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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida de Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda. em face da decisão de mov. 17.1, proferida nos autos do processo de Mandado de Segurança Preventivo nº 0001306-39.2021.8.16.0004, pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a medida liminar por meio da qual a ora Agravante pretendia à fruição dos benefícios do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIC Covid-19, com o pagamento imediato do tributo em conta judicial vinculada ao feito, e devolução do valor remanescente. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que seus imóveis sofreram significativa redução de área após serem declarados de utilidade pública e desapropriados pelo Município de Curitiba, contudo, o Município exige o pagamento do IPTU incidente sobre a totalidade do imóvel, sem destacar a área desapropriada.Sustenta que tal situação lhe configura grande entrave, pois pretende quitar os débitos efetivamente devidos através dos benefícios do Programa Covid-19 de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 125/2020, mas a adesão administrativa ensejaria a confissão tácita da parcela indevida, eis que a base de cálculo do imposto é ilegal.Pondera que está na iminência de perder os benefícios do programa de recuperação fiscal por depender única e exclusivamente do próprio sujeito ativo adequar o valor cobrado e que não se pode exigir do contribuinte que confesse débito indevidamente lançado para que desfrute de vantagem que favorece a todos, indistintamente.Defende que mesmo após 20 (vinte) anos, a municipalidade não adequou a área e permanece cobrando o valor integral, de forma que deve ser garantido por este d. Juízo o direito aos benefícios do REFIC Covid-19 até que as devidas adequações sejam providenciadas pelos departamentos competentes.Alega que o seu direito líquido e certo é garantido pela própria Lei Complementar nº 125/2020, cujo art. 1º garante os benefícios a todos os contribuintes, sem qualquer condicionante vinculado ao sujeito passivo, mas ao próprio débito.Requer, assim, a concessão da tutela recursal de emergência, inaudita altera pars, a fim de que se autorize à fruição dos benefícios do Programa Municipal de Recuperação Fiscal –Refic Covid-19, com o depósito em conta judicial vinculada ao feito principal de todo o valor de IPTU indicado nas simulações (doc. 13) disponibilizadas pelo próprio sistema municipal, já com o desconto oferecido pelo programa.Vieram-me conclusos os autos.O recurso foi recebido com deferimento da tutela recursal pleiteada, no sentido de determinar que o Município apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, guia de pagamento com o valor atualizado dos débitos fiscais de IPTU, observando o valor venal corresponde apenas à área não desapropriada e os descontos previstos no Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIC Covid-19, com pagamento em parcela única no prazo de 10 dias, restando a adesão ao Programa condicionada à comprovação do pagamento pelo agravante (mov. 26.1). Não foram apresentadas as contrarrazões. O Município de Curitiba interpôs Agravo Interno, que não foi provido (mov. 23.1/AI).
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 33.1). Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.


FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, consistente na autorização de fruição dos benefícios do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refic Covid-19, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 125/2020, para parcelamento de débitos de IPTU perante o ente Fazendário Municipal, sem a cobrança dos valores que a agravante entende ser indevidos.A concessão de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança depende da presença simultânea de elementos que evidenciem o fundamento relevante e o perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, in verbis:
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Pois bem, em sede de cognição sumária, verifica-se que o Município de Curitiba, por meio da Lei Complementar nº 125/2020, instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIC Covid-19, permitindo a regularização de débitos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL; Imposto Sobre Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal (artigo 1º da LC 125/2020).Anota-se que para participar do programa é necessária a inclusão de todos os débitos existentes na indicação fiscal, consoante prevê o art. 2º da mencionada Lei Complementar.Ademais, a adesão ao referido programa, nos termos do artigo 5º, implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos – com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente; na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e na expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los. No caso em espécie, os débitos fiscais em análise são oriundos de dívidas IPTU, permitindo, portanto, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.Todavia, conforme a legislação mencionada, a adesão ao aludido programa exige a confissão integral do débito tributário, ponto em relação ao qual a ora agravante se insurge, já que, segundo o afirmado, ela não deve todo o valor que lhe é imposto, vez que os débitos de IPTU estariam sendo cobrados a maior, segundo as informações contidas no cadastro imobiliário que não levam em consideração a desapropriação de parte da área do imóvel em favor do ente político tributante. Assim, segundo o que alega, a tributação estaria ocorrendo com base na metragem original do terreno.Conforme alega o contribuinte, a área total do imóvel de Indicação Fiscal nº 26.059.013 (Matrícula 28.802 do 4º CRI – mov. 19.2) era de 11.318,26m² e, após a desapropriação, passou a ter 6.800,80m². Já os imóveis de Indicações Fiscais 26.059.011 e 26.059.012 (Matrícula 17.900 do 4º CRI – mov. 19.2), que perfaziam uma área total de 10.000,00m² e passaram a ter 9.206,81m² após a desapropriação promovida pelo Município.Com efeito, o Município de Curitiba, através do Decreto Municipal nº 667/2000, publicado no Diário Oficial do Município nº 86, de 09/11/2000, desapropriou por utilidade pública parte da área e respectivas benfeitorias existentes nos lotes de terreno com Indicações Fiscais nº 26-059-012.000 e 26-059-013.000, para fins de implantação da rua paralela à Avenida Affonso Camargo (mov. 1.2/p. 41).Todavia, não houve a averbação da desapropriação no registro de imóveis, tampouco a atualização do sistema municipal excluindo a área desapropriada para fins de cálculo do IPTU.Conforme previsão contida nos artigos 35 e 36 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 (Código Tributário Municipal de Curitiba), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será determinado mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel:

