SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031467-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 827.996/PR (TEMA 1.011/STF). CONTRAMINUTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO RECURSAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO QUE REVOGOU O SOBRESTAMENTO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.