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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Fernando Garcia, Construart Construção Civil – Eireli e Julio Bertuci Neto insurgiram-se contra a parte da decisão (M. 271.1) que, nos autos de ação de rescisão de contrato c.c indenização em fase de cumprimento de sentença[1], acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência: (i) rejeitou o argumento de que houve o cumprimento voluntário da obrigação; (ii) reconheceu o excesso de execução de R$ 29.500,00; (iii) não acolheu a alegação de que a incidência das astreintes estaria condicionada à intimação pessoal dos coobrigados e (iv) deixou de reduzir o valor da multa diária arbitrada por este Tribunal de Justiça para a hipótese de descumprimento da obrigação, entendendo ter havido preclusão.Na parte em que interessa, a decisão foi lançada nos seguintes termos (M. 271.1): “Sustenta a parte impugnante que houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer antes mesmo da prolação do acórdão que condenou a requerida a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel.Para tanto, juntou aos autos comprovantes de protocolo junto ao 1º Tabelionato de Notas de Maringá, restando apenas aos exequentes comparecerem ao tabelionato para lavratura da escritura, além de efetuar o pagamento dos emolumentos.Compulsando os autos, não verifico estar comprovado o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a parte requerida em acórdão de ev. 198.Assim constou do referido acórdão:‘Por meio do referido instrumento, a apelada Construart se comprometeu a transferir o imóvel aos apelantes até julho de 2017, por meio da outorga de escritura definitiva: […]Todavia, verifica-se que não restou comprovado nos autos a outorga da escritura definitiva do imóvel aos apelantes no prazo estipulado, caracterizando, assim, o descumprimento do acordo pelos apelados. Com efeito, conforme informado pelo 1º Tabelionato de Notas de Maringá no M. 165.1, até 18.03.2019 o procedimento de escrituração de imóvel sequer tinha sido iniciado. Como se vê, os autores quitaram à vista e integralmente o preço do imóvel no ato da assinatura do contrato de compra e venda, no entanto, passados mais de dois anos e nove meses do escoamento do prazo estipulado, ainda não obtiveram a outorga da escritura definitiva do imóvel por eles adquirido. A entrega da matrícula do imóvel aos apelantes, ainda que anterior a julho de 2017, não caracteriza o cumprimento do acordo, uma vez que, como visto, a obrigação assumida no acordo pelos apelados foi a de transferência de posse e domínio definitivos do imóvel aos apelantes, por meio da outorga da escritura definitiva’.Neste sentido, os documentos juntados em ev. 239.4 e 239.5 não comprovam a outorga da escritura pública em favor dos exequentes, nem mesmo demonstram que a outorga da escritura só depende do comparecimento dos outorgados ao tabelionato.Noutro giro, há que se ressaltar que, nos termos da condenação no acórdão de ev. 198, cumpre à requerida envidar esforços para ‘outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel’, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em favor dos autores cabendo-lhe, inclusive, comunicar aos exequentes eventual necessidade de comparecimento destes ao tabelionato de notas.Evidente, portanto, que a impugnante não comprovou o cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel ou, ainda, que tivesse esgotado as diligências que lhe incumbiam para a lavratura da escritura.Portanto, merece rejeição o argumento de que houve o cumprimento voluntário da obrigação.Quanto a alegação de necessidade de intimação pessoal para incidência da multa, destaco que o acórdão de ev. 198 fixou prazo certo para cumprimento da obrigação de fazer, a saber, 45 dias a contar da data da publicação do acórdão.Neste liame, tendo decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação, não há que se falar em afastamento da multa fixado pelo juízo de segunda instância.Quanto à alegação de excesso de execução, assiste razão à parte impugnante.Com efeito, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer era de 45 dias contados da publicação do acórdão.Neste liame, evidente que a multa pelo descumprimento da obrigação somente deve incidir após verificada a mora da parte devedora, ou seja, após o esgotamento do prazo para cumprimento da obrigação.No presente caso, o acórdão foi publicado em 25/06/2020, portanto, o prazo somente se esgotou em 27/08/2020, como apontado pela impugnante.