Art. 35, LC nº 40/2001: Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 36, LC nº 40/2001: O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
Ademais, nos termos do que dispõe o art. 38, a área do imóvel é fator que compõe o valor do imposto. Confira-se:

Art. 38, LC nº 40/2001: As características do imóvel, a serem consideradas na avaliação, especificadas em regulamento, serão:
I - área; II - topografia; III - testadas; IV - edificações, com seu grau de obsolência; V - fatores de correção; e VI - outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários.
Destarte, tem-se que a área do imóvel influi diretamente no cálculo do valor final do tributo.Conforme Informação Fiscal juntada no mov. 19.2 dos autos de Agravo de Instrumento, o Município de Curitiba afirma que “(...) entre os anos de 1998 e 1999 efetivamente ocorreu a desapropriação indireta, pelo Município, de parte dos imóveis de propriedade da Massa Falida Vidraçaria Cometa Ltda”, bem como que tal desapropriação se trata da “(...) área de 793,19 m² dos imóveis de Indicações Fiscais 26.059.011 e 26.059.012, e da área de 4.517,46m² do imóvel de Indicação Fiscal 26.059.013”No mesmo documento o Munícipio constata que ambos imóveis se encontram registrados sob a propriedade exclusiva da agravante, sem quaisquer averbações das desapropriações ou mesmo qualquer subdivisão do lote, sob a justificativa de que “o imóvel permanece em nome da autora somente diante da pendência de discussão acerca da necessidade de pagamento de precatório complementar nos autos nº 0001521-93.2013.8.16.0004”, reafirmando que o registro imobiliário não corresponde à realidade, senão vejamos:
“Ou seja, o que temos, atualmente, é um registro imobiliário que não corresponde ao que se observa na realidade. Acontece que esta inconsistência impacta diretamente no cadastro imobiliário do Município, o qual, para que tenha sua higidez preservada, não deve conflitar com o documento registral. É por esta razão, portanto, que o cadastro imobiliário segue trazendo a Massa Falida Vidraçaria Cometa Ltda. como proprietária dos imóveis, mantendo-se o apontamento da área total descrita em suas respectivas matrículas”.
Segue, todavia, apontando que a deficiência cadastral foi solucionada com a aplicação, nas três indicações fiscais, de um fator de depreciação no valor do terreno, equivalente exatamente ao percentual que fora desapropriado, de modo que para a obtenção da base de cálculo do imposto não se leva mais em consideração o valor da área total, mas sim o valor apenas da área que efetivamente pertence ao contribuinte.Pois bem.Ao se analisar os carnês de IPTU juntados nos movs. 17.3 e 17.6, verifica-se o imóvel de indicação fiscal nº 26-059-013.000-0 continua a ser registrado com uma área de terreno de 11.318 m2, e o mesmo acontece com o imóvel de indicação fiscal nº 26-059-012.000-7, que ainda consta com a área de terreno de 4.000 m2, demonstrando que a desatualização cadastral ainda persiste ao contemplar parte desapropriada como área tributável para fins de cálculo do imposto. Embora o Fisco alegue que está sendo aplicado fator de depreciação no valor venal, indicando como exemplo os boletos de mov. 17.3 e 17.6, não demonstra que tal prática também foi empregada para os débitos anteriores a 2021 – ano calendário dos boletos juntados – os quais seriam objeto do parcelamento previsto no REFIC.Nestes termos, considerando que houve desapropriação indireta de parte de imóveis da agravante; que a área desapropriada não foi averbada pelo Município no registro do imóvel e que ainda consta no cadastro municipal a metragem total, sem o destaque do montante desapropriado, resta demonstrada a probabilidade do direito da agravante consubstanciada na autorização legal de aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC-COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 125/2020, através do pagamento dos débitos fiscais de IPTU calculados com base em valor venal correspondente somente à área não desapropriada dos imóveis. Nesse mesmo sentido, seguiu o parecer do Procurador de Justiça (mov. 33.1)

“Portanto, considerando, em análise sumária, que o IPTU incidiu sobre áreas que não mais pertencem à recorrente, e diante do prejuízo da impetrante de não participar do parcelamento fiscal, deve ser concedida tutela provisória de urgência, a fim de que seja possibilitado o ingresso da impetrante no Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIC Covid-19, observando-se no valor venal imobiliário o desconto em relação às áreas desapropriadas”.

Vale destacar que a tutela antecipada deferida apenas determina a apresentação de guia de pagamento com o valor atualizado dos débitos fiscais de IPTU, observando o valor venal corresponde à área não desapropriada dos imóveis e os descontos previstos Programa Municipal de Recuperação Fiscal –REFIC Covid-19.Se o agravante já cobrava o IPTU com a exclusão da área desapropriada, mediante o uso de depreciação do valor venal conforme alega, o valor a ser apresentado, a princípio, não deveria ser diferente se realizado o cálculo com base na metragem devida do imóvel. Importante ressaltar, ainda, que a decisão não fixou qualquer valor a ser utilizado pelo Fisco diferente do que a Lei determina, mas apenas que se cumpra o que determina o Código Tributário do Município de Curitiba, em especial nos artigos 35, 36 e 38, bem como a previsão da Lei Complementar nº 125/2020.Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, posto que, se negada a segurança, revoga-se o pleito liminar e, com isso, a fruição dos benefícios do REFIC-COVID-19.Isto posto, conclui-se que os argumentos apresentados nas razões recursais se mostram relevantes, além de estar presente o perigo de dano, razão pela qual voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para manter a sentença objurgada. DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.