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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 56.1, proferida nos autos da ação de execução que AAP – Atlântico Agropastoril Ltda lhe dirigiu, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente a impugnação oposta à execução “para fim de determinar que seja aplicado apenas e tão somente a média dos índices de INPC e IGP-DI como único critério de correção monetária do débito ora executado, e juros moratórios, conforme acima exposto”: (i) de 02/1998 a 12/2002, o percentual é de 0,5% ao mês, conforme art. 1.536, do Código Civil de 1916; (ii) de 01/2003 a 06/2009, o percentual é de 1% ao mês, conforme art. 406, do Código Civil vigente c/c §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional; e (iii) de 07/2009 até o presente momento, o percentual será de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), permanecendo conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.O agravante esclarece que o objeto da execução é a diferença do valor cobrado a título de juros de mora (0,5%) nas execuções nos 007437-84.2008.8.16.0004 (numeração antiga 1680/2007), 0046313-06.2011.8.16.0004, 0000779-78.2007.8.16.0004, 0046315-73.2011.8.16.0004 e 0046316-58.2011.8.16.0004 e o valor que deveria ter sido cobrado a título de juros de mora (1%).Registra, ainda, que houve a oposição de embargos à execução (autos nº 0000831-98.2012.8.16.0004), nos quais a ora recorrida anuiu com a aplicação, quanto aos juros moratórios e à correção monetária, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação à regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em razão dessa anuência, prossegue, o Dr. Juiz a quo acolheu os embargos à execução nessa porção para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 nos cálculos da execução.Entende, assim, que o Dr. Juiz a quo, ao ter determinado na decisão agravada que a correção monetária, quanto ao período posterior a junho de 2009, seguisse a média do IGP-DI/FGV e INPC/IBGE e que a TR, em relação a esse período, fosse utilizada como índice de juros moratórios, equivocou-se. Aduz, ainda, que, por força do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), os juros moratórios, em relação ao período de 01/2003 a 06/2009, que a agravada defende que devem ser de 1% ao mês – a diferença exigida decorre justamente de os juros, nas execuções anteriores, terem sido calculados no percentual de meio por cento (0,5%) ao mês –, devem ser calculados apenas pela Taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice, já que tal taxa embute juros e correção monetária. E isso porque, no julgamento do referido recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: os juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice”.Sustenta que a modificação no cálculo do débito principal, que serve de base de cálculo dos juros exigidos no presente cumprimento de sentença, por envolver matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, não importando em julgamento extra petita nem em reformatio in pejus.Aduz, quanto ao período posterior à edição da Lei nº 11.960/2009, que os juros e a correção monetária devem seguir os índices nela fixados, já que, por incidirem mês a mês, ou seja, por se tratarem e obrigação de trato sucessivo, seguem as normas vigentes à época de cada lançamento.Com base nisso, afirma, que, diferentemente do que constou na decisão agravada, os juros moratórios, a partir do advento da Lei nº 11.960/2009, não podem seguir a TR, já que a mencionada lei prevê que os juros moratórios seguirão os índices dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, que são os indicados na Lei nº 12.703/2012.Quanto à correção monetária, sustenta que deve ser utilizada a TR, já que a própria agravada, nos atos de embargos à execução nº 0000831-98.2012.8.16.0004, expressamente concordou com esse índice.Conclui, afirmando que, “em respeito ao decidido pelo STJ (REsp 1861550/DF), após junho/2009, completamente prejudicada a aplicação da correção monetária com base na Média do INPC/IGP-DI e/ou com base no IPCA-E/IBGE (APLICABILIDADE DO TEMA 810 DA SUPREMO CORTE – STF), devendo (i) a CORREÇÃO