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Acórdão
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1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral nº 0000662-42.2020.8.16.0001, oriundos da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ora insurgente, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 66.1 – processo originário). Nas razões recursais, Maria Lopes da Silva sustenta, em síntese, que houve falha no dever de informação de qual serviço estava sendo ofertado, já que desejava realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. Assevera que não há prova de que tenha utilizado o cartão. Aduz que deve ser declarada a nulidade do pacto, com a condenação do banco em indenização por dano moral e à restituição em dobro dos montantes cobrados indevidamente. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada (mov. 71.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 79.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo. Cumpre registrar, inicialmente, que, diversamente do aventado pelo recorrido, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade, já que a apelante impugnou satisfatoriamente o pronunciamento hostilizado. Em breve resumo do caso, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em que a ora recorrente almeja seja desconstituída a dívida referente a valores descontados de seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), com a devolução em dobro das quantias e a condenação da instituição financeira à reparação do dano moral (mov. 1.1 – processo originário). Pois bem. Cediço que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacificaram o entendimento de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme, inclusive, a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desse modo, incidindo o diploma consumerista à hipótese, necessário que sejam observados o dever de informação, a boa-fé e a hipossuficiência, contemplados no art. 6º: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Nessa senda, o art. 52 do CDC estabelece que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente. In casu, tem-se que o banco apresentou com a contestação “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (mov. 41.3 – processo originário), devidamente assinado pela cliente. Percebe-se, contudo, que a redação do contrato não é clara e adequada para cientificar a insurgente de que estava avençando empréstimo consignado por intermédio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, tanto é que o importe emprestado foi disponibilizado via “TED” (mov. 41.5 – processo originário), modalidade de crédito em conta bastante diversa da utilização do limite de cartão de crédito. Além disso, não há nada nos autos que indique que a consumidora teria, de fato, feito uso do cartão de crédito, já que as faturas sequer foram acostadas. Lembra-se, nesse ponto, que o ente financeiro demonstrou interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 52.1 – processo originário). Em conclusão, resta evidenciado que a recorrente não contratou, conscientemente, o cartão de crédito; primeiro, porque não há nos autos qualquer prova de que tenha feito alguma operação diretamente com ele e, segundo, porque não faz sentido pactuar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos. Logo, suficientemente demonstrado o descumprimento do dever de informação, consoante previsto na legislação consumerista, bem como do princípio da boa-fé objetiva, devendo-se presumir que a contratação se deu pelo modo menos oneroso, que é o empréstimo pessoal consignado. Em situações análogas, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE INDUÇÃO EM ERRO – PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – (...) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002852-90.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 14.02.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA. NEGÓCIO INVÁLIDO. DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, QUE EMANA DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO À PARTE CONSUMIDORA, PELA FORNECEDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC) NÃO CUMPRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008378-86.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 11.02.2022. Sem destaque no original) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 2. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006183-31.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.02.2022. Sem destaque no original) Sendo assim, impõe-se que seja reformada a sentença, porém, a fim de se reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes consistiu em “empréstimo consignado”, disponibilizado à cliente por intermédio de transferência bancária. Vale acrescentar, ademais, em sendo reputado que o negócio jurídico consistiu em empréstimo consignado, as taxas de juros remuneratórios devem ser adequadas, considerando agora a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para contratos da espécie à época da celebração, desde que menor do que a indicada no termo de adesão, a fim de não prejudicar a apelante. Conforme já definiu este Colegiado, ...nem se alegue a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo pessoal consignado, uma vez que a conversão determinada possui apenas a finalidade de readequar as taxas médias de juros remuneratórios divulgadas pelo Bacen, à época da contratação, para a modalidade contratual em que a autora acreditou ter firmado, pela inadequação de informações prestadas pela própria instituição financeira... (TJPR - 16ª C.Cível - 0001101-10.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.02.2022). Ainda, sabe-se que a repetição do indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Frise-se que a obrigação de devolução dos valores descontados decorre da falha da prestação do serviço do ente financeiro, que, desrespeitando o direito da consumidora à informação (art. 6º, III, do CDC), responde objetivamente pela teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). A restituição aqui deve se dar de forma simples, haja vista a ausência de comprovação da má-fé do banco, bem como que a insurgente se beneficiou do montante que lhe foi disponibilizado por transferência bancária. Em casos semelhantes, deliberou este Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS PREVISTAS NO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – (...) – REPETIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005676-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 07.02.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. AUTORA QUE CONFIRMOU A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGANDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. MÁ-FÉ CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000387-69.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 31.01.2022. Sem destaque no original) Assim, merece parcial acolhimento a insurgência quanto ao tema, para que haja a repetição das quantias exigidas indevidamente, contudo, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Nesse ponto, ressalva-se que, embora tenha sido acolhida a irresignação da parte em relação ao cartão de crédito, persiste sua obrigação com o pagamento do contrato de mútuo (R$ 836,00). É de se destacar, portanto, a possibilidade de compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 do Código Civil, quando da apuração do quantum, na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pleito de condenação do ente financeiro ao pagamento de indenização por dano moral, mais uma vez, assiste razão à recorrente. Evidente, no caso, o dano moral, tendo em vista a violação da segurança patrimonial da consumidora em razão do defeito na prestação de serviços pelo banco, que descontava mensalmente valores sem a previsão de liquidação da dívida. Além disso, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e, consequentemente, impõe-se o dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002777-02.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.02.2022. Sem destaque no original) AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL DEVIDO - CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, O ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DO MONTANTE – R$ 5.000,00 – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022965-87.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 31.01.2022. Sem destaque no original) Relativamente ao quantum, o arbitramento da indenização deve ser feito de maneira prudente e razoável, levando-se em conta a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas. Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para os consectários da condenação: a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva apta a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano. Conclui-se, com isso, que a indenização aqui deve ser estabelecida em R$ 5.000,00, montante que bem observa os consectários da condenação e a vultosa capacidade econômica do apelado, reparando, dessa forma, os danos causados à vítima e desestimulando a prática da conduta ilícita pelo ofensor. Ainda, tratando-se de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, sendo que o índice aplicável é o IPCA-E; os juros moratórios, de 1% ao mês, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, considerando que houve sucumbência recíproca entre as partes, a insurgente deve agora arcar com 20% das custas processuais e honorários advocatícios e o recorrido com o restante (80%), nos termos do art. 86 do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à demandante. Fixa-se a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra proporcional ao bom trabalho desenvolvido no atendimento da demanda, ao tempo exigido para o serviço e ao elevado grau de zelo profissional, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento à apelação, a fim de: a) reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no importe disponibilizado à cliente por intermédio de TED; b) adequar as taxas de juros remuneratórios consoante as taxas médias de mercado para operações da espécie divulgadas pelo Bacen à época da contratação; c) determinar a restituição de forma simples dos montantes cobrados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde cada parcela descontada, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) admitir a possibilidade de compensação entre débito e crédito; e) condenar o ente financeiro ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, devendo a correção monetária incidir desde o arbitramento, cujo índice a ser aplicado é o IPCA-E, e os juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; f) readequar o ônus da sucumbência, conforme os percentuais supramencionados.
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