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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005748-42.2017.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O REAJUSTE NAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE TERMOS APRESENTADOS POR OUTRA PARTE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 2. APLICAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS FORNECIDOS NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA. 3. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA PELA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. 4. VALIDADE DO DECRETO QUE REAJUSTOU AS TARIFAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE RESPEITADO. DIVULGAÇÃO DOS IMPACTOS DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PRESERVADA A ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.RECURSO 3 NÃO CONHECIDO.