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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Ação Popular ajuizada por ALIEL MACHADO BARK e GERALDO STOCCO FILHO em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AMTT) e da VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa[2] decidiu:“Pelas razões expostas e acolhendo integralmente o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade do Decreto nº 12.635, de 24/02/2017.Condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.”Aliel Machado Bark e Geraldo Stocco Filho opuseram[3] embargos de declaração, os quais foram acolhidos nos seguintes termos:“A declaração de nulidade do Decreto nº 12.635, de 24/02/2017, implica na consequência de NÃO PRODUZIR EFEITOS práticos, jurídicos ou administrativos desde a data de sua edição, com o consequente retorno da vigência do decreto anterior.[4]”A VIAÇÃO CAMPOS GERAIS recorreu[5] aduzindo que:a) A sentença merece ser declarada nula, pois extra petita, uma vez que declarou nulo o Decreto nº 12.635/2017 por fundamento diverso do exposto na inicial;b) A sentença também é extra petita no tocante à condenação dos réus a devolução do valor cobrado a maior na tarifa de 2017, uma vez que não consta referido pleito na inicial;c) Ausente lesividade a amparar a ação popular, de maneira que a ação carece de interesse de agir;d) O Decreto Municipal nº 12.635/2017 não atinge o meio ambiente, o patrimônio histórico/cultural ou o patrimônio público, nem viola a moralidade administrativa para que possa ensejar a propositura de ação popular, mas tão somente eleva a tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo urbano de Ponta Grossa;e) Não há que se falar em desrespeito ao princípio da transparência, pois o processo administrativo que aumentou a tarifa foi público, sendo objeto de análise pelo Conselho Municipal de Trânsito;f) O reajuste tarifário não violou o princípio da modicidade da tarifa, pois conciliado com a viabilidade econômico-financeira da concessão;g) Todas os documentos indicados no § 4º, do art. 7º, da Lei nº 7.019/02 foram disponibilizados aos membros do CMT;h) A contabilidade da concessionária foi colocada à disposição e analisada pelos membros do CMT;i) A folha de pagamentos foi colocada à disposição do Conselho Municipal de Transportes nas reuniões dos dias 14 e 21 de fevereiro;j) Consta do procedimento administrativo nº 30.189/2017 informações a respeito da quantidade de passageiros transportados a partir do último reajuste tarifário, como exige o inciso IV, do § 4º, do art. 7º, da Lei nº 7.018/02;k) Faz parte do procedimento administrativo nº 30.189/2017 documentos com indicação de “quilometragem rodada no período entre o último reajuste e o pedido atual”, nos termos do inciso V, do § 4º, do art. 7º, da Lei nº 7.018/02;l) O “índice de qualidade do serviço” só foi regulamentado por meio do Decreto nº 13.757, de 30 de novembro de 2017, isto é, nove meses após a publicação do Decreto nº 12.635/2017 que autorizou o aumento da tarifa, de modo que não se podia comprovar seu atendimento ao Conselho antes de sua criação;m) Eventual condenação à devolução do valor cobrado a maior na tarifa de 2017 é descabida, pois além de se tratar de condenação extra petita, ainda fere o direito ao reajuste tarifário previsto em lei e amparado no Decreto Municipal nº 12.635/2017;n) Ao determinar o retorno da vigência do decreto anterior, vigente em 2016, a sentença acabou por invalidade os reajustes tarifários ocorridos em 2018 e 2019, proferindo decisão extra petita;o) Em sendo mantida a sentença, deve ser afastada a invalidação do Decreto Municipal nº 14.055/2018 e do Decreto Municipal nº 16.425/2019.A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AMTT) também apelou[6] alegando que:a) Não foram atendidos os requisitos legais para o ingresso da ação popular, visto que o ato impugnado não é lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, tampouco fere a moralidade administrativa;b) Não ficou provada a ilegalidade e a lesividade do Decreto Municipal nº 12.635/2017, requisitos legais e essenciais para a procedência do pedido;c) A contabilidade da concessionária foi devidamente entregue ao CMT, cumprindo o disposto no inciso I, § 4º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 7.018/02;d) A folha de pagamento dos funcionários foi colocada à disposição do Conselho Municipal de Transporte (CMT) durante as reuniões dos dias 14 e 21 de fevereiro de 2017;e) Quanto à quantidade de passageiros no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016, toda a documentação foi entregue pela concessionária do Município conforme atestado nos movs. 52.19 a 52.21;f) No tocante às notas de