv) ainda que se pudesse cogitar pela anulação da transmissão, “a parcela do imóvel transferido (50%) retornaria para a esfera de patrimônio da requerida Zenita e, por ser seu único bem imóvel a ainda por residir no mesmo, seria impenhorável” por se tratar de bem de família. Quanto à parcela remanescente de 50%, de propriedade das filhas Errmelinda e Ana Maria, esta última também residente no imóvel, também estaria albergada pela impenhorabilidade. Requer, assim, seja declarada a decadência do direito de ação. Subsidiariamente, seja anulada a sentença ou julgada improcedente a demanda.Oferecidas contrarrazões (mov. 162.1), o apelado sustenta, preliminarmente, que o recurso não comporta conhecimento em razão da violação à dialeticidade recursal. Quanto ao mérito, afirma que (i) ajuizou a ação dentro do prazo legal de 4 anos contados do registro imobiliário, em conformidade com o art. 178, inciso II, do Código Civil; (ii) que a sentença não é extra petita, já que Sicoob, embora intimada, não se manifestou sobre a quitação do empréstimo e tampouco recorreu. Além disso, não houve anulação da alienação fiduciária; (iii) o crédito em questão já era existente por ocasião do ato fraudulento, posto que o apelado já era credor da apelante Zenita desde 1º de junho de 2012 da quantia de R$ 80.250,00; o eventos damni restou configurado e é irrelevante, na hipótese, o consilium fraudis, já que presumível na doação de ascendente a descendente; (iv) a apelante Ermelinda não reside no imóvel objeto do litígio, visto que reside com seu filho e marido no endereço onde foi citada, não se podendo afirmar tratar-se de bem de família; não há prova de que Ana Maria Vela resida no mesmo imóvel; é inaplicável a lei n 8.009 ao imóvel que retorna ai patrimônio do devedor após a procedência da ação pauliana, sob pena de se prestigiar a má-fé do devedor. Pugna, assim, pela manutenção da sentença recorrida.Distribuído livremente à 12ª Câmara Cível, o Excelentíssimo Desembargador Luis Espíndola, determinou a redistribuição do recurso às 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível (mov. 14.1).Distribuído o recurso à 15ª Câmara Cível, o Excelentíssimo Desembargador Jucimar Novochadlo determinou a redistribuição do feito à 16ª Câmara Cível, por entender o Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira prevento para o julgamento (mov. 24.1).Remetidos os autos à 1ª Vice-Presidência pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira (mov. 37.1), foi determinada a redistribuição livre do recurso entre todas as Câmaras Cíveis, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização’ (mov. 39.1).Instadas a se manifestar acerca da legitimidade passiva de SICOOB SUL, as partes se manifestaram aos movs. 65.1/66.1 e 65.1.É o relatório.

II –
Cumpre, preliminarmente, enfrentar a preliminar pelo não conhecimento deduzida pelo apelado para o qual o recurso não preenche pressuposto específico de admissibilidade relativo à regularidade formal (art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil), derivada da violação à dialeticidade recursal.Como se sabe, é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos e do princípio do contraditório. Para Daniel Amorim Assumpção Neves:
O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais.(Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodim, 2017, p. 1590)
No caso, embora o apelado alegue que as apelantes se limitaram a reiterar as argumentações feitas em manifestações anteriores, as alegações deduzidas pelas apelantes são suficientes a contrastar com os termos da sentença. Além disso, há expressa indicação do suposto desacerto da sentença, na medida em que, por exemplo, o arrazoado aponta que “a sentença adotou como termo inicial do prazo decadencial” data equivocada e que a sentença é extra petita.Portanto, presente carga dialética contrastante com a sentença, o recurso comporta conhecimento, razão pela qual rejeita-se a preliminar deduzida.
