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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de impugnação à relação de credores, no âmbito de recuperação judicial (autos nº 0015947-42.2019.8.16.0185) – impugnação esta ajuizada pelas recuperandas THC Triunfo Holding de Construções LTDA., Construtora Triunfo S.A., IT Sistemas Construtivos S.A. e Tiisa Infraestrutura e Investimentos S.A., ora agravadas, em desfavor de Massa Falida do Banco Santos, ora agravante. Conforme constou da petição inicial deste incidente processual, as recuperandas se insurgiram, objetivamente, contra a habilitação, realizada pelo administrador judicial, do crédito de titularidade da Massa Falida do Banco Santos (R$ 15.045.944,73, classificado como quirografário), uma vez que, conforme aduziram, não haveria que se falar em habilitação de crédito ainda discutido no âmbito de ação monitória. Assim, de acordo com as recuperandas, a massa falida credora e seus advogados não poderiam receber um crédito lastreado em título judicial não transitado em julgado e que sequer é líquido, à medida em que a extensão da condenação ainda era discutida em sede de cumprimento provisório de sentença. Ato contínuo, as recuperandas pleitearam pela concessão de medida liminar (mov. 16.1), a fim de que fosse imediatamente reconhecida a iliquidez do crédito, de modo a impedir que o credor tivesse seu voto colhido e computado na Assembleia Geral de Credores. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido liminar das recuperandas, a fim de que o voto da massa falida credora fosse colhido em separado na respectiva assembleia (mov. 18.1). Na sequência, a massa falida credora apresentou contestação (mov. 24.1), defendendo a liquidez e a sujeição de seu crédito à recuperação judicial, eis que preexistente à data do pedido de recuperação. Intimado, o administrador judicial opinou pelo acolhimento da impugnação apresentada, de modo que fosse excluído da relação de credores o crédito impugnado (mov. 49.1). As recuperandas voltaram a se manifestar, sustentando que, se e quando liquidado, o crédito da massa falida se sujeitaria integralmente à recuperação, mas que, no momento, a credora apenas detinha mera expectativa de reconhecimento do alegado crédito (mov. 50.1). O Ministério Público apresentou parecer favorável à impugnação das recuperandas, uma vez que seria “impossível incluir créditos previamente, no afã de assegurar mera expectativa de direito, sendo possível que ainda sofram alterações no valor e na sua própria exigibilidade, dando direito a voto e a influenciar nos rumos da RJ aos credores que, a posteriori, podem deixar de sê-lo” (mov. 55.1). Conclusos os autos, o juízo de origem proferiu sentença de procedência (mov. 65.1), acolhendo a impugnação das recuperandas, para o fim de determinar a retificação do quadro geral de credores, excluindo-se o crédito da massa falida. Pela sucumbência, a massa falida credora foi condenada ao pagamento das custas e despesas judiciais, além dos honorários advocatícios, em razão da resistência apresentada, arbitrados em R$ 1.000,00. A massa falida credora opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando a ocorrência de omissão em relação à anterioridade do crédito e ao pedido de reserva do crédito, além de invocar questão prejudicial, que culminaria na suspensão da tramitação da impugnação, decorrente da afetação do Recurso Repetitivo REsp nº 1.842.911 RS, o qual teria o condão de definir “o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão de seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece” (mov. 73.1). As recuperandas apresentaram contrarrazões aos aclaratórios (mov. 101.1). Antes mesmo de os embargos de declaração serem apreciados, a massa falida credora comunicou nos autos a superveniência do trânsito em julgado da ação monitória (mov. 104.1), razão pela qual o crédito habilitado havia se tornado imutável. Assim, a credora sustentou que, “tratando-se de causa superveniente ocorrida ainda quando pendente de julgamento de embargos de declaração, que possui efeito devolutivo e integrativo, requer, nos termos do art. 493, CPC, venha esse juízo a tomar conhecimento do trânsito em julgado da mencionada ação que tornou imutável o crédito da Impugnada aqui habilitado e a leve em consideração para a prolação de sua decisão, evitando a ocorrência de conflito”. O juízo de origem, na sequência, rejeitou os embargos declaratórios, refutando a ocorrência de vícios e destacando que o juiz deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontrava no momento da prolação da sentença, em respeito às normas dos artigos 141, 493 e 494 do CPC (mov. 106.1). Novos aclaratórios foram opostos pela credora (mov. 114.2), a fim de noticiar que, um mês antes da prolação da decisão acerca dos embargos de declaração, o próprio administrador judicial promoveu a atualização da relação de credores, fazendo constar expressamente o crédito da massa falida, devidamente listado na classe III e no valor correto. Destacou, ainda, que a retificação realizada do quadro de credores não foi alvo de impugnação pelas recuperandas, tornando-se incontroverso que o crédito é mesmo submetido à recuperação judicial. Nesse cenário, a massa falida defendeu que a questão submetida à análise do juízo de origem podia ser apreciada até mesmo de ofício, notadamente no que diz respeito à superveniência do trânsito em julgado da ação monitória e à própria retificação do quadro de credores, sem qualquer oposição. Tais aclaratórios não foram acolhidos (mov. 123.1). Inconformada, a massa falida credora se insurge contra os fundamentos da decisão, argumentando, em síntese: a) a superveniência do trânsito em julgado da ação monitória, sem que tenha ocorrido o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância, somada à ocorrência de provocação do juízo para se manifestar sobre o preenchimento da “condição” criada, revela que o juízo, ao proferir decisão sem adentrar ao mérito do pedido, incorreu em negativa de prestação jurisdicional; b) o juízo, em verdade, se negou a proferir decisão sobre causa superveniente alteradora das condições fáticas que influenciaram na sentença agravada, o que ratifica a negativa de prestação jurisdicional invocada; c) sobrevindo o trânsito em julgado, ou seja, conferindo-se a certeza, liquidez e exequibilidade que antes, equivocadamente, entendia-se não existir, necessariamente deveria ter sido o fato apreciado pelo juízo; d) a nulidade apontada pode e deve ser suprida pelo Tribunal, a quem o efeito devolutivo da matéria confere a oportunidade de reapreciação em profundidade da controvérsia instaurada, podendo, portanto, reconhecer que o trânsito em julgado da ação monitória proposta pela agravante contra as agravadas é passível de apreciação nos termos do artigo 493 do CPC, com a consequente alteração do resultado da decisão; e) a impugnação de crédito somente tinha como fundamento a ausência de certidão de trânsito em julgado da ação na qual reconheceu-se o direito creditório da agravante, mesmo que ao tempo da apresentação da impugnação, pelas agravadas, já tramitasse cumprimento provisório de sentença; f) não houve questionamento quanto à submissão do crédito à recuperação judicial, sua liquidez ou certeza, mas fiou-se a impugnação meramente na formalidade da certidão de trânsito em julgado; g) fato é que o crédito nunca foi ilíquido, incerto, inexigível ou se encontraria em condição de suspensão, pois, com a prolação do acórdão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando a sentença monitória, foi conferida a certeza necessária ao crédito, bem como sua exigibilidade, porque declarou-se a possibilidade de cobrar o valor inadimplido representado nos documentos instrutórios daquela ação; h) sobre a liquidez, também não havia qualquer situação que a afastasse, haja vista que o crédito somente demandava a realização de cálculos aritméticos; i) a interposição de recursos às instâncias superiores não detém a capacidade de alteração daquela condição fática ou reconhecimento da exigibilidade do valor representado pelo título monitório, tanto que foi permitido dar início e prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença, se valendo justamente daquele título monitório, preenchendo, portanto, o pressuposto da exigibilidade e exequibilidade; j) a necessidade de apreciação, de declaração e prolação de decisão determinando a inclusão do crédito da agravante no rol de credores se dá porque, ainda que haja a concordância das partes envolvidas (credora, recuperandas e administrador judicial) quanto à submissão do crédito à recuperação judicial, inclusive com a própria inclusão do crédito pelo administrador judicial espontaneamente assim que transitado em julgado a ação originária, não há decisão alguma vinculando a agravante à recuperação judicial ou ao respectivo plano; k) assim, da mesma forma que o administrador judicial inadvertidamente promoveu a inclusão do crédito da agravante no rol de credores, poderia ele exclui-lo, já que o que se tem nos autos, até agora, é uma ordem de exclusão do crédito, não havendo qualquer homologação sobre aquele quadro geral de credores, que, inclusive, já foi modificado por pelo menos três vezes, independentemente de ordem judicial; l) há inequivocamente um conflito entre a realidade fática e a decisão judicial proferida, devendo, contudo, prevalecer a realidade fática, por ser expressão do entendimento das partes sobre a concursalidade e submissão do crédito à recuperação judicial; m) até o momento, contudo, mesmo havendo a concordância de todos os envolvidos, não há como conferir segurança jurídica e imutabilidade ao quadro geral de credores apresentado, demandando a intervenção judicial para conferir essa segurança e imutabilidade, principalmente quando o crédito em questão preenche todos os pressupostos e requisitos necessários, ou seja, é líquido, certo, exigível e se encontra transitado em julgado (artigo 49 da Lei de Falências). Preparo comprovado (mov. 1.29 – tela recursal). As recuperandas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 40.1 – tela recursal). O Ministério Público, por sua vez, apresentou parecer favorável à pretensão recursal da massa falida (mov. 44.1 – tela recursal). Por fim, o administrador judicial também opinou pelo provimento do recurso (mov. 47.1 – tela recursal). Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal, o recurso merece ser conhecido. Da análise da questão submetida à apreciação desta Corte, conclui-se que o recurso não comporta provimento, eis que, embora a massa falida invoque a nulidade da decisão, a sentença merece, na verdade, ser cassada de ofício, dada a prejudicialidade superveniente da impugnação à habilitação do crédito. Explica-se. Conforme relatado, a circunstância fática que ensejou a instauração deste incidente processual consistiu unicamente na ausência de trânsito em julgado da ação monitória, que versava sobre a constituição do crédito da massa falida. Todas as manifestações que se seguiram, até a prolação da sentença, giraram em torno desta mesma circunstância fática. Significa dizer que nenhuma das partes jamais questionou a submissão do crédito da massa falida à recuperação judicial, do mesmo modo em que não houve qualquer insurgência, no âmbito deste incidente, acerca do valor do crédito habilitado. Questionava-se que, na pendência de Recurso Especial, não era dado ao administrador judicial promover a inclusão do crédito da massa falida no quadro geral de credores, dada a possibilidade de alteração das condições do crédito habilitado. Independentemente do juízo que se faça acerca de tal entendimento, é incontroverso nos autos que tal circunstância restou superada. Isso porque, antes da apreciação dos primeiros embargos declaratórios opostos, a credora comunicou nos autos a superveniência do trânsito em julgado da ação monitória – fato este que tem o condão de neutralizar os fundamentos da impugnação ofertada. Ora, se a impugnação é pautada em um único fato, que consiste na ausência do trânsito em julgado da ação monitória, e a aludida ação transita em julgado durante a tramitação do incidente, é certo que os motivos que ensejaram o ajuizamento da impugnação e que influenciaram no convencimento do juízo não mais se sustentam, dado o desaparecimento, no mundo fático, da situação que os amparava. Não se olvida as razões invocadas pelo juízo singular, para o fim de não promover qualquer complementação nos fundamentos consignados na sentença – que acolheu a impugnação realizada. Sabe-se que o juízo deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra no momento da prolação da decisão, em observância às normas dos artigos 141, 493 e 494 do CPC. Nada obstante, não há dúvidas de que os comandos sentenciais não podem mais subsistir, haja vista que o único motivo apresentado pelas recuperandas para impugnar a habilitação do crédito da massa falida não mais existe. Nesse cenário, o caminho mais adequado a se seguir, a fim de resolver o presente incidente, consiste na cassação da sentença recorrida, de ofício, com o reconhecimento da prejudicialidade da pretensão inicial. Considerando-se que, de acordo com os termos da petição inicial, a impugnação apresentada perdeu seu objeto, por fato superveniente, é de se extinguir o presente incidente, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, por ausência de interesse processual. Além disso, a pretensão deduzida pela massa falida, neste recurso, relativa à prolação de decisão de mérito que determine a inclusão/permanência do seu crédito no quadro geral de credores, não comporta acolhimento. Primeiro, porque o presente incidente versa exclusivamente acerca da impugnação apresentada pelas recuperandas; isto é, a procedência, improcedência ou prejudicialidade da pretensão deduzida nestes autos deve guardar estrita relação com o seu objeto. Por essa razão, não há como alargar o objeto de análise, a fim de determinar que, a despeito da prejudicialidade da impugnação, o administrador judicial inclua ou mantenha o crédito da massa falida no quadro geral de credores. Segundo, porque, caso esta instância recursal assim procedesse, estaria incorrendo em evidente supressão de instância. Ora, é evidente que qualquer insurgência eventual e futura que possa surgir, decorrente da inclusão ou exclusão de créditos, por parte do administrador judicial, deverá ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial e não diretamente por esta Corte de Justiça. Assim, embora a massa falida tenha manifestado certo receio de que o administrador judicial exclua, por conta própria, do mesmo jeito que supostamente incluiu no quadro de credores o crédito de que trata este incidente, é certo que este Colegiado, além de incompetente para apreciar tal pleito de forma originária, não pode determinar a prática de atos com base em um juízo futuro de probabilidade, notadamente porque não há como antever, agora, que o direito da credora esteja ameaçado com a possibilidade de inadvertida exclusão do crédito do respectivo quadro de credores. Portanto, ainda que a massa falida tenha requerido que esta Corte determinasse a manutenção do crédito no respectivo quadro, por questões de segurança jurídica, é evidente que tal pretensão não pode ser admitida nestes autos ou mesmo neste momento processual, eis que, por ora, o crédito se encontra devidamente habilitado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, eis que a decisão recorrida não merece ser anulada, mas sim cassada, de ofício, dado o reconhecimento da prejudicialidade superveniente dos pedidos deduzidos na petição inicial deste incidente de impugnação ao quadro de credores. Em razão da prejudicialidade superveniente da pretensão deduzida pelas recuperandas, extingue-se o presente incidente, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC. Nada obstante, em razão do princípio da causalidade, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficarão a cargo da massa falida agravante, considerando-se o caráter litigioso deste incidente e a necessidade de sua oposição pelas recuperandas, haja vista que, à época da oposição, o crédito habilitado ainda era discutido nos autos da ação monitória. Não há que se falar no arbitramento de honorários recursais, ante as orientações expressas no julgamento do EDcl no REsp nº 1573573.
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