SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031365-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDAS QUE SE INSURGEM CONTRA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DISCUTIDO EM AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO RESPECTIVO QUADRO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA QUE LHE DÁ ENSEJO. CREDORA QUE, ANTES DA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, NOTICIA NOS AUTOS A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE, EM VERDADE, MERECE SER CASSADA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNAÇÃO QUE FOI EXCLUSIVAMENTE CALCADA NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA QUE CONSTITUIU O CRÉDITO QUE DESNATURA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. IMPUGNAÇÃO QUE PERDEU SEU OBJETO, POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. CREDORA QUE PLEITEIA PELA PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO, DESTINADA A DETERMINAR A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PLEITO QUE, EM TESE, SE JUSTIFICA POR QUESTÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, DE MODO A OBSTAR QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL VOLTE A RETIFICAR, DE PER SI, O RESPECTIVO QUADRO. PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO OBJETO DESTE INCIDENTE. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA EVENTUAL E FUTURA, DECORRENTE DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE CRÉDITOS, POR PARTE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALÉM DE INCOMPETENTE PARA APRECIAR TAL PLEITO DE FORMA ORIGINÁRIA, ESTE TRIBUNAL NÃO PODE DETERMINAR A PRÁTICA DE ATOS COM BASE EM JUÍZO FUTURO DE PROBABILIDADE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ COMO ANTEVER, AGORA, QUE O DIREITO DA CREDORA ESTEJA AMEAÇADO COM A POSSIBILIDADE DE INADVERTIDA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO RESPECTIVO QUADRO DE CREDORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA AGRAVANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO CARÁTER LITIGIOSO DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. INCIDENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC.