SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031363-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM SUBSTITUIÇÃO DE LOTE E NOVO CONTRATO. I. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS A CARGO DA VENDEDORA NÃO CUMPRIDAS. II. (IN)EXIGIBILIDADE, CONTUDO, E POR ORA, DAS ASTREINTES. DEVEDORES NÃO INTIMADOS PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO STJ. AFASTAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE (MULTA COMINATÓRIA) DA EXECUÇÃO. III. DISCUSSÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA E SUA LIMITAÇÃO PREJUDICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.