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Acórdão 
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gabriel Ângelo Stefanello Szekut, em autos de Cumprimento de Sentença que move em face de CVN – Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Vectra Construtora Ltda., visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela parte exequente para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais (mov. 180.1). Consta da decisão impugnada:
“Indefiro o pedido de levantamento de valores efetuado em sequencial 156 diante das diversas penhoras lançadas no rosto dos autos, vide, por exemplo, sequenciais 107, 113, 110, 117 e 157 – todas advindas de processos trabalhistas e com natureza alimentar. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de reserva de valores de honorários contratuais em razão de que no mesmo patamar de preferência que as verbas trabalhistas que dão suporte aos lançamentos de penhora no rosto dos autos. Ademais, forçoso que o ilustre advogado promova a juntada do contrato de honorários que baseia pedido de reserva de valores. Prazo 15 dias. Preclusa a presente deliberação ou inexistindo efeito suspensivo por superior instância intime-se o advogado interessado no recebimento de seu crédito contratual para iniciar em incidente apartado o concurso de credores para fins de aplicação do que contido no artigo 908 do CPC c/c artigo 962 do CC2002”.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo: (a) que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar; (b) que sem o esforço do advogado, o processo não teria atingido o sucesso almejado; (c) que, conforme pactuado entre a parte autora e seu procurador, 30% dos valores recebidos a partir o sucesso da demanda seriam de titularidade deste último, razão pela qual não poderiam ser destinados a solver outros débitos. O pedido liminar recursal foi indeferido (mov. 8.1 – TJ).Intimadas, as agravadas renunciaram ao prazo (movs. 20 e 21 – TJ). É o relatório.
II. Conforme se observa dos autos de origem, trata-se de Ação Ordinária movida por Gabriel Ângelo Stefano Szekut, em face de CVN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Vectra Construtora Ltda., em que o autor visa a rescisão de um contrato de compra e venda de dois imóveis, com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais (mov. 1.1). Com o fim da fase cognitiva do processo, as partes compareceram aos autos para informar a realização de um acordo (mov. 137.1), o qual foi devidamente homologado pelo Juízo de origem (mov. 140.1), seguido dos respectivos depósitos judiciais efetuados para o seu cumprimento (mov. 154.1). Enquanto se davam as tratativas, a parte autora requereu a reserva parcial dos valores devidos em decorrência do acordo, para fins de pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ocasião em que foi anexado o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 140.1 e 140.2).Ao decidir o feito, o nobre Magistrado de origem prontamente atendeu o pedido de reserva dos valores para fins de pagamento dos honorários apontados, nos seguintes termos (mov. 140.1):
“Proceda com a reserva de crédito dos honorários advocatícios do advogado da parte autora na forma peticionada no sequencial 138”.
Ocorre, entretanto, que não obstante a reserva de valores deferida pelo Juízo de origem, foram juntados aos autos diversos ofícios, provenientes de variados órgãos da Justiça do Trabalho, em que se se requer a penhora no rosto dos autos de valores referentes a débitos trabalhistas devidos pela parte exequente, os quais foram formalizados tanto antes quanto depois do pedido de reserva (movs. 107.1, 110.1, 113.1, 117.1, 157.1 e 174.1). É o que se observa dos exemplos a seguir: Autos nº 0000386-09.2020.5.09.0663, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 107.1):
Autos nº 0000460-45.2020.5.09.0863, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 110.1):
Autos nº 0000408-32.2020.5.09.0513, da 3ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 113.1):
Autos nº 0000390-11.2020.5.09.0513, da 3ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 117.1):
Autos nº 0000423-33.2020.5.09.0664, da 5ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 157.1):
Autos nº 0000408-62.2020.5.09.0018, da 1ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 174.1):
Sendo assim, o que se verifica é que, embora tenha sido deferida a reserva de certa parte do valor exequendo para fins de solvabilidade dos honorários advocatícios da parte agravante em relação ao seu patrono, o pedido de levantamento desses montantes não pode ser prontamente atendido, tendo em vista que deve ser procedido, primeiramente, o incidente para a apuração da ordem de preferência dos créditos, na forma do art. 908 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
Ademais, ainda que o agravante sustente que o crédito relativo aos honorários advocatícios tem natureza alimentar, fato é que os créditos decorrentes das relações empregatícias reconhecidas pela Justiça do Trabalho se inserem em categoria semelhante, de modo que tal elemento não poderia afastar, de pronto, a necessidade do incidente. Sobre o assunto, tem decidido esta egrégia Corte de Justiça:
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE PRIORIDADE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE, VEZ QUE REALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVADA – PLURALIDADE DE CREDORES – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 908 DO CPC – ORDEM DETERMINADA EM RAZÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – GOZA DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044707-37.2020.8.16.0000 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 08.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR DE AMBOS OS CRÉDITOS. CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013). APLICABILIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUE O EXEQUENTE É EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE DA PENHORA PARA FINS DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA EFETIVADA NA MESMA DATA DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A DESTINAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO POR ERROR IN PROCEDENDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022742-37.2019.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 26.02.2020)
III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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