É certo, portanto, que o cômputo da multa desde a data de 26/06/2020 importa em excesso de execução, estando demonstrada a cobrança a maior no valor de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).Quanto ao valor da multa fixada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, cumpria à parte executada argumentar a ausência de proporcionalidade pela via recursal própria, não cabendo a este juízo reduzir o valor da multa fixada em segundo grau de jurisdição.Trata-se, portanto, de matéria preclusa, razão pela qual deixo de analisar o argumento da impugnante.3. DispositivoAnte o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de reconhecer um excesso de execução no valor de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) a título de multa astreinte.Considerando que a impugnação foi acolhida, mostra-se devida a fixação de honorários advocatícios pelo incidente de impugnação aos cálculos.(...)Portanto, condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte impugnante, os quais fixo em valor equivalente a 10% do valor do excesso de cálculo, o que faço com fulcro na norma do §8º do art. 85 do CPC”. Em suas razões recursais (AI 0031363-52.2021.8.16.0000), Fernando Garcia alegou que:os agravados ajuizaram ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais, almejando o recebimento de um crédito de R$ 55.400,00;posteriormente, as partes celebraram acordo (M. 34.1), o qual foi homologado em 31.10.2016, tendo estipulado multa de R$ 10.000,00 por descumprimento;decorrido um ano do acordo homologado, os agravados deflagraram o cumprimento de sentença, requerendo a cominação de referida multa, mas a julgadora singular acolheu a impugnação na época, entendendo ter havido o cumprimento do acordo, em razão da entrega da documentação necessária para a outorga da escritura definitiva e, assim, extinguiu o feito;este Tribunal de Justiça reformou a decisão e, reputando não ter havido o cumprimento do acordo, fixou multa diária de R$ 500,00 (cf. acórdão de M. 198.1 dos autos originários);os recorridos apresentaram, então, uma conta inicial de R$ 76.524,88, sendo R$ 17.847,72 da multa pactuada atualizada, honorários advocatícios de R$ 2.677,16 e R$ 56.000,00 de multa diária, valor 3 vezes maior do que a multa contratual;nova conta foi apresentada pelos agravados, desta feita de R$ 144.503,18, sendo R$ 120.000,00 de astreintes; intimados para pagamento, os executados impugnaram o cumprimento de sentença (M. 239.1), demonstrando já ter havido o cumprimento da obrigação no tocante à outorga da escritura definitiva, alegando excesso de execução, com pedido de redução da multa, por ser excessiva; todavia, o juízo a quo entendeu não ter competência para alterar o valor das astreintes;a multa cominatória prevista no ordenamento jurídico visa a coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial e não ocasionar enriquecimento indevido da parte;ao contrário do que entendeu o julgador singular, a decisão que fixa multa cominatória não preclui e não faz coisa julgada material (cita julgado);assim, o valor das astreintes pode ser alterado quando se mostrar insuficiente ou excessivo (art. 537, § 1º, do CPC);a sanção poderia atingir no máximo o dobro da multa contratual, razão pela qual deve ser limitada a R$ 20.000,00;há probabilidade do direito invocado e perigo de dano (art. 300 do CPC), pois o art. 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir a penalidade, em casos em que ela for manifestamente excessiva ou desproporcional;assim, estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, lembrando que há risco de dano irreparável e de difícil reparação pelo valor expressivo da multa e até mesmo para impedir a liberação dos valores indevidamente bloqueados da conta do executado;Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja reduzida a multa cominatória.Construart Construção Civil–EIRELI e Julio Bertuci Neto argumentaram que (NPU 0031386-95.2021.8.16.0000):os agravados estão executando valores impossíveis, pois se trata de obrigação já cumprida, advertindo que a sua obrigação consistia em fornecer a documentação hábil para a outorga da escritura definitiva do imóvel, ao passo que aos recorridos cabe comparecer em cartório, pagar os emolumentos devidos pelo ato e assinar o documento;não há como os agravantes fornecerem toda a documentação, pagar as custas da escrituração e assinar pelos compradores;Julio Bertuci esteve no cartório para questionar os outros documentos exigidos para ultimar o procedimento; na ocasião, foram solicitados o mapa do empreendimento, o memorial do imóvel, a guia para outorga da escritura definitiva, tudo devidamente juntado e protocolado em 25.11.2011 (leia-se: 20019, antes do julgamento do acórdão que aplicou as astreintes);os agravados protelam seu comparecimento ao Tabelionato de Notas com intenção de locupletamento;ainda que fixado prazo certo para o cumprimento da obrigação, há necessidade de intimação pessoal da parte para a incidência da multa, o que não ocorreu na espécie (Súmula 410/STJ), tornando a multa inexigível;não há que se falar em preclusão para a redução da multa diária, já que a decisão que fixa a sanção cominatória não faz coisa julgada (cita julgados);o valor das astreintes é excessivo, contraria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução;a multa não pode servir ao enriquecimento indevido dos agravados, lembrando que o montante acumulado (R$ 56.000,00) é superior ao valor do imóvel comprado pelos recorridos;havendo nítida discrepância entre o patamar da multa e o valor da obrigação principal, faz-se necessário limitá-la a um teto máximo;o prosseguimento do cumprimento de sentença causa aos agravantes dano de difícil ou incerta reparação, já que estão executando quantia indevida, de obrigação já cumprida ou de valor excessivo que, provavelmente, não serão restituídos aos recorrentes.Pugnaram, destarte, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar o cumprimento de sentença e, ao final, o seu provimento para que a multa seja declarada inexigível.A liminar foi deferida (M. 10.1-TJ do AI 0031386-95.2021.8.16.0000 e M. 18.1-TJ do AI NPU 0031363-52.2021.8.16.0000) e a execução das astreintes foi suspensa.Os agravados apresentaram contrarrazões (M. 44.1 do AI 0031363-52.2021.8.16.0000 e M. 33.1 do AI 0031386-95.2021.8.16.0000), advertindo que até o momento a vendedora agravada não cumpriu a obrigação de outorga da escritura definitiva, o que tornaria a multa diária arbitrada exigível e a oportunidade para modificar ou reduzir o seu valor preclusa.O 1º Tabelião de Notas de Maringá prestou as informações requisitadas por esta Relatora (M. 36.1-TJ do AI 0031363-52.2021.8.16.0000 e M. 27.1 do AI 0031386-95.2021.8.16.0000), posteriormente complementadas (M. 51.2 do AI 0031363-52.2021.8.16.0000 e M. 40.1-TJ do AI 0031386-95.2021.8.16.0000), sobre as quais as partes se manifestaram (Ms. 63.1, 64.1 e 65.1 do AI 0031363-52.2021.8.16.0000 e Ms. 52.1, 53.1 e 55.1 do AI 0031386-95.2021.8.16.0000).
II. Voto De plano, registre-se que os dois recursos de agravo de instrumento (AI 0031363-52.2021.8.16.0000 e AI 0031386-95.2021.8.16.0000) serão analisados em conjunto, já que interpostos contra a mesma decisão pelos executados, cuja discussão está relacionada ao mesmo tema, qual seja, exigibilidade e valor das astreintes. Do pretenso cumprimento da obrigação Após a celebração de acordo (M. 34.1 dos autos originários) homologado judicialmente (M. 36.1), os agravados Ademir Marciliano da Silva e Amauri Marciliano da Silva deflagraram o cumprimento de sentença (M. 78.1 dos autos originários), requerendo o pagamento da multa de R$ 10.000,00, estabelecida no acordo (cláusula 5ª) para a hipótese de descumprimento da obrigação assumida pelos agravantes de transferência da posse e domínio definitivos do lote 16, da quadra nº 02, com área de 400 m2 , do loteamento Jardim Monte Moriá.Os agravantes ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença (M. 101.1), a qual foi acolhida pelo juízo, por entender que os agravados já teriam cumprido a sua obrigação (M. 173.1).Desta decisão, os agravados interpuseram recurso de apelação (NPU 0015484-27.2016.8.16.0017).No acórdão, de minha relatoria, julgado em 