MONETÁRIA, de julho/2009 em diante, ser feita pela TR (Taxa Referencial); e (ii) JUROS DE MORA, de JULHO/2009 em diante, as mesmas taxas de juros aplicadas às cadernetas de poupança, em respeito às Leis nº 11.960/2009 e nº 12.703/2012 (Meta Taxa SELIC), até porque na questão de juros demora da Lei nº 11.960/2009, não houve qualquer alteração como julgamento de mérito do RE 870.947/RG/SE.” (pág. 17 da petição recursal de mov. 1.1).Insurge-se, ainda, contra a parte da decisão agravada que determinou a expedição de precatório requisitório em relação a parcela incontroversa. Argumenta, para isso, que, em razão da tese suscitada, no sentido de que deverão ser observados os Temas 905/STJ e 810/STF, deverá ser elaborado novo cálculo para apurar o quantum debeatur.O pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso foi deferido pela decisão de mov. 25.1.AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 35.1), oportunidade em que, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, na hipótese de vir a sê-lo, o seu desprovimento.Afirma que o recurso não pode ser conhecido porque, a seu sentir, o Dr. Juiz a quo já acolheu o pleito formulado pelo agravante quanto aos juros moratórios. Em relação à questão de fundo, postula o desprovimento do recurso, sob o argumento de que é incabível a aplicação da TR.Argumenta que, muito embora o Dr. Juiz a quo, na sentença prolatada nos embargos à execução tenha estabelecido que os juros e a correção monetária, a partir de 07/2009, seguirão os parâmetros previstos na Lei nº 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei nº 11.960/2009, tais índices não poderão ser aplicados. E isso porque a sentença prolatada nos embargos à execução ainda não transitou em julgado, circunstância que, a seu sentir, impõe, conforme decidido pelo Dr. Juiz a quo, a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária.Sustenta que, embora nos recursos interpostos contra a sentença que julgou os embargos à execução não esteja em discussão a passagem da sentença em que o Dr. Juiz a quo determinou a aplicação da TR, este índice não pode ser utilizado, ante a impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença.Além disso, afirma que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, ao enfrentar o Tema 810, que “o critério de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E desde o início da edição da norma que a autorizava, ou seja, a partir de julho/2009” (pág. 08 das contrarrazões de mov. 35.1).Ainda postula a expedição de precatório requisitório quanto ao valor incontroverso.A interessada Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A – em recuperação judicial, em sua manifestação (mov. 32.1), postula o desprovimento do recurso, sob o argumento de que os índices de juros de mora e correção monetária foram fixados na sentença prolatada na ação principal, que já transitou em julgado.Afirma, ainda, que a aplicação da TR como índice de correção monetária pretendida pelo agravante vai de encontro ao entendimento do STF, “que firmou inconstitucional a palicação deste índice, quando do julgamento do Tema 810 em sede de repercussão geral” (pág. 7 da petição de contrarrazões de mov. 32.1).Também sustenta que a SELIC não pode ser aplicada a título de juros moratórios, pois a sua utilização somente é possível na hipótese de débitos de natureza tributária, hipótese diversa à dos autos.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 40.1, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na porção conhecida, pelo seu desprovimento.É o relatório.
