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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 20/05/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO S.A., alegando que: a) instaurado o Inquérito Civil n. 0023.20.000685-8, apurou-se que o Estabelecimento Hospitalar Réu cobra o valor de cinquenta reais para o fornecimento, no prazo de quarenta e cinco dias, de cópias de prontuários médicos aos pacientes solicitantes; b) a taxa seria exigida, inclusive, de atendimentos decorrentes de credenciamento no Sistema Único de Saúde; c) “qualquer medida arbitrária e irrazoável adotada pelo fornecedor, que vise a dificultar ou a obstaculizar o acesso à informação, deve ser vista como abusiva, uma vez que constitui inequívoco direito do consumidor” (fl. 09); d) “o consumidor que já paga pela prestação do serviço hospitalar não pode ser privado do acesso à reprodução do prontuário ou ter tal exercício de direito dificultado. A reprodução do documento constitui parte do serviço, com custo já devidamente embutido no pagamento pela prestação” (fl. 1; e) “negado ou dificultado o acesso à cópia do prontuário, o próprio direito à saúde do consumidor resta indiretamente prejudicado, pois seu novo atendimento não será instruído com as informações necessárias” (fl. 14); f) há onerosidade excessiva, dada a desproporcionalidade do valor exigido, que em verdade serve a desestimular requerimentos e propiciar lucros ao Réu; g) o prazo de entrega do documento é, igualmente, irrazoável, perante a baixa complexidade da diligência; h) “além do dano material e moral individuais, também evidente, no caso, a existência de dano moral coletivo, tendo em vista que a violação das relações de consumo, principalmente, envolvendo o direito à informação, atinge interesse difuso da sociedade e valores caros a ela” (fl. 20); i) “no que se refere aos danos materiais coletivos, a ré, ao não fornecer as cópias dos prontuários de forma adequada, experimenta enriquecimento sem causa” (fl. 23); j) requereu, liminarmente, (i) que o Réu deixe de cobrar o valor de R$ 50,00 para emissão das cópias de prontuários médicos; (ii) forneça os referido documentos no prazo máximo de cinco dias úteis; (iii) informe em local visível a impossibilidade da citada cobrança, por determinação judicial; (iv) a indisponibilidade de R$ 197.040,20 em bens do Demandado, equivalente ao dobro da cobrança indevida praticada, que se tem conhecimento; k) ao final, postula a confirmação das medidas liminares, culminando ademais em condenação: (i) à devolução em dobro dos valores exigidos indevidamente; (ii) ao pagamento de R$ 200.000,00 a títulos de danos morais coletivos; (iii) ao pagamento de danos morais individuais, em montante arbitrado pelo Juízo. 2) Na decisão de mov. 8.1, foi concedida em parte a medida liminar, determinando-se a) a suspensão da cobrança do valor de R$ 50,00 para emissão das cópias dos prontuários médicos; b) prazo de cinco dias úteis para fornecimento dos documentos; e c) disponibilização de informação sobre a proibição da cobrança em local visível. 3) O HOSPITAL DO ROCIO demonstrou o cumprimento das medidas liminares (mov. 13). 4) Contra a decisão o Demandado interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando: a) preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, como substituto de consumidores enquanto particulares; no mérito, b) a cobrança para emissão dos documentos é condizente com atos normativos em ética médica e práticas de mercado; c) o MINISTÉRIO PÚBLICO não demonstrou o perigo de dano, uma vez que não indica pacientes que não obtiveram acesso aos seus prontuários em virtude do valor exigido; d) o Sistema Único de Saúde não ressarce despesas com o fornecimento de prontuários aos pacientes; e) não há vedação legal para a cobrança do serviço, tampouco limitação do seu valor; f) pretensões judiciais não são obstaculizadas pela eventual não concessão de cópias dos prontuários, haja vista que a documentação pode ser requisitada pelos Magistrados; g) a “cobrança não visa qualquer tipo de lucro e sim apenas e tão somente arcar minimante com os custos administrativos de localização, desarquivamento e disponibilização de tal documentação, não, sendo, portanto, uma mera cobrança de “fotocópia” por folha” (fl. 17); h) o prazo de cinco dias para fornecimento de cópia do prontuário médico é impraticável para Estabelecimento Hospitalar referência em combate ao “Covid-19” e que realizou mais de 15.539 internações em saúde neste mês de maio de 2021; i) o setor responsável possui quatro funcionários, estando dois deles afastados; j) requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo às medidas liminares concedidas pelo Juízo de primeiro grau; k) ao final, postula seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Agravado, bem como revogada a decisão supracitada. 