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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Tiago Ferreira dos Santos, contra a sentença proferida na: “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito’”, ajuizada pela parte apelante, em face do Banco Votorantim, ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial (seguro prestamista). (mov. 45.1 – 1º grau) Em razão da sucumbência, condenou a parte autora (apelante) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça. Inconformado, Tiago Ferreira dos Santos requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, abusividade na contratação do seguro de proteção financeira. (mov. 54.1 – 1º grau)Defendeu que a cobrança seria indevida, por se tratar de venda casada, já que a casa bancária condicionou a contratação do serviço com seguradora parceira do banco, retirando do consumidor, a livre liberdade de buscar outras concorrentes. Aduziu, também, a devolução do valor pago, acrescido dos encargos incidentes sobre o seguro (juros reflexos). Na sequência, afirmou que o magistrado fixou os honorários advocatícios considerando o valor da condenação, contudo, resultaria em valor ínfimo, ante as peculiaridades da causa, que discute tarifas de pequeno valor. Em face disso, pediu o provimento do recurso para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista, bem como determinar a devolução dos valores pagos acrescidos dos juros incidentes e majorar os honorários de sucumbência, em caso de provimento do recurso.
Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (cf. mov. 60 – 1º grau). No mov. 9.1 – 2º grau, este Relator determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada (art. 508, do CPC). No mov. 13.1 – 2º grau, a parte autora informou ter ajuizado outra demanda com base no mesmo contrato, contudo, os pedidos seriam distintos, porquanto não se discutiu a legalidade do seguro, de modo que a coisa julgada não estaria caracterizada. Acrescentou que a matéria em discussão seria controversa na jurisprudência até Dezembro/2018, pelo que não se poderia punir a parte por não ter levado a discussão ao Poder Judiciário, quando não havia consenso sobre a prática discutida (seguro). No mov. 15.1 – 2º grau, a instituição financeira pontuou que o autor ajuizou outra demanda com base no mesmo contrato, razão pela qual estaria presente a conexão entre as lides, que deveriam ser reunidas para julgamento conjunto. É o relatório.

VOTO:
Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Este Relator, verificando o contrato constante no mov. 1.6 - 1º grau, notou que o instrumento juntado à inicial foi extraído de outros processos, confira-se: A partir disto, em consulta ao Sistema Projudi, constatou-se a existência de outras demandas envolvendo as mesmas partes, merecendo especial atenção a de nº 0066138-27.2016.8.16.0014, ajuizada perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, em 10.10.2016, em face da BV Financeira S.A, requerendo a revisão do “Cédula de Crédito Bancário” nº 520204948, garantida por alienação fiduciária, celebrada em 05.04.2011, no valor de R$ 9.324,87 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e mensais de R$ 364,14 (trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). Alegou o autor, ora apelante, que o banco impôs valores indevidos no contrato, a saber: Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem, Serviço de Terceiros. Requereu, em razão disso, a devolução dos valores pagos, acrescido dos encargos incidentes. O réu, ora apelado, apresentou contestação defendendo, no mérito, a regularidade das cobranças. Os pedidos da referida ação foram julgados improcedentes (mov. 30.1 – autos nº 0066138-27.2016.8.16.0014). O dispositivo assim estabeleceu: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, este foi parcialmente provido, nos seguintes termos estabelecidos no dispositivo (mov. 47.1 – autos nº 0066138-27.2016.8.16.0014): 6. Dispositivo O presente recurso comporta decisão individual do relator (art. 1.011, CPC/2015), com fundamento no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil.Recurso parcialmente provido, com fundamento no artigo 932, V, do CPC, para:i. Declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de “Avaliação de Bem”.ii. Condenar a ré a restituir os valores pagos em excesso (valor das tarifas), sem juros remuneratórios, na forma simples, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o desembolso e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citaçãoiii. Com fundamento, no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas indevidas.Com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas observado o deferimento da gratuidade da justiça.O trânsito em julgado do acórdão, ocorreu em 10.11.2020 (cf. mov. 23 – autos do recurso inominado); o arquivamento do feito, deu-se em 25.02.2021 (mov. 88 – autos nº 0066138-27.2016.8.16.0014). Paralelo a isso, o autor (ora apelante), ajuizou em face do mesmo réu (ora apelado) a demanda originária (sob julgamento), almejando, desta vez, discutir a cobrança do seguro prestamista (proteção financeira).Contudo, analisando os pedidos formulados em ambas as ações, percebe-se que o presente feito não tem condições de prosseguir, em virtude da existência de coisa julgada.Com efeito, na ação nº 0066138-27.2016.8.16.0014, o autor requereu a revisão da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e serviço de terceiro, enquanto que na presente ação (nº 0002600-52.2020.8.16.0137), pretende a revisão da cláusula que previu