Voto.1. As preliminares de não conhecimento do recurso não podem ser acolhidas.1.a. A agravada AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. sustenta que, quanto aos juros moratórios, o Estado do Paraná seria carecedor de interesse recursal, uma vez que o Dr. Juiz a quo, na decisão agravada, já teria acatado o seu pleito recursal, pois determinou fosse observada a Lei 11.960/2009.Sem razão a recorrida AAP – Atlântico Agropastoril Ltda.Diz-se isso porque, diferentemente do que afirma, o pleito do Estado do Paraná, quanto aos juros moratórios, não foi acolhido pelo Dr. Juiz a quo.Sua Excelência, na decisão agravada (mov. 56.1), determinou, quanto aos juros moratórios determinou: a) de 02/1998 a 12/2002, o percentual é de 0,5% ao mês, conforme art. 1.536, do Código Civil de 1916;b) de 01/2003 a 06/20099999, o percentual é de 1% ao mês, conforme art. 406, do Código Civil vigente c/c §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional;c) de 07/2009 até o presente momento, o percentual será de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), permanecendo conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. O recorrente, por sua vez, requer a modificação da decisão quanto aos juros de mora, a fim de que seja aplicada a Taxa Selic de 01/2003 a 06/2003 e, a partir de julho/2009, sejam observados os juros da caderneta de poupança, que não se confundem com a TR. Pretende, não há dúvida, a fixação e índices diversos aos fixados na decisão agravada.Certo, assim que a preliminar de não conhecimento do recuso suscitada pela recorrida AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. não pode ser acolhida.1.b. A douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso quanto ao pedido relacionados aos juros e à correção monetária referente ao período de 01/2003 a 06/2009 e à correção monetária quanto ao período posterior a 06/2009, sob o argumento que esses pedidos já teriam sido acolhidos pelo Dr. Juiz a quo.Sem razão.O Estado do Paraná postula que: i) no período de 01/2003 a 06/2009 seja utilizada a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios; e ii) partir de julho/2009, a correção monetária se dê pela TR.Examinando a decisão agravada, constata-se que o Dr. Juiz a quo não acolheu a pretensão do recorrente, pois, quanto à correção monetária determinou a aplicação da média do INPC/IGP-DI para todo o período e, em relação aos juros moratórios, fixou, para o período a partir julho de 2009, a TR, ou seja, índice diverso ao pleiteado pelo Estado do Paraná, que busca a fixação de índice de juros idêntico aos da caderneta de poupança, que não se confundem com a TR.Vê-se, assim, que a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça não pode ser acolhida.2. A decisão agravada, conforme será demonstrado, deve ser anulada, já que o Dr. Juiz a quo, na decisão agravada, exarou decisão desconexa ao pedido que o Estado do Paraná apresentou nos autos da execução.O Dr. Juiz a quo, na decisão ora impugnada, examinou questão diversa à controvérsia posta nos autos do processo da ação de execução.Em outras palavras, o magistrado na sua decisão agravada tratou de temas diversos às questões debatidas entre as partes.Explica-se.Os autos do processo da ação de execução que APP – Atlântico Agroindustrial Ltda. propôs em face do Estado do Paraná tem por objeto – e isso é fato incontroverso – a diferença do valor correspondente aos juros de mora que, em execuções anteriores – essas visavam a satisfação do valor da condenação fixado na ação de indenização –, incidiram e os que deveriam ter incidido – num determinado período de tempo os juros, embora tenham sido calculados em 0,5% ao mês, deveriam ter sido calculados em 1% ao mês. Para que não pairem dúvidas a respeito do objeto da execução aqui examinada – diferença de juros moratórios –, transcreve-se as seguintes passagens da petição inicial da ação de execução:(...)1. O v. acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0328773-2confirmou parcialmente a sentença de liquidação e homologou a importância de R$ 194.565.122,25 (cento e noventa e quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente às verbas “TERRA NUA” e “MADEIRA EM PÉ”’. Essas verbas não foram atacadas por recurso, de modo que o valor correspondente encontra-se sob o manto da coisa julgada, ficando assim autorizada sua execução definitiva. Ressalta-se que o recurso especial interposto pelo Estado do Paraná dirige-se exclusivamente contra a parte do v. acórdão que deferiu a verba honorária na liquidação (capa 003 e docs. 004 a 010) e certidão do TJ/PR – (docs. 011 e 012).2. Corrigindo-se tal importância até 1º de dezembro de 2011, pela média dos índices “IGP-DI/FGV” e “INPC/IBGE”, conforme determinado no título judicial (5º