5) Em despacho inicial, a) não conheci do recurso em relação à alegação de ilegitimidade ativa; e b) concedi em parte as medidas liminares pleiteadas, a fim de autorizar a continuidade da cobrança dos prontuários, ampliar o prazo estabelecido judicialmente para o fornecimento dos documentos e readequar o valor da multa, em caso de descumprimento (mov. 12.1). 6) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.1) 7) O MINISTÉRIO PÚBLICO, na condição de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer (mov. 27.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO S.A., com o fito de: a) reduzir o valor cobrado sobre a entrega de prontuários médicos aos pacientes e o prazo assinalado para tanto; b) a repetição do indébito decorrente da prática comercial abusiva; c) bem como a indenização por danos morais coletivos. a) Julgamento do recurso interposto pela MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO S/A: Analisada a documentação reunida pelo Agravante e possibilitado o oferecimento de contraminuta pelo Agravado, é ao meu sentir necessário confirmar a tutela antecipada concedida por este Relator. Passa-se a reanalisar, derradeiramente, a relevância do fundamento da demanda oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, bem como o justificado receio de ineficácia do provimento final à coletividade por ele representada, nos termos do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em atenção à operabilidade da decisão, procede-se à análise, em capítulos distintos, da medida de proibição de cobrança sobre o fornecimento de cópias de prontuários aos pacientes e do prazo de cinco dias úteis, concedidos para tanto. a.1) Do direito à cobrança pelo serviço de fornecimento de cópia do prontuário ao paciente: É incontroverso o direito de acesso ao prontuário médico, documento referente ao estado de saúde e que permite a devida continuidade da assistência médica prestada ao paciente-consumidor. É relevante, no entanto, precisar em que medida o valor cobrado pelo serviço obstaculizaria a concretização dos direitos fundamentais à saúde, informação e acesso à justiça dos pacientes atendidos pelo HOSPITAL DO ROCIO. Não há legislação que regulamente, de forma expressa, a matéria. Mediante pesquisas, é possível constatar orientação uníssona, em âmbito nacional, de que a cobrança não é vedada; deve, entretanto, ser proporcional e servir apenas ao sustento da atividade acessória ao tratamento médico, não almejando lucratividade. O Parecer CFM n. 14/2010 dispõe que “A propriedade física do prontuário pertence ao estabelecimento de saúde que prestou assistência à saúde do paciente. No entanto, as informações nele contidas pertencem ao paciente, que, além de ter direito ao acesso, não lhe poderá ser negado o fornecimento de cópias quando solicitadas. Porém, os dispositivos éticos acima mencionados não proíbem a cobrança das despesas decorrentes desse serviço pela instituição hospitalar”. No mesmo sentido, é o Parecer CRM/MG n. 230/2020. Já o Parecer CRM/SC n. 15/2020 dispõe que “Foge a alçada legal e regimental deste Egrégio determinar valores a serem praticados em estabelecimentos públicos ou privados mas cabe lembrar que os valores a serem cobrados devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, posto que a taxa deve visar única e exclusivamente cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados, não podendo o estabelecimento de saúde se utilizar deste meio para fins arrecadatórios e lucrativos”. Igualmente, concluem o Pareceres CRM/PR n. 2.222/2010 e n. 2.790/2019. Em que pese tenha o MINISTÉRIO PÚBLICO alegado que “os pareceres do Conselho Federal de Medicina apontados pela investigada não constituem legislação, e nem mesmo normativa da referida entidade de classe, mas apenas opinião emitida pelo profissional consultado” (mov. 1.1, fl. 15, dos autos originários), são necessárias algumas considerações. É preciso dar atenção devida à opinião dos Conselheiros Pareceristas, haja vista que: a) “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e p[elo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente” (art. 2º, da Lei n. 3.268/57); e b) é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina “promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam” (art. 15, alínea “h)”, do mesmo diploma legal). Isto é, o parecer da lavra de Conselheiro do CRM pode, evidentemente, ser refutado fundamentadamente. Entretanto, é forçoso reconhecer que os documentos expõem opiniões qualificadas, formadoras da atividade médica exercida na circunscrição do Conselho, mormente sobre assunto não submetido à regulamentação estatal minuciosa. Excepcionalmente, o Conselho Paraibano efetivamente regulamentou a questão, disciplinando que:“Artigo 3° Para cada folha do prontuário médico elaborada em papel será facultada a cobrança de taxa para cobrir os custos sem visar lucro e contra a emissão de recibo.