a cobrança de seguro prestamista, por entender se tratar de venda casada, requerendo, ainda, a repetição do indébito acrescido dos juros incidentes sobre os valores pagos (reflexos). Portanto, analisando os pedidos formulados em ambas as ações transcritas acima, percebe-se que, no âmbito de ambas as demandas o autor requereu a revisão do mesmo contrato de financiamento, contudo, nos autos nº 0066138-27.2016.8.16.0014, tratou das tarifas, e no presente feito (0002600-52.2020.8.16.0137), do seguro prestamista. Assim, pelo que se verifica, ao contrário do que defendeu a parte autora (apelante), há, efetivamente, identidade entre as demandas ajuizadas, isto porque as partes são idênticas, bem como a causa de pedir – que está consubstanciada na existência de suposto abuso nos encargos previstos nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Como ensina Luiz Rodrigues Wambier[1], genericamente, coisa julgada consiste no instituto: "ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que tem em vista gerar segurança". Mais adiante, ao abordarem especificamente a coisa julgada material, elucidam que: A coisa julgada material, a seu turno, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada questão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil:Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.A interpretação apropriada à norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação.Neste sentido já ensinava Pontes de Miranda[2], ao afirmar que:
(...)se a sentença do mérito transitou em julgado, a decisão tem a eficácia de não mais se poder pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram, ou que obscura ou erradamente foram feitas, em benefício da parte que foi omitente, ou errou no concebê-las ou dar-lhes a devida exposição. Não importa se a parte era interessada na rejeição ou acolhimento do pedido (réu ou autor, reconvinte ou reconvindo).Embora a eficácia da coisa julgada esteja no âmbito dos limites objetivos da coisa julgada, não se trata de um atributo ou predicado do próprio instituto – que torna a questão decidida imutável, mas de uma “aptidão para produzir efeitos (= eficácia)” (RODRIGUES, 2016, p. 688), advinda da perda de uma faculdade processual.Isto é, enquanto a autoridade da coisa julgada se traduz no núcleo, irradiando efeitos das decisões sobre as quais houve contraditório efetivo e debate, a eficácia preclusiva é periférica, também irradiando efeitos, entretanto, sobre alegações e defesas não discutidas no processo.Nesse sentido, a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero[3]:Em primeiro lugar, as questões devidamente alegadas pelas partes em suas manifestações iniciais (ação, defesa e eventualmente reconvenção) podem obviamente ser objeto da parte dispositiva da sentença. Se foram expressamente decididas, ficarão acobertadas pelos limites objetivos da coisa julgada (art. 503, caput). Se não o foram, assim como aquelas alegações que poderiam ter sido formuladas, mas não foram, não entram nos domínios dos limites objetivos da coisa julgada, mas são apanhadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508).(...) A eficácia preclusiva da coisa julgada constitui uma proteção à coisa julgada (...) Isso quer dizer que aquelas alegações – que concernem ao mérito da causa – que poderiam ter sido alegadas, mas não o foram, não podem ser invocadas para desestabilização do julgado. É a lógica já presente no brocardo “tantum iudicatum quantum disputatum vel disputari debebat”. Com maior razão, aquelas questões que foram alegadas, mas não foram expressamente decididas (e, portanto, não integram os limites objetivos da coisa julgada), também são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.Note -se que agora, e especificamente para proteger a declaração transitada em julgado, todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente. Por essa razão é que a doutrina por vezes se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada como um julgamento implícito. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), consideram -se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional.(...)Em se aceitando a pretensão do autor, julgada na ação de nº 0066138-27.2016.8.16.0014, ele poderia ingressar com intermitentes ações revisionais, alegando, em cada uma delas, homeopaticamente, matérias diversas. E o Poder Judiciário, inerte, jamais entregaria ao autor
a prestação jurisdicional reclamada. Ora, reabrir a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais, nesta oportunidade, constitui, no mínimo, atitude temerária.Tendo o autor a possibilidade de pleitear a revisão de todas as cláusulas contratuais que entendia abusivas na demanda supramencionada (0066138-27.2016.8.16.0014) optou por requerer a revisão de apenas uma delas. Nem se alegue que a pacificação da discussão sobre a (i)legalidade do seguro prestamista ocorreu depois do ajuizamento da 1ª (primeira) ação. Isso porque, ainda que a Corte Superior não tivesse dirimido o tema, cabia ao apelante levar a insurgência ao Poder Judiciário, posto que no âmbito dos Tribunais Estaduais já havia posicionamento sobre a matéria. Além disso, deduzindo a pretensão em juízo, ainda que controverto o tema, caberia pedir a suspensão dos autos até a definição da questão. De se dizer, portanto, em outros termos que, ao tempo do ajuizamento da ação, já era de conhecimento da classe jurídica a existência da celeuma sobre o seguro prestamista, bem como a inevitável necessidade de solução uniforme a ser dada pela Corte