SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005018-38.2007.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.