19/06/2020, a decisão foi reformada, resultando na condenação dos requeridos nos seguintes termos (M 198.1 dos autos originários): “Reconhecido o descumprimento do acordo por parte dos apelados, é de se reformar a sentença para:a. rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença por eles apresentada e, por conseguinte, declarar devida incidência da multa prevista no acordo firmado entre as partes e,b. condenar os requeridos à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em favor dos autores, no prazo de 45 dias contados da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Os agravantes Construart e Julio Bertuci Neto insistem na tese de cumprimento do acordo e da obrigação de outorga da escritura definitiva antes mesmo da prolação do acórdão, tese esta já rechaçada no julgamento do recurso de apelação. É o que se extrai dos fundamentos do acórdão (M. 198.1 dos autos originários): “Da análise dos termos de acordo firmado pelas partes de M. 34.1, verifica-se que restou estabelecido em sua cláusula 3ª que os apelados se obrigaram a elaborar o distrato do contrato de compra e venda relativo ao primeiro lote vendido aos apelantes, bem como o instrumento de compra e venda do lote nº 16, da quadra nº 02, do loteamento Jardim Monte Sinai, ofertado em substituição. Ainda, constou em sua cláusula 4ª que a posse e o domínio definitivos do lote nº 16, deveriam ser transferidos aos apelantes até julho de 2017.Como visto, o “compromisso particular de compra e venda de imóvel urbano e outras disposições” referente ao lote nº 16 foi firmado pelas partes em 13.12.2016, e acostado aos autos no M. 101.2, fs. 12/16. Por meio do referido instrumento, a apelada Construart se comprometeu a transferir o imóvel aos apelantes até julho de 2017, por meio da outorga de escritura definitiva:“Cláusula 2ª – OBJETO2.1 A(S) PROMISSÁRIA(S) VENDEDORA(S) se compromete(m) a vender e transferir ao(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES), e este(s) a lhe comprar o lote de terras nº 16 (dezesseis), da quadra nº 02 (dois), com área de 400,00 (quatrocentos) metros quadrados, situado no JARDIM MONTE SINAI, da planta urbana do Município de Maringá (PR), com suas divisas, metragens e confrontações constantes dos mapas e memoriais descritivos anexos ao processo de loteamento registrado sob nº 383/2014, na matrícula nº 43.005, do 3º Ofício de Imóveis da Comarca de Maringá (PR). (...)Cláusula 4ª - POSSE4.1 A posse direta do imóvel ora compromissado será transferida pela(s) PROMISSÁRIA(S) VENDEDORA(S) a título precário ao(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES), neste ato. Entretanto, a posse e domínio definitivos do Lote 16 serão transferidos aos PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES), ou a quem estes indicarem, até julho de 2017, ocasião em que lhes estará permitida a construção sobre o lote, se não outorgadas tal permissão pelos órgãos públicos em data anterior. (...)Cláusula 5ª - ESCRITURAÇÃO5.1 Com o pagamento integral das obrigações a cargo dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, já havido no ato da assinatura do presente instrumento, nos termos do distrato firmado, relativamente ao lote nº 08, da quadra nº 07, do futuro empreendimento denominado preliminarmente de Jardim Monte Moriá, conforme acordo Autos nº 0015484-27.2016.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Maringá, a(s) PROMISSÁRIAS VENDEDORA(S) se compromete(m) a outorgar-lhes a escritura definitiva até a data aprazada e na forma estipulada na cláusula 4ª.”Todavia, verifica-se que não restou comprovado nos autos a outorga da escritura definitiva do imóvel aos apelantes no prazo estipulado, caracterizando, assim, o descumprimento do acordo pelos apelados.Com efeito, conforme informado pelo 1º Tabelionato de Notas de Maringá no M. 165.1, até 18.03.2019 o procedimento de escrituração de imóvel sequer tinha sido iniciado.Como se vê, os autores quitaram à vista e integralmente o preço do imóvel no ato da assinatura do contrato de compra e venda, no entanto, passados mais de dois anos e nove meses do escoamento do prazo estipulado, ainda não obtiveram a outorga da escritura definitiva do imóvel por eles adquirido.A entrega da matrícula do imóvel aos apelantes, ainda