SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031398-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DO RECORRENTE NÃO ACOLHIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE JUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS. CÁLCULO ELABORADO PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO OBSERVOU A LEI 11.960/2009 QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A SUA EDIÇÃO. DECISÃO QUE APRECIA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO AOS JUROS EM EXECUÇÃO. DECISÃO DISSOCIADA DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. DECISÃO NULA. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.