tópico da fl. 2968, doc. 220, anexo), e acrescentando-se juros de mora, à razão de 0,50% ao mês de fevereiro de 1998 (data do trânsito em julgado do processo de conhecimento) até dezembro de 2002, em conformidade com o disposto no art. 1062 do Código Civil de 1916 e de 1,00%, de 1º de janeiro de 2003 até esta data, em conformidade com o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, tem-se que o valor homologado totaliza R$ 1.218.943.340,77 (um bilhão, duzentos e dezoito milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), em conformidade com as memórias de cálculo anexas (capa 013 e docs. 014 e 015).3. A certidão juntada às fls. 1368/1369 dos autos suplementares comprova que a ora Requerente é cessionária dos direitos de crédito de 42 (quarenta e dois) títulos (parte dos 54 litisconsortes originários), equivalentes a 81,684311100% do valor total da condenação (capa 016 e docs. 017 e 018).4. Por meio das 5 (cinco) petições autuadas (capa 019):a) a 1ª, em 21/11/2007, sob nº 1680/2007, no valor de R$ 14.577.702,08 (docs. 020 a 023 );b) a 2ª, em 15/05/2008, sob nº 562/2008, no valor de R$ 17.520.840,73 (docs. 024 a 029);c) a 3ª, em 15/12/2011, sob nº 004613-06.2011.8.16.0004, no valor de R$ 10.311.527,98 (docs. 030 a 035);d) a 4ª, em 15/12/2011, sob nº 0046315-73.2011.8.16.0004, no valor de R$ 32.060.431,09 (docs. 036 a 041);e) a 5ª, em 15/12/2011, sob nº 0046316-58.2011.8.16.0004, no valor de R$ 58.141.138,38 (docs. 042 a 047),a requerente promoveu a execução no valor de R$ 132.611.640,26 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) referente a parte do seu crédito total. Essa parte já promovida da execução está representada pelos títulos de 10 (dez) litisconsortes originários, ou por 15,444116423% do total da indenização devida pelo executado.5. Todos os valores acima foram destacados no mapa geral anexo, sob números “03” “08” ; “11”; “25”; “31”; “37”; “47; “50”; “52” e “54”, respectivamente em nome dos seguintes 10 (dez) litisconsortes originários: Emiliano Soares Pinto, Maria Rita Antunes, Renato Fernandes, Carlito Neves, Leny Maciel Neves, Arlindo dos Santos Antunes, Fernando Marques, Luiz Antonio Xavier, Luiz Alves Portugal, e Ângelo Ortiz (capa 048 e doc. 049).6. Por ora, interessa à Requerente executar apenas a diferença dos juros de mora incidentes sobre os valores já requeridos. O valor atualizado desses 10 (dez) títulos, conforme determinado no título judicial é de R$ 188.255.028,68 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) e correspondem a 155555,444116423% do valor total atualizado da liquidação. Essa diferença corresponde, portanto, a R$ 55.643.388,43 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) (capa 048 e doc. 049).7. Nas petições anteriores (docs. a 020 a 047), que inauguraram a execução (autos números 1680/2007; 562/2008; 004613-06.2011.8.16.0004; 0046315-73.2011.8.16.0004, e 0046316-58.2011.8.16.0004, ficou ressalvado que a exeqüente requereria oportunamente as diferenças dos juros de mora (item 6 daquelas petições). Essas diferenças, agora requisitadas, estão destacadas na última coluna do mapa anexo (doc. 049). – grifou-se. E a exequente, de forma expressa, nas execuções anteriormente mencionadas – execução do valor da indenização apurado na fase de liquidação – sempre deixou claro que executaria a diferença dos juros em nova execução A título de ilustração, transcreve-se parte de uma dessas petições: (...) 6. Informa que os cálculos abrangem, além da correção monetária, juros de mora à razão de 05% ao mês, em conformidade com disposto no art. 1.062 do Código Civil de 1.916. Por isso, fica igualmente ressalvado o direito de a Requerente executar oportunamente a diferença dos juros demora, em conformidade com o disposto na norma do art. 406 do Código Civil de 2002.7. Reserva-se a Requerente, finalmente, o direito de executar as verbas não homologadas pelo TJ/PR na hipótese de provimento, total ou parcial, do(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário interpostos pelos Autores. (mov. 1.7 dos autos do pedido de cumprimento de sentença) – grifou-se.