III – Da decadência:Sustenta a apelante que a “transmissão da propriedade que o autor pretende anular foi protocolada para registro na matrícula do imóvel no CRI em data de 22/04/2014 (evento 1.8 – R7 da Matrícula 25.274), ao passo que a ação pauliana que visa desconstitui-la foi ajuizada tão somente em 08/10/2018, quando já decorrido o prazo de 4 anos”.Sem razão, contudo.De acordo com o art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pretender a anulação de negócio jurídico contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, quando se tratar de fraude contra credores. Veja-se:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:[...]II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
Em se tratando de imóveis, consolidou-se no âmbito da jurisprudência pátria que o termo inicial do prazo decadencial é o registro do negócio no Registro de Imóveis competente, uma vez que o registro imobiliário tem, justamente, o objetivo de conferir efeito erga omnes à avença, asseverando o Superior Tribunal de Justiça que “antes do registro imobiliário que lhe dá publicidade erga omnes, o negócio jurídico envolvendo bens imóveis só tem eficácia entre as partes que o celebram, não fluindo contra os terceiro, que dele não têm conhecimento inequívoco, o prazo decadencial para anulação. 4. A decadência é causa extintiva de direito pelos eu não exercício no prazo estipulado pela lei, cujo termo inicial deve coincidir com o conhecimento do fato gerador do direito a ser pleiteado” (REsp 1418435/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/03/2014, DJe 26/03/2014).No caso, o autor postulou a anulação de doação de imóvel realizada pela ré Zenita à sua filha Ermelinda, cujo registro ocorreu em 8 de outubro de 2014 (cf. matrícula de mov. 1.8 – R.7/25.274).A presente demanda foi ajuizada em 8 de outubro de 2018 e, portanto, na data derradeira para o ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 132, §3º, do Código Civil[1], razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência da decadência do pedido de anulação do negócio jurídico.IV – Da nulidade da sentença:Prosseguem as rés/apelantes e sustentam que a sentença é extra petita e viola o disposto nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem que:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Afirmam que o imóvel objeto da alienação que o autor pretende anular foi alienado fiduciariamente para a cooperativa SICOOB Sul em 30/04/2015, antes mesmo da confissão de dívida, datada de 15/11/2015. Aduzem que “a procedência da ação pauliana não pode atingir o terceiro que não participou do ato ‘supostamente fraudulento’” e que “inexiste pedido na inicial para a anulação da alienação fiduciária ao SICOOB SUL”.Pois bem.Ao revés do que argumentam as apelantes, a sentença não extrapolou os limites objetivos da lide ao se referir à existência de alienação fiduciária posterior. De fato, a sentença se revela infra petita por violação ao disposto nos arts. 161 e art. 182 do Código Civil, e por ter deixado de observar a existência de litisconsórcio passivo necessário.Explica-se.Depreende-se dos autos originários que as apelantes, ao oferecerem contestação, informaram que o imóvel objeto dos autos foi, posteriormente ao negócio jurídico objeto dos autos, alienado fiduciariamente para a cooperativa SICOOB Sul (mov. 57.1).Apresentada impugnação à contestação, as autoras/apeladas aduziram que a “consolidação da propriedade foi cancelada e registrada 30 de janeiro de 2017, conforme demonstra a averbação 10 da matrícula número 25.274 do 09º Registro de Imóveis de Curitiba-Paraná (em anexo no sequencial 1.8 do processo digital). E na averbação de nº 11 da matrícula do referido imóvel, consta apenas um empréstimo que terá o seu vencimento em 15 de abril de 2020. Desta forma, conforme acima exposto não há de falar que o imóvel é de propriedade ao [sic] banco SICOB’ (mov. 62.1).Após, o Juízo determinou a intimação de SICOOB Sul acerca da demanda (mov. 86.1) que, ao se manifestar, pugnou pelo reconhecimento de sua legitimidade passiva para integrar a demanda, em razão da existência de alienação fiduciária do imóvel registrado sob a matrícula nº 25.274, derivada de Cédula de Crédito nº 324.372.O autor/apelado impugnou o pedido sob a alegação de que “o aditivo do contato tinha como previsão de pagamento da parcela final o dia 15 de abril de 2020, e uma vez que não há informação nos autos sobre a inadimplência ou de renegociação da dívida contratada pelas requeridas, presume-se que o contrato de cédula de crédito bancário e seu aditivo foi cumprido em sua integralidade” (mov. 109.1).Ao mov. 131.1, o Juízo intimou SICOOB Sul para que se manifestasse acerca do adimplemento da alienação fiduciária, que asseverou que o débito ainda existe e acostou documentação (mov. 139.1/139).Na sequência, sobreveio sentença que, além de julgar procedente a pretensão inicial, reconheceu a ilegitimidade passiva sob as seguintes alegações:
“A ação pauliana aqui destacada se volta para impugnar doação de imóvel feita por ZENITA à sua filha ERMELINDA, o que se perfaz em setembro/outubro de 2014. É este o ato/negócio que o autor invoca ser fraudulento e, na forma do art. 492 do CPC, é a este pedido que o Juízo está vinculado.Consequências outras de eventual procedência da pretensão inicial terão de ser tratados em outros autos”.