aquisições de insumos e quilometragem rodada, também foram apresentados comprovantes (movs. 52.23 a 52.25 e 52.48 a 52.59);g) Quanto aos índices de qualidade, inexistia regulamentação do inciso VI, do § 4º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 7.018/02 à época.O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA recorreu[7] reiterando as razões de apelação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) no mov. 303.1.Aliel Machado Bark e Geraldo Stocco Filho, ora apelados, apresentaram contrarrazões[8] requerendo a manutenção de sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça[9] manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.O Município de Ponta Grossa foi intimado[10] sobre a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, deixando transcorrer o prazo in albis[11].
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Afronta a dialeticidade recursal;b) Sentença extra petita;c) Interesse de agir;d) Validade do decreto municipal.1. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSALO Município de Ponta Grossa interpõe recurso de apelação reiterando as teses defendidas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) nas suas razões recursais.Não conhecimento, por afronta a dialeticidade recursal.O não conhecimento do recurso somente é possível ante a ausência de impugnação aos fundamentos abarcados em sentença.O princípio da dialeticidade impõe o ônus ao recorrente de expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo.Estabelece o Código de Processo Civil:“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...)II - a exposição do fato e do direito.”Explanam Eduardo Cambi e outros[12] que:“Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida. Costuma-se afirmar, então, que o recurso deverá ser dialético e discursivo. O emprego de razões remissivas deverá ser evitado. Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso.” (grifo nosso)No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade recursal é um ônus ao recorrente, in verbis:“(...) à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.[13]”No caso em apreço, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o Decreto Municipal nº 12.635, de 24/02/2017, que tinha como objeto o reajuste de tarifa de transporte coletivo no Município de Ponta Grossa.O apelante 3 (Município de Ponta Grossa), por sua vez, apenas reiterou[14] os termos da apelação 2, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), não expondo de maneira dialética e discursiva as razões de seu inconformismo.Assim, ante a afronta ao princípio da dialeticidade recursal, é de não ser conhecido o recurso 3, do Município de Ponta Grossa.2. SENTENÇA EXTRA PETITAA Viação Campos Gerais, ora apelante 1, alega que a sentença é extra petita por anular o Decreto Municipal nº 12.635/2017 por fundamento diverso do exposto na inicial. Sustenta que os autores se valeram de dois fundamentos para o pedido de invalidação do Decreto: falta de transparência e violação ao princípio da modicidade da tarifa, mas a sentença o invalidou por ter violado o art. 7º, § 4º, da Lei Municipal nº 7.018/2002 que diz respeito aos documentos apresentados ao Conselho Municipal de Transporte. Assim, requer a nulidade da sentença.O pleito é improcedente.Estabelece o artigo 492 do Código de Processo Civil que:“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”Explicam Marinoni e outros[15] que:“A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2.º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade.” (grifo nosso)No caso em apreço, o mérito da lide exposto na petição inicial[16] cingia-se a decretar a nulidade do Decreto Municipal nº 12.635/2017, que reajustou as tarifas de transporte coletivo no Município de Ponta Grossa.O Juízo a quo entendeu pela procedência do pedido[17], declarando o nulo o supramencionado Decreto, voltando a valer, naquele ano, o decreto anterior quanto ao preço da tarifa.Ressalte-se que “não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base[18]”. Conforme ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça[19]: “Não se ignora que o Magistrado está adstrito aos pedidos formulados pela parte autora, atentando-se aos fatos indicados. No entanto, não caracteriza sentença extra petita quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diferentes dos apresentados pela parte”.Assim sendo, rechaço a preliminar de sentença extra petita.3. INTERESSE DE AGIRA Viação Campos Gerais (apelante 1) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) (apelante 2) alegam que ausente lesividade a amparar a ação popular, de maneira que a ação carece de interesse de agir.Sustentam que o Decreto Municipal nº 12.635/2017 