O Estado do Paraná, não concordando com a possibilidade de cobrança da diferença nos juros, opôs embargos à execução, que foram autuados sob nº 0000831-98.2012.8.16.0004, nos quais postulou a extinção do processo de execução com base nos seguintes argumentos: (i) falta de memória de cálculo; (ii) impossibilidade de se executar apenas parcela da condenação; (iii) inexistência de ato jurídico em razão da petição inicial não reunir os elementos essenciais de existência processual; (iv) impossibilidade jurídica da execução; (v) a indenização, sobre a qual os juros exigidos incidem, teria sido obtida mediante fraude à lei. Ainda requereu, subsidiariamente, a redução do valor da execução ou, ao menos, a aplicação da Lei nº 11.960/09, que reduziria o débito em R$ 10.358.970,19.Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para que os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor do débito em execução – diferença dos juros – fossem calculados na forma prevista na Lei nº 11.960/2009, a partir da data em que entrou em vigor. Eis o teor do dispositivo da sentença: DISPOSITIVOEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas e tão somente para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 nos cálculos da execução. Em razão do julgamento dos embargos à execução, a ora agravada apresentou os cálculos seguindo os parâmetros fixados nos embargos à execução (mov. 37.2), cujo valor total atingiu, em março de 2019, o montante de R$ 48.515.608,31.Intimado o Estado do Paraná, discordou do cálculo, sob a alegação de que o débito principal – este consiste na diferença entre os juros cobrados nas execuções anteriores e os que eram devidos – não foi corretamente atualizado. Alegou, para isso, que que a correção monetária deve ser calculada pela TR, índice previsto na Lei nº 11.960/2019, o qual, quando do julgamento dos embargos à execução, ainda não havia tido a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Entende que, tendo o julgamento do recurso extraordinário sido posterior ao dos embargos à execução, a observância da TR era obrigatória, sobretudo porque a embargante, nos embargos à execução, concordou com a incidência do índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009, que é justamente a TR.Assim, no entender do embargante: “(i) a CORREÇÃO MONETÁRIA, de JULHO/2009 em diante (no caso, julho/2009 a março/2019), ser pela TR (Taxa Referencial) (ii) JUROS DE MORA, de JULHO/2009 em diante (no caso, julho/2009 a março/2019), as mesmas taxas de juros aplicadas às cadernetas de poupança, em respeito às Leis nº 11.960/2009 e nº 12.703/2012 (Meta Taxa Selic), até porque na questão de juros de mora da Lei 11.960/20099999, não houve qualquer alteração com o julgamento do mérito do RE 870.947 RG/SE” (mov. 48.1 dos atos do processo da ação de execução). E, valendo-se desses índices, apresentou o valor que, a seu sentir, seria devido: R$ 40.111.553,03, ou seja, R$ 8.404.055,28 menor que o valor indicado pela exequente.Portanto, a divergência existente entre as partes diz respeito apenas à atualização do débito em execução, que é a diferença entre a taxa de juros, considerado o percentual que deveria ter sido executo (1%) e o percentual que efetivamente foi executado (0,5%). Vale dizer, não está em discussão na execução em que a decisão agravada foi exarada, a forma pela qual se deu a atualização (juros e correção monetária) do valor da indenização fixado na fase de liquidação da sentença condenatória, até porque isso já é, no caso, questão vencida nas execuções anteriores, que tinham por objeto a valor do débito principal. Lembre-se que, aqui, o exequente somente está postulando a diferença de juros de mora cobrados a menos nas execuções anteriores.Tanto é assim que, em relação ao valor do débito sobre o qual devem incidir os índices de correção monetário e juros, ou seja, do débito apurado em 11/2011, a partes não divergem. Ao contrário, indicam os mesmos valores, conforme se observa dos cálculos de mov. 37.2 e 48.2, que foram elaborados após o julgamento dos embargos à execução. Fixa-se, assim, a premissa de que a controvérsia surgida nos autos do processo da ação de execução, diz respeito apenas e tão somente a forma de atualização