(...) Artigo 5° Não poderá ser cobrado nenhuma taxa de serviço, excetos aquelas unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados, sem nenhum lucro”. Em análise superficial da questão, conclui-se que há direito do HOSPITAL DO ROCIO cobrar, o fornecimento de cópias de prontuários médicos, sem intuito de lucro. Daí surge a necessidade de delimitar o referido montante. Partindo desta premissa, compreende-se que a decisão pela suspensão de toda e qualquer cobrança pelo fornecimento dos documentos é irrefletida, afinal, a) o serviço gera despesa ao Hospital; b) é autorizado ao particular realizar aquilo que a lei não o proíbe; c) a padronização “ética” realizada pelo Conselho da Classe igualmente não veda a prática, mas sim dela aferir lucro. Há evidências de onerosidade excessiva, como alegam os Órgãos Ministeriais. Isso porque: a) o preço e os prazos praticados propostos encontram-se significativamente superiores à média de mercado apresentada pelo próprio Agravante (mov. 1.11-1.14), especialmente quando a maioria dos Estabelecimentos Hospitalares se limitam à cobrança por folha do prontuário, na orientação dos Conselhos Regionais de Medicina; b) estabelecida a premissa de que o valor deve ser suficiente apenas para custear o fornecimento das cópias de prontuários, há desproporcionalidade entre (i) a estrutura ofertada (quatro Empregados, um Estagiário e supostos contratos inominados com empresas terceirizadas); (ii) o volume de pacientes atendidos (15.539, apenas internados, neste mês – mov. 1.8); (iii) o valor acumulado das cobranças, entre 2017 e 2021, avaliados em R$ 98.520,10, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO; e (iv) a entrega dos documentos, que leva até quarenta e cinco dias úteis, isto é, por volta de um bimestre em dias corridos; c) para cópia física do prontuário, são exigidos cinquenta reais e para a versão digital, inserida em DVD, vinte reais (mov. 1.15). A substituição do suporte físico empregado, por si, subtrai três quintos do custo sugerido. Para estes trinta reais suprimidos, não há diferença se o paciente-consumidor solicita cópia de prontuário de dez páginas, de atendimento realizado na semana passada, ou de centenas de páginas, minudenciando tratamento que perdura a anos; d) em caminho contrário, como já indicado, diversos outros Hospitais realizam a cobrança por folha impressa, atribuindo proporcionalidade ao serviço, evidenciando assim o intento de mero custeio da diligência; e) admite o HOSPITAL DO ROCIO, por sua vez, que um prontuário médico pode atingir até quinhentas páginas (mov. 1.1, fl. 17), sem que o volume influencie na variação do custo. Há forte indicativo de arbitrariedade do valor, especialmente quando o Agravante interpõe o recurso desacompanhado de planilha e evidências detalhadas da composição dos custos. Por outro lado, o Hospital Agravante oferece, como já exposto, opção significativamente menos custosa do que a modalidade impugnada na petição inicial. Isto é, a entrega do prontuário médico em DVD, pelo valor de R$ 20,00. Diante do objetivo de impedir cobranças supostamente abusivas, à falta de Lei que proíba a contraprestação pelo serviço, seria imperioso que as investigações indiciassem, para além do simples valor de mercado de fotocópias, elementos que tornassem efetivamente possível planilhar a composição dos custos, a fim de aferir a excessividade imputada ao Hospital Réu. Vale dizer: quanto à suspensão da cobrança de valores pelo fornecimento de cópias de prontuários médicos pelo HOSPITAL DO ROCIO, o juízo de plano, passível de formulação neste momento processual, conduz à insuficiência da relevância da fundamentação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. É preciso que se prossiga a instrução aprofundada da ação civil pública apresentada. Noutro giro, maior razão para confirmação do efeito suspensivo atribuído ao recurso do Agravante advém da análise da eficácia do provimento final, quesito cumulado ao qual a concessão de medidas liminares está condicionada. O MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme apresentado o Inquérito Civil, a) não aprofundou as investigações sobre fato impeditivo alegado pelo Agravante – qual seja, de que os aparatos de Assistência Social dos Municípios podem atestar a hipossuficiência de pacientes e, diante disso, não há cobrança de taxa para a emissão do prontuário médico – (mov. 1.4, fl. 02); b) tampouco apresenta casos conhecidos, ainda que anedóticos ou por alguma forma de amostragem, de pacientes que efetivamente tiveram direitos violados pela cobrança praticada pelo HOSPITAL DO ROCIO. Deste modo, a emissão gratuita dos documentos aos hipossuficientes e órgãos públicos