não atinge o meio ambiente, o patrimônio histórico/cultural ou o patrimônio público, nem viola a moralidade administrativa para que possa ensejar a propositura de ação popular, mas tão somente eleva a tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo urbano de Ponta Grossa.As argumentações não procedem.A ação popular encontra respaldo constitucional no art. 5º, LXXIII, segundo o qual, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.Para Hely Lopes Meirelles:“A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável porque qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direito próprios mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular; é o povo, titular do direito subjetivo ao Governo honesto. Tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa lesiva ao patrimônio público, assim entendidos os bens e direitos e de valor econômico, artístico, estético ou histórico.[20]” No caso em exame, o pleito principal consiste na declaração de nulidade do Decreto Municipal nº 12.635/2017, normativa que autorizou o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano em Ponta Grossa.Da inicial, asseveram os autores populares que houve falta de transparência no procedimento de aumento da tarifa pública, não sendo fornecidos os dados necessários para a fiscalização pela população, bem como que o aumento desrespeitou o princípio da modicidade.Desta feita, há suposta violação à moralidade administrativa no procedimento administrativo que culminou no Decreto nº 12.635/2017, tendo em vista a violação aos princípios da legalidade e da publicidade/transparência.Sobre a moralidade administrativa como fundamento para a Ação Popular, ensina Rodolfo de Camargo Mancuso que:“Presente a ampliação do objeto da ação popular, a partir do novo conceito inserto no art. 5.º, LXXIII, da CF (...) quando a causa de pedir na ação popular é um ato que o autor reputa ofensivo à moralidade administrativa, sem outra conotação de palpável lesão ao erário. Em tal hipótese, cremos que em princípio a ação poderá vir a ser acolhida, em restando provada tal premissa, porque a CF erigiu a “moralidade administrativa” em fundamento autônomo para a ação popular.[21]”Em existindo a mera suposição de violação aos princípios da legalidade e da moralidade no procedimento administrativo que ensejou no aumento da tarifa de ônibus, presente o interesse de agir (necessidade + utilidade) dos autores populares.Ora, como bem salientado pela Magistrada singular, “em que pese não seja possível identificar de imediato lesividade ao patrimônio público material, a suposta ilegalidade no processo administrativo de aumento da tarifa pode ensejar lesão à moralidade administrativa, a qual não está vinculada necessariamente a um impacto financeiro da Administração, mas integra o patrimônio imaterial”[22].Em situação semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER VERIFICADAS DE ACORDO COM ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[23]”Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela Viação Campos Gerais Ltda. e pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).4. VALIDADE DO DECRETO MUNICIPALA Viação Campos Gerais Ltda. (apelante 1) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) alegam, em síntese, que não há que se falar em irregularidades no Procedimento Administrativo nº 30.189/2017 e consequente nulidade do Decreto Municipal nº 12.635/2017.Pois bem.O Decreto Municipal nº 12.635/2017 reajustou[24] a tarifa do transporte coletivo no Município de Ponta Grossa no ano de 2017, a qual passou de R$ 3,20 para R$ 3,70.Sobre a política tarifária na concessão de serviços públicos, estabelece o artigo 9º, § 2º, da Lei nº 8.987/1995 que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro:“Art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.(...)§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro”. (grifo nosso)A Lei Municipal nº 7.018/2002 também assegura a concessionária o reajuste anual da tarifa:“Art. 16. A tarifa será o valor encontrado dividindo-se o custo de quilometragem total do sistema, pelo índice de passageiros por quilômetro – IP.(...)§ 3º - O cálculo da tarifa deverá ser revisto sempre que ocorrer modificação dos custos integrantes de sua composição com uma variação mínima de 2% (dois por cento) superior ao percentual equivalente à margem mínima de lucro da(s) empresa(s) concessionária(s) do sistema incidente sobre o custo final, na forma do art. 12 e seu parágrafo único, desta Lei, considerado o peso de cada item da planilha.