que anterior a julho de 2017, não caracteriza o cumprimento do acordo, uma vez que, como visto, a obrigação assumida no acordo pelos apelados foi a de transferência de posse e domínio definitivos do imóvel aos apelantes, por meio da outorga da escritura definitiva. E a mencionada matrícula do imóvel não consiste em instrumento hábil para possibilitar a transferência do domínio do terreno para os autores ou a quem quer que seja”. De qualquer forma, a entrega de toda a documentação a cargo vendedores em cartório não foi confirmada pelo notário, que disse ter recebido apenas parte dos documentos, sendo (a) alguns deles de responsabilidade da vendedora; (b) outros, a cargo dos compradores e, (c) por fim, uma terceira categoria de documentos relacionados ao próprio imóvel, cuja apresentação poderia ter sido feita por qualquer das partes.É o que se extrai das informações (M. 51.2 do AI031363-52.2021.8.16.0000 e M. 40.1 do AI 0031386-95.2021.8.16.0000): “Em cumprimento à respeitável determinação de Vossa Excelência, despacho de mov. 50.1, servimo-nos do presente para esclarecer o que segue:Que,de fato, em 25/11/2019, esta serventia extrajudicial recebeu da vendedora CONSTRUART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. apenas os seguintes documentos: mapa e memorial descritivo e guia de outorga.Porém, além dos referidos documentos, deveriam ter sido apresentado [s] os seguintes documentos:A ser providenciado PELAS VENDEDORAS:- certidão simplificada da empresa RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., atualizada;- certidão simplificada da empresa CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, atualizada;- certidão do distribuidor estadual, federal e trabalhista (ou dispensa expressa na escritura);- certidão nacional de débitos trabalhistas (ou sua dispensa expressa na escritura);- certidão negativa da Receita Federal (ou sua dispensa, caso se enquadre no permissivo constante do art. 684, parágrafo 9º, do Código de Normas do Foro Extrajuidcial);-certidão da Receita Estadual (ou sua dispensa expressa na escritura);A ser providenciado pelos COMPRADORES:- documentos pessoais (RG, CPF ou CNH) do Senhor Ademir Marciliano da Silva;-certidão de estado civil (certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso) Senhor Ademir Marciliano da Silva;DO IMÓVEL (pode ser providenciado por QUALQUER DAS PARTES):- certidão de inteiro teor atualizada, dentro do prazo de validade de 30 dias;- certidão de ônus (no prazo de validade de 30 dias);- certidão de débitos municipal;- recolhimento da guia de FUNREJUS;- apresentação da guia de ITBI e seu recolhimento.Além disso, conforme se vê do documento acostado aos autos originários (mov.239.5), só houve, à época, autorização da vendedora CONSTRUART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. para outorgar a escritura. A empresa RR PADRÃO IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., também proprietária da data de terras nº 16 da quadra 02 – Jardim Monte Sinai, não apresentou a documentação e nem autorizou a lavratura da aludida escritura pública.Assim, tanto pela ausência da apresentação dos documentos apresentados [sic] quanto pela ausência de documento de consentimento da vendedora RR PADRÃO – IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., não foi possível a lavratura da escritura pública naquela oportunidade” (grifei). A par disso, conquanto também estivessem pendentes outros documentos, a exemplo de certidões e o comprovante de recolhimento do ITBI, a cargo dos agravados (cf. cláusula 5ª - item, 5.2, M. 101.2, f. 13), é certo que sem a documentação completa da vendedora, inclusive a anuência ainda não prestada pela coproprietária registral RR Padrão Imóveis e Empreendimentos Ltda. (cf. matrícula 43.005 do 3º RI de Maringá, M. 101.2 – f. 8), os agravados não tinham - e não têm - como prosseguir na lavratura da escritura pública.Aliás, ao se manifestarem sobre as informações prestadas pelo 1º Tabelião de Notas de Maringá, os agravantes Construart e Julio Bertuci Neto informaram que as certidões faltantes de sua responsabilidade foram entregues em cartório apenas em 08.06.2021; contudo, seu prazo de validade de 30 dias já se expirou.Portanto, não há que se falar em cumprimento