do valor do débito em execução a partir de 12/2011.Considerando essa premissa, não há dúvida de que o Dr. Juiz a quo, na decisão impugnada, analisou questões diversas, dissociadas da controvérsia posta nos autos do processo da ação de execução.O ilustre magistrado de primeiro grau e jurisdição, na sua decisão, passou a analisar os índices de correção monetária e juros moratórios que deveriam incidir sobre o valor da condenação fixada na ação de conhecimento – o valor foi arbitrado em liquidação de sentença –, ou seja, passou a tratar de matéria alheia à que está em discussão, que não tem qualquer repercussão na discussão travada entre as partes nos autos da ação de execução em que foi proferida a decisão aqui impugnada. Aqui, insista-se, as partes não divergem quanto ao valor do débito sobre o qual, a partir de 12/2011, incidirão juros e correção monetária com base na Lei nº 11.960/2009. A divergência, como a frente será demonstrado, diz respeito à forma de aplicação da Lei nº 11.960/2009.Para bem demonstrar que a decisão agravada está dissociada da controvérsia posta nos autos, faz-se oportuna a transcrição das seguintes passagens da decisão agravada: Discute-se novamente o índice de correção monetária e a taxa de juros a serem aplicados ao presente cumprimento de sentença.Compulsando detidamente os autos de embargos à execução em apenso, a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução determinou a aplicação da Lei nº 11.960/2009 nos cálculos da execução. No entanto, da análise dos autos principais (0000217-75.1984.8.16.0004-11621/1992), que originaram o presente cumprimento de sentença, importante transcrever trechos das decisões proferidas ainda na fase de conhecimento e posteriormente na fase de liquidação, em que foram definidos os parâmetros para os cálculos da condenação:(...)Neste sentido, em observância às decisões acima citadas, verifica-se que o título executivo judicial – decisão proferida na fase de liquidação do julgado dos autos principais 0000217-75.1984.8.16.0004 (11621/1992) - definiu que, para fins de correção monetária, o índice a ser aplicado é o da média dos índices INPC-DI-FGV e INPC/IBGE, nos termos do Decreto nº 1544/95, havendo, portanto, coisa julgada a esse respeito.Deste modo, a decisão proferida na fase de liquidação de sentença, transitada em julgado e, portanto, revestida pelo manto da coisa julgada, determinou a aplicação da média dos índices INPC e IGP-DI.Após isso, se tem a sentença, que ainda não transitou em julgado, proferida nos autos de embargos à execução em apenso que determinou a aplicação da TR (artigo 1º-da Lei nº 11.960/2009) como índice de correção, conforme requerido pelo Estado do Paraná em sua petição de embargos à execução.No entanto, posteriormente o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 810 em sede de repercussão geral, considerou inconstitucional a [1] TR como critério de correção monetária para as condenações em face da Fazenda Pública.Em síntese, temos uma decisão transitada em julgado proferida na fase de liquidação do julgado (autos principais nº 0000217-75.1984.8.16.0004 - 11621/1992) que determina a aplicação da média dos índices INPC e IGP-DI como critério de correção monetária e, posteriormente, uma sentença sem trânsito em julgado (autos de embargos à execução apenso nº 0000831-98.2012.8.16.0004) que determina a TR como índice, que foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento do Tema 810, em sede de repercussão geral.Em outra perspectiva, temos uma coisa julgada (média dos índices INPC e IGP-DI - 0000217-75.1984.8.16.0004 - 11621/1992), com posterior coisa julgada (TR, Lei nº 11.960/2009), com posterior declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no Tema 810.Por considerar que a coisa julgada deve ser respeitada, em respeito à segurança jurídica, entendo que nenhum dos cálculos estaria correto, tendo em vista que há uma primeira decisão transitada em julgado, proferida nos autos principais nº 0000217-75.1984.8.16.0004 (11621/1992), determinando que a correção monetária dos débitos seja realizada pela média dos índices INPC e IGP-DI.Ademais, ao não se observar a coisa julgada da primeira decisão (média dos índices INPC e IGP-DI), por suposta superveniência de legislação específica e por se tratar de matéria de ordem pública – posicionamento do qual não coaduno -, não se poderia aplicar índice de correção que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que evidenciaria afronta à decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso.(...)Por fim, em relação aos juros moratórios, como em nenhuma das decisões proferidas foi fixado o percentual a ser aplicado, devem ser aplicados os juros moratórios legais, ou seja: a) de 02/1998 a 12/2002, o percentual é de 0,5% ao mês, conforme art. 1.536, do Código Civil de 1916;b) de 01/2003 a 06/2009, o percentual é de 1% ao mês, conforme art. 406, do Código Civil vigente c/c § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional;c) de 07/2009 até o presente momento, o percentual será de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), permanecendo conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Frise-se que, no que se refere aos juros moratórios, só se observou a nova legislação, o Código Civil de 2002, e posteriormente a Lei nº 11.960/2009, porquanto há omissão no título executivo, e também porque o tema 810 da Suprema Corte não considerou a TR inconstitucional no que toca aos juros de mora.Ante todo o acima exposto, em observância à coisa julgada definida em decisão proferida em sede de liquidação de sentença nos autos principais nº 0000217-75.1984.8.16.0004 (11621/1992), JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná em evento 48.1, para o fim de determinar que seja aplicado apenas e tão somente a média dos índices INPC e IGP-DI como único critério de correção monetária do débito ora executado, e juros moratórios conforme acima exposto. Pelo que consta na decisão, tudo leva a crer que o magistrado partiu da premissa de que a execução se referia a parte do valor da indenização fixada na ação de conhecimento (ação de reparação de danos), em que os índices a serem examinados referiam-se a todo o período.Não se apercebeu que a discussão dizia respeito aos índices dos juros moratórios e da correção monetária que incidirão a partir de 12/2011 – até essa data não há divergência entre as partes quanto ao valor do débito em execução – sobre a diferença apurada nos juros moratórios, que, reitere-se, corresponde ao débito aqui executado.As partes, insista-se, não divergem quanto ao valor do débito até 11/2011, já que a divergência se refere à incidência dos juros e da correção monetária a partir de 12/2011 – até 11/2011 as partes indicam o mesmo valor, como demonstram os cálculos de mov. 37.2 e 48.2, o primeiro elaborado pela exequente e o segundo pelo executado.Tanto é assim que o Estado do Paraná, na impugnação ao cálculo elaborado pela agravada após os embargos à execução terem sido julgados, e que foi decidida pela decisão ora agravada, limitou-se a pleitear a aplicação, a partir de julho de 2009, da Lei 11.960/2009 quanto aos juros moratórios e à correção monetária, deixando claro que, em relação ao período anterior, não se insurgia com os cálculos elaborados pela agravada. Eis o teor do pedido formulado pelo Estado do Paraná na impugnação aos cálculos elaborados pela agravada após o julgamento dos embargos à execução: 2. Dos PedidosDiante do exposto, em se tratando de aplicação do TEMA 810/STF, REQUER:(2.1) aplicação da CORREÇÃO MONETÁRIA, de JULHO/2009 em diante (no caso, julho /2009 a março/2019), com base na TR (Taxa Referencial);(2.2) aplicação dos JUROS DE MORA, de JULHO/2009 em diante (no caso, julho /2009 a março/2019), as mesmas taxas de juros aplicadas às cadernetas de poupança, em respeito às Leis nº11.960/2009 e nº 12.703/2012 (Meta Taxa SELIC);(2.3) seja considerado como correto o total devido de R$ 40.111.553,03, atualizado até março de 2019, com um EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 8.404.055,28; Na verdade, a decisão do Dr. Juiz a quo não apreciou a controvérsia instalada entre as partes. Tratou de outro tema, que não diz respeito à atualização do débito em execução.Deveria o ilustre magistrado ter analisado e decidido se a alegação