§ 4º - O cálculo da tarifa também deverá ser revisto se, no prazo de um ano da última revisão, ocorrer elevação ou redução dos custos integrantes de sua composição, mesmo que não se tenha atingido a modificação mínima fixada pelo parágrafo anterior.”Desta feita, não remanescem dúvidas acerca do direito da concessionária Viação Campos Gerais Ltda. ao aumento periódico do valor das tarifas para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, visando, consequentemente, à continuidade da prestação do serviço de transporte urbano coletivo.Sobre o assunto:“Reexame Necessário - AÇÃO POPULAR – Alegação de lesividade ao patrimônio público e ilegalidade de ato administrativo – Decreto Municipal nº 02G/2019, que determinou o aumento da tarifa no transporte coletivo urbano – Analisando os documentos acostados aos autos, não se vislumbra ilegalidade do ato administrativo ou abusividade no valor da nova tarifa - No caso em tela, não se verifica um aumento abusivo do valor da tarifa ou mesmo contrário às disposições do contrato e da legislação que rege a matéria – Ausência de irregularidades - Não comprovação da lesividade e ilegalidade do ato impugnado – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida – Recurso oficial improvido.[25]” (grifo nosso)Na presente Ação Popular os autores insurgem-se às supostas irregularidades no Procedimento Administrativo nº 30.189/2017, que originou o Decreto nº Municipal nº 12.635/2017, de reajuste tarifário.Em suma, não teriam sido observados o § 3º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.018/02 e o § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/95.4.1 Divulgação dos Impactos dos Benefícios Tarifários (§ 3º, art. 7º, Lei Municipal nº 7.018/02)Afirma a apelante 1 (Viação Campos Gerais Ltda.) e a apelante 2 (AMTT) que não há que se falar em desrespeito ao princípio da transparência, pois o processo administrativo que aumentou a tarifa foi público.Razão lhes assiste.O § 3º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 7.018/2002 cuida da transparência e publicidade atinente aos benefícios tarifários. Referidas informações devem ser disponibilizadas no site da Autarquia Municipal de Trânsito – AMTT, de forma mensal, para que seja aferido o impacto tarifário.Sobre o princípio da publicidade, esclarece a doutrina:“O princípio da publicidade exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas as hipóteses em que se justificar o sigilo.A publicidade desempenha duas funções complementares. Por um lado, assegura a todos o poder de obter informações relativamente às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos. Por outro lado, a garantia do conhecimento por quaisquer terceiros é um fator de desincentivo à prática de atos reprováveis, eis que eleva a possibilidade de que as práticas reprováveis sejam reveladas.[26]” (grifo nosso)Em análise ao site da AMTT[27], na data de 27 de outubro de 2020, encontradas as informações referentes ao impacto das gratuidades do ano de 2014 até 2021: Ademais, especificamente ao ano de 2016, ano base para o reajuste de 2017, as informações podem ser encontradas no link https://amtt.pontagrossa.pr.gov.br/wp-content/uploads/gratuidades-2016.pdf>. Assim, ante a publicação na Internet das informações referentes ao impacto das gratuidades, não há que se falar em falta de transparência, de maneira que devem ser providos os apelos 1 e 2 nessa parte.4.2 Modicidade das tarifas (§ 1º, art. 6º, Lei nº 8.987/95)A apelante 1 (Viação Campos Gerais Ltda.) e a apelante 2 (AMTT) alegam que o reajuste tarifário não violou o princípio da modicidade da tarifa, pois conciliado com a viabilidade econômico-financeira da concessão.A argumentação procede.Estabelece o § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 8.987/95, que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. (grifo nosso)Assim, na execução dos serviços públicos, as concessionárias devem garantir a menor tarifa diante dos custos necessários à oferta do serviço adequado.O artigo 3º da lei ainda prevê que “as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários”.Para tanto, a lei prevê em seu artigo 31, inciso V, como um dos deveres da concessionária “permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis”. Dentre as prerrogativas da Administração Pública previstas para possibilitar a fiscalização está o “acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária”, consoante regra posta no artigo 30, da Lei nº 8.987/95.No âmbito municipal, a Lei nº 7.018/02, no artigo 7º, § 4º, elenca os documentos que devem ser apresentados ao Conselho Municipal de Transporte quando do pedido de aumento da tarifa:“§ 4º - Quando do pedido de aumento da tarifa, o Poder Executivo deverá disponibilizar ao Conselho Municipal de Transporte, obrigatoriamente, as seguintes Informações:I - a contabilidade da empresa concessionária