Superior, mas, apesar disso, o autor quedou-se inerte.Por isso, em virtude da inércia no momento oportuno, a discussão da questão suscitada na presente ação revisional não é mais possível, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.Sobre a preclusão, oportuno transcrever a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplo: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias”[4] A regra do artigo 508, do Código de Processo Civil, é um alargamento do princípio da mihi factos dabo tibi jus, consequente do jura novit curia.Com efeito, o processo é formado por uma cadeia de atos, sendo um caminhar para frente, tendo como objetivo a justa e rápida composição do litígio. Do início ao fim do processo, são praticados diversos atos que se desenvolvem de uma forma lógica, buscando a justa composição do litígio.Por questão de segurança jurídica, seu movimento possui limites sequenciais temporais para sua ocorrência.Como ensina Humberto Theodoro Júnior[5]: Esse correto e indispensável fluxo dos atos processuais somente pode cumprir o objetivo do processo cientificamente disciplinado se apoiado no mecanismo da preclusão. Assim, seu desenvolvimento se dá numa série de fases, as quais são separadas pela preclusão.Com maestria, o nobre autor mencionado preleciona:Porque o processo se forma com o desígnio de encontrar rápida e definitiva solução para o litígio deduzido em juízo, torna-se indispensável fixar o tempo dentro do qual se devem realizar os atos processuais. Além do mais, é intuitiva ‘a necessidade de evitar que as controvérsias possam ser sempre renovadas, sem que haja um fim que venha a pôr termo, de uma vez, aos litígios.E citando o Min. Coqueijo Costa aduz ser a preclusão: “fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para fases anteriores do procedimento, e, do ponto de vista subjetivo, é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo ou momento oportunos, fica praticamente extinto”[6].Por seu turno, aduz Antônio Alberto Alves Barbosa[7]que: (...) a marcha processual é marcada não só pela necessidade de assegurar às partes a produção de todos os meios de prova de que dispõem e de amplo pronunciamento, mas também de assegurar rapidez, economia e segurança (...).E concluiu que: “preclusão é o instituto que impõe a irreversibilidade e a auto-responsabilidade no processo e que consiste na impossibilidade da prática de atos processuais fora do momento e da forma adequados, contrariamente à lógica, ou quando já tenham sido praticados válida ou invalidamente”. Inarredável, pois, era o dever do autor alegar e provar nos autos nº 0066138-27.2016.8.16.0014, todas as questões discutíveis no processo; mas, quedando-se silente, configurou-se a preclusão consumativa (artigo 336, do Código de Processo Civil).Efetivamente, não pode ser requerido, na presente ação, a revisão de outra cláusula do mesmo contrato, posto que esta questão deveria ser deduzida na ação anterior (supracitada), porquanto não se trata de matéria nova ou de fato que era desconhecido do autor à época do ajuizamento da primeira ação revisional.Irrecusável, portanto, a incidência dos efeitos da coisa julgada.Inclusive, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[8], ao comentarem o artigo 508, do CPC, que determina que com o trânsito em julgado da sentença de mérito entendem-se deduzidas todas as alegações cabíveis pela parte, mencionam:Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (...) Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada (grifei)Tal proceder consiste, exatamente, na circunstância de se considerarem certas questões, a partir de determinado momento, como julgadas, embora, consoante já registrado, não debatidas expressamente, eis que pertinentes à causa e, portanto, capazes de ensejar: quer o acolhimento, quer a rejeição da pretensão deduzida.Portanto: “diante dessa situação, resulta evidente que nas demandas é preciso levar em conta não apenas aquilo que foi deduzido, mas também aquilo que era dedutível”[9]
- (grifei).Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, no qual, tratou-se sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE REDISCUTIR QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA LABORAL. INVIABILIDADE. 1. 2. (...)3. A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado', que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010). (AgRg no REsp 1212100/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1437516/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifos deste Relator)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 301, §§ 1º E 2º, 468 E 474 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ACORDO EM QUE OS AUTORES RENUNCIARAM AO DIREITO À COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 2. (...)3. Nos termos do art. 474 do CPC/73, a coisa julgada atinge as alegações deduzidas e dedutíveis para o acolhimento ou a rejeição do pedido. (...)5. Recurso especial não provido. (REsp 1169574/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) (Grifos deste Relator)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL URBANA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. PROVA MATERIAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Passada em julgado a sentença de mérito, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo o qual, e por expressa disposição legal, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC).2. 3. 4. 5. (...)6. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.7. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1485478/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) (Grifos deste Relator)No mesmo sentido, em voto de minha Relatoria assim já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTs. 485, V e 508, DO CPC) –AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO A REVISÃO DO MESMO CONTRATO – DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO – ALCANCE DO EFEITO DA COISA JULGADA – EFICÁCIA PRECLUSIVA - ARTIGO 508, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA À LIDE SOBRE A QUAL PESA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004358-18.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 25.06.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTs. 485, V e 508, DO CPC) – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO A REVISÃO DO MESMO CONTRATO – DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO – ALCANCE DO EFEITO DA COISA JULGADA – EFICÁCIA PRECLUSIVA - ARTIGO 508, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA À LIDE SOBRE A QUAL PESA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – DOLO NO AJUIZAMENTO DA NOVA AÇÃO NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007983-60.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 18.06.2021)Ademais, em casos semelhantes, destaco os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE SEGURO DA CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1. PREJUDICADA. APELAÇÃO 2. PRELIMINAR DE MÉRITO. COISA JULGADA. CONFIGURADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, ART. 508). PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. IDENTIDADE DAS DEMANDAS CONFIGURADA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO EM FRACIONAR O RECEBIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, COM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS CORRESPONDENTE EM CADA DEMANDA INDIVIDUALIZADA, AGINDO EM CONTRARIEDADE COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC, ART. 5º). QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA PELA PARTE NO PROCESSO AJUIZADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E/OU NO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA, SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CÍVEL 1 PREJUDICADA.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 13ª C.Cível - 0001122-37.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 09.12.2019) (Grifos deste Relator)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO CONHECIDA E JULGADA PREVIAMENTE. ABSTENÇÃO DA PARTE EM IMPUGNÁ-LA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. RECURSO a que se NEGA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0024237-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 28.10.2019) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANALISE DA QUESTÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE ABRANGE TEMAS QUE PODERIAM TER SIDO DEBATIDOS PELAS PARTES. CPC, ARTS. 502, 505 E 508. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003936-52.2013.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 11.09.2019) (Grifos deste Relator) De se ter, assim e por isto, que a presente ação deve ser extinta, devido à ocorrência de coisa julgada, em face da decisão proferida na ação anteriormente proposta. Por isso, de se cassar a sentença, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação cível interposto.
Ônus Sucumbencial e Honorários Recursais Por fim, cabe à parte autora, pelo princípio da causalidade, arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida. No tocante ao valor dos honorários advocatícios, tem-se que estes devem seguir a regra geral, de aplicação obrigatória, qual seja, fixação no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação; proveito econômico obtido; ou o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º (...) §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Por outro lado, o §8º, do 85, do CPC, prevê, como regra excepcional e de aplicação subsidiária, a fixação da verba advocatícia por equidade, tão somente nas hipóteses em que o proveito econômico obtido é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo: §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.Estabelecidas tais premissas, entendo que o presente caso, excepcionalmente, permite a fixação dos honorários por equidade, com base no §8º, do art. 85, do CPC (regra subsidiária), em detrimento da regra geral do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. É que, o valor dado à causa é baixo (R$ 656,94), e resulta em honorários advocatícios parcos ­frente ao trabalho desenvolvido, mesmo se fixando no máximo legal (20%) (aproximadamente R$ 131,38). Por outro lado, também não se pode levar em conta o valor da condenação ou o proveito econômico obtido – posto que ambos inexistem.Por isso, de se arbitrar honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do patrono da parte apelada, vez que adequado as particularidades da causa, observada a gratuidade da justiça (mov. 17.1 – 1º grau).
Por outro lado, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos o recurso está sendo julgado prejudicado, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) (Grifos deste Relator)Diante do exposto, VOTO por CASSAR a sentença, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, devido à ocorrência da coisa julgada, restando PREJUDICADO o recurso de apelação cível interposto, bem ainda, condenar a parte autora (apelante) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), observada a gratuidade da justiça (mov. 17.1 – 1º grau).