Pois bem.Da análise da matrícula nº 25.274 (mov. 1.8), observa-se que, em 29 de maio de 2015, ocorreu o registro da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária nº 32.437-2, celebrada em 27 de abril de 2015 (R.8/25.274) entre a cooperativa SICOOB Sul e GIOEI – Comércio de Artigos de Decoração, da qual a ré Zenita Ferreira Vela é sócia e que figurou, junto com sua filha Ermelinda, como avalista (mov. 96.6).Posteriormente, em 19 de dezembro de 2016, foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária SICOOB Sul (AV. 9/25.274). E, em 30 de janeiro de 2017, foi averbado o cancelamento do registro da consolidação da propriedade (AV. 10/25.274). Veja-se:
Ocorre que em 10 de janeiro de 2017, foi celebrado Termo Aditivo de Re-Ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 32.437-2, no valor de R$ 180.000,00, cuja finalidade foi devidamente descrita no instrumento (mov. 96.5):
“FINALIDADE: O presente instrumento tem como objetivo retificar e ratificar, na forma das cláusulas abaixo, a Cédula de Crédito Bancário nº 32. 437-2, no valor de R$ 180.0000,00 (Cento e oitenta mil reais), emitida pelo EMITENTE(s) em 27/04/2015 e termo aditivo emitido em 10/06/2015, a favor do CREDOR, com vencimento final em 17/06/2019, garantida por aval e alienação fiduciária de imóvel, conforme R-8/25.274, Protocolo 246.626 em 30/04/2015 da matrícula nº 25.274, do Registro de Imóveis – 9ª Circunscrição de Curitiba – PR”.
O instrumento prevê a alteração do prazo de pagamento, estabelecendo como termo final o dia 15/04/2020, a alteração de indicador de cálculo, a alteração de taxa de juros e seguro prestamista, ressalvando, ainda, que “o EMITENTE(s) e o CREDOR, declarando não haver intenção de novar, ratificam o instrumento de crédito ora aditado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, não expressamente alterados neste documento, que aquele(s) se integra(m), formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito e ser averbado a margem do(s) registro(s) acima referido(s)”.A avença foi devidamente averbada (AV. 11.25.274):
Conforme se depreende dos autos, a cooperativa informou e acostou documentação acerca da existência de débito e, consequentemente, da alienação fiduciária (mov. 143.2).E, em primeiro plano, esclareça-se que a ação prevista no art. 161 do Código Civil, conhecida como ação pauliana ou revocatória, que possui natureza desconstitutiva e serve ao reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico praticado em fraude contra credores.A sentença pauliana, como consequência, promove a anulação do negócio jurídico fraudulento, restituindo as partes ao status quo ante, na forma do que preconiza o art. 182 do Código Civil, que dispõe que “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.Em análise detida da sentença, observa-se que não houve clara manifestação acerca da cooperativa, considerada terceira em relação ao negócio jurídico, já que se limitou a afirmar que “a existência de alienação fiduciária posterior ao registro da doação impugnada não impede a pretensão autoral” e que a cooperativa deveria ajuizar demanda própria a fim de discutir as consequências de eventual procedência da demanda.Contudo, a imposição de que o terceiro deve ajuizar demanda em ação própria viola o contido no art. 161 do Código Civil, que prescreve que “a ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé”, como também ao referido art. 182 do Código CivilNesse sentido, aliás:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ0FPE, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventos damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico – nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso – se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (sientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de Origem contraria o art. 109 do Código Civil de 1916 – correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 – e também afronta a integralidade do artigo 158 do mesmo Diploma – que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.3. “Quando ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor” (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769) 4. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1100525/RS, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 16/04/2013, DJe 23/04/2013, REVPRO vol. 222 p. 350, grifou-se).
