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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001536-03.2018.8.16.0161, da Vara Criminal de Sengés, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e apelado Cleberton Bortoluzze.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Sengés (mov. 467.1 – 1º grau Projudi), na ação penal nº 0001536-03.2018.8.16.0161, que julgou improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de absolver o réu Cleberton Bortoluzze das sanções do artigo 1°, inc. I, II e IV, da Lei n° 8.137/90 c.c o artigo 71 do Código Penal, por 282 (duzentas e oitenta e duas) vezes.




















A denúncia que conta com 14 (quatorze) páginas foi acostada ao mov. 1.1 – 1º grau Projudi.
O Magistrado entendeu pela ausência de dolo na conduta do acusado, eis que não possuía conhecimento tributário, absolvendo-o conforme disposições do artigo 386, inc. III, do Código de Processo Penal.





























Em suas razões de apelo (mov. 481.1 – 1º grau Projudi), o Ministério Público do Estado do Paraná pleiteia, em síntese a reforma da sentença para proceder a condenação do acusado pelo crime descrito no artigo 1°, inc. I, II e IV, da Lei n° 8.137/90 c.c o artigo 71 do Código Penal, por 282 (duzentas e oitenta e duas) vezes.





























Contrarrazões apresentadas pelo acusado Cleberton Bortoluzze (mov. 485.1 – 1º grau Projudi).





























A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela sua ilustre representante, Dra. Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 12.1 – 2º grau Projudi).





























É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
O Parquet interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença para proceder a condenação do acusado pelo crime descrito no artigo 1°, inc. I, II e IV, da Lei n° 8.137/90 c.c o artigo 71 do Código Penal, por 282 (duzentas e oitenta e duas) vezes.
Todavia, em que pese suas razões, a sentença absolutória não merece reforma.
Depreende-se da leitura da peça acusatória que o Ministério Público do Estado do Paraná imputou ao ora apelado a prática de fraudes tributárias, consistentes em suprimir pagamento de tributos ao Estado do Paraná, mediante a omissão de registros ou registros em valores à menor de operações tributadas nos livros fiscais e supressão da carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica Cleberton Bortoluzze & Cia Ltda., suprimindo pagamento de tributo ao Estado do Paraná, declarando informações falsas em livros fiscais.
Todavia, da análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, não restou demonstrado o dolo do apelado.
Os chamados crimes contra a ordem tributária foram tipificados pela lei 8.137/90, que traz disposições acerca de condutas que buscam suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório.
Em todas as tipificações exige-se, para a caracterização do crime, o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de realizar a conduta proibida (suprimir, reduzir, sonegar, etc.). Assim, se a falta de recolhimento de tributo ou o recolhimento a menor se dá em virtude de culpa, não há que se falar em crime.
Ressalte-se que, nos crimes de sonegação fiscal, a responsabilidade penal recai somente sobre os agentes que efetivamente empregam, de forma livre e consciente, fraude para fins de suprimir ou reduzir crédito tributário.
Com efeito, no Brasil não existe a responsabilidade penal objetiva por presunção, de modo que a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa somente por ela figurar nos estatutos sociais da empresa como gestora ou responsável pelo recolhimento do tributo.
No caso em análise, em que pese demonstrada a ocorrência de sonegação fiscal, por meio de irregularidades na declaração, verifica-se a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo do apelado, na medida em que este elemento é essencial do ilícito penal tributário, de modo que deve estar presente a intenção de fraudar o fisco, causando-lhe um dano e induzindo em erro a autoridade fazendária.
A propósito, já decidiu este Tribunal:
APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, II E IV, DA LEI N° 8.137/90) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO ICMS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO ADMINISTRADOR – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO MEDIANTE FRAUDE TRIBUTÁRIA – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que para a configuração da prática do crime contra a ordem tributária faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo doloso, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo devido, a qual não se mostra devidamente comprovada no caso em análise, impõe-se a absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo.O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0014705-60.2014.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 25.09.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002486-46.2017.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 04.06.2020)
Nesse contexto, mostrando-se frágil o conjunto probatório produzido nos autos, remanescendo dúvidas a respeito da ocorrência dos crimes de sonegação fiscal, a sentença absolutória deve ser mantida.





























Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.