da obrigação pela agravante Construart, que não entregou toda a documentação que lhe competia para viabilizar a lavratura da escritura pública. Da necessidade de intimação pessoal da parte e da inexigibilidade das astreintes Apesar do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado por este Tribunal (M. 198.1), o que, em princípio, permitiria a aplicação da multa diária de R$ 500,00, a multa é inexigível por outro motivo.Após o retorno dos autos ao juízo de origem com o acórdão que fixou a multa diária de R$ 500,00 (M. 211 dos autos originários), foi determinado o arquivamento do feito (M. 212.1), em 28.09.2020. Posteriormente, em 20.10.2020, os agravados tornaram a requerer o cumprimento de sentença e a execução das astreintes (M. 218.1), o que foi deferido (M. 222.1 dos autos originários).As intimações foram endereçadas aos advogados das partes mas não consta intimação pessoal dos devedores para o cumprimento da obrigação específica de outorga da escritura definitiva, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Referido enunciado continua sendo aplicado pelo STJ mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ QUE PERMANECE HIGIDA1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).2. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não pode ser conhecido o recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1749025/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ.1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória.2. Nos termos da Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial.4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ.5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos processuais, e a intimação da parte para a prática de atos materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude da anterior intimação do advogado.6. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso concreto.8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp 1753080/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) Portanto, o valor das astreintes apontado no cumprimento de sentença (inicialmente R$ 56.000,00 - M. 218.1; depois R$ 120.000,00, atualizado até 05.03.2021 – M. 237.1) é inexigível (art. 525, §1º, III, do CPC). Por consequência, deve ser afastada a execução da parcela correspondente à cobrança da multa diária, prosseguindo apenas quanto à parcela remanescente (cláusula penal do acordo – M. 34.1, item 5).Assim, considerando que o último cálculo apresentado pelos agravados indicava o valor total de R$ 144.503,18, descontada a parcela da multa inexigível (R$ 120.000,00) a execução prosseguirá pelo valor de R$ 24.503,18, correspondente a outras verbas em execução não relacionadas às astreintes.O montante que exceder tal valor, objeto de penhora on line (M. 250.1), deverá ser imediatamente desbloqueado, observando-se, ainda, para fins de pronta liberação, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Fernando Garcia, limitada a 40 salários-mínimos, conforme decisão do Agravo de Instrumento NPU 0039103-61.2021.8.16.0000, julgado nesta mesma sessão. Da redução da multa e sua limitação Reconhecida a inexigibilidade das astreintes, a discussão sobre o valor da multa e a necessidade de sua limitação ficam prejudicados. Dos honorários advocatícios Os honorários advocatícios já arbitrados pelo juízo a quo (10% do valor do excesso de cálculo) abrangem a parcela da execução considerada inexigível nestes recursos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: (a) reconhecer a inexigibilidade das astreintes e, por consequência afastar a execução da parcela correspondente à multa diária, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a outras parcelas (multa atualizada pelo descumprimento do acordo e honorários advocatícios); (b) determinar o imediato desbloqueio dos valores objeto da penhora on line (M. 250.1) que excederem a quantia de R$ 24.503,18 (cf. cálculo de M. 237.1), observando-se, ainda, para fins de pronta liberação a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Fernando Garcia, limitada a 40 salários-mínimos; e(c) julgar prejudicados os recursos quanto aos demais pontos (redução e limitação do valor da multa diária).
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