Acerca da necessidade de formação de litisconsórcio necessário nas ações paulianas, esclarecem José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo que:
I. Litisconsórcio necessário-unitário na ação pauliana. A leitura do art. 161 pode levar à falsa interpretação sobre a existência de um litisconsórcio facultativo (o dispositivo alude a “poderá”). No entanto, todos aqueles que participaram direta ou indiretamente do negócio jurídico devem participar na qualidade de litisconsortes, pois com a anulação do negócio jurídico suas esferas e posições jurídicas serão invariavelmente afetadas. Logo, ainda que exista um terceiro adquirente de boa-fé, posterior ao negócio originariamente entabulado, ele deverá participar da relação jurídico-processual pois tem interesse direto na manutenção do negócio’.(Código civil comentado: com jurisprudência selecionada e enunciados das Jornadas do STJ sobre o Código Civil. [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020)
Logo, a cooperativa não somente era legitima a figurar no polo passivo, como se trata de litisconsórcio necessário unitário em razão da natureza da relação jurídica controvertida (art. 114 do Código de Processo Civil), notadamente porque, diante das informações acerca da existência de alienação fiduciária e possível débito pendente, eventual decretação de nulidade poderá afetar diretamente a esfera jurídica da cooperativa, devendo, pois, a sentença ser a mesma para todos os envolvidos, em homenagem à segurança jurídica, inclusive.Em sentido semelhante:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. ADQUIRENTE DIRETAMENTE AFETADA PELA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO PELA PARTE AUTORA COM A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE (ART. 115, § ÚNICO, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO.“ Em se tratando de ação anulatória (pauliana) para tornar sem efeito negócio jurídico, há litisconsórcio necessário entre todos os que participaram do ato, porquanto a sentença será, necessariamente, a mesma em relação às partes litigantes.” (REsp 242.151/MG – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – DJe 15-9-2008).”(TJPR – 16ª C. Cível – AC - 24855-44.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – j. 24855-44.2018.8.16.0017).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE AO CREDOR - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DONATÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO PROCESSO.1. "O litisconsórcio que deve ser formado na ação pauliana é necessário unitário, pois se trata de ação desconstitutiva. Dela devem participar os que celebraram o negócio jurídico em fraude contra credores (titulares do domínio e adquirentes), bem como todos os adquirentes posteriores e aquele em nome de quem se encontra atualmente matriculado e registrado o imóvel (PJ 12/41)", Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., p.263.2. Sentença anulada. Apelação prejudicada.(TJPR – 7ª C. Cível – AC - 810025-6 – Cascavel – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – j. 26/03/2013 – grifou-se).
A par de tais considerações, é devido reputar nulo o feito pela inobservância do contido no art. 161 e 182 do Código Civil e pela falta de integração do litisconsórcio necessário e unitário, ressalvando-se, além da inicial, a citação da ré, bem como sua resposta, e as provas já produzidas, em atenção ao que dispõe o art. 282 do Código Civil, salvo eventual interesse da litisconsorte em repeti-las. A matéria remanescente resta prejudicada.E, considerando a ausência de integração do litisconsórcio necessário e unitário, bem como que será necessário oportunizar à cooperativa eventual produção probatória, em homenagem ao princípio do contraditório revela-se inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.Voto por dar parcial provimento ao recurso para decretar a nulidade do feito, pela inobservância do contido no art. 182 do Código Civil e pela falta de integração do litisconsórcio necessário e unitário, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a cooperativa seja expressamente admitida no polo passivo e oportunizado seu interesse em produzir provas, ressalvando-se além da inicial, a citação das rés, sua resposta e as provas já produzidas.