no período compreendido entre o último reajuste e o pedido atual;II - as notas das aquisições de insumos do período compreendido entre o último reajuste e o pedido atual;lII - a relação da respectiva folha de pagamento dos funcionários;IV - a quantidade de passageiros transportados no período compreendido entre o último reajuste e o pedido atual;V - a quilometragem rodada no período compreendido entre o último reajuste e o pedido atual;VI - o cumprimento dos índices de qualidade no período compreendido entre o último reajuste e o pedido atual. (Redação acrescida pela Lei nº 11688/2014) (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 13.757/2017)” (grifo nosso)No caso em apreço, a Ata de Reunião do Conselho Municipal de Transporte[28] deliberou acerca do aumento da tarifa, pontuando que se bastava, tão somente, a restabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro, situação que é plenamente possível e não fere o princípio da modicidade das tarifas.No mais, todos os documentos elencados no § 4º, do artigo 7º, da Lei Municipal, foram apresentados: (i) contabilidade da empresa: mov. 52.63; (ii) notas de aquisições de insumos: movs. 25.3 a 25.6; (iii) folha de pagamento: movs. 52.16 a 52.18; (iv, v) quantidade de passageiros e quilometragem rodada: movs. 52.19 a 52.21.Por fim, no que concerne ao “índice de qualidade do serviço” (inciso VI), as apelantes 1 e 2 pontuam que só houve regulamentação por meio do Decreto nº 13.757, de 30 de novembro de 2017, isto é, nove meses após a publicação do Decreto nº 12.635/2017 que autorizou o aumento da tarifa, de modo que não se podia comprovar seu atendimento ao Conselho antes de sua criação.Com razão.Ora, o ordenamento jurídico veda a aplicação de norma de forma retroativa, ou seja, lei ou ato normativo novo não poderá ser aplicado às situações constituídas anteriormente sob a vigência de outra norma.Trata-se do princípio da irretroatividade:“O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput (“efeito imediato”), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. Contudo, a cláusula da irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata da lei nova. Essa convivência harmônica entre os dois dispositivos implica a conclusão de que, quando a LINDB 6.º caput determina que, assim que entre em vigor, a nova lei produza eficácia imediata e geral, atingindo a todos indistintamente, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, isto quer significar que a nova lei, mesmo possuindo eficácia imediata, não pode atingir os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei agora revogada. É isto que significa “a lei não prejudicará (…) o ato jurídico perfeito”, expressão consagrada pela CF 5.º XXXVI. Ter efeito imediato e geral significa que a lei nova atinge somente os fatos pendentes (facta pendentia) e os futuros (facta futura) que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita), estes últimos protegidos pela cláusula constitucional da irretroatividade.[29]”Assim, não é razoável condenar a Viação Campos Gerais pela não apresentação de informações sobre o cumprimento dos índices de qualidade quando estes somente foram regulamentados meses após a publicação do Decreto Municipal nº 12.635/2017, que reajustou a tarifa de transporte coletivo no Município de Ponta Grossa.Ante o exposto, dou provimento aos apelos 1 e 2, da Viação Campos Gerais Ltda. e da AMTT, no tocante à divulgação dos impactos dos benefícios tarifários, à modicidade das tarifas e à apresentação da documentação prevista em lei, inexistindo motivos para que o Decreto Municipal nº 12.635/2017 seja declarado nulo.5. SUCUMBÊNCIAConsiderando o parcial provimentos dos apelos 1 e 2, o ônus da sucumbência deve recair integralmente sobre os autores populares (Aliel Machado Bark e Geraldo Stocco Filho).Entretanto, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da CRFB[30], salvo comprovada má-fé, os autores da Ação Popular ficam isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Deste modo, embora se reconheça a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, não se infere no caso de má-fé dos autores capaz de impor-lhe este ônus.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de:1) DAR PARCIAL provimento aos recursos de apelação 1 e 2, da Viação Campos Gerais Ltda. e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), ante a observância dos ditames legais que resultaram no Decreto Municipal nº 12.635/2017, que reajustou o valor da tarifa de transporte coletivo em Ponta Grossa;2) NÃO CONHECER do recurso 3, do Município de Ponta Grossa, diante da afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
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