requisitantes, inclusive o Poder Judiciário, indica que o valor praticado não importaria em negativa de acesso, nos termos do art. 88, do Código de Ética Médica. Se denotado o direito à cobrança pelo serviço, é caso de conceder definitivamente o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. a.2) Do prazo para fornecimento do prontuário médico aos pacientes atendidos pelo HOSPITAL DO ROCIO: O Parecer CRM/PR n. 2.790/2019, da lavra do Conselheiro Carlos Goytacaz Rocha, elucida que: “Não há nenhuma determinação legal ou administrativa que referencie o tempo máximo ou mínimo para a entrega de documentos solicitados para médico ou estabelecimento de saúde. Dependerá do tamanho do estabelecimento, da existência dos documentos em papel ou mídia digital e da disponibilidade de funcionários e de requisições de solicitações apresentadas. O tempo, utilizando-se o bom senso, deve ser o mais rápido possível. Devemos lembrar que grande parte dos hospitais ainda não tem seus prontuários em formato digital, mesmo porque os prontuários devem ser disponibilizados pelo prazo mínimo de 20 anos. Os grandes hospitais têm arquivo morto em prédios separados e alguns em prédios alugados para esse fim. Fica claro que a solicitação de um prontuário em papel de 10, 15 anos atrás levará mais tempo para ser disponibilizada do que um documento recente e disponível em mídia digital” (sem destaques no original). O CRM/PB, através da Resolução n. 148/2011, regulamentou o prazo da seguinte forma: “Artigo 6° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico em papel será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido.Parágrafo primeiro Se, por algum motivo, este prazo não puder ser cumprido, o Diretor Técnico deverá emitir por escrito, justificativa à parte interessada estabelecendo um novo prazo que não poderá ultrapassar os trinta dias contados a partir da data do protocolo do pedido”. Como já arrazoado, observa-se que a equipe disponível para o serviço é subdimensionada, ante o preço exigido para a suposta exclusiva manutenção do fornecimento dos documentos e o volume de pacientes atendidos, de modo que há relevância do fundamento da demanda apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Por outro lado, é fato notório que o estado pandêmico causado pelo vírus “Covid-19” demanda medidas de afastamento social que, por sua vez, certamente prejudicam as pesquisas dos documentos necessários à informação dos pacientes. Neste ponto, ainda que o prazo fixado na decisão liminar em primeiro grau tenha se pautado no ato normativo fraseado acima, a excepcionalidade vivenciada pelo Estabelecimento Hospitalar que, com efeito, é referência para o combate aos agravamentos causados pelo vírus autoriza a dilação para quinze dias úteis, lapso próximo ao originalmente constante da Recomendação Administrativa do MINISTÉRIO PÚBLICO (dez dias), inclusive (mov. 1.5). Valho-me ainda, por analogia, ao contido no art. 6º, parágrafo único, da Resolução CRM/PB 148/2011, para determinar que, de maneira justificada e excepcionalíssima, os prazos podem ser estendidos até trinta dias úteis, nada obstante a apreciação judicial, caso a caso, para aferir necessidade de aplicação de multa pelo descumprimento do prazo padrão, que fixo em R$ 50,00 por dia, por protocolo individual descumprido, limitada a R$ 500,00 por solicitação. O receio de ineficácia do provimento final, por sua vez, novamente está fundamentado no dever de implementação, desde já, de medida necessária ao impedimento da atividade nociva, nos termos do art. 84, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, evitando repetição de prejuízos aos direitos individuais homogêneos dos pacientes atendidos pelo HOSPITAL DO ROCIO, que oferece o serviço com demora acima da média de mercado e, repisa-se, com equipe subdimensionada em comparação com o volume de atendidos. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso em parte, e na extensão apreciável, dou provimento, em parte, aos pedidos elaborados pela MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO S/A, reformando a decisão de mov. 8.1, dos autos originários, a fim de: a) que seja autorizada a cobrar R$ 50,00 (cinquenta) reais pela cópia de prontuário impressa ou R$ 20,00 (vinte reais) pela documentação inserida em DVD, na modalidade informada no mov. 1.15; b) ampliar para quinze dias úteis o prazo para fornecimento dos prontuários médicos aos pacientes; c) em situações justificadas e excepcionalíssimas, sejam os prazos estendidos até trinta dias úteis, nada obstante controle judicial, caso a caso, para aferir necessidade de aplicação de multa pelo descumprimento do prazo padrão, que fixo em R$ 50,00 por dia, por protocolo individual descumprido, limitada a R$ 500,00 por solicitação.
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