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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 115.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0005018-38.2007.8.16.0033, por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Inconformado, o Município de Pinhais alega que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é descabida a sua condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência nas hipóteses de declaração de prescrição intercorrente, com base no princípio da causalidade. Sucessivamente, sustenta o não-cabimento de custas processuais por se tratar de serventia estatizada. Nesses termos, requer a reforma da r. sentença, a fim de que, os ônus sucumbenciais sejam revertidos e atribuídos à parte apelada (mov. 121.1). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 12.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que em 15 de fevereiro de 2007 o Município de Pinhais ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu em desfavor de LR Santana Construções Civis Ltda, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 956,46 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), relativos a imposto sobre serviços de qualquer natureza e alvará de funcionamento, referentes aos exercícios fiscais de 2004 a 2006, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 2527/2006. Após o despacho inicial que determinou a citação (em 10 de abril de 2007), foi expedida carta para tal finalidade, que retornou com a informação de que a executada era desconhecida, do que o exequente foi intimado em 31 de agosto de 2007 (mov. 1.2). Desse modo, a Fazenda Pública postulou pela expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter informações sobre a empresa executada, as quais foram apresentados em 11 de fevereiro de 2008 (movs. 1.3 a 1.5). Ao argumento da inatividade da empresa, o Município de Pinhais requereu a desconstituição da sua personalidade jurídica e a inclusão e citação dos seus sócios (em 07 de janeiro de 2009), o que foi deferido em 24 de julho de 2009 (movs. 1.6 e 1.7). A carta para citação de Luiz Roberto Santana foi recebida em 06 de novembro de 2009 por Aparecida Forlani, sendo que a encaminhada para Aparecida das Graças Forlani foi devolvida com a observação de que mudou-se (mov. 1.7, págs. 10 e 13). Disso instado, o exequente afirmou ter ocorrido a citação da sócia Aparecida das Graças Forlani e, assim, requereu o bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade por meio do sistema Bacenjud (mov. 1.8). A tentativa de constrição restou inexitosa, do que a municipalidade restou intimada em 18 de junho de 2010 (mov. 1.8, pág. 11). O exequente se manifestou apenas em 08 de agosto de 2011, oportunidade em que requereu a citação de ambos os sócios (mov. 1.9). A tentativa de citação dos sócios por oficial de justiça resultou infrutífera (movs. 1.11 e 1.12). Na sequência, o Município de Pinhais pugnou pela busca de bens pelo sistema Renajud, que restou infrutífera (movs. 1.13 e 1.14). As peças processuais foram digitalizadas e inseridas no sistema Projudi em 16 de junho de 2016, de modo que o município requereu, em 26 de julho de 2016 a busca de informações para obtenção do endereço do sócio Luiz Roberto Santana (mov. 4.1). Em 25 de maio de 2017 a Fazenda Pública vislumbrou que já teria ocorrido a citação do sócio e, assim, requereu a expedição de mandado de penhora de bens (mov. 18.1). Nada obstante, diante da não localização de bens, a municipalidade postulou por nova tentativa de constrição de bens da sócia Aparecida das Graças Forlani via Bacenjud e pela citação de Luiz Roberto Santana por edital (em 26 de janeiro de 2018) – mov. 34.1. Em 13 de março de 2018 foi expedido ato ordinatório para intimação do exequente acerca de qual das execuções fiscais deveria tramitar como principal, diante do requerimento de apensamento de outras ajuizadas em desfavor da parte executada (mov. 39.1). Foram apensados outros processos a estes autos e realizadas diligências, ora para citação do sócio, ora para busca de bens, todas infrutíferas. LR Santana Construções Civis Ltda compareceu espontaneamente aos autos em 26 de novembro de 2020, objetivando apenas a vista deles (mov. 112.1). Sobreveio, em 06 de abril de 2021 a r. sentença ora recorrida, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e condenou o Município de Pinhais ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Cinge-se a controvérsia sobre a quem incumbe o ônus do pagamento das custas processuais. Segundo o recorrente, a parte executada deve suportar a sucumbência integralmente, em observância ao princípio da causalidade. A propósito, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Jr: Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido.[1] Considerando os fatos até aqui narrados, verifica-se que desde o ajuizamento da ação, no ano de 2007, até a prolação da sentença, em 2021, o processo tramita sem efetividade, pois a Fazenda Pública não logrou êxito em satisfazer a obrigação. A propósito, esta Corte possui posicionamento no sentido de que não se pode permitir a eternização do processo de execução, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS ENCONTRADOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EMPRESA QUE ENCERROU IRREGULARMENTE AS SUAS ATIVIDADES. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE, CONSTANDO PROVA NOS AUTOS DE SEU FALECIMENTO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS SEM SOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1679023-3 - Dois Vizinhos - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 09.10.2018). Cumpre destacar, ainda, que é também nesse sentido o entendimento imprimido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553/RS: “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que o Município de Pinhais encaminhou equivocadamente os atos processuais. Isso porque, embora ciente da não-localização da executada LR Santana Construções Civis Ltda em 31 de agosto de 2007, pretendeu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios sem a necessária citação da empresa executada, ainda que por edital. Não se olvide, além disso, que a despeito do recebimento da carta de citação endereçada a Luiz Roberto Santana por terceiro (“Aparecida G Forlani” – mov. 1.7, pág. 10), o fisco buscou, até a prolação da sentença, a citação dele e não da sócia Aparecida das Graças Forlani Santana, bem como direcionou a busca de bens em desfavor dela. Constata-se, portanto, que foi acertada a decisão que, em razão da desídia do exequente, condenou-o ao pagamento das custas processuais, eis que não diligenciou adequadamente para a persecução do crédito tributário. Nota-se, pois, que o princípio da causalidade foi devidamente observado pela eminente magistrada da causa. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO IN CASU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a. Excepcionalmente, na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, deve a parte executada arcar com o pagamento das custas processuais decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção ao princípio da causalidade. b. Referido entendimento não se aplica, contudo, quando a declaração da prescrição intercorrente decorre de desídia da própria Fazenda Pública, que não requereu diligências durante o trâmite processual (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002388-72.1998.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama – julgado em 30/11/2020 – grifos acrescidos). Por fim, em relação ao pagamento das custas processuais para as serventias estatizadas, elas são destinadas ao Fundo da Justiça, criado pela Lei Estadual nº 15.942/2008, o FUNJUS, que conforme disposto em seu artigo 2º, “tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná”. O FUNJUS, administrado pelo Poder Judiciário, detém personalidade jurídica própria e autonomia contábil, não se confundindo em nenhum momento com o Poder Executivo. Ressalta-se, ademais, o entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01, de relatoria do Desembargador Silvio Dias, no sentido de que são devidas custas processuais pela Fazenda Pública Estadual, ainda que a demanda tenha tramitado perante serventia estatizada: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Públicaestadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial. (IUJ 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel. Des. Silvio Dias, j. 20.11.2015). Cumpre registrar que tal entendimento passou a ser adotado de forma uníssona por esta Corte, tanto em relação à Fazenda Pública Estadual quanto à Municipal, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM JUNHO/2013 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JUNHO/2014. FIM DO PRAZO EM JUNHO/2019, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15.(TJPR - 3ª C.Cível - 0004017-54.2012.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO QUE NÃO SE OPERA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE FAZENDA ESTADUAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1329914- 8/01. SÚMULA Nº. 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001441-23.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 23.08.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO EM 2008. APENAS 3 (TRÊS) MANIFESTAÇÕES EM QUASE VINTE ANOS DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MANIFESTA DESÍDIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDAS EM SUA TOTALIDADE, VISTO QUE É IRRELEVANTE O PROCESSO TER TRAMITADO EM SERVENTIA ESTATIZADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA Nº 72 TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001251-84.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 23.08.2018). Resta evidente que o fato de a serventia ser estatizada não implica na impossibilidade do pagamento das custas processuais pelo ente municipal. Acrescente-se, ainda e apenas para argumentar, quanto à sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, que o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 preceitua o seguinte: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. A interpretação correta do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 é de que a Fazenda Pública está dispensada, apenas, da antecipação do pagamento das custas. Não há previsão legal de isenção, mas tão somente de diferimento do pagamento, que deve ser realizado ao final da ação, em sendo vencida a Fazenda Pública. No mais, o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal é claro ao dispor que a isenção do pagamento das custas processuais, referida no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, ocorrerá quando o cancelamento da dívida decorrer de lei que garanta a dispensa, anistia ou remissão de crédito tributário, do que aqui não se trata, na medida em que o processo foi extinto ao fundamento de ocorrência de prescrição. Não cabível, pois, o benefício previsto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Na realidade, o apelante somente é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Contudo, tal isenção já foi concedida pela douta juíza da causa. Portanto, cumpre manter a condenação do Município de Pinhais ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.
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