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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031372-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto em tutela antecipada, proferida em ação civil pública, que suspendeu a cobrança de valores pelo fornecimento de prontuários médicos por Estabelecimento Hospitalar da rede de saúde suplementar, bem como limitou o prazo a cinco dias úteis. b) Busca o Réu, neste agravo de instrumento, seja declarada a ilegitimidade passiva do Ministério Público para a defesa dos direitos dos pacientes atendidos pelo Hospital. c) A questão ainda não foi conhecida pela instância originária. A apreciação por este Órgão Colegiado da inovação recursal importaria em vedada supressão de instância, portanto, motivo pelo qual esta parcela do agravo de instrumento é inadmissível, não cognoscível, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. VALOR EXIGIDO QUE NÃO IMPORTARIA EM NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PRAZO PARA FORNECIMENTO AUMENTADO. EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. a) É incontroverso o direito de acesso ao prontuário médico. Cabe ponderar, contudo, em que medida o valor cobrado pelo serviço efetivamente obstaculizaria a concretização dos direitos fundamentais à saúde, informação e acesso à justiça dos pacientes. b) A questão não é objeto de regulamentação pela legislação. É uníssono o posicionamento dentre os Conselhos da Classe Médica, contudo, que a tarifa não é vedada, embora deva-se atentar à razoabilidade, visando exclusivamente cobrir custos do serviço, vedada a obtenção de lucro. c) No presente caso, há insuficiência da relevância da fundamentação para suspender, liminarmente, a cobrança, visto que o Hospital fornece modalidade significativamente menos custosa do que a impugnada pelo Órgão Ministerial. A investigação não produziu, ainda, desconstrução da composição de custos que permitisse declarar, com firmeza, a abusividade do valor exigido. d) A eficácia do provimento final da ação coletiva também não aparenta sofrer riscos, visto que, a princípio, aparatos de Assistência Social dos Municípios podem atestar a hipossuficiência de pacientes e, diante disso, não há cobrança de taxa para a emissão do prontuário médico. e) O estado pandêmico causado pelo vírus “Covid-19” demanda medidas de afastamento social que, por sua vez, certamente prejudicam as pesquisas dos documentos necessários à informação dos pacientes. f) A excepcionalidade vivenciada pelo Estabelecimento Hospitalar que, com efeito, é referência para o combate aos agravamentos causados pelo vírus autoriza a dilação do prazo de fornecimento para quinze dias úteis, excepcionalíssima e fundamentadamente estendidos ao dobro do referido lapso. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO EM PARTE.