do Estado do Paraná, que apontou equívoco no cálculo da exequente, que importou num excesso de R$ 8.404.055,28, teria procedência, ou seja, se teria, ou não, amparo no dispositivo da sentença prolatada nos embargos à execução.Não deveria, por ser descabido, tratar dos índices previstos para a correção do valor da indenização fixadas na fase de liquidação da sentença prolatada na ação de conhecimento. Tanto isso era descabido que o Dr. Juiz a quo, na sua decisão, por exemplo, fixou taxa de juros e correção monetária para período anterior àquele em relação ao qual as partes estão a divergir.A divergência, pelo que se vê dos autos, diz respeito somente ao período posterior a 12/2011, pois até 11/2011, os valores indicados pelas partes são os mesmos. E a divergência, tudo leva a crer, refere-se à aplicação da Lei nº 11.960/2009, mais especificamente a respeito dos índices que devem ser usados: se a TR, índice de correção monetária previsto na mencionada lei, ou se o IPCA-E, uma vez que a TR, posteriormente ao julgamento dos embargos à execução, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida para fins de correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal. E é isso que o Dr. Juiz a quo, tomando por base a sentença prolatada nos embargos à execução, deve decidir fundamentadamente.Em outras palavras, deve indicar os fundamentos pelos quais acolhe, ou não, o alegado excesso no cálculo apresentado pelo devedor, no importe de R$ 8.404.055,28. E isso não foi feito por Sua Excelência, que, como visto, aproveitando decisão proferida em cumprimento de sentença de parcela do valor fixado na sentença prolatada na ação condenatória, acabou tratando de matéria diversa à controvérsia instalada entre as partes.O Dr. Juiz a quo, ao agir dessa forma, acabou por exarar decisão sem fundamentação, já que a apresentação de fundamentação dissociada da controvérsia instituída entre as partes, constitui, de fato, decisão desprovida da fundamentação, já que os temas debatidos não são analisados.Não há na decisão qualquer passagem sobre o alegado excesso nem sobre quais seriam os índices a incidir sobre a diferença dos juros.E fato que chama a atenção é que o Dr. Juiz a quo rejeitou o alegado excesso sem explicar como chegou a essa conclusão, vale dizer, sem apresentar fundamentação relacionada à questão posta em discussão, o que era absolutamente necessário, uma vez que indicou diversos índices a serem observados a título de correção monetária e de juros moratórios, os quais não coincidem com os que foram usados pelas partes. Vale dizer, se apresentou índices diversos, deveria explicitar como a utilização desses índices levariam ao mesmo valor pleiteado pela exequente.O pronunciamento judicial aqui impugnado, por estar dissociado da controvérsia instaurada nos autos do processo da ação de execução, é nulo por falta de fundamentação, ou seja, por falta de requisito de validade, previsto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que tem o seguinte teor: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; A decisão judicial, em que o seu prolator apresenta fundamentação dissociada das teses postas suscitada pelas partes, constitui ato judicial desprovido de fundamentação, até porque a Constituição Federal, ao exigir que as decisões sejam fundamentadas, determina que o magistrado apresente fundamentos que digam respeito ao caso apreciado.Não se nega a existência de um elevado número de processos em trâmite nas comarcas do Estado. Tal fato, entretanto, não justifica a prolação de decisão dissociada das teses jurídica aventadas pelas partes.Vê-se, assim, que outra não pode ser a solução senão a de afastar as preliminares de não conhecimento do recurso e, de ofício, anular a decisão agravada, por falta de fundamentação, com o retorno dos autos à origem, a fim de que nova decisão seja proferida.Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso e, de ofício, anular a decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que nova decisão, agora fundamentada, seja proferida, julgamento do recurso de agravo de instrumento prejudicado.
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